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41 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª)

Não posso fingir que não ouço os apelos lancinantes de tantos e tantos cidadãos do meu círculo eleitoral (e
de outros, que este não é um exclusivo do Algarve»), já para não falar do círculo familiar e do círculo de
amizades, a quem toca de perto o flagelo dos chamados «recibos verdes» que varre uma franja significativa
da população portuguesa.
A precarização dos vínculos laborais, os falsos «recibos verdes», a discriminação nos apoios sociais, já
penalizam demasiado os trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, sejam prestadores
de serviços ou produtores, comerciantes, pescadores ou agricultores, com particular enfoque nos estratos
jovens.
Faltava este agravamento brutal da taxa contributiva, contido no Código dos Regimes Contributivos do
Sistema de Segurança Social que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, para tornar um inferno o
esforço de sobrevivência do escalão de baixo do que sobra da classe média e de muita gente que recebe
pouco mais do que o salário mínimo mensal disfarçado de prestação de serviço.
Gostaria de ter podido votar favoravelmente este projecto de resolução, embora reconheça que o acordo
de viabilização do Orçamento do Estado para 2011, subscrito pelo PSD e pelo Governo, esteja na origem da
disciplina de voto que tive que acatar em nome do sempre invocado «interesse nacional».
Há que relativizar, todavia, o significado desta iniciativa parlamentar do CDS-PP. Mesmo que tivesse sido
aprovada, ela limitava-se a «recomendar» ao Governo a alteração do artigo n.º 168.º do Código em apreço.
Nada se decidiria nesta votação. E nada garante, antes pelo contrário, que o Governo, autor material desta
malfeitoria, acatasse a «recomendação» da Assembleia da República. Nem a isso era obrigado.
Sobrou este desconforto político de impotência perante tanto sofrimento do povo que nos vê aqui como
seus representantes.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Horácio André Antunes
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Manuel Pereira Ribeiro
Júlio Francisco Miranda Calha
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Michael Lothar Mendes Seufert
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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