19 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

É igualmente importante dizer que o PCP tem uma visão muito diferente do PSD e do CDS no que diz respeito à escola pública: não alinhamos no cheque-ensino, não entendemos que o caminho seja o da liberdade de escolha.
Consideramos, de facto, que o que está em causa e impõe a este Governo cumprir é o direito à educação, é a qualidade de ensino e são os direitos dos professores, dos funcionários, dos pais e dos estudantes destas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instabilidade e incerteza é hoje o quotidiano da maior parte das escolas e é a preocupação de tantos pais e de tantos professores.
O conjunto das medidas que tem vindo a ser lançado pelo Ministério da Educação coloca em causa a capacidade de as escolas darem resposta ao seu trabalho, à sua competência e à exigência das comunidades educativas. É por isso mesmo que aparecem hoje estas apreciações parlamentares.
Mas devo também dizer que já há outras apreciações parlamentares agendadas para debate nesta mesma Câmara, e vamos ver como se comportam as diferentes forças políticas, quando estamos a discutir o impacto das medidas do Governo nas escolas públicas em mais de 1,5 milhões de alunos que frequentam a rede pública de educação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os princípios que temos vindo a defender são os mesmos: quando discutimos contratos de associação, defendemos que estes só são aceitáveis e justificáveis nas localidades onde a rede pública não assegura uma frequência da escolaridade obrigatória.
Entendemos, por isso, que o Estado deve olhar para cada um dos contratos de associação que foi fazendo ao longo das últimas décadas e apurar se estes contratos de associação se continuam ou não a justificar.
Entendemos também que o financiamento destes contratos de associação tem que assegurar alguma estabilidade no percurso educativo dos seus alunos. Portanto, este financiamento deve ser feito por ciclo de escolaridade.
Acontece que o Governo consagrou estas mesmas ideias no Decreto-Lei que hoje estamos a apreciar: contrato de associação onde não há rede pública; contrato de associação com financiamento plurianual por ciclo de escolaridade.
Isso é, aliás, assumido pelos pedidos de apreciação parlamentar. O que hoje está em debate não é o Decreto-Lei do Governo mas, sim, a portaria que vem regulamentar e estabelecer os valores atribuídos no financiamento dos contratos de associação.
E o Governo tem tido alguma dificuldade em justificar este nõmero mágico dos 80 080 € por turma, por ano, independentemente do contexto, do ciclo de escolaridade, do número de alunos. É estranho, até porque o Governo apresentou como justificação o facto de este ser o valor atribuído às escolas profissionais privadas.
Ora, acontece que as escolas profissionais privadas têm quatro escalões de financiamento por turma.
Portanto, era necessário que o Governo pudesse esclarecer porque é que nas escolas profissionais há quatro escalões, mas nos contratos de associação, independentemente do ciclo de escolaridade, há apenas um escalão.
Mas não gostaria que pudessem subsistir quaisquer dúvidas.
Há quem esteja a fazer este debate para desmerecer a rede pública. Não aceitamos, repudiamos qualquer argumentação que diga que alunos que frequentam colégios com contratos de associação e que passam para uma escola pública por isso sofram ou tenham uma perda de qualidade no serviço educativo. Não aceitamos que se faça aqui a menorização, a desqualificação de escola pública e da sua qualidade.
E não aceitamos também, como alguns partidos querem fazer neste debate, que isto seja uma espécie de rampa de lançamento da questão do cheque ensino. Nessa campanha nós não vamos alinhar. A prioridade, a