18 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

muito significativa, o investimento, precisamente para evitar o impacto que terá nas necessidades de financiamento do País; segundo, estamos a obrigar as empresas do sector empresarial do Estado a submeterem e a justificarem os seus planos de investimento às respectivas tutelas, com um crivo de acompanhamento, de fiscalização, de triagem, muito mais apertado; terceiro, não permitimos que o endividamento exceda um certo limiar e fixámos esse limiar em 7%, em 2010, o que foi cumprido, em 6% para este ano de 2011, baixando até 4% em 2013.
Sr.ª Deputada, quanto a remunerações, a política que defendo deve ter em conta a dimensão da empresa, o grau de complexidade da sua actividade, o ambiente de concorrência que tem de enfrentar, as práticas do sector privado em entidades empresariais semelhantes e os níveis de desempenho.
A Sr.ª Deputada apresentou várias situações e eu não vou aqui discutir situações em particular, mas posso dizer-lhe que, com certeza, as decisões e os critérios que estiveram na base da política remuneratória dos casos que apontou não terão sido muito diferentes dos que o Sr. Deputado Paulo Portas, na altura em que era ministro da Defesa, usou quando decidiu aumentar a remuneração do presidente da Empresa Portuguesa de Defesa (EMPORDEF) para 11 500 €/mês. Que eu saiba, este vencimento de 11 500 €/mês era superior ao do Presidente da República.

Aplausos do PS.

Percebo! Os critérios são uns quando somos ministros e são outros quando estamos na oposição! Não, não pode ser assim, Sr. Deputado! Uma remuneração de 11 500 €, decidiu o Sr. Deputado, acima da do Presidente da República. Não sei qual é a coerência!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lhe respondo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, de qualquer modo, quanto à política remuneratória, anunciámos no Relatório do Orçamento para 2011 que procederemos, com certeza, a uma reavaliação das situações remuneratórias em todo o sector empresarial do Estado. Aquilo que houver a corrigir será corrigido, Sr.ª Deputada — temos de o fazer! É com esse intuito que estamos e que continuaremos a trabalhar.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, conforme referi, estamos a reduzir o esforço de endividamento. A última página do documento que pedi que fosse distribuído — não sei se já chegou às bancadas — evidencia bem que o endividamento das empresas aumentou 7% em 2010, tal como projectado.
Recordo ao Sr. Deputado que definimos como meta — e foi nesses termos que foi anunciado e decidido — que estão fora deste critério as empresas que têm resultados positivos, que têm boa situação financeira. E também retirámos deste cômputo aquilo que é necessário para o co-financiamento, para obter fundos comunitários, devido à relevância que tem a execução do QREN e a mobilização dos recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia. Foi assim que foi anunciado, foi assim que foi feito, foi assim que foi cumprido.
Sr. Deputado, quanto à questão das remunerações, não sei que notícias são essas a que se referiu e, portanto, não comento notícias que não vi, mas posso ser muito claro quanto a esta matéria.
As medidas de redução salarial neste domínio vão ser aplicadas sem excepção — repito, sem excepção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, tenha atenção ao seu tempo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Respeitaremos o princípio de progressividade das reduções salariais e o princípio de que estão isentas desta redução as remunerações abaixo de 1500 € mensais. Alçm disso, a redução a efectuar nas empresas tem de atingir um objectivo de redução global de pelo menos 5%. Estes são os princípios orientadores e é isto que vai ser feito, sem excepção.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que respeita à divulgação das remunerações, referi há pouco regras de bom governo societário.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E o Banco de Portugal?