65 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

Mas importa recordar que o nosso país aceitou — melhor, o PS, o PSD e o CDS aceitaram — , no Tratado de Nice, que Portugal perdesse dois Deputados europeus. Por força dos votos do PS, do PSD e do CDS, Portugal passou de 24 para 22 Deputados no Parlamento Europeu.
Depois, no famoso Tratado de Lisboa, quando 12 dos 27 Estados-membros negociaram e conseguiram aumentar, nessa negociação, o seu número de Deputados relativamente a Nice — a Espanha vai ter mais quatro Deputados, a França, a Áustria e a Suécia vão ter mais dois cada um (são apenas exemplos) — , Portugal nada fez para corrigir a decisão inaceitável de retirar dois eleitos à representação nacional no Parlamento Europeu decidida em Nice! Nada fez, ficou completamente contente! Por isso, quando se debate uma proposta para repor a representação nacional de 12 Estados-membros, o que se lamenta, sobretudo, é que entre estes 12 países não esteja também Portugal; o que se lamenta é a passividade com que o Governo de Portugal aceitou a redução da nossa representação democrática no Parlamento Europeu e, naturalmente, a passividade que levou o PS, o PSD e o CDS a votarem a favor desta redução e a aceitarem-na passivamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgava eu que a tarefa que temos entre mãos, a discussão do Protocolo relativo à composição do Parlamento Europeu, seria de todo em todo matéria incontroversa dado que se visa, de facto, apenas dar cumprimento efectivo à previsão do Tratado da União Europeia, designadamente no seu artigo 14.º, quando estabelece que a representação dos diferentes povos europeus se faz no Parlamento Europeu de forma degressivamente proporcional.
Imaginava eu, tratando-se de matéria que se situa muito para além de qualquer controvérsia politicamente sustentável, escapando absolutamente a qualquer disparidade lógica ou empiricamente verificável que pudesse distinguir posições partidárias, que seria inevitavelmente objecto de um consenso uniforme ou até mesmo de aquiescência automática.
Fico surpreendido como a perversão da tentação permanente de sempre encontrar motivos de divergência pode levar a produzirem-se discursos como aquele que acabámos de ouvir.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. José de Bianchi (PS): — Com efeito, o que está em causa é apenas a confirmação da Assembleia da República de que valida a adesão que o Estado português alcançou no Conselho Europeu em Junho de 2009, quando, precisamente para dar cumprimento à norma do Tratado da União Europeia que consigna a composição do Parlamento nos termos que já referi, estabeleceu a necessidade de, com esta alteração ao Protocolo — como aqui foi recordado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Protocolo previa que os efeitos se produzissem antes das eleições de Junho, mas só agora se pôde verdadeiramente materializar tal alteração — , aumentar em 18 o número de membros do Parlamento Europeu para se repor a regressiva proporcionalidade prevista no Tratado e conforme qualquer sensibilidade democrática recomendaria.
Aparentemente, tratar-se-ia, portanto, de matéria incontroversa, que, por si, dispensaria, imagino, qualquer comentário ou discussão. Na verdade, o que me parece oportuno nesta circunstância é sublinhar que para quem está genuinamente empenhado em levar adiante o projecto de consolidação da União este é, certamente, o momento indicado para reavivar a consciência colectiva do reforço do papel do Parlamento Europeu, operado pelo Tratado de Lisboa, ao reforçar as suas funções legislativa e orçamental e as suas atribuições consultivas e de controlo político, entre as quais sobressai a competência para eleger o presidente da Comissão.