20 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011

Na abordagem da economia social, devemos olhar para o sector como integrado na realidade nacional e não noutra, na realidade portuguesesa e não noutra, e devemos atender ao processo histórico que nos levou até aqui e ao papel de todas as entidades envolvidas. Só conseguiremos fazer um trabalho coerente se formos capazes de entender a sua matriz e o percurso que foram fazendo ao longo dos tempos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero lembrar a este Parlamento que o Partido Socialista esteve sempre na primeira linha da defesa do sector e, ao longo dos últimos anos, foram tomadas medidas centrais para a economia social, que passaram, talvez, com alguma discrição, mas queria aqui recordar apenas algumas.
Lembro o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social, com apoios ao investimento; a constituição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social como elemento-chave no diálogo entre o Estado e as diversas entidades, onde o Conselho Nacional para a Economia Social cumprirá esse papel imprescindível numa sociedade que queira ser inclusiva também no domínio institucional.
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social tem um objectivo claro: o de permitir às entidades que integram este sector o acesso a programas específicos de desenvolvimento das actividades de natureza social e solidária. Hoje, há programas específicos de apoio à economia social, com linhas de crédito bonificado, incentivando o investimento na modernização dos serviços prestados e, ainda, dos serviços na área da gestão.
Quem vai gerir esta linha de crédito é também a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que terá a responsabilidade de promoção e de execução no Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que inclui o Programa Nacional de Microcrédito destinado a apoiar desempregados e jovens licenciados à procura do primeiro emprego.
A constituição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social foi a forma que o Estado encontrou para partilhar e debater o presente e o futuro do sector como parceiro integrante, respeitando as particularidades de todas as entidades per si.
Nos seus Estatutos fica claro que «A Cooperativa tem por objectivo promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação (»)« — repito, a cooperação — «(») entre o Estado e as organizações que o integram (»)«. E esta é uma resposta em nome daquilo que consideramos fundamental, ou seja, a consensualização com o sector para que todos possam trabalhar em conjunto e com objectivos comuns.
Este é um processo que tem o seu tempo, a sua dinâmica, a sua maturação. As experiências de criação de partilhas de responsabilidades são de natureza morosa e devem ser trabalhadas com respeito pelas diferenças e especificidades de todos os agentes e parceiros.
Neste quadro, foi constituído o Conselho Nacional para a Economia Social, que integra o Estado e todos os parceiros desse sector. A sociedade civil, organizada no âmbito da economia social e integrada neste Conselho, criou ela própria um grupo de missão com objectivos muito claros: em primeiro lugar, o levantamento da legislação em vigor, a nível nacional e comunitário, que se aplica ao sector cooperativo e social; em segundo lugar, uma avaliação sobre os sectores e as áreas da economia social nas quais se venha a considerar existir um défice ou ausência de legislação; em terceiro lugar, a elaboração de uma proposta para uma reforma legislativa de todo este sector.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que o País saiba que a sociedade civil, as instituições representadas e organizadas no Conselho Nacional para a Economia Social, decidiu trabalhar um estudo sobre a legislação que se aplica a essas instituições, a que se seguirá, certamente, uma proposta concreta nesta matéria.
E o que é que fez o PSD? Antecipou-se e apresentou no Parlamento um projecto de lei sobre esta mesma matéria. E é por isso que o consideramos inoportuno. Este não será o momento de deixar falar as instituições representadas no Conselho Nacional para a Economia Social? É exactamente essa a nossa posição.
E o apelo que aqui fazemos ao PSD é muito simples: deixem o sector da economia social organizar-se, estudar, propor aquilo que é mais benéfico para o meio.
Aceitem baixar, sem votação, este diploma à comissão especializada, aguardando contributos de outros partidos (como já foi o caso do Bloco de Esquerda) e o trabalho dos principais interessados para, depois, acolher, ou não, os seus contributos. Ouviremos, nessa altura, todas as entidades interessadas e envolvidas que queiram associar-se e contribuir com o seu conhecimento.