38 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011

Vamos passar à apreciação conjunta da petição n.º 91/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais, e do projecto de resolução n.º 420/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários e as mais de 2000 assinaturas que fizeram chegar esta petição à Assembleia da República.
Trata-se de uma petição que, diga-se, é uma entre tantas que, ao longo dos anos, têm chegado à Assembleia da República no sentido de defender melhor as condições para os canis e gatis municipais e também de garantir a salvaguarda, a protecção da saúde e do bem-estar animal.
Hoje em dia, temos uma política de abate sistemático dos animais recolhidos, errantes e não só, nos canis e gatis municipais. Esta é uma política que contraria todos os princípios e as normas legais de protecção da saúde e do bem-estar animal, é uma política que se mostra plenamente ineficaz, tanto no controlo das populações errantes — e os números estatísticos mostram-nos isso —, mas também é uma política que está ultrapassada como método para controlo da raiva e de outras zoonoses que se verificam em animais.
É preciso, por isso, inverter esta política e adoptar o princípio do não abate e também promover a esterilização como método eficaz do controlo das populações errantes. Este é um método que tem sido sugerido e promovido pela própria Ordem dos Médicos Veterinários, por um conjunto de associações de protecção dos direitos dos animais e também por milhares e milhares de cidadãos que nos têm feito chegar as suas reivindicações.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, este projecto de resolução no sentido de esta Assembleia da República dar um sinal positivo sobre a necessidade de mudança desta política.
O Bloco de Esquerda propõe que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate dos animais recolhidos em canis e gatis municipais e reforce a fiscalização e o próprio licenciamento destes canis e gatis municipais. Há 10 anos que esta obrigação legal está prevista; no entanto, ainda existem muitos canis e gatis que carecem de licenciamento, razão por que muitas vezes não têm as condições necessárias para alojar os animais e dar-lhes boas condições de saúde.
Propomos, ainda, que o Governo promova não só medidas que criem mais meios para estes canis e gatis poderem ter boas condições de alojamento e realizar tratamentos médico-veterinários mas também o processo e o método da esterilização como um meio eficaz de controlo das populações e de combate a raiva e outras zoonoses.
Estas medidas devem ser acompanhadas por outras, naturalmente, como é o caso da promoção de campanhas de sensibilização pública contra o abandono de animais, um flagelo que todos os anos é bem evidente no País, e o da adopção de campanhas públicas para a promoção da adopção responsável.
Além disso, é preciso corrigir as falhas que, hoje, se verificam nos sistemas de registo e de identificação dos animais. Existem muitos animais que cumprem a obrigação legal de terem o chip; no entanto, nem sempre a existência do chip significa que haja o registo do detentor do animal nas bases de dados, pelo que se torna impossível identificar em caso de perda ou de abandono dos animais, de modo as autoridades poderem agir em conformidade.
Também é preciso proteger os cães e gatos comunitários que são tratados pelas populações ou pelas próprias autarquias, mas que, hoje em dia, não têm nenhum estatuto legal de protecção. É preciso, pois, intervir também nesta área.
Estas são, sinteticamente, as propostas que o Bloco de Esquerda faz. Julgamos que vão no bom sentido, que são um sinal positivo para termos uma nova política que permita proteger a saúde e o bem-estar animal e acabar com a prática do abate sistemático que tem feito tantas vítimas neste País.

Aplausos do BE.