23 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

O Sr. Luís Vales (PSD): — » porque complicam o apuramento destes rendimentos em vez de os facilitar, alteram conceitos, montam uma teia cheia de excepções à excepção e não promovem, como tal, a verdadeira justiça social,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixe mas é de dizer disparates!»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!»

O Sr. Luís Vales (PSD): — » designadamente ao não promoverem o recurso aos mecanismos de cruzamento dos dados da segurança social e da Direcção-Geral dos Impostos para o apuramento do verdadeiros rendimentos. É porque a verdadeira justiça social é o apoio social do Estado ser efectuado de acordo com os verdadeiros rendimentos das famílias. Assim se promove a justiça social! E, quanto a isto, falham redondamente os três proponentes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 378/XI (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio), apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de renda apoiada estamos a falar de habitações do Estado que se destinam ao arrendamento social, que se destinam, portanto, aos agregados mais pobres, aos agregados familiares com mais dificuldades, aqueles que hoje em dia estão a ser mais atacados pela crise e pelas políticas de austeridade do Partido Socialista e da direita.
Recorde-se que Portugal tem apenas 3% do seu parque habitacional afecto ao arrendamento social — cerca de metade da média europeia — , o que significa que em Portugal não temos uma verdadeira política de habitação social e, ainda pior, que temos um regime de rendas sociais que é desajustado e socialmente injusto.
Ora, é precisamente porque existe esta injustiça que eu gostaria de recordar aos Srs. Deputados os protestos, em 2007, de muitos milhares de moradores de bairros, que estiveram nas ruas a reivindicar o direito por uma habitação condigna e por rendas justas. Recordo os casos dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, que levaram, em 2007, ao afastamento da Fundação Dom Pedro IV, quando quis aplicar o regime de renda apoiada, aplicação essa que foi considerada ilegítima pelos próprios tribunais, que deram razão aos moradores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Recordo também, em 2008, o parecer e a recomendação do Provedor de Justiça de então, no sentido de ser revisto o regime de renda apoiada, corrigindo as suas injustiças.
Recordo, ainda, em 2010, uma moção, que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, a pedir a suspensão do regime das rendas apoiadas e a sua revisão.
Desde então, ao longo destes anos, o Governo socialista tem prometido que vai mexer na lei, que vai corrigir as injustiças, mas o que é certo é que até hoje ainda nada fez, ainda nada corrigiu.
É tempo, Srs. Deputados, de acabar com estas injustiças, de deixar de incluir no cálculo da renda o rendimento per capita, considerando a dimensão do agregado familiar e os rendimentos líquidos, tendo em conta que, para os agregados mais pobres, o rendimento disponível é baixo.
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de acabar com este abuso! Em plena crise, numa altura de grande dificuldade social em que se encontram tantas famílias, qual é a política do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)? A política é — veja-se só! — a de aumentar brutalmente as rendas. Em Abril de 2010, nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, o IHRU propôs a aplicação do regime de renda apoiada, levando a aumentos de renda que chegam a 1400%!! Na Quinta do Cabral, no Seixal, os aumentos que chegaram a mais de 200%, com rendas de 200 €, 300 € e 400 €, para