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10 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Desde logo, porque não é o último recurso, como exige o Tratado — passaram apenas cinco meses sobre a proposta da Comissão e essa proposta não foi sequer apreciada pelo Parlamento Europeu, como os tratados exigem.
Por outro lado, é arguível que esta cooperação reforçada viola não só um mas todos e cada um dos requisitos exigidos pelo artigo 326.º do Tratado: porque desrespeita os tratados e o direito derivado da União; porque prejudica o mercado interno, criando uma desigualdade; porque prejudica a coesão económica e territorial da União; porque introduz um novo factor de discriminação ao comércio entre os Estados-membros; e porque provoca distorções de concorrência entre os Estados-membros.
Mas nem assim, nem com possibilidade de argumentos jurídicos tão fortes, o Governo Sócrates se bate.
Antes, verga-se e cala-se. E, pior, quis calar-nos! Uma vergonha! Estamos diante de uma falta muito grave perante este Parlamento. Portugal merece ser melhor defendido.
A língua portuguesa não pode ser assim desbaratada. Os nossos direitos não podem ser atropelados. A nossa economia não pode ser tão mal servida. A democracia não pode ser evitada. A democracia não pode ser defraudada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Oliveira.
Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, quero, em primeiro lugar, saudá-lo pela declaração política que traz à Assembleia da República e, depois, registar como muito negativo o silêncio das restantes bancadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem observado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que numa matéria desta importância é profundamente negativo que nenhuma outra bancada entenda pronunciar-se.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Ribeiro e Castro, este é um exemplo da forma pouco democrática como o directório de potências europeias está em condições de impor as suas decisões, do ponto de vista da construção europeia.
Numa matéria como a do regime linguístico das patentes europeias, em que os tratados internacionais impõem — e, particularmente, o Tratado de Lisboa impunha — a regra da unanimidade na obrigação da utilização de três línguas, o Inglês, o Francês e o Alemão, verificou-se que não havia unanimidade. Aliás, esse facto já não era novo: desde 2000 que o Acordo de Londres vinha enfrentando seriíssimas dificuldades porque alguns dos Estados europeus (que não o português) vinham fazendo vingar os seus interesses e pretendiam defender a utilização da sua língua no domínio da ciência e da tecnologia.
Perante estas dificuldades em obter a unanimidade, eis que países como a Espanha, a Itália e outros, que entenderam defender os seus interesses e não aceitar a imposição do Inglês, do Francês e do Alemão no registo das patentes europeias, se vêem agora confrontados com a utilização do mecanismo da cooperação reforçada, que aparece, afinal de contas, como o alçapão onde cabe tudo aquilo em relação ao que, anteriormente, era exigida a unanimidade, e vêem essa exigência da unanimidade claudicar.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é, para o Estado português, a impossibilidade de afirmação da língua portuguesa no domínio da ciência e da tecnologia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

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