35 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

um projecto, independentemente da sua real sustentabilidade ou da sua real adaptação às necessidades do País e à preservação dos nossos recursos naturais.
Infelizmente, existem vários casos que comprovam essa tendência que se vai verificando no actual procedimento de estudos e avaliação do impacte ambiental. Já aqui foram apontados alguns exemplos, mas há outros de declarações de impacte ambiental que, mesmo perante consensos generalizados na autoridade de impacte ambiental, contrariam esse consenso generalizado. Há casos em que o estudo de impacte ambiental indica claramente a inviabilidade de um projecto, mas a declaração de impacte ambiental declara a sua viabilidade e permite-o. De certa forma, como já foi dito, há um contorno político de uma decisão que deveria residir em questões técnicas e relacionadas com o ambiente.
Este regime tem, de facto, várias entorses, alguns deles de mais difícil resolução, outros de mais fácil resolução. O PCP apoia, genericamente, os dois projectos que hoje discutimos na Assembleia da República.
Trata-se de uma oportunidade para podermos aprofundar este debate na especialidade, caso assim também queiram os restantes grupos parlamentares. Embora o Partido Comunista Português não tenha apresentado hoje um diploma para a revisão deste procedimento e para os estudos do impacte ambiental, fê-lo, de certa forma, através do seu projecto de lei de bases do ambiente, onde refere alguns aspectos que julgamos deverem presidir aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, nomeadamente em relação ao alargamento do prazo da consulta pública, introduzindo até a possibilidade de a população, quando interessada, ter mecanismos para a activação de procedimentos de avaliação de impacte ambiental.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apoia, portanto, no geral, estes projectos de lei e está inteiramente disponível para dar o seu contributo na especialidade. A dualidade de critérios e a dualidade de políticas que este Governo, como os anteriores, tem vindo a revelar na condução da sua política do ambiente não pode continuar. Não pode continuar a existir um Ministério do Ambiente que serve para vedar às populações as suas práticas tradicionais, que serve para impor às populações, particularmente das áreas protegidas, um conjunto de normas draconianas, e que depois abre as mãos e permite que um conjunto de grandes interesses privados, particularmente na área da construção civil revestida de turismo, prede o nosso território, o despedace, limitando-se o Governo a ser o vendedor desse território nacional.
É preciso ter uma garantia de que os critérios técnicos da sustentabilidade e da preservação dos recursos naturais presidem, de facto, às declarações de impacte ambiental.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é, de facto, um instrumento importantíssimo. A necessidade de avaliar, antes da sua execução e implementação, projectos que têm impacto no território é a maior garantia de que um Estado moderno prossegue no caminho do desenvolvimento sustentável. É por isto, e por acreditar nesta iniciativa, que o PSD a lançou na lei de bases de 1987 e a concretizou num decreto-lei em 1990.
Trata-se, por isso, de um instrumento fundamental para a protecção do ambiente, mas também para assegurar que o desenvolvimento do País é desenvolvimento, mas sustentável.
Olhando, vários anos depois, para o resultado deste instrumento, é com certeza possível reconhecer-lhe falhas. Agradecemos, por isso, aos partidos proponentes terem trazido aqui este debate. Há, de facto, falhas apontadas com as quais concordamos e há inovações ou melhoramentos que propõem com os quais concordamos, como, por exemplo, a consideração dos impactes cumulativos, prevenir o fraccionamento, aumentar a transparência e a divulgação de documentos e informações, aumentar a eficácia da pós-avaliação ou reduzir a discricionariedade na decisão de dispensar a avaliação de impacte ambiental.
Por isso, este é um caminho que tem de ser feito e ao qual o PSD não se oporá, mas o que não podemos é aproveitar um bom momento para rever um bom instrumento, complicando. E o que consideramos é que, nestes projectos, Os Verdes e o Bloco de Esquerda, a partir de uma boa oportunidade, acabaram por estragar o cenário. E vou dizer-lhes como: aumentaram a burocracia e acrescentaram aqui uns laivos de fanatismo.