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20 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Mas, para além desta questão, que para nós é uma questão de fundo, seria ainda necessário corrigir o regime contributivo de alguns sectores.
Seria necessário corrigir o regime contributivo dos trabalhadores independentes prestadores de serviço, porque, à luz do Código Contributivo, são obrigados a descontar para a segurança social mesmo que não obtenham rendimentos, acabando por ter direito apenas a uma parcela da protecção social. Isto já para não falar dos milhares e milhares de falsos recibos verdes que, infelizmente, inundam todos os sectores e, para grande vergonha de quem nos governa, abundam também na Administração Pública.
Seria necessário também remover os mecanismos de discriminação dos pescadores, que o Código Contributivo consagra, ao obrigá-los a contribuir para a segurança social mesmo quando não podem trabalhar, durante os períodos de defeso.
Seria necessário ainda acabar com a injustiça que o Código Contributivo estabelece relativamente aos trabalhadores agrícolas, uma vez que, acabando com a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados, impõe uma única taxa mais grave para ambos.
Estas são, a nosso ver, as questões centrais que se colocam quando falamos no Código Contributivo.
É verdade que o projecto de resolução que o CDS-PP nos traz hoje para discussão não vem dar resposta a estas questões, que, como disse, são para nós questões de fundo, mas também é verdade que vem repor alguma justiça ao nível da reposição das taxas contributivas dos trabalhadores independentes, dos pescadores e dos produtores agrícolas.
Embora lamentando o facto de o CDS-PP não ter optado por um projecto de lei que alterasse, por si só, as respectivas taxas contributivas, a nosso ver, uma solução muito mais adequada, de maior eficiência e com mais garantias de execução — a ser aprovadas, naturalmente — do que a solução apresentada, que passa pela apresentação de um projecto de resolução que pretende recomendar ao Governo que proceda a essas alterações, quando esta Assembleia o podia ter feito, ficando, assim, sem garantias quanto à sua execução, Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos do CDS-PP sobre a matéria em discussão e vão votar a favor desta iniciativa.
De facto, o aumento das contribuições para a segurança social é de uma injustiça feroz, sobretudo numa altura em que os portugueses já são objecto de tantos sacrifícios, que derivaram dos vários Programas de Estabilidade e Crescimento — PEC1, PEC2 e PEC3 — e também do Orçamento do Estado para 2011, de que o aumento do IRS e do IVA são, neste contexto, apenas exemplos, de entre tantos que podiam ser dados.
Por outro lado, com a situação da nossa economia também a não dar mostras de sair deste impasse e com o desemprego a continuar a alastrar a um ritmo nunca visto, torna-se, na nossa perspectiva, imperioso que as taxas contributivas pagas por quem está abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes não venha, por si só, constituir mais uma ajuda para fomentar a crise que vivemos e que está a remeter milhares de famílias para uma situação verdadeiramente insustentável, dificultando ainda mais a vida às pequenas e médias empresas do nosso país.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de resolução do CDS-PP relativo à alteração das contribuições para a segurança social de um conjunto de trabalhadores e de empresários em nome individual.
Quero aqui dizer que concordamos com o primeiro parágrafo. Dizem que «Governar é, acima de tudo, optar. Optar que escolhas se fazem, que medidas se tomam, que caminho se pretende para o País». É exactamente isso! Nós optamos. Optamos por um sistema de segurança social público. Optamos por um sistema que integre um maior número de trabalhadores. Optamos por um regime que assegure as várias eventualidades protegidas, defendendo melhor os trabalhadores e o seu futuro. Optamos por um combate mais eficaz à precariedade laboral. Optamos por mais justiça social. Finalmente, optamos por uma política que aumenta a protecção social dos portugueses. Nós, Srs. Deputados do CDS-PP, optamos.
E o Código Contributivo que foi aprovado nesta Assembleia da República espelha esse caminho de responsabilidade, de solidariedade intergeracional, de sustentabilidade do sistema público de segurança social, de justiça social e de justiça contributiva.

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a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas. O Sr
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de Concertação Social». O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o que está na lei! O Sr. Bernardino Soares
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Página 0037:
(CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º
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