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25 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011

Onde estiveram, ou estão, os programas específicos de sucessivos quadros comunitários de apoio para o sector cooperativo e social? De facto, o capitalismo neoliberal de governos do PSD e também do PS estiveram sempre muito mais interessados nas privatizações, nas liberalizações, nos grandes negócios financeiros para os grupos económicos do que em promover, defender e apoiar o sector cooperativo e social. Bastará lembrarmo-nos das dezenas e dezenas de cooperativas que foram liquidadas ao longo destes últimos 30 anos.
Mas o pior é que a lei de bases da economia social não passa de normas — e permitam-me uma paráfrase — , «umas cheias de nada e outras de coisa nenhuma».
O que acrescenta, de facto, esta lei de bases ao quadro jurídico actual? Uma nova junção de conceitos importados do sector privado, como empreendedorismo social ou mercados competitivos, o enfraquecimento das definições, o enfraquecimento das garantias previstas na Constituição ou as estranhas referências à concorrência no artigo 12.º.
De facto, quase tudo o que pode ser importante e significativo no projecto é «atirado para as calendas» nas regulamentações e desenvolvimentos legislativos, como sucede no artigo 11.º, onde se recua relativamente ao estatuto constitucional, que impõe benefícios fiscais, ou no artigo 13.º,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

»em que se fala de três novos regimes jurídicos para as entidades da economia social, do mecenato e da declaração de utilidade pública nas empresas sociais, sem nada dizer sobre o conteúdo e o sentido desses regimes, ou ainda no artigo 10.º, para o fomento da economia social, que, em concreto, é um saco vazio, que nada diz sobre como promover esse fomento. Ou seja, não é de economia social que o PSD quis tratar hoje, mas apenas de um exercício de campanha eleitoral antecipada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei de bases para contribuir para a reflexão sobre este importante sector. Não nos remetemos à posição cómoda de fazer uma semi-cópia da lei espanhola, que tantos males tem causado naquele país no sector da economia social e solidária. Também não concordamos com o objectivo do PSD de procurar, com o seu projecto de lei, encerrar por aqui o debate sobre esta matéria.
Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda muitas organizações da economia social e solidária a serem ouvidas para este debate, a envolver nesta discussão, a participar neste processo legislativo. Elas são o destino da legislação que aqui for feita nesta Câmara. Precisamos de ouvir e conhecer o trabalho do Conselho Nacional para a Economia Social, de falar com a Cooperativa António Sérgio. É preciso que as universidades, os institutos que têm investigado sobre esta matéria e que têm produzido sobre estas questões sejam também ouvidos.
Compreendemos a pressa do PSD, mas não a aceitamos, não a consideramos aceitável. O PSD tem uma posição política que procura, de certo modo, dissimular: o Estado social deve ceder ao sector privado e à mercantilização, o sector da economia social deve ser utilizado como uma espécie de dissolvente para que a ideia do Estado social universal também se dilua. Rejeitamos este ataque ao Estado social e rejeitamos esta tentativa de manipulação do sector da economia social e solidária.
Sr.as e Srs. Deputados, trazer para este debate, como fez o PSD, um projecto de lei de bases para a economia social e, ao mesmo tempo, estar a defender uma revisão constitucional que limpa da Constituição o sector cooperativo e social é, no mínimo, uma enorme contradição. Compreendemos o desconforto da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas esta é a realidade do seu grupo parlamentar. Talvez a senhora esteja desfasada, não sabemos, mas o problema essencial é este: é que não se pode compatibilizar uma ideia

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