O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Porque é que o Governo nunca facultou este acordo ao Parlamento português?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — De tudo isto, só podemos concluir que o Governo está numa situação de falta de preparação para enfrentar o problema da criminalidade organizada e mais concretamente do problema do terrorismo.
Por isso, para terminar, pergunto ao Bloco de Esquerda se entende que este Governo tem condições para nos defender deste tipo de criminalidade, respeitando e assegurando os direitos liberdades e garantias dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, muito obrigada pelas questões que colocou. Permita-me que lhe diga que não acompanhamos essa ideia do PSD, que hoje aqui transmitiu, de que existe um pivot no mundo na luta contra o terrorismo ou contra a criminalidade transnacional e que esse pivot estaria localizado nos Estados Unidos da América — foi o que o PSD aqui nos trouxe! Nós temos uma visão mais multilateral das necessidades dos povos e das nações em se protegerem desse tipo de criminalidade. E, já agora, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a história recente nos deu muitas lições sobre o que significa existir um pivot no mundo que carrega consigo um dom de combate a toda a criminalidade.
Sabemos bem qual é o resultado da existência desse pivot e o que isso significou em momentos que envergonham toda a Humanidade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, não queremos ir por esse caminho.
Quanto à questão que coloca em termos da capacidade deste Governo de gerir matérias como estas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Fernando Negrão, que, de facto, esta bancada está bastante preocupada, porque hoje temos este relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, como disse, não podia ser mais arrasador, mas há poucos dias um outro relatório da mesma Comissão sobre a base de dados da PSP no nosso país levanta problemas gravíssimos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quando juntamos a tudo o que tem acontecido no Ministério da Administração Interna, envolvendo também outra base de dados, a do Cartão de Cidadão, somos levados a considerar que existe uma grande confusão nesta área nesse Ministério, confusão essa que é preciso esclarecer por completo, sendo sobretudo preciso alterar algumas políticas, alguns procedimentos, algumas formas de controlo, porque aquilo que nos parece é que, em matéria de bases de dados e de dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs, o Governo está em completa roda livre, sendo, pois, preciso pôr-lhe um travão.
A nossa posição foi aqui manifestada de forma clara, e o desafio que lanço vai também para a bancada do PSD. Por isso, pergunto: vai ou não o PSD chumbar a ratificação deste acordo? É a isto que é preciso dar resposta ao País.

Aplausos do BE.

Páginas Relacionadas
Página 0016:
16 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — «Quem ced
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011 Gostaria ainda de dizer que também lem
Pág.Página 17