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29 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, comecemos pelo início.
No nosso país os recibos verdes, que foram criados para corresponder a situações de prestação de serviço, escondem uma situação de centenas de milhares de trabalhadores que, sendo, de facto, trabalhadores por conta de outrem, não têm o contrato que corresponde a esse tipo de relação jurídico-laboral.
É por isso que o problema-base de toda esta situação dos trabalhadores a recibo verde, daqueles que são falsos recibos verdes, é a precariedade instituída que está por detrás desta situação. São trabalhadores que são precários, que, por isso, são explorados na sua remuneração e na forma como são abusados os seus direitos laborais e que, agora, pagam ainda mais por terem um contrato de um tipo que não corresponde à sua situação efectiva.
Está certo que os prestadores de serviços, aqueles que realmente são prestadores de serviços, paguem uma taxa mais elevada do que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, mas o que não está certo é que haja trabalho efectivo que não tenha contrato efectivo e que, por isso, seja duplamente penalizado por esta situação que se vive no nosso país.
É certo que o CDS aceita os recibos verdes como forma de contratação de trabalhadores por conta de outrem; está na sua natureza e nada disso é estranho do ponto de vista do CDS. É verdade que o CDS propõe aqui uma recomendação no sentido de se eliminarem alguns aumentos das contribuições que foram aprovados no Orçamento do Estado pelo PS e pelo PSD — o PSD vem agora fazer um discurso muito condoído, mas não se condoeu quando chegou a hora de viabilizar o Orçamento do Estado.
O CDS optou por uma recomendação. O CDS gosta de afirmar uma certa dianteira, vanguarda mesmo, nesta matéria do Código Contributivo.
No final de 2009, houve um adiamento, que todos os partidos da oposição aqui votaram, do Código Contributivo. O PCP afirmou, logo nessa altura, que aceitava e apoiava esse adiamento não apenas para adiar, mas para que se propusessem as alterações necessárias para corrigir as normas negativas do Código Contributivo. Ora, o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas nesse sentido e aquando da discussão do Orçamento do Estado apresentou propostas no sentido de serem corrigidas algumas das mais graves normas deste Código Contributivo. Por exemplo, apresentou propostas para corrigir a presunção de rendimentos, que penaliza ainda mais, porque se presumem os rendimentos do ano anterior, para corrigir os falsos recibos verdes, por exemplo, com vista a eliminar uma legalização, por via do Código Contributivo, da contratação precária por recibos verdes, que é a instituição de uma taxa de 5%, que é muito mais favorável para o patronato e que incentiva o uso dos recibos verdes, e, por exemplo, apresentou propostas para incluir regimes especiais para actividades mais frágeis, como é o caso dos pescadores, dos agricultores, das IPSS ou das cooperativas.
Mas aquando da discussão do Orçamento do Estado o CDS não votou o favor de nenhuma destas propostas, que alteravam efectivamente as normas do Código Contributivo no sentido que consideramos ser de correcção. E nessa altura o CDS tambçm não apresentou qualquer proposta,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A suspensão do Código Contributivo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » a não ser uma nova suspensão do Código Contributivo.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penso que até agora ainda não disse nenhuma falsidade. Portanto, Srs. Deputados, tenham calma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nem é costume!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda há pouco o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, da tribuna, disse o seguinte: «Não nos venham falar da necessidade de respeitar a concertação social, porque neste momento»« — e agora simplifico eu — «» é preciso alterar estas normas».

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Página 0014:
a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas. O Sr
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Página 0030:
de Concertação Social». O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o que está na lei! O Sr. Bernardino Soares
Pág.Página 30
Página 0037:
(CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º
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