25 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é lei!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Orçamento é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O PEC não é lei.
Sr.ª Deputada, quanto à questão do endividamento, definimos o objectivo de reduzirmos o aumento do endividamento do sector empresarial do Estado e definimos um tecto de crescimento da dívida das empresas a 7%, no ano 2010, excluindo as empresas financeira e economicamente sãs e, por outro lado, aquelas que necessitavam de recorrer a endividamento para mobilizarem fundos comunitários, que é o caso da Parque Escolar, conforme referiu.
Na última página da informação que serviu de base à minha intervenção inicial tem os dados do endividamento destas empresas em 2009 e 2010, onde constatamos que o crescimento foi de 7%. Missão cumprida, quanto a este objectivo! Sr.ª Deputada, quanto ao assunto dos hospitais EPE, devo dizer que não percebi a sua questão. Protelar pagamentos»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Qual é a dívida aos fornecedores?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não percebo isso, porque a dívida existe, quer pague quer não pague.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deixa de ser dívida, quando é paga.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mais: se não pagar, a dívida mantém-se. Portanto, não percebi bem a questão que colocou, mas recordo que a Sr.ª Ministra da Saúde esteve aqui, na Assembleia, muito recentemente e teve a oportunidade de informar esta Câmara quanto à situação financeira do Serviço Nacional de Saúde e quanto à evolução do endividamento dos hospitais.
Recordo até que um dos slides da apresentação que serviu de base à intervenção à Sr.ª Ministra — creio que será o último desses slides — tem precisamente a ver com a evolução desse endividamento.
Quanto à questão da Parque Escolar, Sr.ª Deputada, recordo que a missão da Parque Escolar é importantíssima. Precisamos, de facto, de modernizar as nossas escolas, não só em termos de condições, de ergonomia, de habitabilidade, de conforto, etc., e sabemos as carências que existem neste domínio, mas também de equipamentos que tenham a ver com o uso de novas tecnologias no ensino. Portanto, é um esforço importantíssimo, é uma aposta no futuro.
Chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de este ser um universo limitado e ser também um esforço de investimento que tem um tempo limitado, não sendo um esforço permanente — digamos que é um esforço que tem fim marcado. Implementado o programa de renovação das escolas, cessa a actividade em termos de investimento adicional aos níveis que agora se têm registado e o consequente endividamento.
Sr. Deputado Jorge Costa, creio que teve a oportunidade de fazer as perguntas que me colocou ao Sr.
Ministro dos Transportes, que esteve presente nesta Câmara, salvo erro, ontem.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Estranho que venha perguntar ao Ministro das Finanças aquilo que podia ter perguntado ao Ministro dos Transportes, porque ninguém melhor do ele pode responder a muitas dessas questões, dado que é ele que tutela o sector.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É que ele não responde!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da Estradas de Portugal e quanto ao cumprimento do limite de endividamento, é verdade que a Estradas de Portugal ultrapassaram, no seu endividamento, o tecto de 7%.