57 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

neste âmbito, e pela preocupação e enorme respeito que as pessoas nestas circunstâncias nos merecem, termos uma lei rigorosa sem experimentalismos e que garantisse efectivamente a melhoria das condições difíceis em que se encontram alguns cidadãos nestas circunstâncias. Para nós, fazer uma lei mais rigorosa e exigente não seria desrespeitar essas pessoas, seria antes não as olhar, como já aqui disse, como filhas de um Deus menor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Entendemos que, infelizmente, não houve um debate tão amplo, tão rigoroso quanto a matéria justificava e que se perdeu uma excelente oportunidade de, após o veto, melhorar as insuficiências de natureza técnico-jurídica que já aqui foram amplamente comentadas.
Lamentamos — repito — que não tenha sido possível um maior consenso pois verificou-se que a maioria se mostrou intransigente. Em resultado dessa intransigência quem perde são as pessoas nesta situação e para quem não pretendemos leis menores, mas sim leis que as dignifiquem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como sempre, reconhece ao Sr. Presidente da República a legitimidade constitucional para vetar um qualquer diploma que saia da Assembleia da República. Mas também reconhece a capacidade de divergir, porque essa é mesmo a riqueza e a essência da democracia. E é por essa mesma divergência e legitimidade que o PS também se apresenta aqui para reapreciar o diploma e para o reconfirmar.
Não se trata, Sr.as e Srs. Deputados, de nenhuma polémica, de nenhum tacticismo, de nenhuma correria a introduzir melhorias na lei, mas tão só de uma opção legislativa que visa duas coisas em concreto: por um lado, simplificar o procedimento burocrático a que estas pessoas estão hoje sujeitas e, por outro lado, permitir que o seu sofrimento e que os seus constrangimentos possam ser alterados.
É por isso que retomo as palavras do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária no debate que aqui ocorreu a 30 de Setembro: «O objectivo do diploma é só o das modificações de registo que estamos a tratar, e as modificações de registo são uma consequência óbvia e necessária de um tratamento médico.
Fazemos uma separação clara que há quem não queira fazer nesta Câmara: aos clínicos o diagnóstico e o tratamento segundo as regras da medicina, ao Estado o reconhecimento de uma identidade emergente desse mesmo tratamento».
Retomo também as palavras do nosso colega de bancada, Miguel Vale de Almeida: «O essencial é não só estarmos a preencher uma lacuna gravíssima como também estarmos a dar maiores possibilidades aos nossos cidadãos de poderem ultrapassar os gravíssimos problemas de discriminação e marginalização a que estão sujeitos.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui dizer que podíamos ter uma segunda oportunidade e que essa segunda oportunidade foi perdida. Lamento informar a Câmara que essa oportunidade só foi perdida porque os Srs. Deputados que a reivindicam à direita deste Parlamento não apresentaram qualquer alteração.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Isso é desleal!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em sede de Conferência de Líderes, se agendou a reapreciação deste diploma, foi dado um prazo para que, até 14 de Fevereiro pudessem dar entrada alterações e melhorias. Ora, nenhum grupo parlamentar requereu qualquer alteração.