42 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011

Os Verdes, acompanhando de perto as preocupações dos peticionantes, que nos trouxeram hoje uma matéria que para nós se reveste de muita importância, queria recordar que o Partido Ecologista «Os Verdes» foi o único partido político com assento na Assembleia da República a incluir, no seu projecto de revisão constitucional, no processo que está actualmente a decorrer, a defesa dos direitos do animal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para cumprimentar os peticionários e saudar a respectiva iniciativa.
Sabemos que, hoje, existe uma legislação que não é fácil de aplicar, designadamente por falta de meios das próprias autarquias, quer a nível das câmaras municipais, quer a nível das juntas de freguesia.
Acontece, porém, que defendemos claramente o equilíbrio entre o direito dos animais e os problemas de saúde pública e, como tal, somos sensíveis a avaliar este problema e, tanto quanto possível, em estimular a criação de meios que, eventualmente, permitam também defender os direitos dos próprios animais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É nesta perspectiva que vimos como um grande incentivo ser feita uma fiscalização junto das próprias autarquias com o objectivo de os animais serem tratados, de defender os próprios direitos dos animais e, eventualmente, haver um maior equilíbrio entre as exigências de saúde pública e os direitos dos animais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa legislativa que entretanto deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 425/XI (2.ª) — Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e da ordem do dia constará declarações políticas, bem como a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 528/XI (2.ª) — Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP) e 524/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP), e do projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).
Serão também discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP), 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP) e 527/XI (2.ª) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), a proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e do projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).