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66 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

tendo nestas votado favoravelmente as moções em apoio das recomendações sobre a VIM, posteriormente
votaram contra os projecto de resolução do PCP (22 de Julho de 2010) e do CDS-PP (4 de Fevereiro de
2011), negando as recomendações.
O posicionamento absolutamente contraditório desses Deputados, votando nas assembleias municipais
«sim» e votando na Assembleia da República «não», não pode deixar de ser devidamente registada, para
possibilitar a necessária avaliação e julgamento dos cidadãos.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura,
relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª):

Pressionado pela Comissão Europeia, quanto ao facto de já se ter ultrapassado, há alguns meses, o prazo
para a transposição da Directiva Comunitária 2007/65/CE, o Governo apresentou à Assembleia da República a
proposta de lei n.º 29/XI (1.ª).
О Governo pretendeu mais uma vez mudar a legislação de forma apressada e sem ter em linha de conta
aspectos fundamentais quanto ao novo paradigma do audiovisual que se vive.
Na realidade, um pouco à socapa e à boleia da transposição da referida Directiva Comunitária, o Governo
procedeu a alterações à actual Lei da Televisão e praticamente todas elas no sentido inverso que o bom senso
e uma estratégia adequada para este sector deveriam impor.
De entre as soluções pouco sensatas, é de relevar a forma enviesada, quer do ponto de vista político, quer
mesmo do ponto de vista legislativo, como o Governo tratou a questão da concentração da propriedade nos
meios de comunicação social.
Depois de ter aprovado, apenas com os votos da então maioria socialista, ainda na legislatura anterior,
uma lei que foi vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo, nesta revisão da Lei da Televisão,
introduz uma série de normas relacionadas com o tema. Isto porque não tem a coragem política de retomar,
em sede legislativa própria, a questão da concentração da posse dos meios de comunicação social, tratando
de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas, sem uma fundamentação metodológica e
ignorando os estudos e ferramentas desenvolvidas por intermédio da própria Comissão Europeia.
O PSD lamenta que, para o Governo, esta revisão da Lei da Televisão não se tenha traduzido numa
excelente oportunidade para se discutir de forma séria o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade
de haver uma empresa pública para o cumprir e os custos de financiamento do serviço público de televisão e
da sua gestão, que, só desde 2004, já se elevam a mais de 2000 milhões de euros. Criou antes, previsões
legislativas que permitiam um alargamento incomensurável do âmbito do citado serviço público.
Mas, mais uma vez, o Governo e o Partido Socialista mostraram que apenas estão interessados em
aspectos meramente conjunturais — e, mesmos nesses, optando por soluções pouco adequadas e nada
consensuais — e não pretendem fazer uma discussão alargada, séria e prospectiva sobre o panorama do
audiovisual em Portugal.

Os Deputados do PSD, Fernando Negrão — Pedro Lynce — Luís Montenegro — Teresa Morais — Luísa
Roseira — Miguel Frasquilho — Carla Rodrigues.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Horácio André Antunes
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

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