39 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

Em quarto lugar, há mais de 10 anos que o Governo está obrigado à aplicação integral do chamado sistema unitário de contabilidade pública e sabemos que ainda o não concretizou nem vai concretizar certamente até 2012!… E há vários anos que estamos a tentar implementar a programação plurianual de despesas sob a forma de programas e continuamos sem o fazer.
Face a isto tudo, o PCP defende uma outra opção, sem recusar naturalmente a ponderação sobre novos métodos e instrumentos. O que para nós é decisivo e mais importante é concretizar plenamente a aplicação dos mecanismos que há anos estão em desenvolvimento e melhorar as condições e eficácia do Parlamento no seu papel fiscalizador de elaboração da execução orçamental, isto para evitar, Srs. Deputados, o que aconteceu hoje de manhã: a publicação dos dados da execução orçamental referentes a mais ou menos um terço do Estado, em termos globais, estrategicamente libertados para alguns órgãos de comunicação social, 18 dias antes do dia normal da publicação dos dados da execução orçamental.
O objectivo é claro, era o de impressionar a Sr.ª Merkel, fazer de conta que o Governo português é, de facto, um bom aluno, que executa tudo a preceito, embora, naturalmente, todo o País não se deixe impressionar com estes resultados porque são perfeitamente esperáveis.
Aqueles que perderam o abono de família, os que não têm subsídio de desemprego, os que viram cortar os seus salários — e foram milhares e milhares, centenas de milhares em Portugal — já estavam à espera que a despesa descesse, pois obviamente eles têm menos dinheiro no fim do mês, menos dinheiro de abono de família, não têm subsídio de desemprego, naturalmente que isso seria esperável. Agora, o que estes dados estrategicamente libertados por alguns órgãos de comunicação social não iludem é que, ao lado desta execução brilhante, segundo o Governo, temos as consequências da austeridade e elas são bem visíveis nos portugueses que mais sofrem e são bem visíveis no País que está novamente na antecâmara da recessão económica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a primeira proposta sobre o orçamento de base zero foi aprovada nesta Assembleia da República o único partido que votou com o Bloco de Esquerda a aprovação dessa proposta foi o PSD e registamos isso tal como registamos o facto de o PSD ser o partido que agora apresenta uma segunda proposta de orçamento de base zero.
É uma proposta que tem soluções diferentes das do Bloco de Esquerda, mas que merecerá o nosso voto favorável para que possa ser discutida em sede de Comissão. No entanto, queremos manifestar a nossa preocupação com a possibilidade de essa proposta deixar uma ampla margem de manobra para a aplicação da metodologia do orçamento de base zero pela parte do Governo, o que poderá significar a sua pura e simples não aplicação.
Esperamos que o PSD não tenha pensado a sua proposta de orçamento de base zero já a pensar no próximo Governo e tenha pensado essa proposta no sentido de conseguir aplicar de forma mais permanente o orçamento de base zero no futuro.
Antes de mais, gostaríamos de registar — e estou convencido de que o PSD partilha da nossa satisfação com essa realidade — que, desde que a proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada, o orçamento de base zero fez muito caminho e tem-se tornado crescentemente consensual. Tivemos até já oportunidade de ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizer que, de facto, o orçamento de base zero pode ter méritos e pode ser útil na racionalização da despesa, o que é, sem dúvida, um progresso, em relação ao que foi a posição inicial do Partido Socialista. E também o CDS, que se absteve na proposta do Bloco de Esquerda, quando foi votada na Assembleia da República, também já tem propostas na especialidade para que essa metodologia possa ser implementada. É caso para dizer que há cada vez mais pessoas a pensar como nós e que certamente esta questão do orçamento de base zero poderá ter uma evolução positiva no futuro próximo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem, muito bem!