42 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu prefiro, Sr. Deputado, é que esse dinheiro seja utilizado para o fim a que está destinado, que é a protecção dos desempregados, e que não seja utilizado para financiar empresários. Isso é que não pode ser! É que no momento em que aprovássemos uma lei destas — Srs. Deputados, por favor, percebam isto! — nunca mais ninguém contrataria pelo mesmo nível do subsídio de desemprego (só se fossem realmente estúpidos!), contratavam abaixo, já que tinham a garantia de que o Estado pagaria! Ou melhor, a questão não é o Estado pagar, é que o subsídio de desemprego, que devia ser utilizado para os desempregados, é agora para os senhores empregadores! Penso que os senhores não pensaram bem nisto. Aconselho-vos vivamente a que meditem nas consequências desta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente.
Isto é um incentivo ao baixo salário, não é um incentivo a nada mais, isto é um subsídio à empresa.
Até agora, descontamos para proteger os outros trabalhadores que caem no desemprego; a partir de agora, o desconto para o subsídio de desemprego não seria só para isso, seria também para financiar as empresas. Isto não pode ser, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados não pensaram nisto como deve ser e penso, sinceramente, que este é o momento para termos uma discussão séria sobre este assunto.
Penso que admitir os contratos a prazo verbais é um mau passo, penso que a caducidade automática é um mau passo e penso que colocar, agora, o dinheiro do subsídio do desemprego ao serviço do financiamento das empresas também é um mau passo para a economia e para os jovens portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal.
Vamos passar ao período regimental das votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PCP), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, solicitando a concessão da prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão por 120 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.