49 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP trouxe a Plenário permitiu travar, ainda que de forma mínima, um Decreto-Lei sobre a actividade funerária, que privatizava e liberalizava esta actividade em favor de uma única grande empresa e em prejuízo de centenas de pequenas empresas familiares do sector.
Apesar das nossas propostas, o PSD e o CDS estiveram ao lado do PS na possibilidade, de facto, da privatização de cemitérios públicos, pondo fim à situação actualmente existente, que serve melhor os interesses das populações.
O regime de incompatibilidades, apesar de tudo, permanece, é uma conquista desta apreciação parlamentar. A proposta do CDS agora apresentada piora este regime de incompatibilidades e nem sequer se percebe a coerência desta proposta face a outros itens de incompatibilidade que vão permanecer no DecretoLei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois meses, muitas audições foram efectuadas e muitas reuniões ocuparam o grupo de trabalho que foi criado para este efeito e todos pudemos constatar a ligeireza com que o Governo elaborou o decreto-lei que agora se apresenta para votação final.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — O Governo não pediu pareceres nem ouviu as entidades a que estava obrigado, como é o caso da ANAFRE, que detém 90% das propriedades dos cemitérios, nem se muniu dos cuidados necessários no tratamento de um sector, que, pela sua especificidade e delicadeza, deveria ter merecido outra ponderação.
O PSD procurou ouvir todos os sectores e propôs, no âmbito do grupo de trabalho, um conjunto de propostas de alteração que acabaram por merecer a votação maioritária na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Estas propostas acolhem a liberdade de as autarquias concessionarem ou não a gestão dos seus cemitérios, não beliscando, assim, as suas competências; previnem os problemas de dois segmentos da mesma cadeia vertical serem controlados pela mesma entidade num espaço geográfico limitado; possibilitam investimentos em centros funerários privados por parte de operadores do sector; e salvaguardam os direitos adquiridos por quem já opera no mercado numa lógica vertical até ao final da sua concessão.
Veio, agora, o CDS avocar para Plenário a discussão e votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 18.º-A. Convém lembrar a esta Câmara que a votação da proposta do CDS acabou por ficar prejudicada na votação da especialidade, fruto da votação maioritária da proposta do PSD para o mesmo artigo, proposta que contou com a abstenção do CDS, acabando por ser rejeitadas as outras duas propostas existentes, do PCP e do Bloco de Esquerda.
Entre a nossa proposta e a do CDS o que está em causa é, apenas e só, a possibilidade da gestão por privados de centros funerários públicos.
Os perigos da verticalização horizontal da gestão de cemitérios são, de todo, semelhantes aos da gestão dos crematórios públicos ou dos centros funerários habitualmente localizados dentro do espaço físico cemiterial A proposta do CDS fica a meio de um processo, processo esse que se quer transparente e que, no âmbito do grupo de trabalho, se pretendeu abranger. Estranhamos, assim, a conjugação de vontades aqui manifestada — já fora de tempo, diga-se — entre o CDS e o Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista