40 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Por isso, isto justifica igualmente a constituição de uma comissão eventual, na Assembleia da República, para tratar este assunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queremos resolver o assunto ou não queremos resolvê-lo.
O que é preciso é que façamos tudo para que não se repita o que aconteceu a 23 de Janeiro e que já foi classificado por todos como muito grave. Se foi muito grave, estudemos até ao fim o problema para apresentar todas as soluções que o mesmo merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo também de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, o Governo apresenta a extinção do número de eleitor como solução para um problema que não resultou de haver número de eleitor mas, sim, da incompetência do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não é extinguindo o número de eleitor que o Governo fica mais competente.
O cartão de cidadão mantém o número de contribuinte, mantém o número do bilhete de identidade, mantém o número de utente do Serviço Nacional de Saúde, mantém o número de beneficiário da segurança social. Qual é a lógica de extinguir apenas o número de eleitor? Não vemos nenhuma! Em segundo lugar, o Sr. Ministro não deu nenhuma razão válida, nenhuma, para a extinção do cartão de leitor, a não ser o «porque sim, porque o Governo acha que sim».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois dos problemas que surgiram com a desastrada ideia de ordenar os eleitores pelo código postal, como é que o Governo se atreve a vir aqui propor que se consagre na lei que a ordenação dos eleitores seja feita de acordo com os códigos postais?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o cúmulo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, sei o que é a comissão recenseadora da freguesia de Queluz, não sei o que é a comissão recenseadora da freguesia 2745-794! Isso não sei o que é, mas é isso que o Governo aqui vem propor!

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo apenas três notas.