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36 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Desde logo, impuseram «folclore», quando estabeleceram a obrigação de existir, necessariamente, reunião pública, no âmbito da consulta pública. Como dizia o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, e muito bem, a participação pública deve ser valorizada, não deve é tornar-se num momento de «folclore», em prejuízo da eficácia dessa consulta. Muitas vezes, faz-se mais com argumentos em momentos de serenidade e uma contribuição escrita mais detalhada e mais positiva.
Mas há mais! Olhando agora para o projecto do Bloco de Esquerda, há dois aspectos irresistíveis, um dos quais é o da necessidade de qualificar, acreditar e certificar peritos. Estou confundido! Há pouco tempo, ouvivos defender a liberdade de acesso à profissão a propósito dos advogados, mas aqui, agora, para os engenheiros do ambiente já não há liberdade de acesso à profissão.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Não conhece o projecto! Leia o diploma!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Assim vai-se tornar isto mais difícil, sem nenhuma vantagem, porque os estudos de impacte ambiental serão, depois, apreciados, terão mais exigências e serão escrutinados pela Administração.
Mas não ficamos por aqui. Os Verdes querem fazer um alargamento discricionário dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental. Podemos ter mais, mas essas ferramentas já existem na lei. Dizer que os projectos podem ser adicionados e sujeitos a avaliação, independentemente de qualquer critério que venha a ser descoberto, é uma discricionariedade absoluta que só serve um propósito: aumentar a burocracia, agigantar a Administração, mesmo quando isso prejudica.
O acrescento que o Bloco de Esquerda propõe de uma nova unidade orgânica e de uma nova auditoria na pós-avaliação é absolutamente redundante. As mesmas funções já eram alcançadas com as ferramentas existentes.
A novidade que ambos os projectos pretendem inserir, a propósito dos pareceres negativos, de substituir as decisões dos únicos responsáveis, que são responsáveis perante os cidadãos, que estão mais legitimados pelo povo, por decisões que não têm o mesmo nível de responsabilidade é, naturalmente, uma grande entorse ao regime democrático, o que é estranho da parte de partidos que estão sempre a defender a democracia, porque é pôr burocracia no que deveria ser feito pela democracia. Dito isto, trata-se de um instrumento fundamental que é necessário melhorar, mas escusavam de ter estragado o caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é, de facto, um pilar fundamental em matéria de política do ambiente e deve desempenhar o seu papel numa perspectiva absolutamente preventiva, tentando enquadrar aquelas que são as maiores ou menores incidências de grandes projectos em áreas sensíveis, conduzindo à sua minimização, sempre que possível, ou à introdução de medidas compensatórias adequadas.
Convém, pois, recordar que foi em 2000, com um Governo socialista, que, por decreto, se veio a estabelecer o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Esta é, pois, uma marca socialista, que se tem vindo a incrementar ao longo dos anos, na intervenção da política do ambiente nas políticas sectoriais, que, aliás, não foram ouvidas neste debate, coisa que é importante sublinhar, demonstrando a sua preponderância para uma efectiva sustentabilidade do território e dos valores ambientais, no quadro de um tão necessário desenvolvimento económico — e todos sabemos como eles são indissociáveis.
Estes projectos de lei, tanto o de Os Verdes como o do Bloco de Esquerda, surgem, assim, da necessidade de se ver aperfeiçoado este regime, tendo em conta as experiências concretas que a realidade e a prática política têm demonstrado. Ambos, sem qualquer tipo de dúvida, consideram que é fundamental tornar este regime jurídico mais rigoroso, mais transparente, mais eficaz, mais justo e, sobretudo, mais objectivo.

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