40 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011

excessos manifestos de as tratar como se estivéssemos a tratar de questões idênticas ou equivalentes às de seres humanos. Achamos que esta clarificação é relevante, reconhecendo, ainda assim, a importância que esta matéria tem.
Entendemos que esta petição tem, no seu objecto, várias matérias das quais partilhamos, quer do ponto de vista da preocupação, quer do ponto de vista da necessidade de solução.
Ninguém, presumo eu — não é esta a posição da bancada do CDS-PP —, entende que uma política de abate de animais saudáveis seja a lógica mais aceitável em termos essencialmente municipais e, portanto, é evidente que se devem criar todas as condições para que a prioridade da política seja a preservação da vida desses mesmos animais sãos e não a lógica do seu abate.
Sabemos também — e não podemos ignorar — que muitas câmaras municipais se debatem com enormíssimos problemas nesta área, não só do ponto de vista das instalações que têm disponíveis para manter estes animais, dos serviços que têm para os poder recolher, mas também do ponto de vista da saúde pública quando os animais estão na via pública.
Por isso, um projecto de resolução como o que o Bloco de Esquerda hoje nos apresenta, que elenca uma série de medidas no sentido de ter uma lógica de preservação da vida desses animais, de evitar o problema que actualmente acontece, através da esterilização dos mesmos sempre que possível, e outras políticas em termos camarários, como as relativas à recolha desses animais, ao sistema de registo, do nosso ponto de vista, parece-nos positivo, tendo noção de que não podemos cair no extremo. No entanto, o projecto do Bloco de Esquerda cai no extremo quando defende uma lógica de subsidiação de tratamentos a esses mesmos animais e esses subsídios são suportados por dinheiros públicos.
Como tive o cuidado de referir no início da intervenção, entendo que não devemos cair no erro de comparar situações que têm a ver com animais com situações que têm a ver com vidas humanas. Sabendo nós perfeitamente da insuficiência de recursos, principalmente das câmaras municipais, para lidarem com situações de exclusão social, de miséria, de fome, de saúde pública, situações que dizem respeito às pessoas e que as câmaras municipais não conseguem resolver, é essencial, quando estamos a tratar destas matérias, que criemos os mecanismos, com certeza, que dêmos as possibilidades às câmaras municipais, com certeza, mas nunca percamos a noção da escala de cada uma destas realidades e de qual a prioridade que devemos dar a cada uma delas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em primeiro lugar, cumprimentar e saudar os cidadãos subscritores desta petição e, de certa forma, lamentar que já não seja a primeira vez, talvez nem a segunda, mas uma das muitas vezes que um grupo de cidadãos coloca questões semelhantes neste âmbito, nomeadamente de combate à eliminação como um método de controlo das populações de animais errantes e outros problema relacionados com o bem-estar dos animais e com a sensibilidade que as pessoas têm perante esse bem-estar.
Recordo, por exemplo, uma petição bastante semelhante, de Maio de 2007. O que lamento é precisamente o facto de se poder hoje, neste dia de reunião plenária da Assembleia da República, repetir exactamente as mesmas preocupações, as mesmas questões que levantei no dia 4 de Maio de 2007. Aliás, Srs. Deputados, se a lei fosse cumprida, a eliminação seria o último recurso; se a lei fosse cumprida, quer a Direcção-Geral de Veterinária, quer o ministério competente, quer as autarquias, estariam dotadas dos meios humanos e dos recursos para fazer face a este problema.
Tenho dúvidas de que algum Sr. Deputado ou algum partido não seja sensível à reivindicação destes peticionários. Aliás, julgo que é um objectivo em relação ao qual todos podemos concordar. No entanto, sobre o que certamente não concordamos é com a necessidade de ter um Estado presente e actuante na fiscalização e no apoio às autarquias para poderem cumprir com este papel. Aí, talvez os caminhos se dividam.
A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz saúda o conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo BE e eu não deixo de o fazer, igualmente. Mas não podemos é esquecer que um conjunto daquelas medidas,