19 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

combateu este Código Contributivo e votou contra ele, porque ele comporta um conjunto de medidas que achámos completamente inaceitáveis, mal calculadas, mal definidas e, sobretudo, mal ponderadas.
Mas, Sr. Deputado, o que está em causa hoje não é isto! Votámos contra e estamos contra este Código Contributivo, e estamos com muita vontade de o ver revogado. Agora, entendamo-nos, Sr. Deputado: esta matéria tem de ser abordada de forma séria, não pode ser abordada de uma forma pontual e, sobretudo, não pode ser abordada sob a forma de slogans!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Slogans?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Já lhe explico, Sr. Deputado.
Estamos absolutamente conscientes de que é preciso formular medidas de combate à situação do desemprego jovem, do desemprego das pessoas que querem entrar no mercado de trabalho e não entram. É muito importante que elas entrem e tenham a devida protecção.
Entendemos que, hoje, a carga fiscal é muito pesada. Mas, Sr. Deputado, vamos lá ver: em relação a este aumento das contribuições, que existe e é mau que exista, tem de ser dita toda a verdade. Existe porque há um aumento de protecção social. Isto é, passa a haver protecção social na doença! Temos de contar tudo aos jovens, temos de contar tudo aos trabalhadores independentes.
E mais: o Sr. Deputado não pode vir dizer apenas que não há protecção no desemprego. Sr. Deputado, pois não há, mas, se houvesse protecção no desemprego, a taxa teria de ser ainda mais alta. Veja lá como é que o senhor se encontra no meio disto! E isto porquê? Porque cada prestação que é dada a mais tem de ser feita na base do aumento da taxa contributiva ou, então, não estamos a falar de um sistema de segurança social como deve ser! Para terminar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a questão que quero deixar clara, aquilo que quero deixar aqui de uma forma inequívoca, é que estamos contra este Código Contributivo, achamos que ele foi mal elaborado e mal estruturado e queremos, na primeira oportunidade, revogá-lo. Porém, temos de encontrar medidas globais e ponderadas, que envolvem estudos detalhados para que sejam encontradas soluções globais absolutamente adequadas, sobretudo para aqueles que querem entrar no mercado de trabalho e muitas vezes é-lhe dificultado o ingresso justamente porque o mercado de trabalho é muito penalizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há menos de um mês tivemos oportunidade de afirmar aqui, nesta Assembleia, que o Código Contributivo que o Partido Socialista aprovou sozinho na anterior legislatura constitui uma grave penalização para os trabalhadores e para as pequenas e médias empresas.
Uma penalização que vem somar-se ao caudal de medidas gravosas que o Governo impôs, com o pretexto de enfrentar a crise, e que tem vindo a colocar as pequenas e médias empresas numa situação perfeitamente insustentável e muitas famílias ainda mais fragilizadas, cuja preocupação maior passou a ser a fuga à miséria.
Perante este cenário, entendemos que o Código Contributivo deveria ser objecto de alterações, no sentido de remover os seus aspectos mais nocivos.
Uma alteração passaria, desde logo, pela valorização do princípio da repartição do esforço contributivo, no que diz respeito à diversificação das fontes do regime previdencial. Este é, a nosso ver, o único caminho para se conseguir aquilo que é exigível e da mais elementar justiça, ou seja, que todo o rendimento produzido contribua para a segurança social.
Ora, isto só é possível, objectivamente, com uma repartição do esforço contributivo pelos que trabalham mas também em função da riqueza acumulada pelas empresas. Conforme está, o Código Contributivo mais não é do que a consolidação da reforma da segurança social criada pelo Partido Socialista, cuja sustentabilidade é garantida através do financiamento apenas por uma parte da população, e, para variar, da população mais fragilizada, das pessoas que têm menos rendimentos.