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22 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

para 28,3% ou de 32% para 29,6%, em função de serem produtores agrícolas ou prestadores de serviços e comerciantes.

Protestos do CDS-PP.

Se o CDS-PP for rigoroso, lembrará que estavam inscritos no primeiro semestre de 2010, 260 205 trabalhadores independentes. No regime obrigatório: 113 606 (43%) e no regime alargado 146 100 (56% do total), isto é, estavam mais trabalhadores inscritos no regime alargado que pagava, até 2010, 32%, e que verão a sua prestação diminuir para 29,6%. Os que vêem essa prestação subir também verão alargada a sua protecção social.
Convém ainda recordar que, até 2010, a base de incidência contributiva mínima — aquele valor mínimo pelo qual descontavam — era de 1,5 IAS (628,83 €) e hoje o primeiro escalão, que corresponde a 1 IAS (419,22€).

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Deixem-me lembrar, Srs. Deputados, que, ao contrário do que o proponente e VV. Ex.as tentam fazer passar, as contribuições para a segurança social não são um imposto. Repito: não são um imposto! Destinamse a garantir a protecção social dos beneficiários e são transformadas em prestações sociais de velhice, de doença, de maternidade, entre outras. O CDS-PP, na sua proposta, faz por esquecer esta realidade, mas era bom que, em nome da verdade, a recordasse aqui.
O CDS também esquece que é sempre aplicado o escalão imediatamente abaixo àquele que seria se fosse aplicado directamente o rendimento relevante.
O CDS esquece igualmente que a lei permite aos trabalhadores independentes com rendimentos muito baixos solicitar um regime especial de desconto inferior.
O CDS-PP esquece ainda tudo aquilo que resulta, neste Código Contributivo, na defesa do sistema público de segurança social.
Por fim, o CDS esquece aquilo que vai ao encontro da defesa dos trabalhadores e da sua situação social.
O CDS não quer lembrar aqui que as contribuições sobre rendimentos reais, que permitirão reformas por velhice, ou outras, mais compatíveis com o que todos queremos.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista estará ao lado daqueles que defendem um regime público da segurança social.
O PS estará contra aqueles que, de formas enviesadas, mais não querem do que o esvaziamento e a descapitalização do sistema.

Aplausos do PS.

O PS quer um regime sustentável e solidário, um sistema social inter-geracional e viável.
É nessa posição de defesa do País que continuaremos a nossa política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, sendo a primeira oradora inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, disse ali, na Tribuna, que governar é optar. E o Governo do Partido Socialista optou também neste Código Contributivo por não combater os falsos recibos verdes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

Vozes do PS: — Ahhh»!

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