66 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, embora não tendo sido referida a sua bancada como esquizofrénica, também pede a palavra para defesa da honra?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não solicito a palavra por essa razão, mas por termos sido acusados — aliás, essa expressão devia ser evitada no debate parlamentar — de estarmos a propor medidas inconstitucionais.
Penso que se trata de uma questão demasiado grave, pelo que tem de ser esclarecida neste debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai ter de nos explicar como é que a cessação da vigência deste Decreto-Lei é uma medida inconstitucional.
Com a cessação de vigência deste Decreto-Lei não propomos qualquer aumento da despesa. Não propomos a contratação de mais professores, queremos é que se mantenham os que neste momento estão em funções; não propomos a abertura de mais escolas, o que propomos é que se mantenham as que existem neste momento. Portanto, Sr. Ministro, onde é que está o aumento da despesa?! Depois, se não vão ser despedidos professores, o Sr. Ministro vai ter de nos explicar como é que essa poupança se verificará. A não ser que o Governo, habilidosamente, numa trafulhice política, queira dizer que os professores contratados, que deviam ser efectivos porque ocupam um posto de trabalho efectivo — só não o são porque este Governo não os passa para os quadros — , se não virem o seu contrato renovado isso não significa que sejam despedidos.
Ora, se é esse o raciocínio do Governo, então tem de ficar claro que o Governo quer mesmo despedir professores, sejam eles do quadro ou sejam eles contratados. E com esse despedimento o Governo quer que a qualidade pedagógica diminua, porque até hoje ninguém demonstrou a inutilidade de haver um par pedagógico na disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) e o Governo também não o demonstra. E se não demonstra é porque não há nenhum estudo que o fundamente.
Portanto, Sr. Ministro, não há nenhuma inconstitucionalidade em propor a cessação de vigência deste Decreto-Lei. Ele não propõe nenhum aumento de despesa. Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas, peça a 23 Deputados da bancada do Partido Socialista que suscitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, reconheço que há uma diferença de significado entre a posição da sua bancada e a do PSD.
Como o senhor sabe, o esforço nacional no quadro europeu, que envolve a aplicação rigorosa das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, que se concretizam nomeadamente através do Orçamento do Estado, é algo que foi assumido pelo Governo e viabilizado pelo PSD. Isso não é, do ponto de vista político, um contrato que se esgote no dia de uma votação. Do ponto de vista político, trata-se da assunção de uma responsabilidade que tem consequências num período prolongado de tempo para alcançar um resultado final.
Em relação a esse esforço prolongado e a esse resultado final sabemos que a bancada do PCP se coloca numa posição ausente. E sabemo-lo porque a atitude do PCP é, infelizmente, uma atitude de contra-poder, de um partido que não faz parte da resolução de qualquer problema, que faz apenas parte da lógica reivindicativa e de instrumentalização. Por isso, para o PCP, a despesa pública pode subir exponencialmente, que não tem qualquer consequência política. Mas para nós tem, Sr. Deputado.