37 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011

Uma delas, que até percebemos, tem a ver com o estatuto dos guardas prisionais e com a necessidade de ter alguma coerência em relação ao que se defende e ao que não se defende para a composição.
Já estou completamente em desacordo, devo dizer, em retirar as Forças Armadas de qualquer papel em termos de segurança interna, recuperando velhos medos, velhos preconceitos, hoje absolutamente postos em crise. Segundo aquilo que o PCP parece vir aqui hoje invocar, isso faria com que as Forças Armadas estivessem nos quartéis, quando seriam precisas fora dos quartéis para, por exemplo, apoiar as populações, se acontecesse, por exemplo — longe vá o mau agouro! —, uma catástrofe, um sismo, um terramoto ou coisa que o valha. Portanto, não podemos acompanhá-los neste ponto.
Quanto à eliminação do cargo de secretário-geral — e já percebi que é neste ponto que o PCP quer dar ênfase no seu discurso —, diria, Sr. Deputado António Filipe, que, do ponto de vista do diagnóstico, o vosso projecto de lei nem está mal feito, mas o caminho escolhido é errado. Ou seja, a lógica do PCP é um pouco esta, que até posso perceber: a estar como está, a ser como foi, tendo aquilo que tem ou que não tem, se calhar, o melhor é cortar — perdoe-me o plebeísmo, Sr. Presidente — «o mal pela raiz» e eliminamos o cargo.
Mas creio que, perante uma matéria como a da segurança, esse não será o melhor caminho, Sr. Deputado António Filipe, com o devido respeito.
Percebo que o Sr. Deputado fique, como nós também ficamos, estupefactos quando percebemos que o extitular deste cargo, o Dr. Mário Mendes, já aqui citado, diz que: «não tive poderes efectivos», «há uma manifesta autoridade do Estado», «não tive muita colaboração do MAI», «percebi que tinha poderes a menos». É o diagnóstico daquela pessoa que por lá passou.
E temos o diagnóstico daquela pessoa que o substituirá e que, logo na primeira reunião, veio dizer «este é um cargo em construção», «não tenho todas as condições», «não tenho sequer uma sala de situação», «não há sequer interoperabilidade de sistemas».
Percebo essa preocupação. Mas, perante isto, o que faz o PCP? Extingue. E, perante isto, o que faria ou preferia o CDS? Resolver os problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o problema, Sr. Deputado, como sabe, não está nem no Dr. Mário Mendes, nem no Dr. Antero Luís, que acabei de citar, nem sequer exclusivamente na lei. O problema está neste Governo! O problema está neste desgoverno que se apoderou do Ministério da Administração Interna,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que já nem em relação áqueles a quem devia dar confiança por terem um cargo desta importância, nem em relação a esses — que custa zero cêntimos —, o Sr. Ministro da Administração Interna parece já ter tempo, poder ou discernimento.
Por isso, Sr. Deputado, aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser feito é uma clarificação num ou noutro ponto dos poderes e um reforço naquilo que é essencial no combate a uma criminalidade que é cada vez mais grave, mais violenta, mais organizada e que, portanto, carece de um reforço na coordenação das forças de segurança, na cooperação e na partilha de informação e, acima de tudo, de um reforço dos poderes de alguém que possa, no terreno, executar as políticas de segurança, a existirem, o que não é o caso do actual Governo.
Quanto à governamentalização, Sr. Deputado, percebo a preocupação. Mas, então, o que propõem os Srs. Deputados do PCP? Extinguem. O que fazemos nós? Propomos. Por exemplo, o maior envolvimento do Presidente da República na nomeação seria um bom caminho.
O PCP escolheu outro caminho, que foi o de, pura e simplesmente, extinguir e este não é, como imaginará, o caminho do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 507/XI (2.ª).