36 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate de urgência, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).
Para apresentar este diploma tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD traz, hoje, a esta Câmara uma iniciativa legislativa na qual se propõe estabelecer o processo de orçamentação de base zero, bem como criar o Registo Nacional dos Serviços do Estado.
Trata-se de uma iniciativa que tem toda oportunidade, que corresponde à visão responsável que o PSD tem assumido, em sede do objectivo nacional de controlo da despesa pública, e que contrasta com o caos orçamental que tem sido apanágio da governação socialista.
Com efeito, a situação das finanças públicas nacionais exige medidas imediatas e uma postura de responsabilização por parte de todos. É uma situação grave, porque o Estado português, com um nível de endividamento directo superior a 80% do PIB, é um Estado excessivamente endividado, o que coloca o País numa trajectória insustentável.
Acresce que o endividamento progressivo do País coincidiu, temporalmente, com a quebra da taxa de poupança para níveis historicamente baixos.
Deste modo, a conjugação do aumento da dívida externa com a baixa taxa de poupança obriga a claras restrições ao financiamento da actividade económica, sobretudo nesta fase em que o sistema financeiro internacional impõe limitações globais muito significativas.
Assim, a situação actual das finanças públicas, em Portugal, não pode hoje deixar de ser considerada como questão política fundamental, requerendo, simultaneamente, profundas reformas institucionais e correcções inadiáveis de métodos de controlo da despesa pública.
Neste particular, a ideia de um Orçamento do Estado construído apenas na forma incremental, como temos hoje, em que o principal critério é o custo histórico, favorece o desperdício e compromete a exigência de disciplina na realização da despesa pública.
Entendemos que neste domínio o conjunto dos subsectores do Estado deve estar periodicamente sujeito, na aprovação e na execução dos seus orçamentos, ao processo designado por orçamento de base zero, segundo critérios definidos pelo Ministro das Finanças, e exigindo dos decisores públicos a avaliação criteriosa das alternativas de despesa, necessariamente justificadas, quanto à sua eficácia, eficiência e equidade.
Na mesma linha de rigor e transparência das contas públicas, à semelhança do já implementado por outros governos europeus, defendemos também a criação do Registo Nacional dos Serviços do Estado que tem como objectivo organizar e gerir o registo central das entidades do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet.
Preconizamos neste domínio que é essencial ter um pensamento estratégico e estruturado sobre as funções e as tarefas do Estado, bem como determinar os meios necessários para as desempenhar.
Recorde-se que estudos recentes identificam um universo de organismos que dependem do Estado superior a 13 700, sem que este (o Estado) tenha meios para os fiscalizar ou, sequer, para determinar o número exacto das entidades no domínio no perímetro do Estado, uma vez que se encontram em constante mutação, com fusões, extinções e criações de novas entidades.
Neste contexto, entendemos que é uma exigência nacional conhecer com todo o detalhe o verdadeiro perímetro do conjunto dos serviços do sector público administrativo, e a partir daí proceder aos ajustamentos necessários em função de critérios rigorosos.
Em síntese, pretende-se um compromisso de verdade e eficiência no sector público administrativo, sem as incongruências de um Estado «trapalhão e esbanjador», como aquele que os governos socialistas têm alimentado, por exemplo, através do Programa PRACE, «um programa fracassado e caduco», na descrição mais recente de um anterior presidente da comissão técnica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de incerteza económica e financeira que vivemos, e o registo histórico no défice das contas públicas, tem naturalmente responsáveis e sobretudo comporta níveis elevados de austeridade para as empresas e para as famílias portuguesas sem paralelo nos tempos recentes.