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68 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É certo que a proposta de resolução n.º 35/XI (2.ª), que o Governo, hoje, aqui apresenta, produz uma alteração ao Protocolo n.º 36 ao Tratado de Lisboa e rectifica uma situação que releva do desajustamento temporal entre a realização das eleições europeias e os patamares definidos pela representatividade dos diferentes países no Parlamento Europeu. Nesse sentido, é reconhecível, é importante, porque há 12 países que vêem aumentado o seu leque de Deputados e há um país, a Alemanha, que perde representação nesta importantíssima instituição.
Em todo o caso, é verdade que, relativamente a Portugal, este assunto não aquece nem arrefece, o número de Deputados mantém-se, não há qualquer espécie de alteração e longe vão os tempos em que a representação parlamentar portuguesa era, efectivamente, de 24 Deputados e não de 22, como sucede no actual contexto.
É verdade também — e sobre isto quero dar nota — que havia um fortíssimo compromisso político no sentido de fazer esta importante rectificação até ao final do ano de 2010. Este era um compromisso político que, afinal, não foi levado avante, uma vez que estamos fora do prazo desse compromisso político.
Neste sentido, gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar o seguinte: se este compromisso não foi validado, há, no entanto, outro compromisso, baseado naquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse, que é esta fé incondicional do seu Governo no Tratado de Lisboa, que permite a construção desta Europa em que o directório saiu claramente reforçado. E de tal forma saiu reforçado que é irrelevante que se possa invocar que a Alemanha perde Deputados, porque, na verdade, estamos a fazer um caminho em que a resposta à dramática crise que a Europa vive é uma Alemanha que propõe dirigir a Europa, em vez do FMI.
Ora, a esta solução, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro, no último Conselho Europeu, parece ter dito que «sim», que era muito importante, era um verdadeiro momento histórico o reforço da governação económica, mas não, nunca tinha ouvido falar do dito pacto de competitividade, que, a prazo, estará sobre a mesa e que é, efectivamente, uma peça da chantagem da Alemanha e do directório relativamente à possibilidade da flexibilização do Fundo Europeu.
Portanto, esta é a verdade que Portugal vive em relação a esta fé incondicional do seu Governo no Tratado de Lisboa. E, apesar de tudo, não deixa também de ser irónico que estejamos hoje a discutir este ajustamento do número de Deputados dos diferentes países no Parlamento Europeu, com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, que é quando nós estamos a procurar ajustar o resultado das eleições europeias e aquilo que está consagrado no Tratado de Lisboa, estamos aqui perante o Sr. Ministro que tem dado nota da sua vontade de distorcer a representação deste nosso Parlamento, em nome da dança de cisne que o PSD tem feito para a redução do número de Deputados neste Parlamento — são ironias neste debate!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o tempo que me resta para, sobre o tema que, hoje, aqui nos traz, fazer algumas clarificações, em resposta a algumas intervenções.
É verdade que, com o Tratado de Nice, acordado há mais de 10 anos, no ano de 2000, vários Estadosmembros viram descer o seu número de Deputados europeus no Parlamento Europeu. Isso aconteceu, normalmente, porque esse Tratado procurava adaptar as instituições ao grande alargamento da União Europeia que surgiria poucos anos depois. Para dar alguns exemplos: o Reino Unido ou a França, na altura, perderam seis Deputados, a Polónia perdeu quatro, etc.
O que é importante neste momento é que, com o Tratado de Lisboa, Portugal mantém os 22 Deputados que tinha, mantém-se no grupo de países com 22 Deputados no Parlamento Europeu, é, aliás, o País que tem menos população nesse grupo, o qual inclui países como a Bélgica, a Hungria, a República Checa ou a Grécia. E a distribuição dos Deputados do Parlamento Europeu respeita o princípio que ficou fixado no Tratado

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