36 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um assunto qualquer, é um assunto que tem a ver com o cerne da democracia, ou seja, com o direito ao voto, é uma matéria de enorme delicadeza. E por ser uma matéria de enorme delicadeza, parece-nos de alguma forma precipitado avançar-se com tamanha rapidez com iniciativas legislativas.
As iniciativas legislativas apresentadas pelos vários partidos representados nesta Assembleia, designadamente o PCP, o BE ou o CDS, têm razão de ser e são, depois do que aconteceu, diria quase óbvias.
Contudo, no que respeita às iniciativas apresentadas pelo Governo, direi que pecam por alguma precipitação. E pecam por alguma precipitação, porque não se refere quais os seus antecedentes em termos de informação, em termos de quem aconselhou, em termos de estudos, ou seja, qual a base factual de cada uma dessas propostas para a sua exequibilidade prática no terreno e resolver os problemas que afectaram o acto eleitoral do passado dia 23 de Janeiro.
Ainda ontem, tivemos oportunidade de ouvir a Comissão Nacional de Eleições, principalmente na pessoa do seu Presidente, que nos disse taxativamente que era altura de rever a legislação que diz respeito a esta matéria. Estamos a falar, designadamente, do diploma que define as competências da Comissão Nacional de Eleições, que tem 33 anos e ainda não foi revisto, apesar de todas as mudanças ocorridas principalmente nos últimos anos — o cartão de eleitor, as bases de dados existentes, são todas estas propostas que agora são apresentadas, designadamente por parte do Governo.
Disse o Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, conforme li na comunicação social, que a criação de uma comissão eventual para tratar destes assuntos não corresponde a uma tradição da Assembleia da República.
Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer — e o senhor participou nessa comissão eventual — que, no caso da corrupção, foi criada uma comissão para esse efeito. A corrupção é um tema da maior importância, mas direi, Sr.as e Srs. Deputados, que este tema é mais central no que diz respeito ao funcionamento da democracia, pois o momento vital do sistema democrático é o momento em que cada um de nós exerce o direito ao voto.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, achamos que deve ser constituída uma comissão eventual para a discussão destas matérias. Ouvir todos os representantes da Administração Pública que lidam com estas matérias, bem como especialistas exteriores da Administração Pública, que nos digam onde estão os problemas é a melhor forma de os resolver.
Sr. Presidente, consideramos que esta é a única forma séria de apresentar propostas para resolver os problemas e para que não se repita o que aconteceu no passado dia 23 de Janeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate acontece na sequência dos problemas que existiram com o número de eleitor e com as discrepâncias que foram anunciadas entre resultados provisórios e resultados definitivos da eleição presidencial.
Em relação ao número de eleitor, trata-se de um problema que foi reconhecido e que está hoje ultrapassado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está ultrapassado?!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Estamos aqui para olhar para a frente, para o futuro. Estamos aqui para discutir não questões do passado mas, sim, para encontrar as soluções para o futuro. E a discrepância entre os resultados provisórios e os definitivos foi um falso problema que levou à precipitação de alguns partidos, mormente do PSD, que quis cavalgar esse problema que, afinal, não era um problema.
Ficou demonstrado que havia erros de cálculo. Ontem, nesta Casa, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições disse que, afinal, a discrepância que existiu foi a menor de sempre, depois de verificados os resultados.