35 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Que garantias existem de que dois anos são suficientes para que todas as comissões recenseadoras se preparem para se adaptarem a esta mudança estrutural? O Governo vem a este debate com uma proposta precipitada, mal preparada e não contribui em nada para resolver o que é essencial, porque pode, inclusivamente, vir a causar maiores problemas daqui a dois anos.
Não contem connosco, Sr. Ministro. O que queremos é resgatar a confiança no sistema eleitoral. Isso é que é preciso e é uma consequência directa daquilo que aconteceu no dia 23 de Janeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última Legislatura, esta Assembleia aprovou, por unanimidade e por proposta do Governo, o recenseamento eleitoral automático e a abolição do cartão de eleitor.
Fê-lo, na minha opinião, bem, em respeito absoluto pelo princípio democrático, porque a capacidade eleitoral activa e o direito de voto devem ser uma decorrência da cidadania e devem atingir-se quando qualquer cidadão completa 18 anos de vida.
O que, hoje, estamos a propor é o corolário lógico dessa medida: é o fim do número de eleitor que, na realidade, é um anacronismo. Aquilo que nos torna cidadãos eleitores, hoje, é a condição de cidadãos e uma idade mínima.
Por isso, e nessa perspectiva, obviamente o número de eleitor não faz falta nenhuma.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por que razão é sempre o número de eleitor? E o do SNS? E o da segurança social?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pelo contrário, a prazo o número de eleitor cria mais problemas de conhecimento em relação ao exercício do direito de voto. A sua abolição permite uma identidade completa entre o universo eleitoral e o universo da identidade civil.
Além disso, para complementar essa medida, que só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013, isto é, que é rodeada de todas as cautelas necessárias, propomos a criação de uma comissão de acompanhamento que tem representantes de todos os partidos com assento nesta Assembleia e também da Administração.
Mas, para já, também propomos certas medidas obrigatórias para melhorar o nível de conhecimento dos cidadãos acerca do exercício do direito de voto: sim, a notificação legal obrigatória a todos quantos mudem de situação eleitoral; sim, a existência legal obrigatória de cadernos de eleitores, por ordem alfabética, nas assembleias de recenseamento.
Desta forma, estamos convictos de que melhorará a nossa qualidade de vida democrática e estamos certos de que a nossa proposta poderá ser discutida num ambiente de amplo consenso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do acto eleitoral do passado dia 23 de Janeiro, o das eleições presidências, três certezas podemos ter.
A primeira é que o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, não quiseram nem querem retirar consequências políticas.
A segunda é que ocorreram duas demissões: a primeira, do Director-Geral da Administração Interna; e a segunda, do número de eleitor.
A terceira decorre da necessidade de uma revisão aturada de toda a legislação que envolve os procedimentos de natureza eleitoral.