67 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

Protestos do PCP.

Como tal, do ponto de vista da ponderação política e da boa interpretação do preceito constitucional, consideramos que apresentar medidas que impliquem aumento de despesa — tendo em conta que a cessação de vigência do Decreto-Lei em vigor não permitirá tomar as medidas de rigor que concretizem o Orçamento do Estado e que a quantificação destas medidas foi demonstrada e assumida pelo Governo, na voz do Sr. Secretário de Estado da Educação — significa que, mais uma vez, os senhores se revelam completamente indiferentes em relação à solução essencial dos problemas do País.
Não vos acompanhamos. Compreendemos que são coerentes com a vossa posição, mas, politicamente falando, consideramos lamentável aquilo a que assistimos há pouco: o elogio da sua bancada à bancada do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate.
Entretanto, deram entrada na Mesa três projectos de resolução com vista à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, apresentados pelo PCP, pelo BE e pelo PSD, assim como uma proposta de alteração ao Decreto-Lei subscrita pelo CDS-PP. Nas votações regimentais de amanhã votá-los-emos e, consoante o resultado dessa votação, votaremos ou não a proposta de alteração subscritas pelo CDS-PP.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 375/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE), subindo também para discussão, na generalidade, o projecto de lei n.º 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP).
Será ainda apreciado o projecto de resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), e, na generalidade, os projectos de lei n.os 535/XI (2.ª) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (PCP), 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP), 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE) e 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos recibos verdes na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP), e a proposta de resolução n.º 36/XI (2.ª) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005, relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
Haverá votações regimentais às 12 horas.
É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

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