56 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

O PCP votará favoravelmente este diploma, garantindo ao legislador a responsabilidade do legislador e à ciência, à medicina e à psicologia aquelas responsabilidades que só a elas competem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da decisão do Presidente da República em vetar o diploma que pretendia criar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedemos agora à sua reapreciação.
Da parte de Os Verdes, e como já tivemos oportunidade de afirmar, a argumentação invocada na mensagem dirigida à Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República é uma argumentação pobre, muito pobre, que mais parece querer disfarçar ou esconder a forma conservadora como estas matérias são encaradas do que propriamente fundamentar essa decisão.
O Presidente da República entende que seria desejável que esta Assembleia procedesse a um novo debate que permitisse congregar as várias opiniões sobre o assunto. Ora, Os Verdes entendem que, face às várias audições que decorreram nesta Assembleia aquando da construção do diploma, para além, naturalmente, da discussão que teve lugar em Plenário, o debate está mais que feito.
Por outro lado, o processo actualmente em vigor em Portugal, esse, sim, inundado de grandes insuficiências técnico-jurídicas e outras, continua a representar um verdadeiro massacre para as pessoas, obrigando-as a percorrer dois longos e penosos caminhos: um processo em tribunal contra o Estado e um processo prévio que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às correspondentes ao sexo pretendido e, por fim, aguardar, pacientemente, por um parecer da Ordem dos Médicos, cuja emissão pode demorar — pasme-se! — até três anos. Só depois se pode recorrer à via judicial.
Tudo somado, significa que o reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar, nos termos do regime actual, uma década.
Ora, durante esse período, ou seja, uma década, obriga-se a pessoa transexual a viver no sexo social desejado sem, contudo, lhe ser facultada qualquer possibilidade de os respectivos documentos poderem corresponder ao género em que vive.
Esta desconformidade provoca consequências graves para estas pessoas, nomeadamente ao nível do acesso aos cuidados de saúde, mas também nas habituais situações de candidaturas a empregos ou até de aquisição de habitação.
Os Verdes consideram que estamos perante uma situação que não faz qualquer sentido, desprovida de qualquer bom senso, geradora de flagrantes injustiças e, sobretudo, a exigir respostas e soluções.
Estamos, pois, a falar de uma situação insustentável e injustificável a que urge pôr termo.
Colocar um fim a este penoso caminho não é nada de outro mundo, trata-se apenas de remover complexas burocracias ao processo de reconhecimento de mudança de sexo e de nome próprio.
É exactamente isso que o Decreto pretende, ou seja, simplificar o processo, transferindo para o registo civil a competência da decisão.
É, aliás, uma solução que vai no sentido da recomendação do Conselho da Europa e que vigora já hoje em muitos países. É, em nosso entender, a solução que se exige.
Os Verdes vão, pois, votar novamente a favor do diploma, contribuindo para a simplificação do processo, pois actualmente encontra-se inundado de insuficiências técnico-jurídicas e que constituem um verdadeiro massacre para as pessoas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa alocução muito breve, até porque já muito foi dito, queria relembrar que, em devido tempo, alertámos para a necessidade de,