43 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo-se o papel central que a conta bancária tem nas nossas vidas, foi criado, em 2000, o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, o qual teve como primeiro propósito permitir a qualquer cidadão o acesso a uma conta bancária de depósitos à ordem, o uso do respectivo cartão de débito e a emissão de um extracto semestral discriminativo, eliminando ou combatendo, assim, potenciais situações de exclusão ou de estigmatização social.
Pelos serviços prestados ao abrigo deste sistema, como já foi referido, o custo máximo não pode exceder 5 €.
Decorridos 11 anos da sua existência, importa, no entanto, reformar o sistema em duas vertentes: por um lado, na simplificação do processo de adesão ao sistema e, por outro, promovendo a mais ampla divulgação junto dos clientes bancários da disponibilidade de acesso ao sistema de serviços mínimos bancários, como acabou agora de ser defendido também pelo PSD, situação que louvamos.
A simplificação do processo de adesão traduz-se, na presente proposta, na clarificação sobre a possibilidade de converter uma conta bancária convencional numa conta de serviços mínimos bancários.
De facto, uma das maiores críticas ao sistema em vigor é a de que a maioria dos cidadãos a quem este tipo de contas era destinado e deveria servir já tinha, à data da entrada em vigor do diploma, uma conta bancária, vendo a possibilidade da sua conversão ou adaptação inviabilizada, fruto de algumas dificuldades impostas pelas instituições de crédito.
Assim, o projecto apresentado elimina a possibilidade de recusa da conversão de uma conta já existente em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários.
A segunda crítica que a já longa vigência do diploma permitiu apurar foi a falta de publicidade ou promoção deste tipo de contas bancárias junto dos clientes das instituições de crédito, servindo também como um entrave à abertura de contas bancárias de serviços mínimos.
Assim, determina-se que as instituições de crédito informem os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do presente diploma, e dos respectivos pressupostos daquela conversão, em todas as comunicações aos seus clientes que realizem, de acordo com os termos exactos a serem inscritos por aviso do Banco de Portugal.
Por último, o presente projecto encontra ainda justificação no contexto socioeconómico adverso em que hoje vivemos, em larga medida resultante de uma crise financeira mundial, a qual teve, e tem ainda, um impacto muito significativo no orçamento das famílias portuguesas que, na generalidade, não contribuíram para a crise financeira despoletada pelo sistema bancário.
Uma palavra final para os dois projectos de resolução hoje apresentados e associados a este debate, que promovem a literacia financeira dos portugueses.
O reforço da literacia financeira é fundamental, designadamente no caminho para o estímulo à retoma da poupança dos portugueses. O sistema escolar pode e deve reforçar o apoio à literacia financeira.
Aliás, sabemos que a OCDE já anunciou que, em 2013, os exames vão passar a testar os conhecimentos dos alunos em termos de literacia financeira.
Contudo, não podemos deixar de estranhar que partidos que defendem o mercado — e acreditamos na responsabilização da sua actuação — centrem a promoção da literacia financeira no Governo.
Consideramos que o sistema financeiro tem um papel decisivo nesse domínio, não só desenvolvendo uma pedagogia adequada na divulgação dos seus produtos, mas também concretizando, no dia-a-dia, através das diferentes formas de comunicação com os seus stakeholders, a prática efectiva da responsabilidade social empresarial, que se concretiza, para além do domínio do próprio negócio, na satisfação das necessidades dos clientes e como membros da sociedade responsáveis por ajudar a manter e melhorar o bem-estar da sociedade como um todo.
Hoje, a responsabilidade social empresarial no domínio económico só é efectiva se a condução dos negócios se realizar de tal maneira que a torne parceira e co-responsável pelo desenvolvimento na sociedade em que se insere.

Aplausos do PS.