21 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões que colocou. Acompanho grande parte da sua intervenção e sei que o seu grupo parlamentar também tem preocupações sobre esta temática.
A questão que o Sr. Deputado colocou no final da sua intervenção é pertinente e deve ser colocada no debate político para que se perceba até que ponto é que, de alguma forma mais escondida, este acordo não está já em aplicação entre o Governo português e o governo dos Estados Unidos da América, porque não deixa de ser absolutamente caricato que o texto do acordo em Português, e rubricado — como é possível verificar — , esteja disponível numa página electrónica da administração norte-americana e que em Portugal nada saibamos sobre ele. Aliás, o Governo teve sempre uma postura de grande secretismo em torno do conteúdo deste acordo, nunca o disponibilizando.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exacto!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tal como o Sr. Deputado também referiu, e é verdade, o Governo levou cerca de 10 meses para disponibilizar o texto do acordo à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Só isso, do nosso ponto de vista, é já um desrespeito pela legislação e por uma entidade independente que, em Portugal, tem por obrigação acautelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no que respeita aos dados pessoais.
É que Portugal, Sr. Deputado, não é os Estados Unidos da América, onde não existe nem legislação nem protecção dos dados pessoais dos seus cidadãos e cidadãs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudá-la pela temática que aqui trouxe e que, de resto, depois da declaração política que o Sr. Deputado António Filipe também já aqui proferiu, torna relevante o acompanhamento por parte da Assembleia da República de uma matéria ainda algo desconhecida e, ao mesmo tempo, já sobejamente conhecida.
Em relação à questão aqui invocada por alguns Srs. Deputados da necessidade da luta contra o terrorismo, a Sr.ª Deputada não considera que, mesmo nesta óptica, se todos os cidadãos se tornarem suspeitos, isso fragiliza a própria luta contra o terrorismo? Ou seja, se o âmbito da suspeição recair sobre todos os cidadãos isso fragiliza ou não a luta contra o terrorismo, fazendo com que ela não incida sobre quem, realmente, deve incidir? Na verdade, aquilo que este acordo veio fazer foi alargar a todos nós — e é importante que os portugueses tenham consciência disso — uma suspeição, um rótulo de criminosos que não podemos aceitar. E, a pretexto disso, cedem-se os nossos dados civis e criminais e perfis de ADN aos Estados Unidos da América para fazerem com eles sabe-se lá o quê! E nós sentimo-nos confortáveis nesse papel?! Perguntamos a todos os cidadãos portugueses: sentimo-nos confortáveis nesse papel? É óbvio que não! E é óbvio que nenhum Deputado à Assembleia da República pode sentir conforto quando nos espetam um acordo destes à frente! A nossa indignação deve realçar-se perante esta matéria.
Depois, o processo é todo ele muito estranho, muito esquisito, muito suspeito. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, na outra discussão que aqui teve lugar, dizia: «Os Srs. Deputados ainda não conhecem os termos do acordo, mas já estão a dizer que não concordam e que vão votar contra.» Ora, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não conhece os termos do acordo, mas já sabe que ele é muito bom e que, se calhar, muito provavelmente, vai votar favoravelmente!» Quer dizer, anda aqui a defender o acordo como se os seus termos já fossem sobejamente conhecidos: «Não podemos dizer que não, mas sim»« Isso ç que importa dizer! Por outro lado, é muitíssimo estranho que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tenha sido solicitada a dar um parecer em devido tempo, ou seja, antes da assinatura do acordo. Porquê só agora? Porquê todo este tempo? Porquê todo este secretismo? Normalmente, costuma dizer-se — o povo diz, e com