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17 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Estamos a falar dos trabalhadores independentes do regime alargado, aqueles que já tinham protecção na doença e que terão uma redução da taxa de 32% para 29,6%, mantendo-se inalterável a protecção nesta eventualidade.
Da mesma forma, os produtores agrícolas e da pesca com o regime alargado (isto é, que já tinham protecção na doença) manterão a protecção nesta eventualidade, apesar de baixarem a taxa de 30,4% para 28,3%.
Curiosamente, o projecto de resolução da autoria do CDS, que hoje apreciamos, passa completamente ao lado destes factos — factos essenciais! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime contributivo dos trabalhadores independentes é uma das matérias mais delicadas em qualquer sistema de segurança social, e especialmente no nosso, por se tratar de um sistema de repartição.
Mais: a sua complexidade tenderá a agravar-se, fruto das alterações das relações de trabalho que as sociedades do futuro forçosamente irão tecendo.
Afirmámos anteriormente, e reafirmamos agora, que muitas das soluções propostas pelo actual Código Contributivo, muito especialmente as que se referem aos trabalhadores independentes, são más soluções — repito, são más soluções — e terão de ser corrigidas tão rápido quanto possível.
Porém, esta questão não pode ser abordada de forma casuística e por força de um impulso mais ou menos voluntarista. Pelo contrário, e quero deixar isto muito claro, a revisão do actual Código Contributivo terá de ser feita de forma séria e rigorosa, de forma consistente, de forma estruturada, olhando para todos os aspectos e respectivas implicações, ponderando criteriosamente todas as propostas, convalidando-as com cálculos rigorosos e minuciosos, procurando encontrar os melhores equilíbrios entre os rendimentos dos contribuintes, por um lado, a garantia dos seus direitos às prestações sociais, por outro, e a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema previdencial de segurança social. E tudo isto, obviamente, num diálogo com os diferentes parceiros sociais. Numa frase: tem de ser feito o que não foi feito! O Governo, este e o anterior, tiveram a sua oportunidade, mas provaram que não foram capazes. O próximo governo encontrará, decerto, as soluções justas, equitativas e universais que os cidadãos esperam, as empresas necessitam e o sistema de segurança social reclama. Mas essa não será já uma responsabilidade dos socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, de facto, o Sr. Deputado Mota Soares já constatou que o Governo foi rápido, se bem que não certo, a falar na comunicação social, mas primou pela ausência aqui, tal como o Partido Socialista esteve ausente da primeira fase deste debate.
Mas compreendemos agora porquê. Porque o PSD «faz as despesas» da defesa do Código, dispensando assim o PS e o Governo de as fazerem.

Aplausos do CDS-PP.

O que sucede, Sr. Deputado Adão Silva, é que mais do que os outros partidos, quem espera alguma coisa deste debate é quem está lá fora a sofrer as consequências deste Código Contributivo, »

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » designadamente os jovens, que sentem directamente o impacto das normas aprovadas com este Código Contributivo e, hoje, ou muda ou não muda alguma coisa relativamente à vida desses jovens. E essa mudança pode ser tão importante quanto eles decidam ficar no País ou emigrar.

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a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas. O Sr
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Página 0037:
(CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º
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