67 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

Contudo, cometeu uma inverdade: disse que leu com atenção o projecto de resolução, mas não leu, pois se tivesse lido teria percebido que são equipas mistas conjuntas — por exemplo, o Sr. Deputado António Filipe percebeu isso claramente, por isso é que o disse — e não equipas mistas dentro da cada força de segurança.
Registo ainda que chamou securitários, histéricos, alarmistas que instalam o pânico ao Dr. Anes, do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), ao Dr. Mário Mendes, à responsável do DIAP de Lisboa e, veja bem — isto é que é ainda mais surpreendente! — , ao Dr. Rui Pereira!! Ó Sr. Deputado, em relação ao Ministério da Administração Interna já vimos tudo!» Vimos, na sexta-feira passada, o Sr. Primeiro-Ministro quase demitir em directo o Ministro da Administração Interna após uma pergunta colocada pelo líder do meu partido» O que ç que vimos hoje? Vimos que o Sr. Deputado diz que ç histçrico», que ç securitário», que lança o pavor e até gozou com a constituição de brigadas específicas para combater este crime.
O Sr. Deputado conhece o Sr. Dr. Coelho dos Santos? Tenho aqui um documento assinado por ele.
No dia 15 de Dezembro, porque o CDS costuma fazer o trabalho de casa, fiz uma pergunta ao Ministério da Administração Interna sobre se estava ou não ciente do problema e se estava ou não disposto a criar estas equipas mistas. Vou ler-lhe a resposta dada através do Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, sobre a tal coisa histérica que lança, nomeadamente, o alarmismo e o pavor. Diz a resposta: «Estamos disponíveis para que equipas de intervenção táctica da GNR e Reacção Táctica Encoberta da PSP e de órgão de investigação criminal (») possam constituir equipas mistas que operem nos distritos de Lisboa, Setúbal e Faro. Irão ser equipadas e preparadas para dar uma resposta mais rápida e eficaz a este crime (»), à semelhança do carjacking. Em relação especificamente aos assaltos a ourivesarias, está a promover a articulação da operacionalidade entre todas as forças e serviços de segurança».
O Sr. Deputado diz que acabou a hora do recreio. Pois acabou! Diz que acabou a hora das brincadeiras.
Pois acabou a hora das brincadeiras com os blindados, acabou a hora das brincadeiras com o cartão de eleitor, acabou a hora das brincadeiras em relação ao combate ao crime, acabou a hora do Governo do Partido Socialista!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a apreciar, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Tem a palavra, para apresentar o projecto do BE, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras existem em Portugal desde 1992, tendo sido introduzidas pela mão de um governo de Cavaco Silva.
Desde essa data, o preço das taxas não deixou de aumentar e, a pouco e pouco, foram-se generalizando a todas as prestações assistenciais do Serviço Nacional de Saúde.
A grande justificação dos seus defensores, que estão no PS e no PSD, era a de que as taxas moderadoras conseguiam contrariar e impedir o abuso.
Recentemente, ficámos a saber quem é que abusa no Serviço Nacional da Saúde. E quem abusa não são os doentes, quem abusa, beneficiando da negligência com que a Administração Pública fiscaliza a utilização dos seus serviços, são as máfias organizadas, como recentemente vimos o que se passou com algumas farmácias em torno da medicação destinada a doentes com Alzheimer. Hoje, nenhum de nós tem dúvidas de que esse abuso não foi feito por doentes com Alzheimer nem por familiares desses doentes, mas foi feito por essas máfias que a Administração Pública não sabe prevenir nem combater a tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — E era com isso que o Governo do Partido Socialista se deveria preocupar.
Mas, nestes 20 anos, julgo que objectivamente se pode dizer que as taxas não moderam a utilização dos serviços. Aliás, até seria chocante admitir que as pessoas procuram o Serviço Nacional de Saúde por não terem mais nada que fazer no momento em que o procuram» Mas as taxas tambçm não financiam, pois a