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19 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

Todos consideram que são medidas urgentes, necessárias e prioritárias para responder às dificuldades do País. No entanto, o que nos apresentam é um vazio. Não há medidas nem propostas.
Aliás, é muito curioso — e isso também já sabíamos — que as únicas propostas da direita para responder às dificuldades do mercado de arrendamento e da reabilitação sejam — veja-se só! — subir as rendas urbanas e despejar os inquilinos que não têm capacidade para pagar as rendas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Ou seja, num contexto de crise, de dificuldade social, as grandes «bandeiras» da direita são as de despejar inquilinos em dificuldades e subir as rendas.
Aliás, as propostas da direita são feitas também pela confederação dos patrões, a que o Governo deu a mão, porque essa é uma «medidas-bandeira» que José Sócrates apresentou no plano para o crescimento quando falava na prioridade que era preciso dar à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento.
Sr.ª Deputada Luísa Roseira, foi o funcionamento do mercado negro que criou esta situação de casas vazias, do excesso de construção e da especulação imobiliária, que penaliza o País, o território, as cidades e as famílias.
A nossa proposta não é contra os proprietários, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — É, é!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Antes pelo contrário, propomos medidas de financiamento público de apoio aos proprietários, os quais aderem livremente a estas medidas, a este programa.
Sr.ª Deputada, é preciso ler o projecto e ter noção das medidas que dele constam e não fazer floreados.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma irresponsabilidade da direita, mas, sobretudo, do partido do Governo, que, ao longo dos anos, vai dizendo que esta é uma área prioritária de acção e, no entanto, não conhecemos uma medida concreta ou uma proposta.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Estão sempre a adiar as soluções necessárias para responder à reabilitação urbana e ao arrendamento. Lamentamos muito que tenham dado a mão à CIP para propor medidas que vão contra as pessoas que hoje em dia têm dificuldades em pagar as suas rendas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer tipo de vergonha na cara, o Governo PS cedeu aos interesses do grande patronato português e tirou, ilegitimamente, 15 € aos 25 € de aumento do salário mínimo nacional que estava previsto para o início de 2011.
O Governo, mesmo sabendo que o custo de vida aumentou significativamente, não aumentou o salário mínimo nacional para os 500 €, como estava acordado, aumentando apenas 10 €, para uns miseráveis 485 € por mês.
Enquanto «aperta o cinto» a milhares de portugueses — vejam-se os aumentos dos preços dos combustíveis, da electricidade, do gás, dos bens alimentares ou mesmo os custos com a saúde, entre outros —, o Governo protege quem lucra aos milhões, à custa de quem trabalha.
O Governo bem pode dizer que pretende chegar aos 500 € atç ao final de 2011. Se, por um lado, nada nos garante que o Governo não volte a ceder à «gula» do grande patronato e volte a recuar, por outro lado,

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