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65 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

parte da iniciativa e gestão governamental. Assim, neste ponto é necessário apurar o que é que todas as
entidades envolvidas têm proposto para encontrar soluções, não podendo a Assembleia da República
substituir-se às competências e poder de iniciativa própria das autarquias locais e das comunidades
municipais.

Os Deputados do PS, Nuno Sá — Isabel Coutinho — Miguel Laranjeiro — Ricardo Gonçalves — Sónia
Fertuzinhos — Frederico Castro — António José Seguro — Teresa Venda — Manuel Mota.

——

«O Plano Rodoviário Nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela
Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída
pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina
que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos,
bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do
território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das
populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.»
O actual Plano Rodoviário Nacional, periodicamente revisto, foi alterado em 2003, pelo Decreto-Lei de 16
de Agosto.
Porque o PSD já anunciou que irá apresentar brevemente um documento de princípios de revisão ao PRN,
evitando que o mesmo seja sujeito a procedimentos aleatórios ou avulsos/casuísticos;
Porque o Plano Rodoviário Nacional está actualmente em revisão;
Porque se considera um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras,
subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional;
Porque, em última análise, não compete à Assembleia da república classificar em concreto nenhuma
estrada;
O PSD votou contra a proposta de alteração, não estando em causa a interpretação particular do estado de
conservação da estrada referida ou a classificação mais apropriada a dar-lhe, mas do que esse acto
significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos planos rodoviários nacionais.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Jorge Costa — Francisca Almeida — Teresa Fernandes —
Vasco Cunha — João Figueiredo — Paulo Cavaleiro — Adriano Rafael Moreira — Emídio Guerreiro — Nuno
Reis — Miguel Macedo — e uma assinatura ilegível.

——

O projecto de resolução n.º 326/XI (2.ª), do CDS-PP, sobre a VIM é uma cópia do projecto de resolução n.º
187/XI (1.ª), do PCP, sobre o mesmo tema, apresentado em 24 de Junho de 2010 e votado na sessão plenária
de 22 de Julho de 2010, onde os votos contra do PS e do PSD inviabilizaram um importante conjunto de
recomendações ao Governo para a requalificação, prolongamento do trajecto e integração da VIM no Plano
Rodoviário Nacional.
A votação do projecto de resolução do CDS-PP teve resultado idêntico: votos a favor do PCP, de Os
Verdes, do BE e do CDS-PP e contra do PS e do PSD.
A declaração de voto do PCP, pretende registar pró-memória, o seguinte facto político:
(i) Previamente ao debate em sede da Comissão Parlamentar das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações (7 e 21 de Julho de 2010) e à votação em sessão plenária do projecto de resolução n.º 187/XI
(1.ª), do PCP, foram votadas e aprovadas, por unanimidade, nas Assembleias Municipais de V. N. de
Famalicão — de maioria PSD/CDS-PP — (25 de Junho de 2010) e Guimarães — de maioria PS — (28 de
Junho de 2010) moções de apoio às recomendações contidas no referido projecto de resolução.
(ii) O facto político que queremos registar é a constatação de ter havido Deputados dos Grupos
Parlamentares do PS e PSD que, sendo simultaneamente eleitos das referidas assembleias municipais e

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