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Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 47

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 510/XI (2.ª), da proposta de lei n.º 49/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 383 a 385/XI (2.ª).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Moura Soeiro (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDSPP), Arménio Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Jorge Strecht (PS) e Paulo Portas (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva

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Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso

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Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 510/XI (2.ª) — Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) (BE), que baixa à 12.ª Comissão; proposta de lei n.º 49/XI (2.ª) — Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos (ALRAM), que baixa à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 383/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 384/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 385/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater os falsos recibos verdes e trazer justiça contributiva aos trabalhadores independentes (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de uma cativação do CDS-PP para discussão do seu projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país só pode ser dinâmico, só pode progredir, crescer economicamente e combater a exclusão social, quando valoriza o trabalho e o empreendedorismo, quando recompensa o mérito e o esforço de cada um e quando apoia a justa recompensa do trabalho, que tem como factor essencial a mobilidade social nesse mesmo país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, em Portugal, quase 11% das pessoas que têm capacidade e vontade para trabalhar não o podem fazer. Mais de 600 000 portugueses não têm emprego.
Nos últimos cinco anos e meio, desde que o Partido Socialista chegou ao governo, perderam-se 145 postos de trabalho por dia, isto é, há 18 novos desempregados a cada hora que passa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que, hoje, Portugal é uma sociedade mais injusta, com menos oportunidades e que não aproveita a melhor das nossas capacidades: o povo português.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, em Portugal, alarga-se o fosso entre os que têm muito e os que, mesmo tendo um posto de trabalho, não conseguem sair do limiar da pobreza.
Hoje, cada vez mais portugueses acham que, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho, deixarão menos aos seus filhos do que o que receberam dos seus pais. E estas são as marcas mais evidentes de que o elevador social, a possibilidade que cada um tem de subir socialmente e de deixar mais do que recebeu está posta em causa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O dinamismo que nos permitiu crescer nas últimas gerações já não existe, sendo substituído por um modelo social em que o Estado só sabe pedir impostos, sempre mais impostos, taxas e contribuições, mesmo que isso sacrifique o nosso crescimento económico, a confiança de quem investe, e que essa recessão da economia gere uma menor arrecadação fiscal.
Os números sobre a nossa economia são até assustadores. O Banco de Portugal estima que, em Portugal, em 2011, a economia caia 1,3%. O Fundo Monetário Internacional estima, para 2011, um crescimento negativo de 1,4%. Os dados, ontem conhecidos, sobre o aumento do número de insolvências são a prova viva deste declínio económico: num só ano, aumentam em cerca de 8% o número de empresas que fecham as suas portas.
É por isso que neste cenário económico e social, em que cada vez mais portugueses não têm trabalho, em que cada vez mais empresas passam por dificuldades — ou encerram mesmo as portas — , fazer aumentos de impostos e de contribuições é um erro, e um erro trágico.

Aplausos do CDS-PP.

É um erro quando o desemprego é de tal forma elevado, é um erro quando o crescimento é tão ténue, ou mesmo negativo, porque quem trabalha e quem emprega vai ter de passar a pagar mais. É um erro, porque desincentiva o trabalho e a contratação (e pode mesmo até aumentar a informalidade), e é um erro porque diminui o investimento, a confiança e o crescimento, diminuindo, em consequência, a arrecadação fiscal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi por isso que propusemos, e conseguimos, o adiamento, para 2011, da entrada em vigor do Código Contributivo.
Foi por isso que voltámos a propor, em 2011, o adiamento da entrada em vigor deste Código, porque, no plano económico, as perspectivas continuam infelizmente inalteradas. Propusemos mesmo que o Governo, em alternativa, reduzisse os gastos e os custos supérfluos da Administração, contendo as despesas nas receitas, em vez de estar sistematicamente a aumentar impostos e a continuar a gastar mal o dinheiro dos contribuintes.

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Aplausos do CDS-PP.

Infelizmente, desta vez, o Partido Socialista, com a colaboração do PSD, conseguiu impedir este adiamento. Hoje, mais uma vez, é importante que os portugueses saibam quem são os responsáveis pelo aumento das suas contribuições.
Mas é também por isso que estamos aqui hoje, de novo, respeitando a «lei-travão», determinados a obrigar o Governo, pelo menos relativamente aos recibos verdes, a voltar atrás.

Aplausos do CDS-PP.

De entre os vários aspectos negativos que o Código Contributivo contém, destaca-se o aumento de 5% das contribuições dos trabalhadores independentes, dos chamados «recibos verdes».
Em 2005, por causa do governo do Partido Socialista, estes trabalhadores já tinham sido confrontados com um aumento de 50% do valor mínimo da sua contribuição, passando a ter de descontar não sobre o valor do salário mínimo mas, sim, sobre salário mínimo e meio.
No último ano, os trabalhadores independentes viram o seu IRS aumentar em 1,5% e viram o seu IVA aumentar em 3%; e, agora, vêem as suas contribuições sociais aumentar em 5%.
Ou seja, num só ano, quer tenham tido mais ou menos trabalho, quer tenham tido mais ou menos dificuldades, passaram a pagar mais 9,5% de impostos e contribuições.
Estamos a falar de mais de 1 milhão de portugueses que trabalham a recibo verde porque a isso são forçados ou, então, são trabalhadores que verdadeiramente acreditam nas suas capacidades, no seu empreendedorismo, no seu trabalho e no seu sacrifício,»

Aplausos do CDS-PP.

» e arriscam sozinhos, nada pedem ao Estado, a não ser que não lhes esbulhe o seu trabalho.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, os mais jovens, que decidem arriscar em torno de uma ideia ou pôr em prática as suas qualificações.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, os mais jovens, a quem o mercado de trabalho negou qualquer outra oportunidade.
Quem está a recibo verde são, muitas vezes, pequenos e médios comerciantes, ou pequenos e médios agricultores, que mantêm vivo o comércio local e, com os parcos rendimentos que têm, sustentam as suas famílias.
Estes trabalhadores vêem 21,5% do seu esforço ir para o Estado, sob a forma de IRS; pagam um dos impostos sobre combustíveis mais caros de toda a Europa; viram o IVA sobre os seus consumos subir entre 1% e 3%; na conta da luz, pagam a taxa da RTP aumentada em 30%, e vêem ainda aumentos muito acima da inflação. E, agora, vão ter de passar a pagar 5% de taxas sociais, só pelo facto de trabalharem e contribuírem.
Em cada 1500 € de rendimento de um trabalhador independente, auferido à custa do seu sacrifício, do seu risco, do seu trabalho, o Estado «dá-se ao luxo« de levar 915 €, em IRS, IVA e segurança social.
Basta!

Aplausos do CDS-PP.

Isto não são impostos e contribuições, isto é um esbulho, um confisco de quem trabalha, de quem é produtivo, de quem efectivamente está a «levar Portugal às costas»! Muitos trabalhadores independentes, hoje, perguntam-se se, assim, vale a pena trabalhar. Muitos, hoje, quando olham para o que lhes fica, perguntam-se se vale a pena continuar a trabalhar.
Uma sociedade que «se dá ao luxo» de ter taxas de cobrança, entre impostos e segurança social, superiores a 50% para quem recebe pouco mais de 1000 € pelo seu esforço, ç uma sociedade que mata o valor do trabalho, mata os sectores mais dinâmicos e diz claramente que já não é pelo trabalho que as pessoas podem legitimamente subir na vida.

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Aplausos do CDS-PP.

Um Governo que «se dá ao luxo» de olhar para um trabalhador independente como alguém que tem de pagar quase 30% de taxa social é um Governo que condena a sociedade à estagnação.
Dizia um pensador que «a força dos governos é inversamente proporcional ao peso dos impostos». É por isso que, hoje, Portugal tem um Governo fraco, um Governo fraco e cobarde. Um Governo que chama os jornalistas para dizer mal do CDS, mas não sabe vir ao Parlamento «dar a cara» pelo disparate que fez o ouvir a voz da razão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o toca e foge!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde está o Sr. Secretário de Estado que, em entrevistas aos canais de televisão, insulta o CDS? É rápido a insultar, mas, pelos vistos, lento a vir ao Parlamento. Onde está o Governo para «dar a cara» por este enorme disparate?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não é ao CDS que o Governo, hoje, devia estar aqui a responder. O Governo devia hoje estar aqui a responder ao José Milhazes, conhecido jornalista, que, na blogosfera, escreveu o seguinte: «Estou perante uma forte questão existencial: como se deve chamar a um Estado que cobra às pessoas que trabalham a recibo verde 29% para a segurança social, 23% de IVA e 21,5% de IRS? Como se deve sentir o cidadão que paga impostos como num país escandinavo e goza de protecção social mais semelhante ao terceiro mundo? Uma vergonha!».
O Governo devia hoje estar aqui a responder á Sofia Costa, uma jovem que recebe cerca de 1200 €, que pagava á segurança social 159 €/mês e que, com o Código Contributivo em plena aplicação, vai passar a pagar 248 €/mês, e que nos escreveu, dizendo: «O dinheiro que, supostamente, ia ganhar não chega para as propinas e para o gasóleo. Se ficar sem emprego, não tenho direito a subsídio. O que posso fazer?»

Aplausos do CDS-PP.

O Governo devia hoje estar aqui para responder ao Carlos Costa, que nos disse: «Sou trabalhador independente. Pago 159 € para a segurança social e vou passar a pagar 248 €. Recebo da minha prestação de serviços cerca de 1600 €. Parece muito, e para muitos portugueses será, mas é daí que pago os meus impostos e todos os materiais e deslocações inerentes à minha actividade. Nasceu o meu terceiro filho e o tal dinheiro por nascimento foi-se, os abonos foram-se e, agora, vai-se o dinheiro do trabalho. Vale a pena trabalhar? Ou devo emigrar?»

Aplausos do CDS-PP.

Não venha o Governo mentir às pessoas dizendo que quem está a recibo verde, mesmo assim, pode ficar a pagar num escalão abaixo. Nós sabemos isso. Mas é exactamente pagando num escalão abaixo que um trabalhador independente, que receba cerca de 1200 € e que pagava á segurança social 159 €/mês, vai passar a pagar 186 €/mês e, em 2012, 248 €/mês. É que o Governo esquece-se sempre de dizer que estes trabalhadores vão subir um escalão todos os anos, até à plena aplicação do Código.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Atentem neste exemplo, relatado recentemente num jornal: um trabalhador, que recebia 1190 €, se tiver um aumento de 10 €, na prática, perde 52 €, com o que vai ter de passar a pagar a mais à segurança social.

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Não venha o Governo mentir aos agricultores e aos comerciantes dizendo-lhes que quem tem contabilidade organizada não é aumentado, porque o Governo sabe, como nós, que 87% dos agricultores não têm contabilidade organizada e que, se quiserem passar a tê-la, vão ter de pagar, e muito.
Não venha o Governo dizer que o Código melhora as respostas sociais, porque um trabalhador a recibo verde que perca o seu trabalho não tem direito a subsídio e, mesmo que queira receber uma prestação por doença, vai ter de estar impedido por mais de 30 dias, ao contrário do que acontece com um trabalhador por contra de outrem.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, também não venham dizer-nos que esta é uma matéria da concertação social, porque sabemos que a esmagadora maioria destes trabalhadores não tem quem os represente e não se sentam, com o Governo, à mesa da concertação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O verde é reconhecidamente a cor da esperança. Ora, um país que pede a um trabalhador independente que pague uma taxa de quase 30% só em contribuições sobre o seu trabalho é um país sem esperança.
Mudem, Srs. Deputados do Partido Socialista, o nome deste recibo para «recibo rosa». Ou melhor, se, hoje, aqui o PSD, mais uma vez, salvar o Governo mudem o nome destes recibos para «recibos rosa-laranja».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, felicito-o e ao CDS por terem agendado este tema para hoje, porque esse facto nos permite abordar a política de emprego deste Governo ou a falta dela.
Hoje em dia, vive-se uma conjuntura da maior gravidade: uma das maiores taxas de desemprego de sempre, o maior número de desemprego de todos os tempos e também uma carga fiscal das maiores de que há memória. E o que fazem o Partido Socialista e o Governo perante 600 000 desempregados? Ao ver os «rios» de desempregados que todos os dias «desaguam no mar» do desemprego, o que o PS faz é «alargar as margens». É isto, Srs. Deputados! O que a Sr.ª Ministra fez, durante o mês de Janeiro, foi apresentar propostas para trabalhar sobre a base dos despedimentos. Numa conjuntura excepcional, com um número de desempregados que se quer que seja transitório e atacado rapidamente e com eficácia, os nossos governantes dedicaram o seu tempo e as suas energias à análise dos despedimentos. Este é um foco que é urgente alterar.
O PSD — e isto é do conhecimento de VV. Ex.as e da população — apresentou, em sede de debate do Orçamento do Estado e de negociação prévia à votação do Orçamento do Estado para 2011, uma proposta para redução da taxa social única. Era uma proposta que, a ter sido acolhida, teria, sem dúvida, contribuído para a sustentabilidade do emprego e para o combate ao desemprego. Mas não foi acolhida pelo Partido Socialista! E é nesta sequência, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que lhe pergunto o seguinte: não considera V. Ex.ª que a apresentação de um plano global de combate ao desemprego que, entre outras medidas, contemple a redução das contribuições para a segurança social, terá eficácia imediata na recuperação de muitos desempregados para o mercado de trabalho e na sustentabilidade dos actuais empregos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Bloco de Esquerda votou contra o Código Contributivo em nome de uma alternativa pelo combate à precariedade para trazer justiça aos recibos verdes, para reforçar a segurança social.
Ora, reforçar a segurança social implica, precisamente, mais justiça, não é só taxar os trabalhadores (e os que trabalhadores que ganham menos), mas é também responsabilizar os empresários. Aos trabalhadores a recibo verde são vedados muitos direitos; eles vêem-se asfixiados pelo facto de todas as responsabilidades e de todos os riscos recaírem sobre eles. Além disso, o Orçamento do Estado do PS e do PSD veio agravar em 5% a taxa dos descontos destes trabalhadores.
Mas os trabalhadores a recibo verde sabem, pois, que contam com o Bloco de Esquerda para todos os pequenos alívios que lhes possamos trazer.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quero cumprimentá-lo, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, por trazer hoje aqui uma proposta que, na verdade, é voltar ao regime antigo. Mas tenho de lhe fazer algumas perguntas, Sr. Deputado, porque voltar ao regime antigo não resolve os problemas nem as injustiças, são precisas alternativas.

Protestos do CDS-PP.

Estive a fazer as contas, Sr. Deputado, e o CDS não se propõe acabar com os escalões. Explicitando: segundo a proposta do CDS, uma pessoa que ganhe 500 € e outra que ganhe 1000 € vão pagar a mesma quantia para a segurança social, que são mais de 100 €. Na nossa opinião, quem ganhe 500 € deveria pagar não o mesmo mas metade do que quem ganha 1000 €.
O CDS também propõe que as pessoas descontem em função de um cálculo sobre o que ganharam no ano passado. Mas nós sabemos que existe variação: se eu ganho, agora, 600 € e se, no ano passado, ganhei 1300 €, por que ç que hei-de descontar sobre os 1300 € e não sobre os 600 € que ganho agora?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por que é que hei-de descontar sobre aquilo que já não ganho?! Ora, o CDS não mexe nisto e, no nosso ponto de vista, deveríamos descontar em proporção do que ganhamos.
Sobretudo, Sr. Deputado, não há uma palavra no seu discurso ou na proposta do CDS, nem uma única vez, nunca se ouviu falar nos falsos recibos verdes. E este é o fundo do problema, porque a injustiça e a fragilidade de quem passa recibo verde é, na esmagadora maioria das vezes, o problema da precariedade, que é negar-se um contrato a estes trabalhadores. E os recibos verdes, Sr. Deputado, são um crime, estimulado pelo Código do Trabalho, em que o CDS tem responsabilidades, porque sabemos que o «Código Bagão Félix» foi apenas um preâmbulo do de Vieira da Silva.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

O roubo de que são alvo os falsos recibos verdes é o roubo de empresários que deviam ter celebrado um contrato de trabalho, mas que não querem ter nenhuma responsabilidade.
É por isso, Sr. Deputado, que a maioria das pessoas que está, hoje, a recibo verde não deveria descontar 29,6%, como propõe o Governo, não deveria descontar 25,4%, como propõe o CDS, mas deveria descontar 11%, porque deveria ter direito a ter um contrato de trabalho!

Aplausos do BE.

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12 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

E os empregadores, os patrões, deveriam descontar 27,75%! Este é o fundo da questão. Este é o combate que era preciso, mas que o CDS não quis fazer. Lamento que não haja uma palavra sobre isso no vosso projecto de lei,»

Protestos do CDS-PP.

» porque o roubo e a espoliação que as entidades empregadoras têm feito aos direitos dos precários e dos falsos recibos verdes têm, infelizmente, merecido a vossa cumplicidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, efectivamente, este Código Contributivo é uma oportunidade perdida.
É uma oportunidade perdida, porque não altera o regime de contribuições dos trabalhadores para a segurança social, não inova, repete erros e agrava as injustiças. É uma oportunidade perdida, porque agrava sectores e as contribuições de sectores particularmente debilitados.
Dou-lhe dois ou três exemplos, começando pelo caso dos pescadores. Além da confusão instalada devido a um decreto regulamentar, trapalhão, há o ataque ao direito e ao sistema de 10% de desconto em lota, que o Governo do PS alterou e que, hoje, origina claras confusões dentro deste sector, ao que acresce o facto de, neste sector, os pescadores estarem confrontados com o agravamento da taxa contributiva.
Outro exemplo é o caso dos agricultores. O Governo PS, desconhecendo ou, melhor, ignorando os baixos rendimentos dos agricultores, além de agravar as taxas contributivas destes trabalhadores agrícolas, reduziu a sua base de incidência, o que irá ter graves consequências, no presente e no futuro, no cálculo das prestações e das reformas dos agricultores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto às entidades sem fim lucrativo, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas, as associações, é curioso não ter o CDS dito uma palavra sobre este sector, que é tão importante para a sociedade portuguesa.
Ora, tendo em conta o papel que desempenha no que diz respeito à sociedade portuguesa, importa dizer que este sector das IPSS, das cooperativas e das associações tem baixos riscos, por exemplo, na eventualidade do desemprego. Não obstante, o Governo PS agrava as contribuições deste sector sem fins lucrativos, o que, para nós, é inaceitável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero referir a questão dos trabalhadores independentes.
Além de se basear num regime de contribuições de rendimentos fictícios, presumidos — o que já foi aqui referido e que o CDS, por acaso, também não refere! — , importa dizer que estes trabalhadores viram agravadas as suas contribuições, primeiro, no Código Contributivo e, depois, no Orçamento do Estado, de 24,6%, que, seguidamente, passou para 29,6%. Não temos qualquer dúvida de que importa corrigir esta injustiça.
Mas também importa lembrar — e o CDS, mais uma vez, nada disse sobre este aspecto — que há muitos falsos recibos verdes e que é importante combater, verdadeiramente, a precariedade laboral e o falso recibo verde, que é uma praga na sociedade portuguesa! Não temos dúvidas de que importa alterar o Código Contributivo para rever as taxas, mas também para muitos outros aspectos, tais como as regras dos rendimentos presumidos ou a eliminação dos 5% que as entidades patronais vão reflectir sobre os salários dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Por isso, Sr.

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Deputado Pedro Mota Soares, o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei que visava corrigir várias injustiças deste Código Contributivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS e o PSD votaram contra o nosso projecto de lei. E, Sr. Deputado, como votou o CDS-PP? Optou pela abstenção. Foi cúmplice na rejeição de uma iniciativa legislativa que poderia resolver o problema concreto de todos estes sectores!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, embora as questões colocadas pelo CDS-PP no seu projecto de resolução sejam justas, não podemos deixar de referir que, com este projecto de resolução, se trata de uma tentativa de branqueamento das responsabilidades quer do PSD quer do CDS-PP quanto a este assunto. É que, quando podiam, e deviam, ter feito a diferença e ter aprovado um projecto de lei do PCP, que, efectivamente, alterava o Código Contributivo, o CDS preferiu adiar por adiar, sem nada resolver.
Além disso, o PCP apresentou propostas de alteração, na especialidade, no Orçamento do Estado e ainda um projecto de lei, mas o CDS-PP nada fez. É caso para perguntar: para que é que o CDS adiou a entrada em vigor do Código Contributivo? Desde a primeira hora, nós, PCP, dissemos que adiávamos a entrada em vigor do Código Contributivo para apresentarmos propostas concretas, destinadas a resolver o problema. O CDSPP e o PSD também, diga-se, não o fizeram, não apresentaram uma proposta concreta. Agora, o CDS veio apresentar não um projecto de lei, que, efectivamente, podia corrigir o problema, mas um projecto de resolução inconsequente,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » uma vez que apenas recomenda ao Governo que altere a lei.
Sr. Deputado, desconfio que o Governo não vá seguir a recomendação que o CDS quer fazer aprovar.
Mas, ao contrário do que anda a ser anunciado, o CDS, com este projecto de resolução, não revoga, não resolve nenhum problema, apenas recomenda.
Ora, o CDS tem a possibilidade de apresentar projectos de lei. Por isso, quero perguntar-lhe o seguinte: por que razão o CDS-PP não apresentou um projecto de lei que, efectivamente, fosse à discussão para resolver este problema?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E por que razão, quando se discutiu o projecto de lei do PCP que ia ao fundo das questões, o CDS optou pela abstenção e ser, assim, cúmplice, com o PS e o PSD, na perpetuação destes problemas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de responder às questões suscitadas, deixeme assinalar um facto que considero absolutamente espantoso: já não tínhamos o Governo — que gosta de acusar o CDS nas televisões — aqui presente; agora, pelos vistos, nem sequer temos quem, em nome do Governo, venha fazer uma pergunta ao CDS. Está bonito o estado do Partido Socialista»!

Aplausos do CDS-PP.

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Como é óbvio, queria agradecer as questões que me foram colocadas e, se me permitem, começo por responder às questões dos Srs. Deputados Jorge Machado e José Moura Soeiro, só com uma breve nota.
Quanto à questão das IPSS, o Sr. Deputado Jorge Machado sabe o histórico que o CDS tem relativamente a essas instituições com fins sociais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Zero!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Deputado lembre-se de tudo o que propusemos no Orçamento do Estado, porque eu ainda me lembro da forma como o Partido Comunista votou muitas dessas matérias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas vamos ao que, hoje, para nós é essencial: a discussão que, hoje, estamos aqui a ter não é sobre o fundo do Código Contributivo, relativamente ao qual o CDS votou contra, nem é uma questão relativamente ao adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, em relação à qual o CDS votou a favor, e em que eu, por decência, não vou relembrar como é que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português votaram, quando nós quisemos que o Código Contributivo não entrasse em vigor,»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » com um desemprego tão elevado e com um crescimento económico tão diminuto.

Aplausos do CDS-PP.

Não estamos a falar aqui sobre um mundo ideal, não estamos a falar aqui sobre um conjunto de questões, em concreto, contra as quais votámos contra no Código Contributivo, que têm a ver com subida de taxas ou alargamento de bases contributivas. Estamos a falar de um ponto e só de um ponto específico: já neste mês de Fevereiro, muitos trabalhadores — cerca de um milhão de trabalhadores! — que, em Portugal, trabalham a recibo verde, ou porque o mercado de trabalho não lhes deu uma oportunidade ou porque são pequenos e médios comerciantes, pequenos e médios empreendedores, pequenos e médios agricultores, jovens que saíram há pouco tempo da faculdade ou que, há pouco tempo, começaram a laborar — todos eles vão ter de pagar, já no final deste mês, mais 5% de taxas sociais. Está, hoje, na nossa mão podermos impedir isso. E é essa discussão que, hoje, queremos aqui ter.
Convém até lembrar ao Sr. Deputado Jorge Machado que, como o Sr. Deputado sabe, pois é o Sr. Deputado que gosta sempre de citar a Constituição — muito mais do que eu — , a Constituição tem no seu artigo 167.º a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Totalmente diferente! Isso é falso! Isso é pouca seriedade! Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, não farei a maldade ao Sr. Deputado Jorge Machado de lhe relembrar o número de projectos de resolução que o PCP sistematicamente apresenta, nomeadamente muitos que têm a ver com o aumento do salário mínimo. Não quero pô-lo em apuros com a «comissão dos controleiros» do Partido Comunista Português! Para terminar, agradeço ao Sr. Deputado Adriano Rafael as suas questões. Se o Sr. Deputado me pergunta se desejaria ter, hoje, um plano global para combater o desemprego, diria que sim. Porém, é difícil tê-lo com este Governo.

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Mas, Sr. Deputado, hoje, estamos a discutir uma coisa muito específica. Há um milhão de portugueses que, no final deste mês, vão ter de pagar quase 30% de contribuições sociais única e exclusivamente pelo trabalho que fazem.
Está na sua mão, Sr. Deputado, está na mão da sua bancada permitir que este projecto passe e que obriguemos o Governo a recuar num aumento de contribuições que é absolutamente injusto.

Aplausos do CDS-PP.

Se o Sr. Deputado concorda com o desagravamento fiscal em todos os casos, não pode deixar de concordar com este.
Não deixe, Sr. Deputado, que estes recibos deixem de chamar-se recibos verdes para passarem a chamarse «recibos rosa» e «recibos laranja».
Está na sua mão, Sr. Deputado. Fica o repto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de um código contributivo do sistema de segurança social é da maior importância.
Importante, porque clarifica as relações contributivas dos cidadãos e das empresas.
Importante, porque sistematiza um vasto conjunto de regras e de procedimentos, tornando-os manuseáveis e inteligíveis.
Importante ainda, porque, se é essencial que os cidadãos tenham acesso aos direitos sociais que as prestações do sistema da segurança social materializam, também é imprescindível que os cidadãos assumam o dever cívico de alimentar financeiramente aquele sistema.
Em matéria desta natureza, tudo tem de ser claro, transparente, demonstrável e perceptível pelos cidadãos em geral e pelos cidadãos contribuintes em particular. Não entendeu assim o Governo — este e o anterior.
Recorde-se que este Código Contributivo foi apresentado e debatido, na Assembleia da República, a um mês do encerramento da anterior legislatura, num tempo da maior inoportunidade política, envolto numa formulação imponderada e anunciando determinações e propósitos às vezes inquantificados, às vezes insensatos, às vezes inadequados às circunstâncias.
Eram os tempos gloriosos da maioria absoluta do Partido Socialista! Eram tempos em que, de forma arrogante, se desperdiçavam oportunidades, se atropelavam bons propósitos e se desencaminhava o País.
Eram tempos em que se brincava com coisas sérias! Por isso, no início desta legislatura, o Partido Social Democrata quis corrigir os desmandos.
Por isso, apresentámos, em Novembro de 2009, um projecto de resolução, que veio a ser aprovado, apesar dos votos contra do Partido Socialista, que recomendava a prorrogação da entrada em vigor do Código Contributivo, ao mesmo tempo que solicitava os estudos de fundamentação para que se retomasse a discussão е о aprofundamento das soluções tendentes à melhoria da lei.
O Governo, empedernido na sua obstinação, «assobiou para o lado»! Afinal, como se atreviam a pôr em causa a rara maravilha que era o Código Contributivo?! Perante esta obstinação e numa tentativa derradeira de prevenir males maiores que forçosamente se desencadeariam com a entrada em vigor do Código Contributivo no dia 1 de Janeiro de 2011, o Partido Social Democrata, responsavelmente — repito, responsavelmente — , passou a exigir, então, que o texto do Código Contributivo fosse, pelo menos, objecto de uma reapreciação na Comissão Permanente de Concertação Social.
Visava-se, deste modo, através do envolvimento dos diferentes parceiros sociais e do Governo, encontrar as formulações mais adequadas à realidade económica e social e ponderar diversas disposições iniciais que, se entrassem em vigor, seriam catastróficas para milhares e milhares de cidadãos e empresas contribuintes.

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Foram aprovadas, em sede de concertação social, novas propostas, que o Governo veio, reticente e a contragosto, incluir na Lei do Orçamento do Estado e que, não melhorando significativamente o Código, lhe mitigam aspectos particularmente gravosos.
Refiro, por exemplo, o adiamento da modulação da taxa social única, que penalizava fortemente os contratos a termo e, por essa via, aumentaria fortemente o desemprego, particularmente dos trabalhadores mais jovens, ou a alteração das condições em que se aplica a taxa suplementar de 5% às entidades contratantes, no caso dos recibos verdes, que, se fosse aprovada, iria inflacionar fortemente a prestação de serviços e a economia em geral, ou, ainda, a alteração do artigo 162.º, pelo qual se cria uma solução de recurso para que não se apliquem as percentagens, mas apenas o valor do lucro tributável, no caso da determinação do rendimento relevante do trabalhador independente, salvando-se do «naufrágio» anunciado milhares de micro e pequenas empresas.
Perguntamos: com estas alterações, o Código Contributivo ficou melhor? Ficou! Corrigiu-se, como se impunha, e as circunstâncias cada vez mais o exigem? Claro que não! Aqui vale a sabedoria do povo: «O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é impossível endireitar a sombra da vara torta, por autismo originário do Governo, não é igualmente uma boa solução tentar alterar aqui ou ali, ao sabor das circunstâncias e do momento, por impulso e pouca ponderação, um Código onde, forçosamente, tudo se imbrica, tudo se articula.

Aplausos do PSD.

Alterar hoje um artigo, amanhã uma alínea, depois de amanhã uma taxa, é um caminho inconsistente e até perigoso.
Por outro lado, é essencial que o debate em torno dos diferentes regimes contributivos para o sistema previdencial da segurança social, incluindo as taxas e os seus diferentes valores, a determinação da base de incidência contributiva e as inerentes excepções, as diferentes categorias e as situações específicas em que se incluem os trabalhadores, seja sério e muito rigoroso. Repito, é essencial um debate sério e rigoroso.
Por isso, é preciso lembrar que as contribuições para a segurança social não são impostos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas são carga fiscal!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito pelo contrário, num sistema de segurança social como o nosso, as contribuições pagas pelos trabalhadores traduzem-se em direitos que devem ser universais.
As minhas contribuições são, agora ou mais tarde, as minhas prestações. Por isso, para receber uma prestação tenho de contribuir, porque, se não contribuo, alguém terá de contribuir por mim, situação que só muito excepcionalmente pode ser admitida num sistema previdencial.
Também por isso não percebo como é que o CDS consegue, ao longo das seis páginas do seu projecto de resolução, falar apenas em aumentos das taxas contributivas dos trabalhadores independentes (nem sempre com o rigor que seria de esperar, facto que lamentamos) e não refere uma única vez dois factos essenciais.
O primeiro é que o aumento da taxa de 25,4% para 29,6%, no caso dos trabalhadores independentes em geral, e de 23,75% para 28,30%, no caso dos produtores agrícolas e da pesca, corresponde a um alargamento da protecção social. Nem uma vez é repetido isto! Com efeito, doravante, todos os trabalhadores independentes passarão a ter protecção na doença, »

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao fim de 30 dias de doença!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » facto que deve ser valorizado por qualquer trabalhador independente e a que o PSD confere a maior relevância — já vimos que o CDS não confere relevância alguma à protecção dos cidadãos — e todos percebemos muito bem a grande importância que tem, particularmente para os trabalhadores agrícolas e os pescadores, receberem o subsídio de doença.
O segundo aspecto é que se há milhares de trabalhadores independentes do antigo regime obrigatório — e não são um milhão — que vêem a sua taxa de desconto aumentar, há igualmente milhares de trabalhadores independentes que a vêem diminuir.

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Estamos a falar dos trabalhadores independentes do regime alargado, aqueles que já tinham protecção na doença e que terão uma redução da taxa de 32% para 29,6%, mantendo-se inalterável a protecção nesta eventualidade.
Da mesma forma, os produtores agrícolas e da pesca com o regime alargado (isto é, que já tinham protecção na doença) manterão a protecção nesta eventualidade, apesar de baixarem a taxa de 30,4% para 28,3%.
Curiosamente, o projecto de resolução da autoria do CDS, que hoje apreciamos, passa completamente ao lado destes factos — factos essenciais! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime contributivo dos trabalhadores independentes é uma das matérias mais delicadas em qualquer sistema de segurança social, e especialmente no nosso, por se tratar de um sistema de repartição.
Mais: a sua complexidade tenderá a agravar-se, fruto das alterações das relações de trabalho que as sociedades do futuro forçosamente irão tecendo.
Afirmámos anteriormente, e reafirmamos agora, que muitas das soluções propostas pelo actual Código Contributivo, muito especialmente as que se referem aos trabalhadores independentes, são más soluções — repito, são más soluções — e terão de ser corrigidas tão rápido quanto possível.
Porém, esta questão não pode ser abordada de forma casuística e por força de um impulso mais ou menos voluntarista. Pelo contrário, e quero deixar isto muito claro, a revisão do actual Código Contributivo terá de ser feita de forma séria e rigorosa, de forma consistente, de forma estruturada, olhando para todos os aspectos e respectivas implicações, ponderando criteriosamente todas as propostas, convalidando-as com cálculos rigorosos e minuciosos, procurando encontrar os melhores equilíbrios entre os rendimentos dos contribuintes, por um lado, a garantia dos seus direitos às prestações sociais, por outro, e a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema previdencial de segurança social. E tudo isto, obviamente, num diálogo com os diferentes parceiros sociais. Numa frase: tem de ser feito o que não foi feito! O Governo, este e o anterior, tiveram a sua oportunidade, mas provaram que não foram capazes. O próximo governo encontrará, decerto, as soluções justas, equitativas e universais que os cidadãos esperam, as empresas necessitam e o sistema de segurança social reclama. Mas essa não será já uma responsabilidade dos socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, de facto, o Sr. Deputado Mota Soares já constatou que o Governo foi rápido, se bem que não certo, a falar na comunicação social, mas primou pela ausência aqui, tal como o Partido Socialista esteve ausente da primeira fase deste debate.
Mas compreendemos agora porquê. Porque o PSD «faz as despesas» da defesa do Código, dispensando assim o PS e o Governo de as fazerem.

Aplausos do CDS-PP.

O que sucede, Sr. Deputado Adão Silva, é que mais do que os outros partidos, quem espera alguma coisa deste debate é quem está lá fora a sofrer as consequências deste Código Contributivo, »

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » designadamente os jovens, que sentem directamente o impacto das normas aprovadas com este Código Contributivo e, hoje, ou muda ou não muda alguma coisa relativamente à vida desses jovens. E essa mudança pode ser tão importante quanto eles decidam ficar no País ou emigrar.

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Espero que haja noção de que o que se passa no País, neste momento, é que esse é um dado com que a maioria dos jovens está confrontada: vale a pena, ou não, continuarem no seu país, lutarem por um projecto de vida, acreditarem que vale a pena ou, simplesmente, quando chegam à fase de terem o seu projecto de vida, o vão desenvolver lá fora.
E não há nenhum projecto nacional que consiga inverter a situação catastrófica em que o País se encontra que possa prescindir da força desses jovens para conseguir dar a volta à situação do País.

Aplausos do CDS-PP.

Quem continuar a insistir em medidas como estas, que nacionalizam o esforço desses jovens, levará a que esse esforço no sentido de recuperar o País «vá por água abaixo». Infelizmente, os indicadores que o Sr. Deputado nos deu nesta intervenção são exactamente no sentido de o PSD não estar disposto para essa inversão.
Falou-nos de rigor, mas, sobre rigor, quero lembrar aqui algumas questões.
O Sr. Deputado diz — e é verdade — que as taxas sociais não são impostos, mas as taxas sociais nos recibos verdes também não dão o retorno que dão as taxas sociais noutras situações contributivas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, qual é o subsídio de desemprego para quem paga estas taxas sociais nos recibos verdes? É zero, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto tempo tem de estar doente quem trabalha a recibo verde para receber alguma coisa da parte do Estado? Tem de estar doente 30 dias, não recebe nada durante esses 30 dias, fica sem o ordenado completo, e só a partir desse momento é que pode começar a receber. Acha isto justo? É isto que o PSD acha que faz sentido? É isto que o PSD acha que se deve manter? Pois, Sr. Deputado, é isto que os jovens portugueses esperam que mude hoje, e pode mudar, se for aprovado o projecto de resolução do CDS.
Mas, se não for aprovado, o PSD, depois dos PEC e do Orçamento do Estado, será, mais uma vez, responsável por manter uma situação insustentável para o País, uma situação, neste caso, de nacionalização do esforço de uma nova geração, que é essencial para contribuir para a evolução da situação do País.
E essa nova geração, como já disse, decide se vale ou não vale a pena trabalhar, decide se vale ou não vale a pena continuar no País, mas também decide, certamente, uma coisa: se vale ou não vale pena «passar cartão» a partidos que não se preocupam minimamente com a sua situação, a partidos que não investem minimamente na sua capacidade de trabalho»

Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Não se ria, Sr. Deputado, porque não tem graça nenhuma! Como eu estava a dizer, essa nova geração também decide se vale ou não vale a pena «passar cartão» a partidos que não investem na sua capacidade de trabalho e que, única e exclusivamente, mantêm um sistema que nacionaliza o seu esforço, de uma forma totalmente inaceitável. É esta resposta aos jovens portugueses que se espera do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, deixe-me começar esta matéria pelo princípio: V. Ex.ª não teve o privilégio de estar no debate que se fez à volta do Código Contributivo em 2009, mas pode perguntar ao seu colega de bancada Pedro Mota Soares como é que o PSD

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combateu este Código Contributivo e votou contra ele, porque ele comporta um conjunto de medidas que achámos completamente inaceitáveis, mal calculadas, mal definidas e, sobretudo, mal ponderadas.
Mas, Sr. Deputado, o que está em causa hoje não é isto! Votámos contra e estamos contra este Código Contributivo, e estamos com muita vontade de o ver revogado. Agora, entendamo-nos, Sr. Deputado: esta matéria tem de ser abordada de forma séria, não pode ser abordada de uma forma pontual e, sobretudo, não pode ser abordada sob a forma de slogans!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Slogans?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Já lhe explico, Sr. Deputado.
Estamos absolutamente conscientes de que é preciso formular medidas de combate à situação do desemprego jovem, do desemprego das pessoas que querem entrar no mercado de trabalho e não entram. É muito importante que elas entrem e tenham a devida protecção.
Entendemos que, hoje, a carga fiscal é muito pesada. Mas, Sr. Deputado, vamos lá ver: em relação a este aumento das contribuições, que existe e é mau que exista, tem de ser dita toda a verdade. Existe porque há um aumento de protecção social. Isto é, passa a haver protecção social na doença! Temos de contar tudo aos jovens, temos de contar tudo aos trabalhadores independentes.
E mais: o Sr. Deputado não pode vir dizer apenas que não há protecção no desemprego. Sr. Deputado, pois não há, mas, se houvesse protecção no desemprego, a taxa teria de ser ainda mais alta. Veja lá como é que o senhor se encontra no meio disto! E isto porquê? Porque cada prestação que é dada a mais tem de ser feita na base do aumento da taxa contributiva ou, então, não estamos a falar de um sistema de segurança social como deve ser! Para terminar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a questão que quero deixar clara, aquilo que quero deixar aqui de uma forma inequívoca, é que estamos contra este Código Contributivo, achamos que ele foi mal elaborado e mal estruturado e queremos, na primeira oportunidade, revogá-lo. Porém, temos de encontrar medidas globais e ponderadas, que envolvem estudos detalhados para que sejam encontradas soluções globais absolutamente adequadas, sobretudo para aqueles que querem entrar no mercado de trabalho e muitas vezes é-lhe dificultado o ingresso justamente porque o mercado de trabalho é muito penalizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há menos de um mês tivemos oportunidade de afirmar aqui, nesta Assembleia, que o Código Contributivo que o Partido Socialista aprovou sozinho na anterior legislatura constitui uma grave penalização para os trabalhadores e para as pequenas e médias empresas.
Uma penalização que vem somar-se ao caudal de medidas gravosas que o Governo impôs, com o pretexto de enfrentar a crise, e que tem vindo a colocar as pequenas e médias empresas numa situação perfeitamente insustentável e muitas famílias ainda mais fragilizadas, cuja preocupação maior passou a ser a fuga à miséria.
Perante este cenário, entendemos que o Código Contributivo deveria ser objecto de alterações, no sentido de remover os seus aspectos mais nocivos.
Uma alteração passaria, desde logo, pela valorização do princípio da repartição do esforço contributivo, no que diz respeito à diversificação das fontes do regime previdencial. Este é, a nosso ver, o único caminho para se conseguir aquilo que é exigível e da mais elementar justiça, ou seja, que todo o rendimento produzido contribua para a segurança social.
Ora, isto só é possível, objectivamente, com uma repartição do esforço contributivo pelos que trabalham mas também em função da riqueza acumulada pelas empresas. Conforme está, o Código Contributivo mais não é do que a consolidação da reforma da segurança social criada pelo Partido Socialista, cuja sustentabilidade é garantida através do financiamento apenas por uma parte da população, e, para variar, da população mais fragilizada, das pessoas que têm menos rendimentos.

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Mas, para além desta questão, que para nós é uma questão de fundo, seria ainda necessário corrigir o regime contributivo de alguns sectores.
Seria necessário corrigir o regime contributivo dos trabalhadores independentes prestadores de serviço, porque, à luz do Código Contributivo, são obrigados a descontar para a segurança social mesmo que não obtenham rendimentos, acabando por ter direito apenas a uma parcela da protecção social. Isto já para não falar dos milhares e milhares de falsos recibos verdes que, infelizmente, inundam todos os sectores e, para grande vergonha de quem nos governa, abundam também na Administração Pública.
Seria necessário também remover os mecanismos de discriminação dos pescadores, que o Código Contributivo consagra, ao obrigá-los a contribuir para a segurança social mesmo quando não podem trabalhar, durante os períodos de defeso.
Seria necessário ainda acabar com a injustiça que o Código Contributivo estabelece relativamente aos trabalhadores agrícolas, uma vez que, acabando com a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados, impõe uma única taxa mais grave para ambos.
Estas são, a nosso ver, as questões centrais que se colocam quando falamos no Código Contributivo.
É verdade que o projecto de resolução que o CDS-PP nos traz hoje para discussão não vem dar resposta a estas questões, que, como disse, são para nós questões de fundo, mas também é verdade que vem repor alguma justiça ao nível da reposição das taxas contributivas dos trabalhadores independentes, dos pescadores e dos produtores agrícolas.
Embora lamentando o facto de o CDS-PP não ter optado por um projecto de lei que alterasse, por si só, as respectivas taxas contributivas, a nosso ver, uma solução muito mais adequada, de maior eficiência e com mais garantias de execução — a ser aprovadas, naturalmente — do que a solução apresentada, que passa pela apresentação de um projecto de resolução que pretende recomendar ao Governo que proceda a essas alterações, quando esta Assembleia o podia ter feito, ficando, assim, sem garantias quanto à sua execução, Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos do CDS-PP sobre a matéria em discussão e vão votar a favor desta iniciativa.
De facto, o aumento das contribuições para a segurança social é de uma injustiça feroz, sobretudo numa altura em que os portugueses já são objecto de tantos sacrifícios, que derivaram dos vários Programas de Estabilidade e Crescimento — PEC1, PEC2 e PEC3 — e também do Orçamento do Estado para 2011, de que o aumento do IRS e do IVA são, neste contexto, apenas exemplos, de entre tantos que podiam ser dados.
Por outro lado, com a situação da nossa economia também a não dar mostras de sair deste impasse e com o desemprego a continuar a alastrar a um ritmo nunca visto, torna-se, na nossa perspectiva, imperioso que as taxas contributivas pagas por quem está abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes não venha, por si só, constituir mais uma ajuda para fomentar a crise que vivemos e que está a remeter milhares de famílias para uma situação verdadeiramente insustentável, dificultando ainda mais a vida às pequenas e médias empresas do nosso país.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de resolução do CDS-PP relativo à alteração das contribuições para a segurança social de um conjunto de trabalhadores e de empresários em nome individual.
Quero aqui dizer que concordamos com o primeiro parágrafo. Dizem que «Governar é, acima de tudo, optar. Optar que escolhas se fazem, que medidas se tomam, que caminho se pretende para o País». É exactamente isso! Nós optamos. Optamos por um sistema de segurança social público. Optamos por um sistema que integre um maior número de trabalhadores. Optamos por um regime que assegure as várias eventualidades protegidas, defendendo melhor os trabalhadores e o seu futuro. Optamos por um combate mais eficaz à precariedade laboral. Optamos por mais justiça social. Finalmente, optamos por uma política que aumenta a protecção social dos portugueses. Nós, Srs. Deputados do CDS-PP, optamos.
E o Código Contributivo que foi aprovado nesta Assembleia da República espelha esse caminho de responsabilidade, de solidariedade intergeracional, de sustentabilidade do sistema público de segurança social, de justiça social e de justiça contributiva.

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O Código Contributivo, aprovado em 2009, é mais claro, aumenta a protecção social, combate a precariedade laboral e foi trabalhado e debatido em concertação social.
Em primeiro lugar, o Código Contributivo clarifica o âmbito da sua aplicação, que, ao concentrar e sistematizar as leis e as normas dispersas, até então, por vários diplomas, torna-se mais claro e perceptível e, ao tornar-se mais claro, torna-se também mais justo. Ao reunir num único instrumento normativo todos os regimes anteriores, fica mais coerente e mais racional. Não vislumbramos, aliás, as razões para se ser contra essa sistematização, contra essa clarificação e harmonização dos princípios e dos direitos dos beneficiários na sua relação com a segurança social. Mais clareza quer aqui também dizer mais justiça.
Em segundo lugar, o Código Contributivo combate à precariedade, porque penaliza os falsos recibos verdes, obrigando as empresas que pagam mais de 80% do rendimento do trabalhador independente a pagar mais 5% de contribuições, sendo accionada uma inspecção, uma fiscalização automática, para aferir da veracidade do trabalho independente. Se não for trabalho independente, aplica-se a lei, e os tribunais aí estão para dizer se é ou não falso recibo verde.
Haverá alguém nesta Sala que defenda o contrário? Está esta Câmara contra as medidas de combate ao falso trabalho independente, que atinge sobretudo, como aqui já foi referido, os mais jovens? O Partido Socialista não está!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o Código Contributivo aumenta a protecção social, quer através do englobamento da protecção na saúde a todos os trabalhadores independentes, quer pelo facto de aumentar a própria base de incidência contributiva. E do que se trata, então, nesta matéria? Apenas da inclusão de um conjunto de remunerações, muitas vezes, como todos sabem, com outros nomes, mas que, antes, nunca contariam para a formação da pensão de uma reforma futura.
E o que é que nós queremos com este diploma? Queremos que aquilo que configura verdadeiras remunerações seja a base das pensões futuras. Não nos conformamos com situações em que trabalhadores, descontando uma vida inteira, vão ao encontro, no final de uma vida activa, de uma reforma muito menor do que aquela que muitas vezes estavam à espera, porque foram descontando por valores inferiores aos reais.
Seria bom que aqueles que não se cansam de falar do baixo valor das pensões reflectissem hoje e ajudassem a alterar também essa realidade. E o actual Código Contributivo vai também nesse sentido.
Em quarto lugar, quero realçar aqui o contributo da concertação social. Nós defendemos sempre o papel da concertação social. Não somos daqueles que defendem a partilha, a concertação dos parceiros sociais quando se trata, por exemplo, do aumento do salário mínimo nacional, mas que a esquecem quando se fala do regime contributivo. Para nós, a concertação social é sempre relevante.
Este Código Contributivo foi objecto de três momentos de conciliação entre os parceiros sociais: em 2006, no acordo sobre a reforma da segurança social; em 2008, no acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social; e, em 2010, num processo negocial prévio à entrega do Orçamento do Estado para 2011. Esse processo foi feito sem reticências, isto para responder ao Sr. Deputado Adão Silva, porque acreditamos sinceramente na concertação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém recordar que, até 2010, havia dois âmbitos de protecção, de cobertura para os trabalhadores independentes: o esquema obrigatório, sem protecção na doença; e o esquema alargado, que incluía essa protecção. Com a entrada em vigor do Código Contributivo, passa a existir um único sistema que integra a protecção na eventualidade de doença? Não faz sentido que todos os portugueses estejam abrangidos por esta protecção na doença? Quer o CDSPP que continuem alguns a ficar de fora dessa protecção social, da protecção na doença?! Nós não queremos!! O Partido Socialista não quer!

Aplausos do PS.

E, se o CDS-PP for sério nesta discussão, lembrará aos portugueses que aqueles que tinham o regime alargado até 2010 — com protecção na eventualidade de doença — vêem a sua prestação diminuir de 30,4%

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para 28,3% ou de 32% para 29,6%, em função de serem produtores agrícolas ou prestadores de serviços e comerciantes.

Protestos do CDS-PP.

Se o CDS-PP for rigoroso, lembrará que estavam inscritos no primeiro semestre de 2010, 260 205 trabalhadores independentes. No regime obrigatório: 113 606 (43%) e no regime alargado 146 100 (56% do total), isto é, estavam mais trabalhadores inscritos no regime alargado que pagava, até 2010, 32%, e que verão a sua prestação diminuir para 29,6%. Os que vêem essa prestação subir também verão alargada a sua protecção social.
Convém ainda recordar que, até 2010, a base de incidência contributiva mínima — aquele valor mínimo pelo qual descontavam — era de 1,5 IAS (628,83 €) e hoje o primeiro escalão, que corresponde a 1 IAS (419,22€).

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Deixem-me lembrar, Srs. Deputados, que, ao contrário do que o proponente e VV. Ex.as tentam fazer passar, as contribuições para a segurança social não são um imposto. Repito: não são um imposto! Destinamse a garantir a protecção social dos beneficiários e são transformadas em prestações sociais de velhice, de doença, de maternidade, entre outras. O CDS-PP, na sua proposta, faz por esquecer esta realidade, mas era bom que, em nome da verdade, a recordasse aqui.
O CDS também esquece que é sempre aplicado o escalão imediatamente abaixo àquele que seria se fosse aplicado directamente o rendimento relevante.
O CDS esquece igualmente que a lei permite aos trabalhadores independentes com rendimentos muito baixos solicitar um regime especial de desconto inferior.
O CDS-PP esquece ainda tudo aquilo que resulta, neste Código Contributivo, na defesa do sistema público de segurança social.
Por fim, o CDS esquece aquilo que vai ao encontro da defesa dos trabalhadores e da sua situação social.
O CDS não quer lembrar aqui que as contribuições sobre rendimentos reais, que permitirão reformas por velhice, ou outras, mais compatíveis com o que todos queremos.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista estará ao lado daqueles que defendem um regime público da segurança social.
O PS estará contra aqueles que, de formas enviesadas, mais não querem do que o esvaziamento e a descapitalização do sistema.

Aplausos do PS.

O PS quer um regime sustentável e solidário, um sistema social inter-geracional e viável.
É nessa posição de defesa do País que continuaremos a nossa política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, sendo a primeira oradora inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, disse ali, na Tribuna, que governar é optar. E o Governo do Partido Socialista optou também neste Código Contributivo por não combater os falsos recibos verdes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

Vozes do PS: — Ahhh»!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, penso que temos de recentrar o debate nesta questão, porque é fazer publicidade enganosa falar dos trabalhadores independentes colocando-os a todos «dentro do mesmo saco».

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que queremos aqui referir é a situação escandalosa dos trabalhadores que prestam serviço a falso recibo verde!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E essa situação é agravada, até, no Orçamento do Estado elaborado pelo Governo que o Sr. Deputado apoia, quando esse mesmo Orçamento prevê aumentar em 39 milhões de euros a verba disponível para gastar com trabalhadores a recibo verde.

Vozes do BE: — Exactamente! Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E esta é que é a realidade, Sr. Deputado! Por outro lado, o Sr. Deputado disse, naquela Tribuna, que a introdução da taxação de 5% às entidades contratantes era exactamente para criar uma maior protecção aos trabalhadores independentes — e falou em independentes, genericamente, mas quero esclarecê-lo de que estou a falar de falsos recibos verdes — , pelo que quero ler-lhe um testemunho muito recente, que nos chegou, de uma trabalhadora a falso recibo verde, que nos diz: «Uma grande editora da nossa praça acaba de me enviar um e-mail a anunciar que passará a deduzir 5% de todos os rendimentos que eu auferir junto dela, para benefício da minha protecção social».
Estava na cara, Sr. Deputado, que quando o Governo do Partido Socialista optou por dizer, e por legislar, que as entidades contratantes teriam de pagar 5%, não era para desmoralizar a questão dos recibos verdes. E nós dissemo-lo, na altura, e reafirmamos hoje: isto legaliza os recibos verdes e penaliza, ainda mais, estes trabalhadores, porque são eles que vão pagar os tais 5%, como bem se vê pelos relatos que estamos a receber de imensos trabalhadores a falsos recibos verdes.

Protestos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, o que lhe quero perguntar é se, teimosamente, o Governo do Partido Socialista e o PS continuam a considerar que a sua opção de combate à precariedade foi a opção certa. É porque, também por esta via, poderiam ter tomado medidas, e não quiseram fazê-lo. Assumem, por isso, com certeza, o ónus desta odiosa e escandalosa situação, que atinge a geração mais qualificada de sempre, no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço-lhe, naturalmente, a questão que me colocou, mas, antes de mais, convém que sejamos claros na diferenciação do que são verdadeiros recibos verdes e falsos recibos verdes; o que são trabalhadores independentes por opção de vida, por opção pessoal — e há milhares e milhares de cidadãos portugueses que fizeram essa opção, e relativamente a isso não há aqui nenhuma questão a colocar» Relativamente aos falsos recibos verdes, a Sr.ª Deputada sabe que o Governo tem sido dos governos (e o Partido Socialista tem sido dos partidos) que mais combate firme faz ao falso recibo verde!

O Sr. José Gusmão (BE): — Isso é mentira!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Recordo aqui — lembro-me bem e creio que a Sr.ª Deputada também se lembra — a discussão do Código do Trabalho em 2009.
No artigo 12.º do Código do Trabalho foi feita uma alteração pelo Governo e pelo Partido Socialista, alteração, essa sim, altamente relevante no que diz respeito ao combate ao falso recibo verde.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Dê-me só um segundo, Sr.ª Deputada, e vai ver» Dizia eu que essa alteração tem a ver com a presunção do contrato de trabalho, porque aí é que é o centro do problema. Nessa alteração que fizemos ficou escrito, no Código do Trabalho: «Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e uma ou outras que dela beneficiam, se verificam algumas das seguintes características«»

Protestos do BE.

Como sabe, no anterior Código do Trabalho, era um rol, uma lista que era preciso ser comprovada. Hoje são apenas algumas, o que torna o processo mais fácil.
Ora, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda deveriam era estar a dizer isto aos trabalhadores, deveriam era estar a dizer aos sindicatos para dizerem isto aos trabalhadores, porque, como sabem, no artigo 5.º há legitimidade das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e das associações de empregadores.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

E também tem aqui uma responsabilidade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Hoje têm de ir a tribunal!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E, depois, no fim da linha, sim, o tribunal! Pois, certamente!

Protestos do BE.

Os Srs. Deputados defendem outro regime que não o de um Estado de direito?!

Protestos do BE.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca quer aqui vir afirmar outro Estado que não o Estado de direito?!

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Se perante a lei que combate o falso recibo verde o Estado tiver de intervir no tribunal, ele intervém e certamente que terá a solução de que todos gostamos, que é a de combater o falso recibo verde.
Portanto, o Código Contributivo vai ao encontro do que aqui estamos a discutir, que é o combate efectivo ao falso trabalho independente. E aí, se os senhores estiverem desse lado, nós também estamos, porque tudo o que aqui aprovamos e tudo o que aqui discutimos vai no mesmo sentido: o do combate, na sociedade, envolvendo os parceiros sociais, envolvendo os sindicatos, envolvendo as entidades patronais, envolvendo todos os partidos, no combate ao falso recibo verde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que, além de Deputado, o senhor também é dirigente de uma cooperativa agrícola, e é por isso que eu gostava de lhe colocar algumas questões.
A primeira questão tem a ver com o assunto que vou enunciar: no momento em que os agricultores sofreram um aumento de cerca de 15% no custo do gasóleo agrícola, que sofreram um aumento de cerca de 25% no custo das rações, que têm uma aumento de quase 4% na electricidade, têm também um aumento nas prestações sociais para a segurança social de 19,2%.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro considera que esta é uma forma correcta de apoiar a nossa agricultura?

Aplausos do CDS-PP.

Vou colocar-lhe um exemplo concreto de um agricultor que seja produtor de leite, que tenha 50 vacas a produzir leite e que tenha um rendimento mensal na ordem dos 9720 €, com essa produção de leite. Desse rendimento tem de pagar os seus salários, os salários dos seus trabalhadores, a ração para os seus animais, a electricidade, o gasóleo para o tractor e a prestação social. Este agricultor ficará, muito provavelmente, com um rendimento negativo, como hoje se diz.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro considera razoável que este agricultor ainda possa ter dinheiro com mais prestação para a segurança social, além daquela que já pagava?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto porque o Sr. Deputado sabe (e eu sei que o senhor também sabe isso) que 90% dos agricultores nem sequer têm direito a subsídio de doença, em caso de doença. Mas os 10% que têm, se estiverem doentes durante três semanas e não puderem exercer a sua actividade profissional, o seu rendimento vai com certeza quebrar substancialmente, mas o trabalhador não tem direito a subsídio de doença, se tiver, diga-me quanto e como é que ele poderá tê-lo, porque ele, nem pagando mais, pode ter direito a esse subsídio de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O sistema público não lhe permite ter direito a este subsídio de doença.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estas são as questões essenciais» É porque não ç o sistema que neste momento precisa, são as pessoas lá fora que precisam de saber qual é o sistema que lhes está a ser criado. O senhor diz que não é imposto, mas o facto é que o agricultor, no final, entrega ao Estado, sem ter a garantia de qualquer benefício social que possa receber em momentos de aflição, nomeadamente em momentos como o de crise económica, como este que a agricultura portuguesa está a atravessar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, como sabe, todos temos a maior consideração pela actividade agrícola.

Protestos do CDS-PP.

Temos, temos! Relativamente a essa actividade, gostaria de fazer uma observação. Tive o cuidado de referir, ali, na Tribuna, mas vou repetir, porque talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido com atenção. Em relação aos

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produtores agrícolas, no regime anterior, no regime obrigatório pagavam 23,75% de taxa e no regime alargado 30,4%. Certo?

Vozes do CDS-PP: — Era, era»!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A taxa, de acordo com o Código Contributivo, passa para 28,3%, isto é, o regime alargado passa de 30,4% para 28,3%. Está a ver aqui os dados? Ou seja, a taxa diminui no regime alargado e o regime obrigatório tem outros benefícios que não tinha no passado.
Mas, Sr. Deputado, como a pergunta veio do lado do CDS-PP, ainda imaginei que pudessem falar da petição pública, de uma petição que tem por nome «Código Contributivo, nem obrigado!». Nem obrigado!?» Eu creio que vi o Sr. Deputado Paulo Portas, líder do CDS-PP, a assinar esta petição»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E?!»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ora, é bom que os portugueses saibam o título dessa petição: «Código Contributivo, nem obrigado!«» Isto o que ç que quer dizer?!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, também é contra a liberdade de expressão?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Os portugueses e os Srs. Deputados são livres de assinarem as petições que entenderem, embora»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era o que mais faltava!»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — São, são! São completamente livres, mas o líder de um partido tem um bocadinho mais de responsabilidade do que um cidadão normal» Olhe que tem! Tem, tem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso os senhores dizem ao PSD não ao CDS!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Paulo Portas, estaremos a assistir, por parte do CDS-PP, a um incentivo à desvinculação dos portugueses do seu regime de Segurança Social? Do sistema público de Segurança Social? Qual é o substituto para a Segurança Social pública? Bom, nós sabemos qual é, mas nunca ouvimos o CDS, claramente, dizer qual é!» Nós sabemos qual é — aliás, percebemos o subfinanciamento que o CDS-PP vai propondo;»

Protestos do CDS-PP.

» percebemos o ataque que faz, sempre que pode, ao sistema põblico de Segurança Social; percebemos e até antecipamos, com alguma facilidade, diria, o que VV. Ex.as diriam no futuro, ou seja, que o sistema estaria descapitalizado, que não tinham recursos e, então, privatizar-se-ia» Ora, nós não vamos por aí! Quando os senhores assinam uma petição que diz «Código Contributivo, nem obrigado!«» Ó, Sr. Deputado, é de grande irresponsabilidade aquilo que o CDS-PP anda fazendo pelo país fora!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó senhor, vá para o Estado Novo!!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — De facto, os senhores podem andar em todos os sítios, podem andar nos mercados, podem andar nas feiras, podem assinar as petições que bem entenderem,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No tempo de Salazar é que era assim! Eu digo o que penso!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — mas não podem é ser demagógicos!!

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Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já só falta dizerem que quem é contra vocês é contra o País!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu que o verde era a cor da esperança e eu digo: o azul do CDS-PP é a cor da demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o cor-de-rosa é a cor da cobardia!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, disse V. Ex.ª, na sua intervenção, que governar é optar e assim é, de facto; só é pena que o PS e o seu Governo tenham optado de forma errada tantas vezes, porque é dessas opções erradas que tem resultado a necessidade de o Governo recorrer, sistematicamente, ao brutal aumento dos impostos sobre os trabalhadores, sobre as famílias e sobre as empresas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD apoia!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — » com uma consequência óbvia em termos sociais e que ç dramática: o disparar em flecha do desemprego, que é uma consequência das vossas opções políticas, que é uma consequência objectiva, sentida por centenas e centenas de milhares de famílias portuguesas, porque são essas que têm um ou mais elementos da sua família em situação dramática de desemprego.
Uma segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver — e o projecto de resolução aqui apresentado pelo CDS refere-o e também V. Ex.ª abordou, embora ao de leve, essa questão — com o problema dos falsos recibos verdes.
Percebemos que tenha de haver uma contribuição adequada por parte de todos os agentes económicos e sociais, quer das empresas quer dos trabalhadores por conta de outrem, quer também por parte dos trabalhadores independentes. Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª saberá muitíssimo bem que uma parcela muito importante do número de trabalhadores actualmente classificados como independentes está na situação de falsos trabalhadores independentes, pois estão a desempenhar funções submetidas a uma hierarquia, estão a desempenhar funções em postos de trabalho permanentes e, assim sendo, essas pessoas deveriam estar sujeitas a uma regulamentação laboral diferente — um contrato individual ou um contrato colectivo.
V. Ex.ª sabe que, por exemplo, na Administração Pública o Governo socialista fala, mas comete os maiores erros. Porquê? Porque é na própria Administração Pública que campeiam esses falsos recibos verdes, é nos institutos públicos que existem não dezenas ou centenas mas, sim, muitos milhares de trabalhadores que estão em situação de prestadores de serviços com falsos recibos verdes e esta situação depende do seu Governo, depende do PS e depende do Governo socialista que não ataca de frente este problema gravíssimo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra final sobre o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.
O PSD, tal como já aqui foi dito, nada tem a ver com o conteúdo deste Código Contributivo, pois o PSD votou contra, como já aqui foi dito, e o PSD, se, amanhã, for governo, saberá tomar as iniciativas que julga adequadas para a sua revisão e aperfeiçoamento.
Mas há aqui uma questão para a qual não podemos deixar de alertar e que é a seguinte: se este projecto de resolução do CDS-PP fosse aprovado, se calhar, era isso o que o Governo do PS mais desejaria, pois poderia invocar esse pretexto como desculpa para não cumprir com rigor o Orçamento do Estado e nós, PSD, estamos atentos e estamos a observar a competência ou a incompetência do Governo socialista para cumprir com rigor aquilo que prometeu ao País e a esta Assembleia, que é a execução escrupulosa do seu Orçamento do Estado.

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Ora, retirar uma parcela, mesmo pequena que seja, das suas receitas dá sempre a possibilidade ao Governo socialista de se agarrar a essa situação para se desculpar quanto ao seu fracasso na execução do Orçamento do Estado e o PSD não quer dar de bandeja esse argumento ao PS e ao seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o senhor referiu — e eu citei, dizendo que concordava com o primeiro parágrafo do projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP — a questão da opção e eu disse daquela Tribuna, e repito, que, de facto, o PS optou e optou, desde logo, pelo sistema de Segurança Social público. Aliás, eu espero e ficava até, agradavelmente, surpreendido se o PSD também comungasse desta nossa posição, que não é uma posição de agora mas, sim, que vem desde os debates da Lei de Bases da Segurança Social.
Nós optamos por um sistema que englobe o maior número de trabalhadores possível, optamos por um sistema que dê mais benefícios aos trabalhadores, defendendo, assim, os trabalhadores hoje mas também defendendo o seu futuro, nomeadamente no que respeita às pensões de velhice.
Importa — e o CDS-PP nem sempre tem essa preocupação — que façamos aqui uma diferença, e as intervenções do PSD foram nesse sentido, entre aquilo que são impostos e contribuições para a Segurança Social.
Como referiu o Sr. Deputado Adão Silva, as contribuições são para algo de que, no futuro, podemos vir a necessitar, como sejam, por exemplo, subsídios de doença, de desemprego ou de velhice, e por isso há aqui uma diferença grande, pelo que não confundamos impostos com contribuições para a Segurança Social.
Sobre os falsos recibos verdes, Sr. Deputado Arménio Santos, quero dizer-lhe que nós estamos absolutamente determinados no combate aos falsos recibos verdes. Aliás, já o dissemos, e volto a repeti-lo, o próprio Código de Trabalho — e o Sr. Deputado, que é um distinto sindicalista, sabe-o — , ao alterar a questão da presunção do contrato de trabalho, dá instrumentos para os cidadãos, para os trabalhadores, para as suas organizações representativas actuarem de uma forma mais célere, por um lado, e muito mais eficaz relativamente àquilo que é um verdadeiro, se o for, contrato de trabalho, combatendo, portanto, o falso recibo verde.
Na Administração Pública há várias situações e é evidente que eu, em tese, sou contra, aliás somos todos contra, todos os falsos recibos verdes, mas, como o Sr. Deputado bem sabe, no que respeita à Administração Pública, há que ter uma prudência acrescida, porque, como também sabe, os contratos na Administração Pública não são como os contratos numa empresa privada, que pode contratar a seu bel-prazer e por escolha individual do contratante; na Administração Pública há, como sabe, uma obrigatoriedade de realização de concursos públicos.

O Sr. José Gusmão (BE): — Então, viola-se a lei»!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, combater sim, mas, em algumas matérias, é mais prudente dar uns passos mais cautelosos para que também não se ponha em causa a vida das pessoas.
Creio que neste debate, que já leva algumas horas, é essencial esta diferença: nós queremos um Código Contributivo e aprovámos um Código Contributivo para sustentar a Segurança Social, para aumentar a protecção social dos trabalhadores e não aceitamos — e gostava até de ouvir outras bancadas — títulos de petições como «Código Contributo, nem obrigado!», porque essa é uma mensagem que passamos à sociedade portuguesa de que pode haver outras alternativas que não o sistema púbico de Segurança Social.
Nós entendemos que no nosso Estado, na Europa, o regime público de Segurança Social é a melhor resposta para os trabalhadores hoje e para os trabalhadores no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, comecemos pelo início.
No nosso país os recibos verdes, que foram criados para corresponder a situações de prestação de serviço, escondem uma situação de centenas de milhares de trabalhadores que, sendo, de facto, trabalhadores por conta de outrem, não têm o contrato que corresponde a esse tipo de relação jurídico-laboral.
É por isso que o problema-base de toda esta situação dos trabalhadores a recibo verde, daqueles que são falsos recibos verdes, é a precariedade instituída que está por detrás desta situação. São trabalhadores que são precários, que, por isso, são explorados na sua remuneração e na forma como são abusados os seus direitos laborais e que, agora, pagam ainda mais por terem um contrato de um tipo que não corresponde à sua situação efectiva.
Está certo que os prestadores de serviços, aqueles que realmente são prestadores de serviços, paguem uma taxa mais elevada do que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, mas o que não está certo é que haja trabalho efectivo que não tenha contrato efectivo e que, por isso, seja duplamente penalizado por esta situação que se vive no nosso país.
É certo que o CDS aceita os recibos verdes como forma de contratação de trabalhadores por conta de outrem; está na sua natureza e nada disso é estranho do ponto de vista do CDS. É verdade que o CDS propõe aqui uma recomendação no sentido de se eliminarem alguns aumentos das contribuições que foram aprovados no Orçamento do Estado pelo PS e pelo PSD — o PSD vem agora fazer um discurso muito condoído, mas não se condoeu quando chegou a hora de viabilizar o Orçamento do Estado.
O CDS optou por uma recomendação. O CDS gosta de afirmar uma certa dianteira, vanguarda mesmo, nesta matéria do Código Contributivo.
No final de 2009, houve um adiamento, que todos os partidos da oposição aqui votaram, do Código Contributivo. O PCP afirmou, logo nessa altura, que aceitava e apoiava esse adiamento não apenas para adiar, mas para que se propusessem as alterações necessárias para corrigir as normas negativas do Código Contributivo. Ora, o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas nesse sentido e aquando da discussão do Orçamento do Estado apresentou propostas no sentido de serem corrigidas algumas das mais graves normas deste Código Contributivo. Por exemplo, apresentou propostas para corrigir a presunção de rendimentos, que penaliza ainda mais, porque se presumem os rendimentos do ano anterior, para corrigir os falsos recibos verdes, por exemplo, com vista a eliminar uma legalização, por via do Código Contributivo, da contratação precária por recibos verdes, que é a instituição de uma taxa de 5%, que é muito mais favorável para o patronato e que incentiva o uso dos recibos verdes, e, por exemplo, apresentou propostas para incluir regimes especiais para actividades mais frágeis, como é o caso dos pescadores, dos agricultores, das IPSS ou das cooperativas.
Mas aquando da discussão do Orçamento do Estado o CDS não votou o favor de nenhuma destas propostas, que alteravam efectivamente as normas do Código Contributivo no sentido que consideramos ser de correcção. E nessa altura o CDS tambçm não apresentou qualquer proposta,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A suspensão do Código Contributivo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » a não ser uma nova suspensão do Código Contributivo.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penso que até agora ainda não disse nenhuma falsidade. Portanto, Srs. Deputados, tenham calma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nem é costume!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda há pouco o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, da tribuna, disse o seguinte: «Não nos venham falar da necessidade de respeitar a concertação social, porque neste momento»« — e agora simplifico eu — «» é preciso alterar estas normas».

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Mas, no final de 2009, quando lhe foi perguntado pelo PCP sobre o que aconteceria a seguir, que propostas iriam ser apresentadas — afirmando nós que iríamos apresentar propostas — , disse o Sr. Deputado Paulo Portas que «para o CDS, o Código só terá vigência depois de uma avaliação desse mesmo Código e das suas soluções feita na Comissão Permanente de Concertação Social».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o que está na lei!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o CDS nunca quis alterar o Código. O CDS quer apenas adiar o Código e não alterar as suas normas mais gravosas.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares respondeu que não apresentaram um projecto de lei por causa da leitravão. Sr. Deputado, em 2010, não havia esse problema. Quando debatemos aqui o adiamento, o PCP apresentou projectos de alteração. Ora, o CDS também podia ter apresentado iniciativas com vista à alteração.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: há poucos dias, votámos aqui iniciativas do CDS sobre o pagamento especial por conta que reduzem a receita do Estado e nem por isso o CDS lá pôs a norma da leitravão nem se preocupou em agendar essas iniciativas naquele momento.
Para além do mais, o CDS pode apresentar um projecto de lei mesmo tendo lá a lei-travão — isso é totalmente viável. Portanto, podemos presumir que o CDS não quis alterar as normas da lei, quis fazer uma recomendação. Está no seu direito, mas sabe que o Governo pode não respeitar essa recomendação caso ela seja aprovada, pelo que a opção de apenas recomendar, em vez de legislar, é uma opção diminuída em relação à necessidade da alteração destas normas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fundo, quase que podíamos utilizar aquela parábola do Novo Testamento,»

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em que Jesus diz: «Aquele que nunca pecou que atire a primeira pedra». O problema é que o PSD e o Governo pecaram e o CDS não quer atirar nenhuma pedra a este pecado do Governo e do PSD.

Aplausos do PCP.

Mas eu não quero desresponsabilizar o Governo e o PSD pela situação que está criada, porque ela é da responsabilidade dos partidos que aprovaram o Orçamento do Estado.
É verdade que há, em alguns aspectos, um positivo alargamento da base contributiva, mas é só para daqui a uns anos. A parte positiva do Código Contributivo ficou adiada e se acontecer com este acordo o mesmo que aconteceu com os 500 € do salário mínimo, provavelmente teremos aqui o PS e o PSD a aprovarem novos adiamentos em tudo o que seja alargamento da base contributiva nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Em concreto, gostaria de dizer o seguinte: a norma de 5% de pagamento para a entidade patronal está a ser sistematicamente incorporada no desconto dos trabalhadores.
Como dissemos desde o início, isso não só não iria contribuir para diminuir a precariedade, como iria contribuir para diminuir o salário, e é isso que está a acontecer.

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Mais: em instituições públicas, universidades e câmaras municipais, os 23% do IVA estão até, em alguns casos, a ser descontados ao trabalhador, em vez de serem descontados pelas entidades públicas.
Termino, dizendo que, nesta matéria dos trabalhadores a recibo verde, a falso recibo verde, o Governo e o PSD penalizam duas vezes: penalizam porque os querem manter na precariedade, porque não querem que eles tenham um contrato efectivo e penalizam porque, não querendo que eles tenham um contrato efectivo, ainda lhes agravam a contribuição que têm de prestar, porque desgraçadamente não têm outra maneira se não o recibo verde para se manterem no mercado de trabalho. Essa dupla penalização é uma vergonha e é por isso que nós estaremos sempre na linha da frente para corrigir esta injustiça que tem der ser travada na nossa sociedade.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução do CDS é — e os Deputados do CDS sabem — inconstitucional.

Risos do CDS-PP.

O CDS sabe que não pode recomendar ao Governo que legisle lá onde só a Assembleia da República tem o exclusivo direito de legislar, não pode dizer ao Governo para mexer em taxas quando é a Assembleia que pode decidir sobre as taxas.
Donde, o projecto de resolução do CDS é um bluff. Se o CDS quisesse, avançaria com um projecto de resolução, não com um projecto de lei, e é evidente que a lei-travão para o ano, mas não para o outro, poderia eventualmente ser passível de uma discussão séria.
O CDS sabe que o que o projecto de resolução diz no que respeita às taxas não é verdade, e eu não vou perder mais tempo sobre uma questão que já está aqui dilucidada. O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista foram quem levantou a única questão séria neste Hemiciclo. Porquê? Por uma razão singela: o falso recibo verde é inaceitável pelo que eles disseram e pelo que eles não disseram. O recibo verde significa a concorrência desleal entre empresas que se servem de subterfõgios»

O Sr. José Gusmão (BE): — E do Estado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » contrários á lei, socorrendo-se de custos menores em relação a empresas que cumprem a lei. Mas não só. Mais: agravam a posição de um trabalhador subordinado que, além de não ter as garantias do contrato de trabalho, acresce e agrava o seu contributo para a segurança social.
É evidente que um trabalhador subordinado paga de taxa social única 11%. Ora, a questão do Código Contributivo — e aqui, evidentemente, a nossa discordância é total em relação ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda — não tem, nem pode, nem é o instrumento necessário para o combate ao falso recibo verde. O Código Contributivo é — e só — um instrumento para combater a precariedade, para combater a evasão contributiva — não a evasão fiscal como, demagogicamente, o CDS aqui vem dizer ao Plenário e ao País — , e nesse sentido, de facto, é um instrumento poderoso, justo, equânime para a questão que ele se propõe resolver: a base contributiva para a segurança social.
A questão do recibo verde — e o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda deveriam sabê-lo — tem de ser combatida ao nível da legislação laboral.
Ora, ninguém de boa fé pode acusar o Partido Socialista e o Governo de, como legisladores, não terem dado um combate absoluto, dentro do limite possível de um Estado de direito democrático, ao falso recibo verde. Porque a inversão do ónus da prova permite, se assim as pessoas o entenderem, ganhar, como é óbvio, as acções que necessariamente terão de intentar para convolar um falso recibo verde num efectivo contrato de trabalho.
Mas não é só no recibo verde que o trabalhador tem de agir judicialmente. Sempre que uma entidade patronal não cumpra a lei, ao trabalhador não resta outra solução que não seja propor a respectiva acção

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judicial. Se um trabalhador é despedido sem justa causa, o que é que faz o trabalhador? Mete uma acção em tribunal, dizendo que não há justa causa para ser despedido. Isso não é diferente no que toca ao recibo verde.
A única coisa que o Estado pode fazer administrativamente é, no plano inspectivo, investigar, inspeccionar, até, eventualmente, contra-ordenacionar as empresas que, indiciariamente, se sirvam do expediente do falso recibo verde. Mas mesmo aí, e ainda que a contra-ordenação seja aplicada, o trabalhador, o cidadão e a cidadã concretos que necessitam de ver convolado o seu contrato têm forçosamente que agir judicialmente uma vez que, dada a separação de poderes em qualquer Estado de direito democrático — e nós somos, felizmente, um Estado de direito democrático — , só aos tribunais cumpre decidir sobre a natureza jurídica de um contrato quando haja contraditório entre a empresa e o trabalhador.
Mais: penso que os sindicatos têm, neste caso, um papel decisivo porque o Partido Socialista e o Governo lhes deram armas consideráveis, transformando-os em sujeitos activos processuais em nome dos seus representados.
Faço daqui um convite sério aos sindicatos para que sindicalizem todos os trabalhadores que se encontram a trabalhar a falsos recibos verdes e para agirem judicialmente, em nome dos seus representados, contra as empresas que usem esse expediente fraudulento.

Aplausos do PS.

E não aceito a absurda posição do Bloco de Esquerda e do PCP de um Estado não de direito que possa absurdamente decidir por via administrativa o que é ou não é um dado contrato.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores é que disseram que era!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Nenhum Estado de direito, mesmo que não seja democrático, se atreveria, por via administrativa, num conflito entre partes, a decidir se a parte a ou b tem ou não tem razão.
Portanto, faço um convite aos partidos que se dizem de esquerda para que façam aquilo que lhes cumpre fazer, que é uma pedagogia séria sobre o que a lei proporciona aos trabalhadores, no sentido de estes chegarem aos resultados que a lei lhes confere e não que manifestem essa caricata posição de atacar o Partido Socialista e o Governo por uma coisa de que ele não é, de todo em todo, responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. José Gusmão (BE): — O Estado não age!

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Espanha, a partir do acordo social de ontem, as empresas que contratem desempregados jovens e desempregados de longa duração, mesmo que seja para trabalho a tempo parcial, vão ter uma redução de contribuições. Em Portugal, ao mesmo tempo, as contribuições aumentam quer para quem emprega, quer para quem trabalha.
Numa conjuntura como aquela que estamos a viver, é evidente que ninguém pode comprometer-se para o ano em curso com reduções generalizadas de impostos, mas os países que querem sair da crise, esses, fazem política fiscal selectiva. Se há um seriíssimo problema social com o desemprego, é preciso estimular as empresas. Em Portugal, são, sobretudo, as micro, pequenas e médias empresas a contratarem pessoal novo, e isto significa que o Estado não lhes pode dificultar a vida com mais contribuições.

Aplausos do CDS-PP.

Esta seria a primeira razão para se aprovar o projecto do CDS.
A segunda razão tem a ver com um valor muito importante em relação às políticas públicas. Refiro-me ao valor da mobilidade social, ao direito a subir na vida atravçs da educação e do trabalho,»

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ao direito de poder nascer numa família que não ç favorecida, mas, tendo acesso à educação, sendo produtivo e profissional no trabalho e tendo engenho e iniciativa, poder, legitimamente, subir na vida.

Aplausos do CDS-PP.

É isso que, em Portugal, está completamente em causa com a política que o Partido Socialista tem seguido.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Essa agora!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A classe média é fustigada com contribuições e impostos a mais. Um trabalhador que se queira esforçar para ganhar mais sobe imediatamente de escalão no IRS, sobe imediatamente de taxa e todo o esforço que faz a mais não vai para si nem para a sua família, vai para o Estado e para a sua despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Agora, com o Código Contributivo, o Governo e quem o apoiar propõem taxas de 29% só para a segurança social, não falando sequer de impostos, para pessoas com rendimentos brutos de cerca de 1200 € e com rendimentos efectivos á volta dos 1000 €. Se se quer fazer crescer a economia ç inacreditável propor-se que pessoas com rendimentos desta ordem — cerca de 1200 € — tenham taxas para a segurança social de 29%, sem sequer falar do que vão também pagar em impostos.

Aplausos do CDS-PP.

É evidente que, com o Código Contributivo, muita gente pensará duas vezes antes de abrir um pequeno negócio ou pensará duas vezes antes de continuar a trabalhar como até aqui. E não se admirem, Srs. Deputados do Partido Socialista e de quem o apoiar, que o efeito prático do Código Contributivo seja o aumento da informalidade e da evasão, do ponto de vista das contribuições.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que ninguém está disponível, a partir de um certo limite, para entregar todo o seu esforço, todo o seu trabalho e todo o seu talento ao Estado, ao Governo e às contribuições.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, estamos numa economia que cresce pouco e que pode estar, dentro de meses, numa recessão. E a pergunta que importa fazer é a de saber se este momento, em que há mais desemprego e menos crescimento, é hora e altura de aumentar contribuições sociais, porque se isso aumentar o desemprego até aumenta a despesa social e se isso aumentar a evasão e a informalidade até diminui a receita fiscal e contributiva. Mas, sobretudo, faz muito mal à economia, em período de recessão, como o exemplo espanhol mostra, aumentar taxas, contribuições e impostos, que é aquilo que tem sido feito no último ano.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, este projecto é justo, visa defender quem quer trabalhar, visa defender quem pode dar emprego e visa que haja respeito, em Portugal, pelo valor social do trabalho.

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Por isso mesmo, apelamos ao voto de todas as bancadas para travar este Código Contributivo, que é uma barbaridade social e fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nesta altura do debate, deveríamos voltar à questão de fundo. E a questão de fundo é a de haver uma geração inteira, mais novos e mais velhos, que foram e estão a ser expulsos do contrato de trabalho, que estão a ser postos fora do contrato social, uma geração inteira que nunca soube o que são férias pagas, que nunca soube o que é ter protecção no desemprego e que só conhece a precariedade como modo de vida e como paradigma do trabalho. É isso que é preciso mudar! Que pena, Srs. Deputados, que o projecto do CDS nada diga sobre isto! Os recibos verdes são um símbolo desse modelo que destrói a nossa vida, como o são as empresas de trabalho temporário, que alugam os trabalhadores como se fossem objectos, como o são os estágios não remunerados, que escravizam os jovens, nomeadamente os jovens licenciados, que vão para ateliers de arquitectura, escritórios de advogados e jornais trabalhar à borla.
A precariedade ç este mundo parvo, onde, para ser escravo, ç preciso estudar;»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » ç este mundo parvo que dura há demasiado tempo que ç a escolha da nossa economia e das nossas práticas laborais; é este mundo parvo, em que o Estado é o maior empregador de precários e fecha os olhos à precariedade — não é, Sr. Deputado Jorge Strecht?!;»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » ç este mundo parvo onde PS, PSD e CDS recusam as propostas do Bloco de Esquerda para regularizar os precários — mais de 100 000 na Administração Pública, mais de 10 000 falsos recibos verdes.
Mundo parvo é a escolha do Governo, apoiada pelo PSD, de prever 39 milhões de euros no Orçamento do Estado para contratar precários este ano.
Mundo parvo, Sr.as e Srs. Deputados, é a lei não valer nada, aceitarmos que os empresários usem, criminosa e ilegalmente, esse enorme offshore laboral, que são os falsos recibos verdes, e ainda termos Deputados do Partido Socialista que vêm aqui dizer que se os trabalhadores estão ilegais que eles próprios processem os patrões, como se o Estado não tivesse o dever de fazer cumprir a lei.
Mundo parvo é um Código Contributivo que legaliza a precariedade, é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não ter poderes e, mesmo quando actua, como em Serralves, nada acontecer.
Mundo parvo são as AEC (Actividades de Enriquecimento Curricular), é haver pessoas a trabalhar na escola pública — na escola pública! — com contratos a recibo verde que dizem: «O presente contrato não confere a qualidade de trabalhador, funcionário ou agente», pelo que, em consequência, o trabalhador não tem direito a férias, subsídio de férias e de Natal, subsídio de refeição ou quaisquer outros subsídios ou prestações complementares e não há lugar a descontos para a segurança social — este é um contrato que existe em muitas circunstâncias.
Mundo parvo, Srs. Deputados, é 9 em cada 10 novos empregos serem de trabalho precário, é roubaremnos o presente e o futuro, é escravizarem-nos com recibos verdes, obrigarem-nos a descontar 30% para garantir que os patrões nada descontam, porque não querem fazer contrato.
É contra este mundo parvo que precisamos de coragem e alternativas. E nós, os que aqui nos sentamos, temos a obrigação de apresentar essas alternativas, de responder aos precários, aos desempregados, que são a maioria do País. E é por isso que o Bloco de Esquerda também apresenta as suas propostas.
A ACT tem de ter mais meios e mais poderes; a segurança social não deve poder cobrar nenhuma dívida a trabalhadores a recibo verde, sem verificar em que circunstâncias é que essa dívida foi contraída, porque,

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antes da dívida, os trabalhadores têm direitos; é preciso cruzar os dados das finanças e da segurança social para poder actuar e combater esta ilegalidade e este abuso dos falsos recibos verdes; os recibos verdes devem pagar à segurança social, sim, porque essa é uma forma de se protegerem na doença e no futuro, mas é preciso que paguem de forma justa e em função do que ganham em cada recibo e não do que ganharam no ano anterior.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta semana, o Director-Geral do FMI, Dominique Strauss-Kahn, que é, aliás, uma esperança dos socialistas franceses, deu uma sentença de morte a toda uma geração. Dizia ele: «Há uma geração perdida de jovens destinada a sofrer toda a vida com o agravamento do desemprego e das condições sociais». Desenganemo-nos, Sr.as e Srs. Deputados, desenganemo-nos todos! Não estamos condenados a sofrer toda a vida! Não estamos condenados à política FMI do PS e do PSD! Não estamos condenados às leis laborais FMI que o Governo parece querer apresentar!

O Sr. José Gusmão (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estamos condenados à precariedade FMI de Bagão Félix ou de Vieira da Silva! Não estamos condenados à austeridade FMI dos PEC do bloco central! Não estamos condenados ao conformismo FMI do poder europeu! Não estamos condenados a sofrer com o presente em vez de o transformar! Não estamos condenados a divorciar-nos dos nossos sonhos e a sermos uma geração perdida, como quer e sentencia o FMI! No Egipto, há dois dias, uma multidão de 2 milhões de pessoas saiu à rua e que, na rua, gritava: «Não seremos mais escravos! Não seremos mais escravos!». Se há um combate para a nossa geração, é este, é o combate contra a precariedade! Com a memória do passado e do futuro, não seremos mais escravos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ausência do Governo neste debate mostra bem um certo estilo «ataca e foge», e isso nunca foi respeitado pelos portugueses. Quem tem alguma coisa a dizer, dá a cara pelo que diz. Mas não há maneira de dar a cara por um Código Contributivo que, para salários de 1200 €, pede 29% para a segurança social e mais 21,5% para o IRS. Ou seja, metade do esforço de uma pessoa que tem este rendimento vai parar às mãos do Estado!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi aqui dito que mais contribuições significariam melhores prestações, o que não é verdade! Quem vai ter aumentos de contribuições não passa, por isso, a ter subsídio de desemprego, nem passa, por isso, a ter subsídio de doença. Portanto, não venham enganar as pessoas, porque aquilo que querem é mais contribuições e não melhores prestações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas também não argumentem com a sustentabilidade da segurança social, porque não estão a proteger as pessoas. Dizem que estão a proteger o sistema, mas fazem-no desprotegendo as pessoas. E também não vale a pena argumentarem que as contribuições não são impostos, porque contribuições são carga parafiscal e o problema de muita gente, hoje, em Portugal, que quer trabalhar

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ou que quer dar trabalho aos outros, é a soma de impostos, contribuições e taxas, que se tornaram um verdadeiro assalto contributivo a quem trabalha e a quem quer trabalhar. É este o problema!

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, neste debate, há uma oportunidade para ajudar quem trabalha a recibo verde: os jovens, que, muitas vezes, têm o seu primeiro trabalho e não têm outra oportunidade de trabalho senão aquela, os empreendedores, os agricultores, os comerciantes, até as instituições particulares de solidariedade social, muita gente que precisa de ser ajudada, perante a iminência deste aumento insólito e extravagante de contribuições.
Pelo que observámos, está nas mãos do PSD ajudar os jovens que trabalham a recibo verde e evitar esta barbaridade, que ç a de um salário de 1200 € pagar 29% para a segurança social e 21,5% para o IRS e mais de metade do rendimento e do esforço de uma pessoa ir parar às mãos do Estado.
Se não o fizerem, podem dar a mão ao Governo, mas não dão a mão à sociedade portuguesa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu julgava que era o Secretário de Estado que vinha aí!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não está presente e não tem que estar, como ç óbvio,»

Vozes do CDS-PP: — Ah!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » porque os senhores fizeram batota.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Batota?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Vieram propor ao Governo uma coisa que o Governo não pode face à Constituição da República, que é mexer nas taxas! Os senhores aldrabaram a Assembleia»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » e diminuíram a própria Assembleia, sabendo de antemão que ç da exclusiva responsabilidade da Assembleia legislar.
Portanto, deixe lá o Governo tranquilo porque ele não tem a ver directamente com este assunto.
Finalmente, espero que a Câmara rejeite frontalmente aquilo que é subliminarmente uma atitude pujadista do CDS! Ao CDS falta coragem política para assumir aquilo que no fundo, lá bem no fundo, sistematicamente subjaz ao seu pensamento, que é muito do que a extrema-direita europeia diz aos seus concidadãos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Meu Deus! «Pujadista», «extrema-direita«, «aldrabar«, «batota«»?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores são pujadistas, têm vergonha e não assumem frontalmente a recusa do pagamento de impostos e das contribuições, porque os senhores, na prática, também não têm coragem para defender de forma frontal aquilo que sabemos que os senhores escondem e escamoteiam, que é a entrega a quem de direito — os senhores sabem a quem ç: a seguradoras»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O quê?!

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — » e a outros agentes privados — daquilo que é uma responsabilidade do Estado na defesa de direitos fundamentais dos trabalhadores em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da bancada ou para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, até poderia ser para defender a honra da bancada, porque o Sr. Deputado Strecht Ribeiro usou um termo que não é muito parlamentar, que é o de aldrabão.
Mas, Sr. Presidente uso da palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no início da Sessão Legislativa, cada uma das Sr.as e cada um dos Srs. Deputados recebeu um pequeno livro amarelo, que é a Constituição da República Portuguesa.
Certamente que por lapso, Sr. Presidente, o Deputado Strecht Ribeiro não deve ter recebido esse livro, porque se tivesse lido a Constituição, saberia, primeiro, que o Parlamento não pode diminuir taxas no ano económico em curso — »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto o pagamento especial por conta!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.º da Constituição, o Parlamento não tem a competência exclusiva de tocar nas taxas. O Governo pode fazê-lo, nomeadamente baixando as taxas, exactamente o que este projecto de resolução do CDS recomenda ao Governo que faça!

Aplausos do CDS-PP.

Também convém que o Sr. Deputado seja rigoroso nas acusações que faz.
Como sabe, não é esta bancada que quer tornar os descontos da segurança social obrigatórios para os privados. Não defendemos o chamado «plafonamento vertical», defendemos uma coisa muito diferente, que é o plafonamento horizontal. Sabe o que o plafonamento horizontal permite? Permite que as pessoas optem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabe, Sr. Deputado, não são só os governos que optam, é essencial que, na segurança social, cada português, a partir de um certo limite de contribuições,»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » a partir de um certo limite de ordenado, possa, ele próprio, saber como é que deve escolher a organização do seu futuro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas sabemos que, relativamente à liberdade e à opção de escolha, o Partido Socialista está cristalizado e será sempre contra!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, não sei qual é a figura regimental.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para pedir o livrinho amarelo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas, enfim, dado que foi usada pelo orador anterior, deve-me ser permitido intervir por uma questão de equidade.
O que tenho a dizer é muito simples. É porque o Sr. Deputado Pedro Mota Soares esqueceu-se de uma coisa elementar: a liberdade de um cidadão em Portugal é a de ter ou o regime liberal ou ser trabalhador subordinado.
O que não está certo»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é liberdade! Liberdade é escolher!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Desculpe, mas é.
O Sr. Deputado não pode dizer a um cidadão ou a uma cidadã que escolhe o regime liberal que tenha as garantias de um trabalhador subordinado, porque isso é um absurdo!

Protestos do CDS-PP.

Repito, é um absurdo.
Contudo, o que o senhor deveria ter dito, e não disse, era que queria combater os falsos recibos verdes, que é um trabalho subordinado escondido nos recibos verdes. Era isso que deveria ter dito a esta Câmara e não disse.
Portanto, Sr. Deputado, desculpe, mas falhou pela segunda vez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, quero clarificar ainda mais alguns aspectos.
O Partido Social Democrata opôs-se, desde a primeira hora, à proposta de lei que trazia o Código Contributivo a esta Assembleia. E opôs-se porque a proposta, no nosso entender, estava mal avaliada, mal sustentada e mal ponderada.
Solicitámos reiteradas vezes que nos fossem fornecidos documentos que sustentavam as propostas que constavam do documento, solicitações baldadas. Por isso mesmo, o Presidente da República não deixou de observar, no momento da promulgação, que o fazia a contragosto. E estava certo o Presidente da República.
Quando iniciámos esta nova Legislatura, o PSD exigiu que houvesse um adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo e, ao mesmo tempo, uma reavaliação em sede de concertação social.
Acreditámos na concertação social. Por isso, pretendíamos que alguns dos aspectos mais nefandos que constavam na lei fossem corrigidos numa lógica de entendimento entre os vários parceiros sociais. E a verdade é que houve algumas correcções, houve «sopesamentos» e recuos relativamente a uma proposta sacrossanta que estava na lei originária do Governo.
Responsavelmente, acompanhámos as propostas que o Governo nos trouxe em sede de Orçamento do Estado. Não são, no entanto, as propostas ideais, não era aquilo que o PSD queria.
Estamos bem capacitados de um conjunto de problemas que este Código Contributivo traz para os portugueses, para o mundo do trabalho, para os contribuintes, para os beneficiários da segurança social e

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também para a sustentabilidade do sistema, que não é assim uma palavra tão vaga ou um exercício tão exotérico.
Acreditámos, repito, na concertação social e também, com todo o sentido de responsabilidade, acompanhámos um conjunto de propostas de alteração que daí vieram. Mas continuamos a pensar que devemos corrigir este documento, que deve ser reavaliado o Código Contributivo. Eventualmente, essa reavaliação passará por uma revogação de molde a proceder a novos estudos e a novas ponderações para que se encontre um melhor documento que sirva os trabalhadores e as entidades patronais, os contribuintes e as empresas, as quais também dão o seu contributo para a segurança social, mas, sobretudo, que sirva de esteio e de manutenção a um serviço público de segurança social cuja sustentabilidade a longo prazo é, para nós, matéria absolutamente inquestionável.
Deixo aqui, pois, esta última intervenção para dizer que não acompanhamos inteiramente aquilo que diz o CDS no seu projecto de resolução, embora saibamos que esta e outras matérias, não apenas episódica e pontualmente, devem ser reponderadas no âmbito de uma avaliação mais global do Código Contributivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desta vez, dirijo-me mesmo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É para citar os pujadistas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Já deixei o CDS de parte. Desta vez, dirijo-me mesmo ao PSD.
O Sr. Deputado Adão Silva interveio, mas esqueceu-se de um pormenor: se calhar, estamos todos de acordo. É que na base deste Código Contributivo estão três, repito, três, acordos de concertação. Ou seja, este Código não surgiu por «obra e graça do Espírito Santo». Não. Foi feito com base numa séria negociação e numa séria concertação social. É por isso que estamos à vontade.
Perguntar-me-ão: e o futuro? Bom, mas é evidente que nenhuma lei, uma vez em vigor — nenhuma, sem excepção — , deixa de poder ser corrigida no futuro, de acordo com a aplicação prática dessa lei. Se assim for, e quando o for, sê-lo-á, seguramente, também na área da concertação social.
Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, não sei quais são os seus desacordos em relação ao Código, mas o facto é que ele se baseia essencialmente no acordo em sede de concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, intervenho brevemente para dizer que o Código Contributivo que foi presente ao Parlamento em Maio de 2009 se baseava, de facto, num trabalho feito na concertação social, que remontava a 2006, completamente desfasado da realidade, completamente obsoleto em relação à realidade que vivíamos então e, por outro lado, nunca demonstradamente sustentado em cálculos, os quais foram reiteradas vezes solicitados.
Alias, V. Ex.ª, Sr. Deputado Jorge Strecht, estava na comissão que interpelou o Sr. Ministro do Trabalho à altura. Foram-lhe repetidamente solicitados os documentos onde constavam os cálculos que demonstravam o seguinte: é esta a taxa, é esta a base de incidência contributiva, é esta a avaliação das várias determinações que constam no Código. Os documentos nunca foram apresentados! E não sou apenas eu que o digo! Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez um documento, que V. Ex.ª conhece muito bem, para dizer da insustentabilidade, da imponderabilidade que constava na proposta do Código Contributivo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Deputado Adão Silva, pode dizer o que quiser, mas há uma coisa que não pode recusar: houve sucessivos acordos e o último é de 2010.
Portanto, tenha paciência mas, seguramente, não quer tutelar os parceiros sociais. Salvo o devido respeito, é pelo equilíbrio em sede de concertação que as propostas finais surgem.
Desculpe, mas não posso acompanhá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate do projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª) e uma vez que o Grupo Parlamentar do CDS requereu a votação do diploma, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças (87 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PSD), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 4 de Fevereiro, com início às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida pela discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP), 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD), 378/XI (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), e 509/XI (2.ª) — Alteração ao Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (CDS-PP); pela discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 361/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (Os Verdes) e 510/XI (2.ª) — Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) (BE); pela discussão dos projectos de resolução n.os 347/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (PSD) e 383/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE); e pela discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDSPP).
No entanto, como houve um requerimento para agendamento de um debate de urgência requerido pelo PSD, teremos que apreciar, na Conferência de Líderes, o acréscimo desse debate à ordem do dia prevista para os nossos trabalhos.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 379/XI (2.ª)

Não posso fingir que não ouço os apelos lancinantes de tantos e tantos cidadãos do meu círculo eleitoral (e
de outros, que este não é um exclusivo do Algarve»), já para não falar do círculo familiar e do círculo de
amizades, a quem toca de perto o flagelo dos chamados «recibos verdes» que varre uma franja significativa
da população portuguesa.
A precarização dos vínculos laborais, os falsos «recibos verdes», a discriminação nos apoios sociais, já
penalizam demasiado os trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, sejam prestadores
de serviços ou produtores, comerciantes, pescadores ou agricultores, com particular enfoque nos estratos
jovens.
Faltava este agravamento brutal da taxa contributiva, contido no Código dos Regimes Contributivos do
Sistema de Segurança Social que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, para tornar um inferno o
esforço de sobrevivência do escalão de baixo do que sobra da classe média e de muita gente que recebe
pouco mais do que o salário mínimo mensal disfarçado de prestação de serviço.
Gostaria de ter podido votar favoravelmente este projecto de resolução, embora reconheça que o acordo
de viabilização do Orçamento do Estado para 2011, subscrito pelo PSD e pelo Governo, esteja na origem da
disciplina de voto que tive que acatar em nome do sempre invocado «interesse nacional».
Há que relativizar, todavia, o significado desta iniciativa parlamentar do CDS-PP. Mesmo que tivesse sido
aprovada, ela limitava-se a «recomendar» ao Governo a alteração do artigo n.º 168.º do Código em apreço.
Nada se decidiria nesta votação. E nada garante, antes pelo contrário, que o Governo, autor material desta
malfeitoria, acatasse a «recomendação» da Assembleia da República. Nem a isso era obrigado.
Sobrou este desconforto político de impotência perante tanto sofrimento do povo que nos vê aqui como
seus representantes.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Horácio André Antunes
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Manuel Pereira Ribeiro
Júlio Francisco Miranda Calha
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Michael Lothar Mendes Seufert
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP)
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.