18 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, por sentido de responsabilidade, por respeito pelo direito ao voto de cada um dos portugueses e por respeito pela democracia, à semelhança do Partido Comunista Português a declaração política que o PSD irá também produzir versará sobre o mesmo tema e sobre a mesma matéria, pois não podemos nem devemos passar ao lado deste problema, que é de uma enorme gravidade.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ficámos especialmente preocupados depois de ouvir o Sr. Deputado Neto Brandão, que tentou desvalorizar este grave problema quando nos disse ou nos deu a entender que ele estaria praticamente resolvido porque hoje, em Conselho de Ministros, foi dado por findo o número de leitor lá para 2013. Ou seja, mais uma vez, o Governo desresponsabilizou-se de um problema cuja gravidade nos entra pelos olhos, e isso é duplamente grave.
Sr. Deputado António Filipe, este problema tem uma origem. Embora seja autónomo relativamente ao que aconteceu no acto eleitoral do passado dia 23, ele tem origem nesse acto. E no dia imediatamente a seguir ao do acto eleitoral e a tudo o que aconteceu de condicionamento do direito ao voto de milhares de portugueses, o PSD tomou a posição de exigir a presença do Ministro da Administração Interna na 1.ª Comissão.
Ora, assistimos a cenas confrangedoras do Ministro da Administração Interna a tentar explicar o inexplicável, designadamente dizendo que no dia 23 de Janeiro o Director-Geral da Administração Interna não terá cumprido um despacho da Sr.ª Secretária de Estado.
No entanto, o Ministro e a Secretária de Estado trouxeram o mesmo Director-Geral à Comissão para dar explicações, o que é uma coisa no mínimo caricata. Sabendo, alegadamente, que o Director-Geral terá faltado ao cumprimento do despacho é caricato terem-no trazido à Comissão para dar explicações sobre o que aconteceu no passado dia 23 de Janeiro.
Sr. Deputado António Filipe, isto quer dizer que o Ministro e a Secretária de Estado faltaram ao respeito ao Parlamento e aos Deputados.
Realço ainda que a questão do recenseamento eleitoral é efectivamente autónoma, mas não podemos, de maneira alguma, desligar uma da outra, porque se não fossem as ocorrências do passado dia 23 de Janeiro não teríamos chegado aos dados de recenseamento mais díspares de que temos tido conhecimento nos últimos tempos.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado António Filipe, se considera que o único problema do recenseamento eleitoral em Portugal se resume àquilo que o Ministro nos quis fazer crer, isto é, às notificações que deviam ter sido feitas, e não foram, aos eleitores que têm o cartão de cidadão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, observou muito bem uma questão que tem a ver com o Director-Geral da Administração Interna. É que a quando a Sr.ª Secretária de Estado foi ouvida foi-lhe perguntado se não se tinha apercebido antes da eleições de que o seu despacho não tinha sido cumprido ou se só se tinha apercebido no dia das eleições, com a confusão que se gerou, ao que a Sr.ª Secretária de Estado respondeu que tinha sido, de facto, no dia das eleições.
Ora, não terá sido, porque se a Sr.ª Secretária de Estado só se tivesse apercebido disso no dia das eleições não é credível que mantivesse por mais tempo a confiança no Director-Geral ao ponto de ele ter acompanhado os membros do Governo quando estes compareceram pela primeira vez na Assembleia da República. Pelo menos, terá sabido uns dias depois, senão, com certeza, já teria exigido responsabilidades por esse facto.
Em todo o caso, saliento — e o Sr. Deputado concordará comigo — que a responsabilidade pelo incumprimento de uma decisão por um membro do Governo é sua, porque a responsabilidade de um membro do Governo não é apenas a de emitir um despacho, é também a de cuidar de saber se esse despacho está a ser cumprido em tempo útil.