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Sexta-feira, 4 de Março de 2011 I Série — Número 59

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 537 a 540, 543 e 545 a 547/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 440 e 441/XI (2.ª).
Foram aprovados os n.os 34 a 45 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) criticou o Governo pela divulgação parcial de dados da execução orçamental e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Gusmão (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) elogiou o Governo pelos últimos dados da execução orçamental divulgados e falou da importância do sector do turismo na recuperação financeira nacional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Celeste Amaro (PSD) e João Ramos (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) deu conta de alguns problemas do distrito de Beja, nomeadamente envelhecimento da população, desemprego, dificuldades de circulação e encerramento de serviços e escolas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Conceição Casa Nova (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Lynce (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) criticou as medidas de austeridade impostas pelo Governo que permitiram os indicadores económicos apresentados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates na reunião com a Chanceler alemã Angela Merkel, tendo, depois, dado resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Galamba (PS).

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Foram apreciados os projectos de resolução n.os 395/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD), 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE), 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social escolar no ensino superior (PCP), 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Manuel Mota (PS).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Macedo (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

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Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes

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Maria Teresa da Silva Morais
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

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José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos recibos verdes na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 545/XI (2.ª) — Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 546/XI (2.ª) — Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 547/XI (2.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 440/XI (2.ª) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 441/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos

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os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 34 a 45 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Janeiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas, com uma intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma democracia madura e participativa não se compadece com a manipulação e, muito menos, com a chantagem.
Uma democracia madura e participativa não é compaginável com a inaceitável e manipuladora gestão dos números da execução orçamental, que marcaram os dois primeiros meses deste ano.
O Governo e o Partido Socialista têm de perceber que a transparência, o escrutínio público e parlamentar e o contraditório político são pressupostos da estabilidade.
A publicação oficiosa, na imprensa, às pinguinhas, de dados isolados e parciais da execução mensal, como aconteceu em Janeiro, com os valores do défice e da receita fiscal e ontem com os valores da despesa, é um exercício de manipulação inédito e condenável que desqualifica a democracia e desrespeita os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é uma questão prévia para uma análise séria dos próprios números.
Só faltava ao País e ao Parlamento assistir nos próximos 10 meses a outros tantos malabarismos de mistificação e de marketing, só «para português, alemão ou francês ver«»!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Governo até pode ter interesse em antecipar a publicitação de resultados orçamentais, mas se o fizer tem de conferir-lhe a dignidade de uma publicação oficial e criteriosa, pois, caso contrário, o Governo mostra mais desespero do que a tranquilidade que quer evidenciar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E não venha o Partido Socialista com a sofreguidão, a ligeireza e o simplismo do costume dizer, faltando à verdade, que as coisas estão a correr muito bem e o que a oposição quer é que corram mal! Não! Não venham com isso! Aqui o PSD tem uma especial responsabilidade e autoridade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se quiséssemos que as coisas corressem mal não teríamos conferido ao Governo todas as condições políticas e financeiras que ele achou serem necessárias e suficientes para o reequilíbrio orçamental.

Aplausos do PSD.

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Do mesmo modo e com igual à vontade, também dizemos ao Governo que se as coisas estão assim tão bem, com factos que semanalmente o Primeiro-Ministro classifica como «históricos», para quê agitar o País com o aceno de mais medidas de austeridade?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, o País não precisa de pessimismo!

Vozes do PS: — Lá isso é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o País dispensa bem o triunfalismo efémero e irresponsável do Primeiro-Ministro! Com uma mal contida euforia, de quem passou numa prova oral, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao mundo os «resultados históricos» das contas públicas portuguesas, mas, ao mesmo tempo, um anúncio que traz de véspera um gigantesco e contraditório asterisco: os resultados são «históricos», apesar de ficarem aquém do orçamentado e, ainda por cima, podem ser necessárias mais medidas de austeridade! A isto é o que se chama «dar uma no cravo e outra na ferradura»!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses sabem que o PSD tem conduzido a sua acção com sentido patriótico»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos sido uma âncora da estabilidade política do País,»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » mas, com o mesmo sentido de responsabilidade, reafirmamos, aqui e agora, que não aceitaremos a chantagem de que não podemos falar dos problemas do País.

Aplausos do PSD.

O Governo e o PS governam, devem governar! A oposição fiscaliza a acção governativa sem condicionamentos ou climas emocionais primários como aquele que o Governo, várias vezes, tem fomentado, como que querendo dizer «que quem não estiver caladinho não ç bom português«»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até porque quem não presta um bom serviço a Portugal é quem não fala a verdade; quem não presta um bom serviço a Portugal ç quem diz uma coisa e faz outra;»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » quem não presta um bom serviço a Portugal ç quem usa a representação institucional e as funções de governante para, sem qualquer sentido de Estado, fazer campanha contra um partido político!

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a campanha eleitoral, que tem empenhado tanto o Governo em cerimónias pomposas de inaugurações, de pré-inaugurações, de primeiras pedras, de segundas pedras, de centçsimas pedras,»

Protestos do PS.

» já era preocupante, a extensão dessa campanha ás decisões ou às proclamações do Governo é ainda mais inquietante.
O desvario é tal que nesta semana, aqui, no Parlamento, o Ministro das Obras Públicas veio anunciar um plano de investimentos para quatro anos no valor de 12 000 milhões de euros» Curiosamente, na mesma semana em que, numa sessão partidária, o Primeiro-Ministro satirizou o investimento de betão que infraestruturou o País há 20 anos, vem um membro do seu Governo dar um sinal de despesismo descontrolado e de capacidade financeira irrealista.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Seja sério! Não é nada disso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E tudo isto, presume-se, em obras que fogem ao crivo da avaliação da comissão criada para aferir a sustentabilidade desses investimentos e das parcerias público-privadas.
Será que estes investimentos estão a contar com esta avaliação e assentam em critérios de racionalidade? Será que não estão? Será que o Sr. Ministro se esqueceu? Será que se fez esquecido? Será que vive noutro mundo? Num momento em que o País está à beira do abismo financeiro, por culpa do Governo PS, este discurso representa a melhor prova do fim do ciclo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma espécie de proclamação digna de um ministro da propaganda de uma ditadura em estado terminal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata quer e espera que o País cumpra todas as metas com que se comprometeu, porque sabe que a estabilidade só se consegue com actos e não com palavras e que a credibilidade só se alcança com resultados e não com anúncios.

Protestos do PS.

Também por isso, o Partido Social-Democrata tem defendido, desde sempre, a necessidade de se avançar, sem medo, para as reformas estruturais que têm de ser feitas: no aparelho do Estado, no trabalho, na educação, na justiça e na saúde.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, a Portugal não fazem falta manifestações tíbias, avulsas ou desconexas! Portugal precisa de reformas sérias, profundas e decididas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, de facto, o que se passou ontem foi uma lamentável manifestação de subserviência do Governo português,»

Protestos do PS.

» que, sem um pingo de dignidade, foi reunir com quem não tem mandato para dirigir a União Europeia em detrimento do respeito pelo funcionamento das instituições, que o próprio PS diz terem saído reforçadas do Tratado de Lisboa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — De facto, o que se passou ontem foi um desrespeito pelos portugueses e uma manifestação de subserviência perante o Governo alemão, mas também um desrespeito pelas instituições democráticas da União Europeia, que são quem de conduzir os destinos da União!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro foi levar, em jeito de sacrifício, para apresentar à Sr.ª Angela Merkel foi apenas o resultado do corte de salários, do corte das prestações sociais e do aumento dos impostos, que foi decido pelo Governo no último Orçamento do Estado para 2011 com o acordo da bancada do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — E, portanto, a declaração que aqui acabámos de ouvir soa, um pouco, a lágrimas de crocodilo, porque se, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro não foi apresentar uma reforma fiscal corajosa, ou a racionalização do desperdício na despesa, foi também porque teve à sua direita um partido disponível para fazer recair sobre os trabalhadores, os pensionistas e os desempregados portugueses toda a factura do ajustamento orçamental.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — E esse partido foi o PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, nós revemo-nos na ideia de que é um exercício grosseiro de manipulação pegar em dados seleccionados da execução orçamental, fazer um bolo, pôr-lhe um laço em cima e apresentar ao Governo alemão, mas a verdade é que a alternativa não é o que tem dito o PSD! O que o PSD tem dito ç o mesmo que a política da Chanceler alemã para a União Europeia»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — » ou seja, aumentar a disciplina orçamental e aprovar mais medidas de austeridade.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, já ouvimos o líder do PSD — aliás, extraordinariamente expedito — disponibilizar-se para aplicar, no futuro, novas medidas de austeridade, sendo que depois, mas no próprio dia, veio desdizer-se.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro já disse — ainda estas medidas de austeridade estão a começar a ser aplicadas — que pode vir a ser necessário aplicar mais medidas de austeridade ainda no decorrer deste ano» Então, a questão é a seguinte: vai ou não o Governo ter o apoio do PSD para essas medidas? E pergunto isto porque o PSD já várias vezes disse: «Agora chega!», «Agora não aprovamos mais medidas de austeridade!«» De facto, o PSD disse isto aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, disse isto aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, disse isso aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2011 e agora volta a dizê-lo. Mas até quando? O que nós queremos saber é o seguinte: o Governo português já está a preparar os portugueses para novas medidas de austeridade e vai o PSD, mais uma vez, apoiar essas medidas, ou vai o PSD dizer que basta?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, agradeço-lhe as questões colocadas.
Queria começar por dizer-lhe que, nesta Câmara, todos sabemos que o Bloco de Esquerda vive um processo de afastamento do Partido Socialista, após o trauma que foram a campanha e o resultado das eleições presidenciais»!

Aplausos do PSD.

E há sempre, em todos os discursos do Bloco de Esquerda, a tentação de «colar» aquele que é o exercício da governação do País ao PSD.

Vozes do BE: — O Orçamento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado José Gusmão, não façam essa cara de estranheza, porque os senhores sabem que muitas das medidas legislativas que este Governo e este Partido Socialista aprovaram, neste Parlamento, tiveram a conivência, a cumplicidade e, muitas vezes, o voto a favor do Bloco de Esquerda. Não vamos aqui recordar isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do BE: — O Orçamento!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E algumas dessas medidas até com impacto na situação financeira, como, por exemplo, o plano de construção da alta velocidade ferroviária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: quem governa é o Partido Socialista, quem tem a responsabilidade de conduzir a governação do País é o Partido Socialista. Bem sei que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda querem fazer futurologia, querem saber aquilo que o PSD poderá fazer no cenário A, no cenário B ou no cenário C, mas nós não alimentamos essa especulação, Srs. Deputados! Aquilo que queremos é que o Governo, a quem foram dadas todas as condições que ele próprio quis ou considerou necessárias e suficientes para reequilibrar as contas públicas do País, cumpra aquele que

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foi o seu compromisso. E é este escrutínio que não nos vamos eximir de fazer, não obstante o facto de termos viabilizado a aprovação do Orçamento do Estado para 2011. É porque uma coisa é dar condições ao Governo para fazer, outra coisa é escrutinar aquilo que o Governo faz no dia-a-dia, verificar se executa ou não de acordo com a confiança que o Parlamento lhe deu para executar o Orçamento do Estado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Vão ou não apoiar mais medidas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é a questão que deve centrar o nosso trabalho de oposição política neste Parlamento.
Faço votos para que o Bloco de Esquerda, ultrapassado o tal trauma de ter andado de mão dada, na rua, com o Partido Socialista, saiba também estar à altura desse combate político e possa forçar o Governo a assumir os seus compromissos e a cumprir as metas que se propôs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por dizerlhe que, também o CDS se recusa a comentar dados de execução orçamental que não estão completos. E recusamo-nos a comentar estes dados, porque não estamos disponíveis para ser enganados. Nós ainda nos lembramos do que aconteceu relativamente aos dados de Janeiro: o Governo ou, se calhar, uma agência de comunicação em nome do Governo, colocou um conjunto de dados na comunicação social, dizendo que o défice ia descer. Quando, finalmente, vimos a execução orçamental, o que é que registámos? O défice desceu, porque o contribuinte foi muito mais sacrificado e teve de pagar muito mais impostos, mas, ao mesmo tempo, em Janeiro, a despesa, inexplicavelmente, cresceu.

O Sr. João Galamba (PS): — Não cresceu! Está escrito por que é que não cresceu!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ora, como não estamos disponíveis para comentar e entrar num logro, obviamente, só falaremos dos dados da execução orçamental quando tivermos a totalidade desses mesmos dados.
Mas há outras matérias em relação às quais penso que os portugueses também não estão disponíveis para serem enganados. E por isto mesmo, Sr. Deputado, gostava de lhe pedir uma explicação relativamente a um facto.
Há quatro meses atrás, o PSD assinou um acordo com o Governo, segundo o qual viabilizava o Orçamento do Estado, mas exigia um conjunto de condições, uma das quais era a de ser nomeada uma comissão para se reanalisarem todas as grandes obras públicas, incluindo a construção do TGV entre Caia e Poceirão.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, pois é!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Compreendemos bem isso! Como é óbvio, numa altura em que o endividamento é o maior problema nacional, que sentido faz estar a fazer grandes obras que têm um efeito fortíssimo no endividamento e que, obviamente, prejudicam a capacidade de as pequenas e médias empresas acederem ao crédito?! A verdade é que, desde essa altura, o Governo renegociou o contrato do TGV, publicou novamente a minuta do contrato do TGV, enviou novamente, para o Tribunal de Contas, o pedido de visto prévio para poder construir o TGV, continuou a fazer expropriações e, agora, até publicou, em Diário da República, os encargos financeiros do TGV entre Caia e Poceirão, que já têm repercussões no ano de 2010» Parece-nos muito óbvio que o Primeiro-Ministro, o Eng.º Sócrates, rasgou o acordo que fez convosco, mas o que também nos parece de alguma forma surpreendente é que o PSD se tenha calado, perante este incumprimento de palavra por parte do Governo.

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Por isso, Sr. Deputado, a explicação que lhe peço tem a ver com o seguinte: esta semana, o CDS levou à Comissão de Obras Põblicas, Transportes e Comunicações um pedido para se ouvir o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, que é o presidente da comissão de reavaliação das obras públicas, pois queremos saber o que é que essa comissão pensa e se está a reavaliar, ao mesmo tempo que o Governo está quase a fazer a construção.
Não me diga, Sr. Deputado, que temos de esperar até ao fim do processo de reavaliação, porque, nessa altura, provavelmente, a esta velocidade, já os carris estarão colocados,»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas dê-me uma explicação, Sr. Deputado, porque, se não, eu e a minha bancada vamos considerar que o PSD se está a calar, porque aceitou construir o TGV neste momento, o que seria algo de muito negativo para Portugal, nesta altura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou responder às duas questões que suscitou.
Em primeiro lugar, reitero a nossa posição, expressa hoje, aqui, nesta declaração política, e que mereceu também a sua concordância, segundo a qual aquilo que se passou no mês de Janeiro e que se tornou a passar ontem em Portugal, a propósito da divulgação parcial e oficiosa de dados da execução orçamental, é inaceitável — de resto, vindo de um partido que é sempre o paladino dos valores democráticos, do respeito democrático, é duplamente inaceitável, porque desvaloriza o debate político, face à realidade do País, desvaloriza os agentes económicos, face à evolução das contas públicas, é um desrespeito institucional pela Assembleia da República e é uma desqualificação da nossa democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Usar elementos de que só o Governo dispõe, os que quer, como quer e quando quer, é inaceitável num Estado democrático e não garante a transparência no seu funcionamento.
Mais: até admitimos que o Governo possa ter, aqui ou acolá, interesse em fazer uma divulgação antecipada de alguns elementos, mas se tem esse interesse, se tem essa intenção, deve fazê-lo de forma oficial, pública, para que todos tenham as mesmas «armas» e todos possam aferir, exactamente, o evoluir da situação.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente às obras públicas, aproveitámos também esta declaração política para enfatizar o facto de o Sr. Ministro das Obras Públicas, ao contrário de tudo aquilo que era expectável e aconselhável, ter vindo ao Parlamento fazer de conta que o País não está numa situação de dificuldade, fazer de conta que o Governo não tem pedido sacrifícios extremos às pessoas e anunciar um plano de obras verdadeiramente estrondoso para cumprir nos próximos quatro anos.
Agora, relativamente aos grandes investimentos nas obras públicas, o Sr. Deputado recordou aqui, e bem, o processo que esteve na base da viabilização do Orçamento, por parte do PSD.
O PSD é um partido responsável, mas é também um partido que conduz a sua acção na base da boa fé e, por isso, queremos acreditar que o Governo vai cumprir o seu compromisso connosco e com o País. Estamos vigilantes no cumprimento desse compromisso, mas, Sr. Deputado, se reclamámos para o País uma avaliação técnica independente, não devemos condicionar essa mesma avaliação, devemos ter sangue-frio para, mantendo a nossa atitude vigilante, esperar a avaliação de uma comissão que quisemos que fosse constituída e que quisemos que pudesse trabalhar com todas as condições de independência. Esta é uma postura transparente do PSD: o PSD não quer condicionar os resultados dessa comissão.
O PSD assumiu as suas posições relativamente ao plano de obras públicas, mas quis ouvir uma comissão independente e por isso, naturalmente, tem de cumprir a sua palavra, sem desvirtuar aquilo que esteve na

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base da criação dessa comissão. É verdade que o Governo tem dado alguns indícios que nos preocupam — é verdade! — ,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Alguns indícios«»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » mas o PSD não anda distraído com isso, Sr. Deputado, o PSD aguarda o momento certo para marcar e vincar bem a sua posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Depois da inauguração?!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por dizer-lhe, de uma forma muito clara, que não posso deixar de considerar a sua afirmação, de que vivemos numa «ditadura em estado terminal», como uma afirmação absolutamente indecorosa e inaceitável, e nenhum português se identifica com essa afirmação.

Aplausos do PS.

Aliás, só podemos compreendê-la como uma atitude de desespero e mau humor do PSD, ao perceber que, se não chega rapidamente ao poder, talvez não seja já a actual direcção do PSD que chega ao poder.

Aplausos do PS.

Se não for esta a explicação, então, de facto, só posso considerar que os termos em que se exprimiu nesta sua intervenção são de uma absoluta irresponsabilidade.
Mas deixe-me também dizer-lhe, a propósito do que referiu sobre o que seria vivermos numa democracia madura e participativa, que o grande problema que o PSD tinha em relação à intervenção que hoje iria fazer era o de não poder dizer que os números da execução orçamental avançados eram maus, era o de não poder dizer que o encontro com a Sr.ª Angela Merkel correu mal, porque não pode dizer que correu mal.
Portanto, tenta desviar as atenções e concentra-se em discutir o processo relativo aos números da execução orçamental, que é o que faz, ou, então, quanto ao encontro com a Sr.ª Angela Merkel, diz: «Bem, vamos esperar pelo Conselho Europeu, porque aí, sim, ç que as coisas vão correr, definitivamente, mal«»! Mas, se o contributo que o PSD tem para dar, neste momento, é o tipo de intervenção que o Sr. Deputado aqui proferiu, então, de facto, o PSD não percebe rigorosamente nada do momento que estamos a viver.

Aplausos do PS.

Nenhum Deputado minimamente sério pode dizer que não faria, se estivesse no Governo, o que o Governo fez ontem, quanto à confirmação dos bons resultados da execução orçamental.
Mas deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estranhamos o que veio aqui dizer, porque já outros colegas seus, de partido, como os Eurodeputados Paulo Rangel e Mário David e o ex-Deputado Marques Mendes, fizeram afirmações, ao Financial Times, dizendo que era óbvio que Portugal precisaria de recorrer ao Fundo Monetário Internacional ou ao Fundo de Estabilização Financeira da União Europeia.
Portanto, percebemos o grande desespero e a grande decepção do PSD.
Mas o Sr. Deputado também referiu que o PS e o Governo oscilavam de posição, «davam uma no cravo e outra na ferradura». Ora, nesse aspecto, o PSD poderia ter um bocadinho mais de humildade quando olha para os outros, olhando, primeiro, para si próprio. É porque, de facto, relativamente à aprovação do Orçamento do Estado para 2011, o PSD oscila sempre nesta posição»

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a referir, em relação à aprovação do Orçamento do Estado para 2011, o PSD oscila sempre entre a posição de dizer que nada tem a ver com o Orçamento do Estado, que o Governo é que tem de o aplicar e que as medidas são da sua responsabilidade, e a posição de, quando percebe que as coisas, afinal, não estão a correr assim tão mal como desejaria, dizer: «Bem, mas não se esqueçam de que nós, afinal, criámos todas as condições para o PS governar»!»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, Sr. Deputado Luís Montenegro, entre o «cravo» e a «ferradura», parece-me melhor que faça uma reflexão mais introspectiva e que tente perceber onde é que, de facto, os senhores se situam.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, como o Sr. Deputado ainda falou em reformas, gostava também de lhe lembrar que o Financial Times traz um artigo em que compara Portugal e Espanha, referindo que a Espanha fez reformas muito corajosas e escolhendo o exemplo do aumento da idade de reforma. Recordo que este trabalho de casa já o nosso País o tinha feito, com a reforma da segurança social, muito antes de a crise acontecer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado Luís Montenegro, sabemos bem o que estamos a fazer e confiamos na capacidade dos portugueses para, entendendo que as medidas são difíceis, perceberem quem é que está concentrado em combater as dificuldades e quem é que está concentrado em aumentar essas mesmas dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, quero agradecer as suas questões, mas começar por lamentar a sua hipersensibilidade em relação aos termos em que proferi a declaração política»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Hipersensibilidade a «ditadura«?!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e a sua indisposição para perceber algumas metáforas que caracterizam bem o estado do nosso Governo e a vinda do Sr. Ministro das Obras Públicas a este Parlamento.

Protestos do PS.

De facto, nos últimos tempos, temos tido notícia de alguns governantes de alguns países, cujos regimes estão a cair, que, no fim, já quase com a inevitabilidade da sua queda, cometem tudo a todos e lançam programas verdadeiramente irrealistas. Foi isso que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio fazer ao Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se não percebeu, tenho todo o gosto em explicar-lhe: o que Sr. Ministro das Obras Públicas veio fazer ao Parlamento esta semana, isso, sim, é que é indecoroso para com a Assembleia da República e é indecoroso para com os portugueses que vivem sacrifícios num plano de austeridade que o Governo do Partido Socialista os forçou a viver!

Aplausos do PSD.

Isso é que é indecoroso! Queria a Sr.ª Deputada que comentássemos os resultados parciais que, oficiosamente, ontem foram dados a conhecer. Não podemos fazer isso. E não podemos nós, nem pode ninguém, a não ser o Governo, que é o único que detém esses dados e que usa como quer e quando quer os dados que tem na mão!

Aplausos do PSD.

É por isso que não podemos aprofundar esta discussão.
Sr.ª Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que esses resultados são «históricos». A Sr.ª Deputada hoje veio reforçar exactamente essa concepção dos resultados parciais e oficiosos que foram ontem conhecidos. Sr.ª Deputada, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro tem usado muitas vezes este tipo de notícias e tem-nas caracterizado muitas vezes com o termo histórico, mas verdadeiramente histórico hoje, em Portugal, é o nível de desemprego record a que o País foi conduzido com as vossas políticas!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe para o mundo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é verdadeiramente histórico em Portugal é o défice das contas públicas a que VV. Ex.as conduziram o País.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é histórico, não tem paralelo na História: o endividamento do País, as taxas de juro do País! Sr.ª Deputada, gostava que tivesse abordado uma questão que é essencial à vida política e à vida democrática. A actividade governativa deve ser transparente, deve cumprir a lei e a Constituição. Aquilo que o Governo português tem feito a propósito da execução orçamental, com a revelação dos dados, primeiro, do mês de Janeiro e agora do mês de Fevereiro, é uma atitude que não corresponde ao cumprimento das regras elementares da transparência da vida pública e do escrutínio democrático da acção do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E isso é que deveria preocupar também os Deputados do Partido Socialista! Os Deputados do Partido Socialista estão a ir na onda da campanha»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A nossa campanha é a favor, a vossa é contra!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » eleitoral permanente com que o próprio Primeiro-Ministro e todos os membros do Governo têm conduzido a sua acção — direi — de uma forma mesmo escandalosa, utilizando a representação institucional como membros do Governo em cerimónias públicas para desferir ataques políticos a um partido como é o Partido Social-Democrata!

Aplausos do PSD.

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Protestos do PS.

Isso é que deveria ter sido hoje aqui registado e condenado pela sua bancada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria começar por dizer que é verdade que a divulgação de dados da execução do Orçamento PS/PSD foi parcial, tendenciosa e, naturalmente, usada pelo Governo para procurar valorizar as suas posições em relação à execução do Orçamento PS/PSD.
E é evidente também que a baixa das despesas aí aprovada resulta dos cortes nas remunerações, nas prestações sociais e em tantas outras matérias de profunda injustiça aprovadas nesse Orçamento PS/PSD.
Portanto, percebo o incómodo do Sr. Deputado com o facto de só terem sido parcialmente divulgados os dados da execução orçamental do Orçamento PS/PSD,»

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

» incluindo em relação ao aumento dos impostos, sendo que o Sr. Deputado sabe que uma boa parte dos impostos que se reflectem na execução de Janeiro são aqueles que resultam da antecipação de dividendos de grandes empresas portuguesas, antecipação essa que não foi devidamente tributada por causa do voto contra do PS e do PSD ao projecto apresentado pelo PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bom, mas percebo — e adoptando palavras suas — o esforço de demarcação do PSD em relação ao PS, depois do trauma da aprovação do Orçamento do Estado»

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O problema é que o trauma não foi para o PSD, o trauma foi para os portugueses que estão a «levar» com o Orçamento do Estado nas suas vidas, com este Orçamento aprovado pelo PS e pelo PSD!! Bom, mas não é possível fazer esta pergunta sem deixar de notar que o Sr. Deputado não se referiu ao encontro entre o Primeiro-Ministro e a Sr.ª Merkel» Foi coisa pouca, não tem grande interesse» Enfim, na primeira declaração política do dia seguinte a esse acontecimento, a esse faustoso acontecimento, o PSD nada tem a dizer sobre isso.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não estivemos lá!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bom, percebo que não tenha, porque, aliás, o Sr. Deputado sabe bem que os dados foram antecipados para mostrar á Sr.ª Merkel» Não foi só para mostrar ao PSD, foi especialmente para mostrar à Sr.ª Merkel! Era até lógico, portanto, que o Sr. Deputado referisse esse encontro a propósito da execução orçamental.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Aquilo foi muito intimista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o problema, Sr. Deputado, é que o PSD não se quer pronunciar claramente contra o estatuto de subserviência, absolutamente indigna para o nosso País, com que o PrimeiroMinistro se apresentou em Berlim (não foi em Bruxelas, onde fica a sede das principais instituições da União

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Europeia, foi em Berlim), de chapéu na mão, para procurar justificar a posição do Estado português em relação à Alemanha e à sua direcção da União Europeia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre isso o PSD nada quis dizer e foi uma opção que tem de ser assinalada, porque o PSD, provavelmente, também está de acordo, como o Governo PS, com a aceitação de todas as medidas que a Alemanha, as potências e os grupos económicos europeus querem impor ainda aos países e aos povos da União Europeia e a Portugal! Querem aceitar a chamada governação económica — mais privatizações! — , querem aceitar a imposição de mais restrições a nível social, querem apoiar mais medidas de restrição do investimento público e de contracção da nossa economia.
É, aliás, curioso que o PSD, co-responsável pelo Orçamento que agora está a ser executado, não tenha falado também, em matéria de execução orçamental, da recessão que aí está e que também é, e em forte medida, o resultado deste Orçamento PS/PSD.
Portanto, na nossa opinião, o Sr. Deputado deveria ter também abordado esta situação absolutamente inaceitável de termos um Governo que foi a um encontro com a Chanceler Merkel, do qual não saiu nenhuma vantagem para travar a especulação financeira que continua com esta roubalheira do dinheiro nacional que vai para os bolsos desses especuladores, desses grandes bancos alemães e franceses, e que nada disse sobre a aceitação prévia de todas as medidas que queiram impor ao nosso País em matéria de restrições orçamentais, económicas e sociais.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Luís Montenegro quis ficar apenas pela importante questão da execução orçamental, mas que não está desligada de tudo o resto e que tem de ser ligada àquilo que foi ontem o encontro absolutamente indigno do Primeiro-Ministro português com a Chanceler alemã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas questões que colocou.
Queria começar por lhe dizer que o PSD não esteve ontem em Berlim, nem esteve ninguém em nome do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ainda bem que não esteve!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E se disse que hoje não nos pronunciámos quanto à reunião que lá ocorreu, queria lembrar-lhe que já o fizemos ontem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — «Quem cala consente»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E tivemos ocasião de dizer que aquilo que é público, que foi veiculado pelos participantes desse encontro não constituiu para nós grande novidade.
Isso não significa que não tenhamos respeito e que não possamos compreender a necessidade de os líderes europeus conversarem»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e encontrarem plataformas de entendimento relativamente á coordenação financeira e económica de todos os Estados que compõem a União Europeia, e sobretudo daqueles que integram a zona euro.
Contudo, Sr. Deputado, essa pergunta quanto aos fundamentos e aos conteúdos do encontro está mal dirigida, pois não é a esta bancada que deve ser feita mas, sim, à bancada do Partido Socialista.
Quanto àquilo que trouxemos aqui, Sr. Deputado, a constatação é esta: hoje, em Portugal, temos um Governo que se transformou numa agência publicitária;»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » temos um Governo que vive para a notícia do dia e do dia seguinte; temos um Governo que aproveita tudo para fazer campanha política e campanha eleitoral, sobretudo dirigida contra o maior partido da oposição.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que não podemos aceitar é que os organismos do Estado, estando nós numa situação financeira que é muito importante e preocupante, possam ser instrumentalizados ao ponto de subverter as regras do jogo. Foi isso que aconteceu em Janeiro, quando de forma cirúrgica o Governo lançou para a opinião pública dois dados da execução orçamental de Janeiro; foi isso que aconteceu ontem relativamente a Fevereiro.
O que o PSD quer não ç que os resultados sejam maus!»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Parece!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que o PSD quer é que os resultados sejam transparentes, que expressem exactamente o nível da execução orçamental e possam servir para o escrutínio democrático que esta Assembleia e o País devem fazer relativamente a um Governo que nos trouxe para a situação mais grave do ponto de vista social e económico de que há memória e que, depois de ter essa responsabilidade, se quer furtar agora a ser escrutinado na sua acção. Isso é inaceitável e o PSD aproveita o dia de hoje precisamente para deixar isso muito claro, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber porque é que estamos aqui a falar de dados de execução orçamental que não existem oficialmente. Porque é que estamos a perder tempo com isso? Porque é que estamos a falar de dados absolutamente incompletos e não oficiais? Passemos á frente», não ç, Sr. Deputado?! Acho que hoje já se perdeu muito tempo a falar sobre essa matéria e talvez seja importante ligar aqui alguns dados que têm acontecido nos últimos dias, que alguns procuram desligar, mas que estão absolutamente relacionados: essa questão do anúncio não oficial dos dados da execução orçamental por conveniência de alguçm;»

O Sr. António Galamba (PS): — Mas isso não era um «não-assunto»?!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » essa questão das declarações do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, há uns dias atrás, de que estão dispostos a tudo e a medidas adicionais de austeridade; o tal encontro com a Sr.ª Merkel.
A propósito deste encontro com a Sr.ª Merkel, não sei se o Sr. Deputado, tal como a generalidade dos portugueses, teve oportunidade de ouvir as declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Acho que nós, Assembleia

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da República, temos uma responsabilidade, que é a de explicar ao Sr. Primeiro-Ministro o significado da palavra subserviência. Reparou que o Sr. Primeiro-Ministro disse que era subserviente ao povo português e àquilo que o povo português diz? Acho que o povo português deve ter ficado de boca aberta, porque conhecemos um Primeiro-Ministro que faz tudo menos ser subserviente ao povo português! Lá, alguém lhe perguntou se aquilo era subserviência à Sr.ª Merkel, ou seja, perguntaram-lhe aquilo que era evidente! E o Sr. Primeiro-Ministro das duas, uma: ou não sabe o que quer dizer subserviência ou pensou, talvez na sua ingenuidade, que aquelas declarações nunca chegariam a Portugal! Vamos acreditar nalguma destas coisas? E o que acontece é que aquilo que os portugueses sentem é que este Primeiro-Ministro e este Governo têm desqualificado a sua vida, têm tramado a sua vida! Gostava que o Sr. Deputado fizesse algumas observações a propósito disto. Mas só falta um pormenor na minha história:»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É uma história inventada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » ç que têm tramado a vida dos portugueses com a ajuda do PSD! Sr. Deputado, eu também gostaria que fizesse um comentário relativamente a essa matéria por causa de todos os pacotes de austeridade que o PSD ajudou aprovar; e se ajudou a aprovar foi porque os queria ver aplicados — e não diga que não, Sr. Deputado! Queria ainda que comentasse as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças a propósito do hipotético aparecimento de medidas adicionais de austeridade.
O PSD, depois daquilo que ficou declarado por parte do Governo, de pacote em pacote, de que tudo era suficiente para chegar aos resultados que queriam, vai entrar outra vez neste jogo?! Afinal, qual é o timing do PSD?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «o momento oportuno«»!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas suas questões.
Queria dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada afirmou que já tínhamos perdido muito tempo com a revelação de dados incompletos relativos à execução orçamental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não oficiais!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com o devido respeito, não dou como perdido todo o tempo em que hoje, aqui, estivemos a discutir isso. Efectivamente, estamos numa situação social, financeira e económica muito grave, por isso houve necessidade de pedir às pessoas que pagassem mais impostos, houve necessidade de pedir aos funcionários públicos que vissem os seus salários reduzidos, houve cortes em tudo o que é o Estado social, nomeadamente na comparticipação de medicamentos. Tudo isso tem sido a marca dominante da actividade do Governo. Se é sempre nestas circunstâncias, é absolutamente imperioso que haja transparência, que haja rigor e que haja exigência na avaliação do comportamento orçamental! Portanto, Sr.ª Deputada, não dê este tempo como perdido, porque esta é uma questão prévia que é absolutamente relevante para podermos aferir o evoluir da situação e o cumprimento da acção e do papel do Governo.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também tenho tido muita dificuldade em assistir a muitas das comunicações do Sr. Primeiro-Ministro, porque, de facto, é difícil assistir ao ar triunfalista com que ele normalmente se apresenta em encontros, como aqueles que ocorreram ontem, ou como ele normalmente se apresenta em encontros em que participa investido nas funções de Primeiro-Ministro.
De facto, há uma grande incongruência entre a situação real da vida das pessoas e aquilo que é a atitude política do Primeiro-Ministro de Portugal que quer motivar o País a ganhar confiança e credibilidade e, depois,

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chega ao ponto de dizer ao País que está tudo bem, que batemos todos os bons recordes, que temos resultados semanalmente considerados «históricos«» E depois as pessoas perguntam-se: mas se é assim, porque é que o salário tem de ser reduzido, porque é que o desemprego aumenta? Se é assim, porque é que a situação económica e social está tão degradada? Efectivamente, aí, acompanho a sua estranheza e naturalmente a sua perplexidade perante o triunfalismo bacoco que tem marcado muitas das intervenções do Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A declaração política seguinte é do PS e, para a proferir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de começar, por me referir aos últimos números da execução orçamental, relativa a Fevereiro, e que conhecemos ontem.

Vozes do PCP: — Nós conhecemos a de Janeiro!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ficou claro que, contrariamente aos maus agoiros, Portugal está a fazer o seu trabalho. Portugal está a fazer bem a parte que lhe cabe, no sentido de sair desta crise o mais rapidamente possível. Trata-se de uma crise, que, sabemos, é sistémica e que requer uma resposta conjunta da própria Europa. Por isso, são importantes as medidas que possam reforçar a competitividade da zona euro.
Aliás, ontem vimos a Sr.ª Angela Merkel a esclarecer que nunca disse que Portugal iria precisar de recorrer ao FMI. Inteirada das reformas que Portugal executou, nomeadamente ao nível da segurança social, e dos esforços que está a fazer para executar o orçamento de 2010, Merkel elogiou Portugal.
Os últimos números mostram que a despesa efectiva do Estado caiu 3,6%, e a despesa corrente primária caiu 3,9%, dados que são claros e que revelam que Portugal está a conseguir executar o Orçamento do Estado e a fazer o que se comprometeu. Isto é o que verdadeiramente importa!

Aplausos do PS.

O País precisa que encaremos de frente todos os nossos problemas. Precisamos de confiança. O PSD e a oposição tudo fazem contra isto! Precisamos de confiança para que continuemos a trabalhar, para que consigamos trabalhar melhor, e para atingirmos, de novo, os objectivos que estabelecemos e com os quais nos comprometemos.
E, Sr.as e Srs. Deputados, é neste espírito que hoje trazemos aqui, à discussão, um sector estratégico para Portugal, e que não deve ser menosprezado, mas que, pelo contrário, deve ser olhado com o interesse e a importância que já tem ao nível da nossa economia e do emprego.
Como julgo que todos sabemos, realizou-se na passada semana a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), que é a montra do turismo nacional, e que registou mais de 70 000 visitantes. Nesta conjuntura difícil, de crise internacional, temos de salientar a resiliência deste importante sector estratégico.
Como dizia, a OMT (Organização Mundial de Turismo), no início da crise, o sector turístico será dos primeiros a sair da crise.
Quer isto dizer que as dificuldades terminaram? Julgo que não, mas os últimos dados revelam que 2010 foi um ano de total recuperação, após um mau ano de 2009. Aliás, em 2010, não só se atingiram os resultados de 2008, como se ultrapassaram, mesmo, esses resultados! Portanto, sabemos que 2010 é já o melhor ano de sempre! E, Sr.as e Srs. Deputados, pode até parecer que é estranho estarmos a falar disto, mas falamos de um sector económico que tem de ser respeitado e levado a sério, pois representa quase 11% do PIB português, cerca de 8% do emprego; significa, portanto, que estamos a falar de milhares de postos de trabalho e de desenvolvimento local e regional.
E, como todos se lembrarão, no ano de 2010, conseguimos crescer acima das previsões do Governo, atingindo 1,4% do PIB, e cumprimos os nossos objectivos do défice — ficando abaixo dos 7,3%!

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Sabemos que isto foi alcançado com um forte contributo das exportações, que cresceram 15,5%, o que é, relembro, o maior crescimento dos últimos 16 anos!

Aplausos do PS.

Ao olharmos para as nossas exportações, verificamos que, desde 2000, o sector do turismo ocupou, sempre, o primeiro lugar das nossas exportações, apenas com a excepção dos anos de 2006 e 2007, em que ocupou o segundo lugar. Aliás, em 2008, foi 1,02 vezes superior ao sector das «Máquinas e Aparelhos» e 1,60 vezes superior ao sector dos «Veículos, Outros Materiais de Transporte», onde se inclui a Auto-Europa.
Sr.as e Srs. Deputados, importa conhecermos o comportamento da nossa economia em 2010, que, como sabemos, foi um ano difícil, para percebermos como poderemos aproveitar melhor o nosso potencial de crescimento. Temos de saber trabalhar melhor, aproveitar melhor os nossos recursos, ser mais eficientes e mais produtivos, porque só com criação de riqueza poderemos melhor apoiar quem, efectivamente, precisa! Só com criação de riqueza poderemos criar emprego, de forma sustentada.
Ora, isto é tanto mais relevante quanto sabemos que o sector turístico representa, neste momento, 14% das nossas exportações! E pesa 45% da balança de serviços! Um outro dado importante é o facto de o saldo do sector, isto é, a diferença entre exportações e importações, ser mais de 4,1 mil milhões de euros! Isto mostra bem a importância deste sector estratégico e o trabalho que foi realizado pelas empresas, pelas entidades regionais de turismo, em conjunto com o sector público, através das políticas públicas.
Neste momento já podemos fazer o balanço do ano de 2010, e verificamos que crescemos em todos os indicadores: em receitas, em dormidas, e em número de passageiros. Aliás, dados do Banco de Portugal confirmam a boa evolução do turismo em 2010.
As receitas superaram os 7,6 mil milhões de euros, o que é um acréscimo de 10% face a 2009! Srs. Deputados, 2010 foi, sem dúvida, o melhor ano turístico de sempre! Para isso, foi fundamental a aposta na diversificação dos mercados, nomeadamente em termos dos mercados emergentes. O Brasil, por exemplo, cresceu perto de 58%; os Estados Unidos, 24,5%; mas também a França, o Reino Unido, a Alemanha e a Bélgica tiveram crescimentos acima dos 4%. Portugal tem de continuar este esforço de promoção e continuar a trabalhar em conjunto com os empresários em termos de internacionalização.
Temos ainda de reconhecer o trabalho das agências e das entidades regionais de turismo que resultaram da reorganização turística feita pelo Governo do PS. É essencial este trabalho no terreno, em conjunto com os privados.
E os últimos dados também demonstram o crescimento do turismo em novas regiões: no Alentejo, na região Centro e no Norte de Portugal, destinos turísticos emergentes; mas também nas outras regiões, à excepção da Madeira, devido à tragédia de que todos nos lembramos e de que ainda não conseguiu recuperar.
E permitam-me que realce a importância de estarmos a falar de acréscimo de receitas e não, apenas, de ocupação, uma vez que isso significa criar mais valor.
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda nos lembramos dos tempos em que os objectivos eram definidos de forma tímida, ao nível da ocupação, apenas, e, às vezes, nem isso! Pelo contrário, com os governos do PS, о turismo passou a assumir, em definitivo, o devido espaço estratégico nas políticas públicas. E, sem dúvida, Portugal tem de continuar a reforçar a importância do turismo na economia. Aliás, conforme foi já definido pelo Sr. Ministro da Economia, Portugal deve apostar no chamado «triângulo virtuoso»: no turismo, na energia e na floresta.
Portugal não pode desperdiçar o potencial de crescimento deste sector e do efeito extremamente positivo que tem na nossa economia.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Portugal tem de aproveitar todos os seus recursos, de forma mais eficaz, e tirar partido de todas as suas potencialidades. Temos diversidade, singularidade e qualidade.

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Portugal é, sem dúvida, um dos destinos na Europa com crescimento mais sustentável, baseado na qualificação e na competitividade da nossa oferta, e também na qualidade dos nossos recursos humanos.
Por isso, é importante o objectivo que o Governo definiu para o turismo e que representaará 15,8% das nossas exportações.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Grupo de Trabalho de Turismo tem dado um contributo na análise da revisão do PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo), que está, neste momento, em cima da mesa. E, portanto, neste momento é uma oportunidade para todos, pelo que devemos trabalhar em conjunto — Governo, Assembleia da República, privados e públicos — , no sentido de aproveitarmos todo o potencial deste sector, de melhor o aproveitarmos ao serviço do desenvolvimento do nosso País.
Estamos no bom caminho e a discussão/revisão do PENT é também essa oportunidade, para a qual contribuiremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou três pedidos de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Hortense Martins, sendo o primeiro o do Sr. Deputado Hélder Amaral, a quem dou a palavra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Hortense Martins, não resisto a colocar-lhe uma pequena questão.
Sei que o Partido Socialista tem «respeito zero» para com a Assembleia da República,»

Vozes do PS: — Ohhh»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » sei até que já se deixou de uma discussão séria e responsável sobre a execução orçamental, mas insistir em falar de números da execução orçamental que ninguém conhece, oficialmente, ultrapassa qualquer limite da seriedade»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e da boa vontade da discussão que, hoje, queria ter aqui consigo.

Aplausos do CDS-PP.

Embora eu reconheça que a Sr.ª Deputada tem alguma experiência no sector do turismo — e até não sou daqueles que considere que «para saber se o ovo está podre é preciso ser-se galinha«» — , sempre digo que convinha, eventualmente, saber um pouco mais do que estamos a falar! A Sr.ª Deputada veio falar da importância do sector, dos números que vamos conhecendo ainda não de forma oficial, do crescimento das exportações do sector» Ora, a minha primeira pergunta, Sr.ª Deputada, ç a seguinte: considera normal que o Governo tenha feito uma actividade, que queria candidatar ao título do «Óscar dos efeitos especiais», a que chamou Congresso das Exportações, e não tenha convidado o sector do turismo para esse mesmo congresso? Considera isso normal?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É assim que quer promover e aproveitar o sector que mais exporta, quando faz um Congresso das Exportações e — pasme-se! — não há ninguém do sector nesse mesmo congresso?!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr.ª Deputada, também lhe quero fazer outra pergunta sobre o sentido que faz, nessa matéria, em que o Governo optou por uma política que tem um traço comum: «lavar as mãos« e «saltar fora«»

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Senão, vejamos, numa área que sei que conhece bem, o seguinte: na revisão recente da Lei das Agências de Viagens e de Hotelaria, o que é que o Governo fez? Retirou e desregulamentou o cargo de director de hotel.
E a minha pergunta é para saber se faz sentido fazer um grande investimento no turismo de qualidade, um grande investimento na formação e na qualificação do turismo e, depois, retirar aqueles de quem qualquer um de nós, uma vez ou outra, já precisou e que são o elemento fundamental para resolver questões da tal visibilidade e da tal imagem do País, no exterior, como é o caso do director de hotel. Isto faz algum sentido?! Pergunto, pois, se faz algum sentido o que faz o Governo, que não teve a mínima competência a tratar e a defender os consumidores, como no caso da falência da Agência de Viagens Marsans, onde, ainda hoje o Governo não sabe o que aconteceu, como aconteceu e por que é que aconteceu. E, pergunto, qual é a resposta do Governo? Em vez de cuidar de saber se todas as agências de viagens estão a pagar caução, se essa caução é estabelecida de acordo com cada um dos alvarás, se essa caução é prestada por cada loja ou por um conjunto de lojas, qual é a ligação das marcas em franchising com as marcas-mãe, nada disso o Governo sabe, nada disso o Governo disse. O que faz o Governo? Desmaterializa. Qualquer cidadão, hoje, tem a possibilidade de abrir uma agência de viagens em qualquer sítio.
Até é possível alguém organizar uma viagem para o final do ano, abrir falência em Agosto e não devolver dinheiro a ninguém e nem saber onde é que ele pára! É assim que protege o sector? É assim que protege a qualidade do serviço prestado?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, com uma única pergunta.
O Governo tem o monopólio da promoção turística. Esses dados que a Sr.ª Deputada aqui apresentou têm um único responsável: os empresários e as empresas do sector. O Governo tem culpa e responsabilidade zero nesses bons resultados. E sabe porquê? Porque o Governo tem a protecção e o monopólio da promoção turística. Tem sete regiões com quem contratualiza. Porque razão, hoje, as empresas quer interna, quer externamente, não são elas próprias a arranjar mercados e a fazer a sua promoção? Ou ficamos pela frase do Sr. Secretário de Estado, que diz que ainda bem que há problemas nos países árabes porque isso vai beneficiar o turismo português?! É uma das tais frases do género: «ainda bem que o quintal do vizinho arde porque isso, mais tarde ou mais cedo, pode beneficiar-me»! Isso não lhe ficou bem e só prova que o Governo não tem qualquer responsabilidade nesses números. São os empresários e os portugueses que têm essas responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, já nos conhecemos há algum tempo e temos debatido muito as questões do turismo, mas, francamente, esta sua intervenção deixou-me pasmada, e pasmada porque ficou muito aquém daquilo que eu sei que o Sr. Deputado conhece acerca deste sector.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é a primeira vez que fala deste sector, assumindo atitudes sérias e, portanto, eu estava à espera que o fizesse aqui, de acordo com o que, aliás, tem feito na Comissão, reconhecendo a forma como o sector do turismo se está a comportar.
O Sr. Deputado bem sabe que as políticas públicas definidas têm muita importância ou, então, quererá dizer que no tempo em que o CDS teve um ministro do Turismo fez pouco ou nada pelo sector. Será isso que quer dizer?

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Aplausos do PS.

Quanto à questão da BTL e ao Congresso das Exportações, é verdade que o turismo precisa de ser reconhecido como o maior sector exportador. Foi isso que aqui fiz, ao fazer esta intervenção integrando-o na economia e tentando explicar exactamente qual a importância deste sector para a economia e o desenvolvimento do nosso País. Essa questão que levantou pode ser verdadeira, mas a verdade é que, se calhar, todos nós temos culpa na matéria.
Portanto, Sr. Deputado, quando desvia as atenções de uma intervenção que fiz sobre economia e turismo e começa a dizer que, afinal, o que é espantoso é ter puxado de alguns argumentos e falar dos números da execução orçamental, até parece que isso não tem importância nenhuma para o financiamento da nossa economia e das nossas empresas. Sr. Deputado, lamento dizer-lhe mas isso fica-lhe mal!

Aplausos de Deputados do PS.

Relativamente à questão das agências de viagens, fizemos várias audições, em termos do grupo do turismo, na própria Comissão de Economia e daí resultou a necessidade da revisão da lei das agências de viagens — aliás, adaptando-a à directiva de serviços — , em prol de uma maior garantia dos direitos dos consumidores, e, por isso, foi criado um fundo de garantia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça o favor de terminar.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Normalmente, terá que reconhecer que isso também poderá ser uma boa solução para o sector.
Sr. Deputado, acho que lhe respondi a tudo, mas gostaria de o ver reconhecer, como muitas vezes faz, a importância deste sector para o nosso desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, ouvi-a com atenção e aquilo que nos trouxe aqui foi, de facto, um «país das maravilhas» no caso do turismo.
No entanto, Sr.ª Deputada, esqueceu-se de dizer que a Organização Mundial de Turismo diz-nos também que o turismo mundial cresceu em 2010, face aos dados de 2009 e de 2008, que, como a Sr.ª Deputada sabe, era o ano de referência.
Portanto, Portugal, e muito bem, mais não fez senão acompanhar a subida do turismo mundial.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Depois, Sr.ª Deputada, «não há bela sem senão», pelo seguinte: gostaria que nos explicasse quais as medidas que o Governo está a pensar tomar relativamente aos turistas europeus que até aqui escolhiam destinos como Tunísia, Egipto e Marrocos. Quais as medidas que vão ser implementadas? Embora eu não ache que tenhamos de aproveitar a desgraça dos outros, o que é facto é que o PSD quer saber, em primeiro lugar, quais os mercados europeus de origem. Será que já foi feito um estudo sobre isso, Sr.ª Deputada? É preciso começarmos imediatamente a fazê-lo.
Sr.ª Deputada, quais são os operadores turísticos desses destinos e qual a promoção externa que está a ser efectuada ou pensada pelo Instituto do Turismo de Portugal? Ou será que estamos à espera de Julho, Sr.ª Deputada, para que estes mercados venham para o Algarve?

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Na semana passada, durante a BTL, nada ouvi sobre a implementação destas medidas a não ser o comentário, que não foi muito feliz, do Sr. Secretário de Estado Bernardo Trindade. Talvez a Sr.ª Deputada me possa explicar quais são, porque se precisamos de todos os mercados, principalmente dos mercados europeus, para sair da crise, então, este Governo tem de provar — tal como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que crescemos em 2010 — que queremos crescer muito mais em 2011, face à crise que temos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Celeste Amaro, vou pegar em dados recentes do turismo na União Europeia que dizem que a União Europeia recuperou em dormidas. O aumento foi de 2,8%. Sabe a Sr.ª Deputada de quanto foi o aumento em Portugal? Foi de 4,8%.
As dormidas de residentes no próprio País foram de 1,1% na União Europeia e em Portugal foram de 6,7%.
A Sr.ª Deputada acha que se nada se fizesse tudo isto aconteceria, mesmo com a ausência de políticas públicas, com a ausência de promoção, se não tivesse havido reorganização das entidades das regiões de turismo, que o PSD sempre dizia que fazia e nunca teve coragem de o fazer?!

Aplausos do PS.

Foi preciso o Governo do PS para que essa reorganização fosse efectivada e, portanto, também ficava bem à Sr.ª Deputada reconhecer essa reorganização e o efeito do trabalho que essas entidades regionais estão a fazer no terreno. Aliás, eu reconheci que os resultados nessas novas regiões também têm muito a ver com o trabalho desenvolvido por essas entidades.
Quando fala da promoção, quero dizer-lhe que a promoção turística tem um investimento anual de 50 milhões de euros. A Sr.ª Deputada pode até achar pouco o orçamento para a promoção, mas penso que estará de acordo comigo em que temos de aplicar bem o dinheiro que possuímos, e ainda mais na actual situação em que vivemos.
Daí que lhe refira a importância da revisão do acordo de promoção turística, que tão bem conhece e que tem a ver com o reforço das parcerias público privadas, coisa que também é essencial, porque também já acabou o tempo em que os governos, por exemplo, do PSD, faziam e decidiam tudo isso sozinhos, de costas viradas para o sector privado. Ora, tudo o que tem sido feito, mesmo em termos legislativos, por este Governo, tem-no sido com o sector, com as associações do sector, ouvindo os parceiros privados e ouvindo aqueles que sabem trabalhar e estão no terreno.
Em relação às campanhas de publicidade, a Sr.ª Deputada vai dizer também que o facto de ter havido uma campanha para o turismo interno não teve nenhum reflexo no facto de termos mais de 90% de portugueses a fazerem turismo cá dentro?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, termino já.
Isto foi uma coisa que esteve à parte do facto de o Governo ter desenvolvido uma campanha de turismo interno?! Penso que não e os números demonstram-no, assim como lhe posso dizer que está prevista uma nova campanha de turismo interno, denominada «Descubra Portugal, Um país que vale por mil» — penso que esteve na BTL, onde estava anunciada esta campanha — e também uma nova campanha internacional, denominada «Portugal, A beleza da simplicidade».
Estes são apenas alguns exemplos que demonstram o trabalho que está a ser feito por um sector que representa 14% e para o qual o Governo já estipulou como meta 15,8%, em 2015.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, quero felicitá-la pelo tema que nos traz. Efectivamente, já foi referida a importância do sector para as exportações, que a Sr.ª Deputada referiu muito bem, pois representa 14% das exportações globais e um número substancialmente maior nas exportações de serviços.
Quero ainda saudar o Grupo Parlamentar do PS porque, como também aqui já foi dito hoje, nesta matéria, tem uma posição diferente da do Governo, que ignorou completamente o sector em matéria de exportações.
Como a Sr.ª Deputada cruzou as questões do turismo com as questões da execução orçamental, e já foi dito, nesta Sala, que a intervenção do Governo pouco tem a ver com o sector do turismo, eu diria, ao contrário, que o aspecto da execução orçamental tem muito a ver com o turismo.
Dou dois exemplos na relação com o mercado mais importante para o País, que é o mercado espanhol.
Por um lado, os resultados do Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente através da introdução das portagens nas SCUT, levou a uma limitação da entrada de turistas espanhóis em Portugal. Isso está publicado e é conhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por outro lado, a questão do aumento do IVA levou ao afastamento dos respectivos valores em Portugal e em Espanha e os empresários do sector apresentam isso como uma das condicionantes para a entrada de turistas espanhóis em Portugal. Ora, precisamente sobre esta matéria a Sr.ª Deputada nada disse, e gostava de a ouvir.
Termino com outra matéria que a Sr.ª Deputada não abordou. Sabemos que, contrariamente aos resultados de crescimento do sector do turismo, em termos de pagamento dos vencimentos neste sector há uma série de problemas, nomeadamente com atrasos no pagamento de salários na Madeira e no Algarve, alguns deles com vários meses, e também com a utilização irregular de estágios curriculares para suprir necessidades de trabalhadores. Sobre isto, a Sr.ª Deputada nada disse, sendo uma matéria que, logicamente, tem uma relação muito forte com os benefícios que o turismo podia trazer para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, muito obrigada pela sua intervenção séria, que reconheceu realmente a importância deste sector em termos das exportações e, por conseguinte, também a importância deste sector para a economia nacional, e mesmo para o desenvolvimento regional.
Aliás, o Sr. Deputado é oriundo de uma região, o Alentejo, que é bem o exemplo do trabalho que tem sido feito em termos da entidade regional de turismo do Alentejo, em parceria com os agentes privados, no desenvolvimento daquela região, criando produtos novos, dirigindo-se a mercados novos, sendo esta uma das regiões — temos de o dizer aqui — de sucesso neste modelo de reorganização que o Governo fez.
Em relação à questão dos espanhóis, acho que o Sr. Deputado está enganado, porque a vinda de espanhóis a Portugal aumentou. Aliás, isto acontece sempre em situações de crise e recordo que já em 1993, perante a crise que vivíamos na altura, o mercado interno, à época, crescia mais. Isso não acontece só com Portugal, também acontece com Espanha, o que significa que os espanhóis também procuram destinos de maior proximidade. Estamos a ver, neste caso, que a Península Ibérica, o chamado mercado ibérico, será a razão da vinda dos espanhóis para Portugal.
Portanto, se houve um mercado que cresceu foi precisamente o de Espanha, e isto também por efeito, não o podemos ignorar, da promoção que o Turismo de Portugal fez em Espanha. Ainda agora, na FITUR, a Feira

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Internacional de Turismo espanhola, apresentámo-nos com grande força, até para promover a nossa gastronomia, algo que também tem um valor patrimonial fundamental e que pode enriquecer muito o nosso produto turístico.
Não querendo fugir à questão do IVA, até porque foi uma associação, a AHRESPE (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), ouvida recentemente pelo Grupo de Trabalho para o Turismo, que nos colocou essa questão, devo dizer que, se é verdade que há diferenças no IVA da restauração, pois, em Portugal, ele é mais elevado que em Espanha, já, por exemplo, na hotelaria se passa o contrário, sendo o IVA da hotelaria, em Espanha, mais alto do que é em Portugal.
Portanto, tudo o que tem a ver com a harmonização das taxas do IVA é algo de muito complexo. E, neste momento, com as dificuldades que o País atravessa e que o Sr. Deputado também terá de reconhecer, não estamos em situação de poder rever essas taxas — há que enfrentá-lo e esclarecê-lo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino, Sr. Presidente, chamando a atenção para todo o trabalho efectuado na vertente formativa. Foram inauguradas novas escolas e está prevista, para os anos de 2011 e 2012, a abertura das escolas de Setúbal, de Santa Maria da Feira e de Portimão. Com isto, reforçamos a qualidade da nossa oferta formativa e apostamos na qualificação da nossa oferta turística. E, assim, enriquecemos o nosso produto turístico e os resultados deste sector tão importante para a economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A governação do PS tem tido um efeito lesivo para o distrito de Beja. Este Governo tem dado um forte contributo no rumo de empobrecimento, despovoamento e atraso a que o distrito tem sido condenado, durante os últimos 30 anos, por sucessivos governos.
A realidade social do distrito de Beja é dramática: 23,80% dos quase 150 000 habitantes, ou seja, quase um quarto da população, tem mais de 64 anos. O grupo dos mais idosos é superior ao daqueles que têm até 24 anos. Os números oficiais do Instituto do Emprego e Formação Profissional indicam quase 9000 desempregados, mas entidades do distrito estimam que este número possa rondar os 12 000. O distrito de Beja, com 1926 famílias a beneficiarem do rendimento social de inserção (dados de 2010) é, dos distritos junto à raia de Espanha, aquele em que esse número é maior. Entre 2005 e 2009, enquanto o País aumentava a sua população em 0,45%, o distrito de Beja teve uma perda de 3,2%.
Como se não fosse já suficientemente grave a situação, o Governo continua a sua linha de ataque às populações e de encerramento do interior do País.
A rede viária no distrito está, em algumas situações, em completa ruptura. Muitas populações têm acessos penosos para se deslocarem à sede de concelho ou de distrito. Os itinerários complementares e principais continuam a escassear. A mobilidade ferroviária sofreu agora um revés, com a intenção de se eliminarem ligações e com o aumento dos tempos de deslocação, decisão esta que vem na linha do desinvestimento de que é vítima a ferrovia, desde há longos anos.
Os serviços de saúde, com a recorrente falta de profissionais e a tendência de concentração nos aglomerados populacionais de maior dimensão, estão cada vez mais afastados das populações que mais deles precisam. A agravar isto, é nebuloso o futuro de serviços que até agora receberam investimentos para se reconverterem.
Em cima da mesa, com tentativas frequentes, continuam o encerramento ou tentativas de passagem da gestão de postos de correio para as autarquias e o encerramento de quase 40 escolas do 1.º ciclo.
Os projectos estruturantes de desenvolvimento do distrito, que têm a marca pioneira dos comunistas na sua proposta e reivindicação e de que outros querem agora assumir a paternidade, há muito que deveriam

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estar ao serviço das populações e constituir obras fundamentais para a criação de emprego e para o desenvolvimento regional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas, infelizmente, estão parados, avançam lentamente, sofrem de indefinições e ausências de estratégia, que comprometem o seu correcto aproveitamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — As minas de Aljustrel, para as quais foram disponibilizados mais de 130 milhões de euros do erário público, continuam a não estar em laboração plena e a ter menos de metade dos postos de trabalho assumidos.
O projecto de Alqueva continua sem estratégia clara para o seu futuro. Depois de saturado o País de olival, para que servirá a terra que sobra?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — O aeroporto de Beja está prontinho, à espera da vontade política para iniciar o seu funcionamento. Umas vezes pela suspensão da legislação, outras por atrasos na certificação, lá se vão atrasando as decisões e empurrando os interessados para outros aeroportos.
Perante isto, os eleitos do PS, quer na Assembleia da República quer nas autarquias, assumem no distrito ser os maiores defensores da região — até participam em manifestações a exigir a manutenção de serviços.
Mas aqui, onde se podem tomar as decisões que efectivamente favoreçam o distrito, o que o distrito pode esperar deles é o voto contra.
O mesmo PS que diz no distrito que defende os seus interesses, como se portou perante propostas concretas aqui, na Assembleia? Quando o PCP propôs, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, intervenções nas estradas do distrito, nas escolas, nos postos da GNR e em instituições de apoio social, o PS votou contra. Quando o PCP propôs que se recomendasse ao Governo a manutenção de uma ligação de comboio directa entre Beja e Lisboa, o PS votou contra. Quando o PCP propôs a resolução do problema do transporte de doentes, nomeadamente através do cumprimento dos compromissos assumidos com os bombeiros, o PS votou contra. Quando o PCP propôs que se cumprissem os compromissos assumidos em Aljustrel, relativos à mina, o PS votou contra. O que tem tido o distrito de Beja do PS e do seu Governo? O voto contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas este não é um destino inevitável para o distrito. O PCP tem um passado de defesa da região, mas tem também propostas para o presente e para o futuro. Por isso, defendemos para o distrito: a definição de estratégias para os projectos de Alqueva e do aeroporto de Beja; a valorização da agricultura e da oferta turística de qualidade e o desenvolvimento de um cluster associado às energias renováveis; a aprovação de uma estratégia de desenvolvimento para o Alentejo, construída com a participação de todos e a promoção de medidas e políticas que promovam a fixação das pessoas no interior, contrariando a desertificação do nosso território, condição indispensável para alcançar melhores níveis de desenvolvimento económico, social e cultural; a criação e instituição da região administrativa do Alentejo e o reforço das autarquias locais, designadamente ao nível do financiamento, para melhores soluções dos problemas dos trabalhadores e das populações.
Estas são algumas das medidas que poderiam dar um contributo para o distrito de Beja sair da situação para onde tem sido empurrado. São medidas como estas que o PS não tem querido, ou não tem sabido, promover na região. O distrito precisa de mais. O PCP, como desde há 90 anos, continuará a defender, a exigir e a implementar as medidas de que a região necessita.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado informará a Mesa se responderá em conjunto ou isoladamente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, de facto, o que se tem passado no distrito de Beja é bem o reflexo da política deste Governo para o interior do País, uma política de esquecimento e de desprezo, mas também uma política que coloca as populações em isolamento, apenas promovendo o seu envelhecimento e, a termo, a própria desertificação humana destes territórios.
Veja-se o que está a ser feito em termos das políticas de mobilidade neste distrito, concretamente na linha ferroviária de Beja. Uma linha que está em risco de perder a ligação directa do Intercidades de Beja a Lisboa e, portanto, de perder um meio de transporte rápido e confortável, que permite uma ligação facilitada das populações de Beja a Lisboa mas também entre as várias povoações que ficam de permeio.
Veja-se igualmente o que são os planos da própria CP, que colocam em risco a ligação Beja/Funcheira e, por isso mesmo, a ligação ao Algarve.
E tudo isto tem condicionantes quer para a deslocação das populações quer para as próprias actividades económicas existentes no distrito, sendo, por outro lado, esta linha extremamente importante para o transporte de mercadorias, quer de minérios, quer de produtos agrícolas, como sejam, entre outros, os provenientes da vinha ou do olival.
Por isso, esta política ferroviária para o interior do País, que tem também a sua expressão no distrito de Beja, resulta no isolamento destas populações e no prejuízo das economias locais e das actividades económicas que contribuem para criar emprego e dar alguma vida a estas zonas.
A este propósito, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, como vê a intenção da CP e do Governo de pôr fim à ligação directa do Intercidades Beja/Lisboa e também de colocar em risco a ligação Beja/Funcheira e, portanto, a ligação ao Algarve.
Quero ainda colocar-lhe uma segunda questão, que não referiu na sua declaração política. Foi recentemente aprovado e publicado em Diário da República o novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Esta é uma área protegida que engloba vários distritos mas que incide também sobre o concelho de Odemira.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Este é um Plano que se vira contra as populações, contra as actividades tradicionais e que, por isso mesmo, compromete a sua própria sustentabilidade, em termos de conservação da natureza e também de manutenção de uma área protegida com vida que mantenha as populações residentes.
Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera, ou não, fundamental rever este Plano de Ordenamento, para que ele respeite as populações e permita uma convivência pacífica entra a área protegida e as actividades tradicionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, agradeço as suas questões.
Começando pela última, quero dizer-lhe que o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é, efectivamente, um problema que está em cima da mesa. Em nossa opinião, um plano para uma área destas deve promover o desenvolvimento e a permanência das pessoas no território e não inibir essa mesma permanência. Mas este Plano tem ainda uma outra questão associada: a de ter sido aprovado completamente de má fé, ao arrepio daquilo que foram os compromissos assumidos com as populações e com os autarcas locais.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP teve uma posição muito clara relativamente a esta matéria, inclusivamente através da apresentação de um projecto de resolução que previa a suspensão deste processo, uma vez que faltava esta clareza.
Relativamente às questões da ligação ferroviária, esse é, de facto, um problema muito presente no distrito.
Aliás, ainda hoje esteve na Assembleia um grupo de peticionários para falar sobre este problema — e aproveito para saudar as muitas pessoas que, no distrito de Beja, estão a lutar pela manutenção e melhoria destes serviços.
O que foi posto em cima da mesa pela CP, como instrumento de governação do PS, foi a eliminação das ligações de Beja ao Algarve e o aumento do tempo de deslocação entre Lisboa e Beja, logicamente afastando clientes da linha férrea.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Com a desculpa de que cada vez há menos clientes para o comboio, este processo acontece depois de anos e anos de completo desinvestimento na linha férrea. Aliás, esta questão não é nova no distrito, há pelo menos 10 anos que se fala no possível encerramento desta linha, o que logicamente não podemos aceitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, foi com satisfação que o ouvimos trazer aqui problemas do Alentejo.
Mas, contrariamente ao que o Sr. Deputado afirmou — e o senhor, como Deputado do Partido Comunista Português, tudo pode pedir porque por nada é responsabilizado — ,»

Vozes do PCP: — Oh!

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — » quero lembrar-lhe que o Partido Socialista tem feito e faz investimento e que nunca como durante os governos do Partido Socialista houve tanto investimento no Alentejo.
Recordo-lhe apenas alguns. Recordo-lhe, por exemplo, o investimento em Alqueva, de mais de 2000 milhões de euros de investimento público que estão a criar emprego, Sr. Deputado.
Lembro-lhe o investimento nas minas de Aljustrel, de que também aqui falou, o investimento e o esforço que tem sido feito e que está a criar emprego. Está a extrair minério, neste momento, mas não pode ser ao ritmo que VV. Ex.as desejam, mas ao ritmo do que é necessário, de modo a termos uma empresa sustentável, que é disso que precisamos. Sem uma empresa sustentável não criaremos certamente mais emprego.
Lembro-lhe os investimentos que foram feitos nos novos equipamentos de saúde no Alentejo, no Hospital de Beja, no hospital de dia, nos novos centros de saúde recentemente inaugurados, em Aljustrel, em Almodôvar, em Beja e em São Teotónio.
Lembro-lhe ainda a nova fase de desenvolvimento do hospital, na área da saúde mental.
São novos desenvolvimentos, em prol do desenvolvimento desta região! Por alguma razão, a população do Baixo Alentejo tem reconhecido isto e por alguma razão, também, tem havido diminuição de resultados do PCP nesta região.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Conceição Casa Nova (PSD): — A região reconhece, a população do Alentejo reconhece.
Sr. Deputado, falo-lhe ainda do investimento nas acessibilidades, no IP8, no IP2, onde já são visíveis as obras que estão em curso, e dos grandes investimentos que têm sido realizados na área da educação, que são visíveis.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta. V. Ex.ª reconhece ou não a dimensão dos investimentos efectuados nesta região, os quais estão em curso? Constituem ou não uma importante alavanca para o desenvolvimento do Baixo Alentejo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço à Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova as questões que colocou.
Grande parte dos investimentos mais volumosos no distrito de Beja tem correspondido a reivindicações muito sérias e prolongadas por parte da população do Alentejo. Podemos lembrar os casos de Alqueva, do aeroporto, e até o próprio IP8, referido pela Sr.ª Deputada, que representaram durante muitos anos a contestação das populações contra o não avanço destas obras.
Importa aqui também lembrar que o PCP foi, muitas vezes, a única força política que esteve do lado de algum destes empreendimentos. Quando o PS teve muitas dúvidas relativamente a eles, o PCP esteve sempre do lado deles, e o que PS fez não foi mais do que a aplicação de dinheiro públicos em projectos dos quais, muitas vezes, não conseguiu fugir à conta da pressão feita na região.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — A Sr.ª Deputada falou de uma série de projectos, mas, como não temos tempo, vou falar só da mina de Aljustrel, que é uma questão a que os Srs. Deputados têm dado muita importância, até pela necessidade que têm tido de justificar o voto contra o projecto de resolução do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — É importante referir que dizer a mesma coisa muitas vezes, inclusivamente aqui, na Assembleia da República, não a torna verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O que se passa é que a mina de Aljustrel não está em plena laboração. O concentrado de minério extraído foi para os testes da lavaria, e em campanhas de cerca de duas semanas que ocorreram em Junho, em Setembro e em Dezembro.
Portanto, não está em plena laboração. Até porque a mina, para entrar em plena laboração, precisa de 900 trabalhadores e não o consegue apenas com os 400 que tem.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não percebe nada disto!

O Sr. João Ramos (PCP): — Este é outro compromisso do concessionário, a quem foram disponibilizados 137 milhões de euros, dos quais já foram gastos 40 milhões, que não está a cumprir aquilo que foi assumido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foram para a Mota-Engil!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mais do que isto: a mina continua a ter problemas e os trabalhadores continuam sem conhecer o plano de segurança.

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Podem dizer que tem plano de segurança — se calhar, a Sr.ª Deputada até diz que tem — , mas de que vale o plano de segurança quando os trabalhadores não o conhecem? O sistema de ventilação foi vendido pelo actual concessionário assim que lá chegou, o que tem levado a que muitos trabalhadores tenham problemas de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dando o exemplo do contributo da intervenção do PS no distrito de Beja.
Como referi na intervenção feita da tribuna, nestes anos de governação do PS, se compararmos o número de habitantes do distrito, entre 2005 e 2009, o distrito perdeu 3,2% da população. Só neste mês de Janeiro, inscreveram-se nos centros de emprego do distrito mais 1261 pessoas, o que representa um aumento de 5,4%, em termos de comparação com o período homólogo. Estes são só os que estão inscritos. Quantos desempregados mais é que haverá no distrito?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradecemos ao Sr. Deputado João Ramos e ao Partido Comunista por ter trazido esta matéria ao Plenário.
Efectivamente, se há região neste país que tem sido maltratada, negligenciada, não só pelo poder político executivo como até por este fórum, é o Alentejo.
Há muitas palavras de circunstância, há muita conversa de ocasião, quando o assunto é discutido, mas imediatamente a seguir se passa ao esquecimento.
Embora queira colocar as questões ao Sr. Deputado, não resisto a comentar a intervenção da Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.
É louvável aquela que tem sido a actuação e a governação do Partido Socialista no que diz respeito ao Alentejo! Vou referir-lhe alguns dos contributos: em zonas desertificadas, empobrecidas, deprimidas e com uma população em recessão e em envelhecimento, em que era preciso criar âncoras que fixassem essas populações, o Governo do Partido Socialista fechou escolas, obrigando à deslocação das populações de pequenas povoações para centros maiores, havendo uma cada vez maior diminuição da população nesses pequenos povoados.
O Governo do Partido Socialista fechou centros de saúde, fechou centros de atendimento e chegou ao cúmulo e ao descaramento de, não tendo coragem de fechar determinados centros de atendimento, a propósito do receituário e da prescrição electrónica, dizendo que esses centros não tinham os terminais electrónicos necessários à instalação de software, obrigar as pessoas a irem às capitais de distrito e de concelho ou, então, mandam um estafeta, uma vez por semana, recolher as necessidades dos utentes. Estão a ver que o estafeta tem qualidades mçdicas para poder fazer o diagnóstico e aviar a receita, á distància» Isto foi o que o Partido Socialista fez pelo distrito de Beja, nos últimos anos! E ainda que não seja o Governo directamente, mas é da responsabilidade do Governo, porque implica empresas públicas ou participadas pelo Estado, acrescento o encerramento de postos de CTT, a diminuição dos serviços de atendimento da EDP e a deslocalização para a capital do distrito de uma série de serviços que criavam postos de trabalho e eram âncoras para todas as pequenas povoações do distrito de Beja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta foi a política do PS.

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E já nem falo do Alqueva, porque, se o Alqueva foi um grande projecto, é inadmissível que ele se faça para beneficiar a agricultura e, durante dois anos, não se façam os canais de rega e a água esteja a apodrecer sem poder ser utilizada pelos agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é que é brilhante! Centenas de milhões deitados ao lixo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Por fim, a CP — e esta é a pergunta que lhe quero fazer — decide fechar um troço ferroviário que permite a ligação entre Beja e o Algarve e o encerramento da linha Beja/Lisboa está inscrita no seu programa. É bom que isso seja sabido! A questão que lhe coloco, que coloquei também ao Sr. Ministro e que ainda não foi respondida, é esta: é ou não o transporte ferroviário estruturante para qualquer política de coesão territorial deste país? É ou não uma política que deve ser prosseguida, e não se pode ter em atenção economicismos e custos de mercado mas políticas sociais e estruturantes? Acompanha-nos ou não o PCP neste entendimento de que é fundamental para o Alentejo evitar o encerramento dos serviços ferroviários e, pelo contrário, deve insistir-se para que sejam beneficiados?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as questões que colocou, questões muito sérias acerca de problemas de que o distrito de Beja enferma.
Já tive ocasião de falar na questão ferroviária, que merecia outra atenção, até pela impossibilidade do seu encerramento, dada a necessidade de uma linha de segurança paralela aos transportes de Sines, e também pela importância que ela tem enquanto transporte de passageiros.
Este problema do encerramento já surge há muitos anos, nomeadamente desde o encerramento do ramal de Moura, que era uma fonte de alimentação importante para engrossar o número de passageiros da linha do Alentejo e é com estes pequenos encerramentos que se diz inviabilizar completamente uma estrutura.
Mas a definição destas políticas de ferrovia não se fica por aqui. Por exemplo, vai ser construída uma linha para ligar Sines a Espanha e vários especialistas apontam como a melhor hipótese a passagem em Beja e a ligação de Beja a Évora, duas capitais de distrito do Alentejo que não estão ligadas, e este processo foi completamente abandonado para ser feito de outra maneira.
Os problemas de acessibilidade no distrito de Beja, infelizmente, vão muito para além da ferrovia. Em termos de acessibilidades rodoviárias, temos problemas muito graves.
Por exemplo, na margem esquerda do Guadiana é impossível circular com qualidade e o IC27, que previa a ligação entre o Algarve e Beja, passando por Mértola, foi construído até Alcoutim e o resto está por construir, com os problemas de acessibilidade que aquele concelho tem.
Não há nenhuma ligação em condições de Odemira para a sede de distrito, Beja, que fica a mais de 100 km, assim como não há ligações em condições de Barrancos, de Alvito ou de Cuba para Beja.
O IP8 está agora a ser construído, vêem-se obras no terreno, mas esta é apenas uma primeira fase, faltando mais duas fases que estão em completa indefinição. Numa fase, até estavam previstos dois troços mais distantes, com a interrupção da ligação a meio, mas uma coisa é certa: pode vir aí a ligação mais rápida entre Lisboa e Beja mas também vem aí o agravamento da factura, porque as portagens foram logo postas «em cima da mesa» e os alentejanos vão ter de pagar mais para se deslocarem a Lisboa com condições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, quero saudá-lo pela intervenção que fez.
Gostava de saber se o Sr. Deputado ouviu o mesmo que eu ouvi da parte do Partido Socialista. Ouvi uma Sr.ª Deputada dizer que o investimento no Alentejo nunca foi tão grande como ç agora» Sr. Deputado, será que temos andado a trabalhar todos nos mesmos Orçamentos do Estado?! Será que temos percebido todos os projectos que não têm sido aprovados para o distrito de Beja?! O Sr. Deputado não tem notado que, de Orçamento em Orçamento, designadamente, de PIDDAC em PIDDAC, o distrito de Beja tem cada vez menos investimento e há projectos concretos, fundamentais para o desenvolvimento do País, que são aqui apresentados — Os Verdes também os apresentaram — e que são permanentemente «chumbados» por parte do Partido Socialista? É certo que cada um pode vir aqui dizer aquilo que convier, mas Sr.ª Deputada, convenhamos, há limites para tudo! Sr. Deputado, estou a lembrar-me de alguns estudos que foram feitos, a propósito de Portugal, sobre o fenómeno das alterações climáticas que concluem que o distrito de Beja é aquele que será mais afectado, por efeito das alterações climáticas, ao nível da desertificação dos solos.
Ora, não temos visto nada, nada, por parte do Governo relativamente a uma política de adaptação a esta consequência concreta no distrito de Beja e no Alentejo em geral, que está mais do que está estudada. O que percebemos é que têm sido desenvolvidas um conjunto de políticas profundamente preocupantes em relação a este objectivo em concreto, mas também em relação a objectivos económicos e sociais.
Por exemplo, ao nível da liquidação da produção nacional, designadamente da componente agrícola, não se nota nada no distrito de Beja, não se nota nada relativamente ao olival intensivo, não se nota nada relativamente às excepções previstas no plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano em relação ao perímetro de rega, em relação às excepções da agricultura intensiva?! Não se nota uma liquidação total da agricultura tradicional, que é, de facto, a mais compatível com as questões económicas, sociais e ambientais? Não! Não se nota absolutamente nada disso! Aquilo que se tem verificado, por outro lado, é, a par desta desertificação de solos que é expectável também para o Alentejo, por inçrcia do Governo»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, aquilo que se tem verificado, a par desta desertificação de solos que é expectável para o Alentejo, também por inércia do Governo, relativamente ao fenómeno da adaptação das alterações climáticas, é que o Governo ainda ajuda essa desertificação. Fazendo o quê? Promovendo o despovoamento populacional.
É assim que temos verificado a liquidação de serviços públicos essenciais às populações, que, ao não existirem, levam a que as populações não se fixem nessas regiões e se vão fixar noutros locais onde esses serviços públicos existem, designadamente os que dizem respeito à educação, à segurança e à saúde.
É evidente — e termino mesmo, Sr. Presidente — que esta questão da não ligação directa Beja/Lisboa é mais uma «machadada» para o isolamento de Beja, e isto é absolutamente inadmissível! Gostava também de um comentário a estas questões por parte do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados, sempre que falam de comboios, atrasam-se! Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, isso é reflexo do estado em que está a linha do Alentejo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.ª colocou-me uma série de questões e voltou a colocar a questão da linha ferroviária. Nesse aspecto, o PCP fez aquilo que tinha de fazer na altura,

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tendo apresentado uma proposta de resolução para a modernização da linha e para a manutenção da ligação directa entre Beja e Lisboa e entre Évora e Lisboa, mas, infelizmente, com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS, não foi possível fazer passar esse projecto de resolução. No entanto, continuamos a acompanhar o assunto.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — A Sr.ª Deputada coloca também uma questão muito interessante no âmbito do encerramento do interior. O que parece que este Governo está a promover é o encerramento do interior do País.
Por exemplo, os postos dos CTT continuam a ser empurrados claramente para as autarquias. Apesar de se tratar de uma empresa que até tem lucros, e não são poucos, os CTT têm empurrado para as autarquias os enormes custos de manutenção destes postos de correio, quando não é claro que todos os serviços possam ser garantidos, nomeadamente não está garantido que o recebimento de reformas por parte dos mais idosos possa ser feito nestes postos, mas isso parece não importar.
No âmbito da saúde, como já foi aqui referido, tivemos o anúncio da suspensão das consultas em 33 extensões de saúde do distrito de Beja e em mais de 300 no País, porque não havia rede informática capaz da prescrição electrónica. Ora, o mesmo ministério que decidiu que, a partir do dia 1 de Março, era preciso a prescrição electrónica não tomou as medidas necessárias, em termos de criação das redes informáticas, para que isso acontecesse.
O ministério voltou atrás e atrasou a entrada em vigor da prescrição electrónica para 1 de Julho, mas o PCP e Os Verdes foram as únicas forças políticas que questionaram o Governo sobre esta matéria, sobre a possibilidade de suspensão da prescrição electrónica, tendo reunido com a unidade local de saúde. Ficamos satisfeitos que essas intervenções tenham tido sucesso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — No âmbito das escolas, o que pode estar em cima da mesa é o encerramento de 37 escolas, 25 das quais em sedes de freguesias, levando a que em 3 dos 14 concelhos do distrito fiquem apenas escolas na sede do concelho. E isto acontece quando muitas daquelas escolas que vão encerrar receberam recentemente intervenções,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — » quando o número de alunos para o encerramento era 11 alunos e não 21.
Beneficiaram de investimentos públicos e, agora, terão de encerrar.
A falta de perspectivas de futuro nesta região leva ao seu abandono. É a isto que a acção governativa do PS nos tem conduzido no distrito de Beja.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, agradeço-lhe por ter trazido aqui um assunto que nos parece da máxima importância.
Permita-me, contudo, que lhe diga que, infelizmente, esta situação do distrito de Beja tende a estender-se a todo o interior da País. Por isso, a preocupação é maior, sem qualquer dúvida.
Numa altura em que precisaríamos claramente de uma discriminação positiva para o interior, infelizmente isso não acontece, porque os próprios investimentos que neste momento estão a ser feitos parece que não têm uma estratégia produtiva que tenha um objectivo. É o caso, por exemplo, do aeroporto e do próprio empreendimento do Alqueva, sobre cuja gestão lhe irei fazer uma pergunta concreta.

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Por outro lado, como disse — e bem! — , embora tenhamos tido a nossa posição, é preocupante a situação em relação a vias de comunicação, nomeadamente quando elas são estruturantes. Deste ponto de vista, gostava de deixar aqui a nossa estupefacção por o Sr. Ministro das Obras Públicas ter vindo aqui ao Parlamento anunciar 12 000 milhões de euros para obras públicas, quando, praticamente 15 dias antes, tinha desclassificado a ligação de Beja a Lisboa, que seria uma via estruturante fundamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Confessamos claramente, neste momento, a nossa preocupação e a nossa estupefacção, até mesmo pela coincidência dos dois anúncios.
Mas o tempo passa e eu não quero deixar de lhe fazer, pelo menos, uma pergunta, que para mim é muito importante: face a um investimento, que é, de facto, o maior que está a ser feito no País, que é o empreendimento do Alqueva; face à gestão que tem sido feita pela EDIA, que, quanto a nós, neste momento, é, pura e simplesmente, uma mera empresa de construção civil, pois esqueceu o apoio aos agricultores, a rega e o que estava previsto a jusante, nomeadamente a comercialização dos produtos agrícolas, etc., o que é que o Sr. Deputado pensa sobre um dos novos modelos que admite a hipótese de desprezar totalmente os agricultores e concentrar toda a gestão numa instituição centralizada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, muito obrigado pelas suas questões.
V. Ex.ª tocou aqui em dois projectos importantes para a região, o empreendimento do Alqueva e o aeroporto de Beja, usando os dois para dizer que não basta dizer que se fazem investimentos na região, que não é construindo uma aerogare ou uma barragem que a região se desenvolve, porque, depois, tem de haver uma estratégia ligada àquele investimento que se faz, e isso é que não existe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esse é que é o problema! Neste estudo que recentemente foi apresentado e divulgado sobre o Alqueva, a vertente agrícola parece ser esquecida, é completamente posta de lado. Ele tem uma preocupação muito mais imobiliária. Há uma preocupação muito maior com a venda dos terrenos da EDIA do que com as questões agrícolas.
Por isso, não basta construir a infra-estrutura, é preciso ter um projecto de desenvolvimento, e parece que o PS teima em não perceber isto.
O empreendimento do Alqueva está pronto. E, como o PS diz, não foi adiantado, porque, se as obras do Alqueva não têm parado, o empreendimento já estava construído há 17 anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Foi isso que o PCP sempre reivindicou!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Há 17 anos que o Alqueva podia estar a dar um contributo para o desenvolvimento do Alentejo e do País e, hoje, talvez o distrito de Beja não estivesse no estado em que está.
Falta uma estratégia. Tem avançado o olival e o Ministério da Agricultura já admitiu que o que está plantado, quando entrar em plena produção, levará à auto-suficiência do País. E o resto?! Está a ser utilizada metade da terra que é possível utilizar e o que é que fazemos com o resto? Quais são as culturas que vamos utilizar? Qual é a estratégia? Em que fileiras é que vamos apostar para promover também a agro-indústria,

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porque isso é importante para promover o emprego na região? Quais são as culturas viáveis? Isto não está respondido e é isto que é importante ser clarificado.
A única coisa que o PS fez foi tirar a componente da energia do projecto, que era uma componente importante de sustentabilidade, para ajudar a financiar o resto do desenvolvimento do processo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — » e entregá-la à EDP, aplicando-lhe um princípio completamente predatório do capitalismo, que é «quanto mais lucro e quanto mais depressa, melhor», mas não é disso que o Alentejo e o Alqueva precisam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A viagem de José Sócrates, ontem, à Alemanha é um dos momentos mais significativos da nova Europa que está a ser construída sob o pretexto do combate à crise, não tanto pela conferência de imprensa, marcada para os mercados, para «mercado ver», mas, antes, pelas condições deste encontro.
Vejamos: a Alemanha convida, dita as regras, estipula a agenda e anuncia se aprova, ou não, os esforços que os «indígenas» vão fazendo para sobreviver ao ataque especulativo ao euro. Quanto maiores forem os sacrifícios exigidos aos trabalhadores, mais Merkel sorri e dá pancadinhas nas costas dos bons alunos. E José Sócrates aprendeu bem a lição — aliás, passou no teste com louvor e com distinção.
O Primeiro-Ministro levou para a mesa de Merkel os cortes salariais na função pública; o despedimento mais barato, com a redução das indemnizações; os mais de 400 000 desempregados que perderam direito ao subsídio de desemprego; os 1,3 milhões beneficiários que perderam direito ou viram reduzido o abono de família; os quase 2 milhões de pensionistas com pensões abaixo dos 370 euros, cujas pensões de miséria estão congeladas; e os mais de 1 milhão de precários e precárias, de jovens qualificados sem direito ao futuro.
Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro pôs na mesa da Sr.ª Merkel.
Levou um programa de austeridade, aprovado com o diligente apoio do PSD, que atirou o País para nova recessão, como, aliás, reconhece o Governador do Banco de Portugal, e que fez os juros subir, subir e subir, até estabilizarem nos níveis mais altos de sempre.
Com todas estas vidas na mesa das negociações — vidas adiadas, pensões de miséria e agravamento do risco de pobreza infantil — , a Sr.ª Merkel disse: «Porreiro pá! Estão no bom caminho!» «Estão no bom caminho!» Já a senhora Merkel tinha consolado desta forma — é bom recordar — a Espanha e a Grécia. A austeridade e a violência social são o bom caminho.
E se José Sócrates se mantém muito contente consigo próprio, a Sr.ª Merkel está mesmo muito, muito satisfeita com o Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, mais elogios era difícil: «O nosso governo aprecia os esforços que o Governo português fez. Têm de ir mais longe!» O Governo português, então, fez tudo certo, está tudo certo, mas falta-lhe algo, é preciso algo. É, afinal, de mais austeridade que estão a falar! É mais austeridade que falta à Sr.ª Merkel! Agora, é o pacto alemão para a competitividade, a austeridade acordada à porta fechada, sejam novos cortes salariais, sejam novos ataques às leis laborais ou ao sistema de pensões, seja a constitucionalização dos limites da dívida e do défice. A agenda das cimeiras europeias de Março já está a ser preparada nestes encontros a dois.
Foi assim, aliás, com o modelo de governação económica e a reforma do PEC: mais austeridade, limites na dívida, no défice e na despesa pública do Estado, castigos e sanções para os incumpridores, tudo decidido sem que o Governo preste contas do que decide em Bruxelas sobre a vida de cada português e de cada portuguesa. Será assim com o novo PEC, e o PSD já disse, mais uma vez, que está disposto a «dar a mãozinha».

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Para o Bloco de Esquerda é inaceitável que a Alemanha dite cada alínea do novo programa deste Governo. Os portugueses não sufragaram o programa de governo da Alemanha para Portugal, nem aceitaram, com o seu voto, resolver os problemas da banca alemã. É tudo isto que está em causa.
Os que defendem os interesses da banca europeia na especulação sobre as dívidas soberanas e exigem novos sacrifícios aos sacrificados do costume já sonham, acordados, com a entrada do FMI na Portela.
Marques Mendes, Paulo Rangel e a galeria dos notáveis do PSD tem-se juntado quase diariamente para ver se, em grupo, o FMI os escuta melhor e aporta em Portugal mais depressa.
Na verdade, Passos Coelho sabe que o seu programa liberal, o seu objectivo de acabar com a universalidade dos serviços públicos de saúde e de educação, é mais fácil com o avião do FMI na Portela, porque é a inevitabilidade que foi decidida pelo estrangeiro.
Sr.as e Srs. Deputados: Falta coragem à Europa para ser mais Europa.
Em vez da mesquinhez, da pequenez das actuais lideranças europeias, pedia-se coragem para proteger o euro da especulação, coragem para defender uma política para o crescimento económico e para uma política económica contra a recessão e um mecanismo de dívida pública europeia que coloque fim à especulação.
Coragem, eis o que falta à Europa para colocar um ponto final nesta espiral recessiva que tem atirado a economia portuguesa e a europeia para o abismo da recessão e do desemprego.
Mas isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não será possível com o contentamento recessivo do PS e do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, podemos ter todas as discussões possíveis sobre o rumo que a Europa escolheu, sobre as reformas necessárias para a Europa, sobre a política errada da Alemanha e dos países de direita na União Europeia. Sim, podemos ter todas essas discussões. O que é inaceitável, porque hipócrita, é achar que de uma mera negação podemos censurar aqueles que não têm alternativa senão lidar com uma coisa que o Bloco rejeita à partida, que é a realidade. A Alemanha existe, a Europa de direita existe e é com ela que temos de lidar.
Portanto, todas as transformações políticas, sejam as que o Bloco defende, sejam as que o PS defende, sejam as que defende outro partido qualquer, têm de lidar com a realidade incontornável da existência da Alemanha e dos que não concordam com as nossas posições.
A Sr.ª Deputada critica o Primeiro-Ministro a partir de uma posição irrealista. É por isso que é hipócrita, porque as suas bravatas ideológicas podem ser muito interessantes, mas não contribuirão o que quer que seja para mudar as escolhas políticas actuais da União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, o que o Primeiro-Ministro faz é aquilo que qualquer Primeiro-Ministro responsável do nosso País devia fazer: agir nos superiores interesses da nação. E os superiores interesses da nação, neste momento, defendem-se indo a Berlim, sim, porque a Alemanha, quer a Sr.ª Deputada goste quer não, tem uma posição que mais nenhum país na União Europeia tem, neste momento.
Portanto, sim, é com a Alemanha que temos de negociar! Gostava de perguntar à Sr.ª Deputada se acha, na defesa dos superiores interesses da nação, que seria melhor Portugal não ir à Alemanha. Ou seja, acha que, nessa sua posição de intransigência e de pureza ideológica, o melhor que Portugal faria era ignorar e, como diz o PCP e o BE, dizer «não» e «bater o pé» aos mercados financeiros e aos especuladores? Acha que era melhor para Portugal não negociar com quem tem, de facto, o poder para decidir em Março? O BE acha que essa era uma posição que defendia os superiores interesses do País?

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Em segundo lugar, pergunto-lhe se, indo à Alemanha, o que Portugal devia fazer era não levar nenhum dado positivo. Reconheço que a divulgação parcial dos resultados da execução orçamental foi feita de maneira pouco ortodoxa,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — » mas peço-lhe que compreenda que, numa situação de excepção, o Governo português usa as armas que tem à sua disposição e uma delas é a de, se vai a uma reunião com um líder político que precisa de resultados de Portugal, levar os resultados que tem à sua disposição.
Última pergunta que farei ao Bloco de Esquerda é a de saber se achava que era melhor ter ido à Alemanha dizer: olhe, por respeito ao Parlamento português, não faremos nada até 20 de Março, mesmo que 20 de Março seja depois da tal reunião definitiva que vai ter lugar no Conselho Europeu de dia 12 e de dia 27.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Presidente, Sr. Deputado João Galamba, muito obrigada pelas questões que colocou.
Começo por perceber a confissão que acabou por fazer, que é a da ideia, que aqui nos trouxe e que é cara ao Partido Socialista, de que nós discutimos muito, nós até temos muitas discussões, até podemos estar em desacordo com algumas linhas que são seguidas ao nível da política europeia actual, até podemos discutir muito entre nós, mas, na verdade, temos de estar calados e não temos oposição consistente a fazer sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

De facto, fez-nos essa confidência, e eu agradeço que o tenha feito.
É também verdade, Sr. Deputado, que estas discussões e que esta retórica não muda a questão fundamental, que é a de saber o que está a ser decidido sobre a vida de cada pessoa deste País.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a questão de fundo, não menos, não mais! Vamos, então, falar da realidade, porque problemas com a realidade tem o Partido Socialista porque não consegue conviver com esta evidência. Foi embandeirar uma execução fiscal, foi fazer um «número» à Alemanha à custa de quem — eu até lhe devolvia a pergunta, se o Sr. Deputado pudesse responder — e à custa de quê? À custa dos cortes salariais, à custa da alteração das regras de despedimento, em que os trabalhadores vão pagar para serem despedidos,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso mesmo!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » á custa dos cortes nas políticas sociais, á custa dos milhares de desempregados, que deixaram de ter direito ao subsídio de desemprego, subsídio de desemprego miserável que os senhores converteram numa espécie de benesse paternalista que o Governo lhes dá.
Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro foi colocar na mesa. Foram estas as pessoas, foram estas as vidas que estavam na mesa desta negociação. Esta é a realidade, Sr. Deputado! Esta é a realidade que o Partido Socialista não quer reconhecer e, em troca, vem aqui o Sr. Deputado defender esta espécie de fatalidade dizendo que é o destino, que o destino está marcado, que o Partido Socialista está condenado à fatalidade, que não há nada a fazer, que é uma chatice a Sr.ª Merkel e os governos de direita, mas que a política é esta, que não há alternativa, que estamos satisfeitos, e estamos satisfeitos porque estamos com o PSD a atacar os

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mesmos de sempre, a pedir sacrifícios aos sacrificados de sempre e, por isso, estamos mesmo muito satisfeitos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade, Sr. Deputado — e estou mesmo a concluir, Sr. Presidente — , é que hipocrisia política é um Primeiro-Ministro continuar satisfeito consigo próprio, quando consegue estes resultados à custa dos mais fracos e dos mais desprotegidos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isto é que é verdadeiramente hipocrisia política!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos passar à discussão dos projectos de resolução n.os 395/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD), 432/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE), 433/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), 436/XI (2.ª) — Reforço da acção social escolar no ensino superior (PCP), 437/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de convidar esta Câmara a, por breves instantes, olhar para a realidade do ensino superior com objectividade, abandonando o pingue-pongue da retórica parlamentar.
Quando assim se faz, três constatações se tornam irrefutáveis: o número de inscritos sofreu um acentuado crescimento ao longo da década de 90, atingindo um máximo, superior a 400 000 alunos no ano lectivo 2002/2003 [Imagem 1].
Quando se examinam métricas credíveis, como a adoptada na Estratégia Europa 2020, Portugal encontrava-se, em 2009, mais longe da média europeia do que em 2000, ocupando a 23.ª posição. Se não mudarmos de rumo, estas linhas paralelas só se encontrarão no infinito [Imagem 2]. Face ao objectivo traçado para 2020, no sentido de alcançar 40% da população dos 30 a 34 anos com curso superior, os desafios a enfrentar são gigantescos, obrigando a duplicar esta métrica.
Neste contexto, e face a um ano de especiais dificuldades, tudo devia ter sido feito para garantir uma adequada atribuição de bolsas de estudo.
Ora, o que sucedeu foi exactamente o oposto, como vale a pena recordar: o Conselho de Ministros aprova o Decreto-Lei n.º 70/2010 sem acautelar minimamente as suas implicações ao nível do ensino superior; é definido um regulamento de atribuição de bolsas, mas que quase nada regulamenta, remetendo para futuras normas técnicas; as normas técnicas são conhecidas a 19 de Outubro e a sua aplicação viria a traduzir-se numa redução substancial do número de bolseiros, correspondente ao retrocesso de uma década, como aqui se evidencia [Imagem 3].

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Face ao caos instalado, o Governo viria juntar a esta atabalhoada caldeirada [Imagem 4] um guia interpretativo das normas técnicas, um despacho rectificativo e, mais recentemente, um novo despacho orientador, emitido a 15 de Fevereiro, em pleno 2.º semestre. Este despacho orientador determina o quê? Que as normas técnicas deverão vir a ser alvo de posterior clarificação.

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Ora, o que fica verdadeiramente claro, Srs. Deputados, isso sim, é a profunda e arrogante incompetência com que o Governo abordou esta matéria, prejudicando dezenas de milhares de estudantes.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, chegados até aqui, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu ser oportuno arrepiar caminho, apresentando um projecto de resolução que aponta para correcções a dois tempos.
Ainda para o presente ano lectivo, em vez de recusar o óbvio, ou continuar a despachar despachos atrás de despachos, recomendamos ao Governo que proceda, de imediato, a uma revisão das normas técnicas, nelas fazendo reflectir cinco sugestões concretas que apresentamos [Imagem 5].
Tendo como horizonte temporal o arranque do próximo ano lectivo, importa que o Governo faça, entretanto, aquilo que, como diria Pedro Abrunhosa, ainda não foi mas deveria ter sido feito, ou seja, um trabalho exaustivo, sistémico, envolvendo todos os parceiros relevantes, liberto do espartilho do Decreto-Lei n.º 70/2010, por forma a estabelecer um sistema mais justo, eficaz e eficiente de atribuição de bolsas de estudo.
Saudamos com agrado a circunstância de todos os outros grupos parlamentares se terem associado a esta iniciativa do PSD, apresentando os seus próprios projectos de resolução.
Esperamos que o PS, ao optar, desde ontem, por ver bem que «o rei vai nu» nesta matéria — mas mais vale tarde que nunca — , por recomendar ao Governo a introdução de várias alterações, seja coerente com esta posição no momento das votações, associando-se a uma causa que é a de todos aqueles que pugnam por um ensino superior forte, coeso, solidário e promotor da igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação no ensino superior é, hoje, alarmante, a saber, 30% dos estudantes bolseiros perderam o direito à bolsa; 90% dos bolseiros viram reduzido o valor desse apoio; e 18% dos estudantes que se matricularam já desistiram do ensino superior. Só na Universidade de Aveiro, dizia-nos ontem um dirigente dos estudantes dessa Universidade, 50 estudantes já abandonaram, por motivos económicos, o ensino superior.
O Governo falhou, na verdade, em tudo o que disse sobre esta matéria.
O Ministro Mariano Gago veio à Comissão dizer, em Dezembro, que até ao fim do mês todos os processos seriam analisados e nós sabemos que hoje, no princípio de Março, ainda há estudantes que estão, agora, a receber as respostas aos pedidos de bolsa.
Disse também o Ministro Mariano Gago, na discussão do Orçamento do Estado, que não ia reduzir o orçamento da acção social escolar, mas cortou nas bolsas, em milhares de bolsas, para poupar no apoio, que é imprescindível para os estudantes.
Disse, ainda, o Ministro Mariano Gago que ninguém abandonaria o ensino superior por razões económicas e nós vemos quase 20% de estudantes que, neste ano, já desistiram dessa matrícula.
Na verdade, este problema tem uma raiz, e essa raiz chama-se Decreto-Lei n.º 70/2010, aprovado pelo PS e pelo PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não percebeu nada!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda já apresentou, nesta Assembleia da República, uma proposta para revogar a raiz do problema, que é o Decreto-Lei n.º 70/2010, e aí soubemos como PS e o PSD deram a mão para manter essas regras.

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Também já apresentámos, na Assembleia da República, uma proposta de um regulamento justo para as bolsas de acção social, e sabemos como PS e PSD deram as mãos para recusar essa proposta.
Hoje, vimos aqui com mais uma proposta para resolver problemas, para alterar a base de cálculo do rendimento das famílias, porque não faz sentido calcular o rendimento que não é rendimento disponível, como sucede hoje, para alterar a capitação — qual é o sentido de uma família de quatro pessoas ser considerada como uma família de 2.9 pessoas, como sucede hoje, com estas regras?! — , para criar regras justas e claras sobre o aproveitamento escolar, para aumentar o valor-base da bolsa, para trazer mais estudantes para a acção social para este sistema e para o ensino superior, para regular os complementos de alojamento e os auxílios de emergência, para trazer também os estudantes imigrantes para este sistema.
Os estudantes do ensino superior, porque, hoje, todos os partidos «vieram a jogo», estão, certamente, de parabéns, pois a sua mobilização já deu frutos.
Veremos, no final deste debate, se vão ter, hoje, motivos para celebrar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação de crise que vivemos atinge cada vez mais famílias, que enfrentam momentos particularmente críticos, sendo afectadas por crescentes dificuldades económicas e sociais, por elevadas taxas de desemprego, por baixos salários, pelo aumento de impostos, pelo elevado custo de vida e pela redução dos apoios sociais.
Face a esta situação, exigir-se-ia a implementação de medidas efectivas, que se traduzissem num verdadeiro investimento nos apoios sociais, de forma a proporcionar uma vida melhor e mais digna às pessoas e a possibilitar-lhes o acesso aos direitos mais básicos.
No entanto, e indiferente à realidade que se vive em Portugal, o Governo avançou com o Decreto-Lei n.º 70/2010, alterando as regras de atribuição das prestações sociais. Esta alteração — já todos percebemos — foi movida com o propósito exclusivo de dificultar e impedir o acesso a essas prestações, que são essenciais para que muitas famílias tenham o mínimo de condições de vida. Entre essas prestações sociais, incluem-se os apoios no âmbito da acção social escolar do ensino superior.
Ora, hoje em dia, os estudantes e as suas famílias deparam-se com imensas dificuldades, devido às despesas com o ensino, que têm, aliás, custos elevadíssimos.
Saliente-se, ainda, que esta situação ocorreu numa altura em que a acção social escolar do ensino superior já era muito deficitária e ficava muito aquém das reais necessidades dos estudantes.
Esta situação representa um ataque ao direito ao ensino, que, de acordo com os princípios da nossa Constituição, deve ser garantido pelo Estado de uma forma universal e acessível a todos.
Além disso, será oportuno recordar que Portugal é um dos países onde as propinas apresentam valores mais altos, onde o contributo das famílias é muito elevado e, por seu lado, o apoio da acção social escolar é dos mais reduzidos.
Numa altura em que se devia investir na acção social escolar, alargando o número de alunos bolseiros e aumentando o valor das bolsas, o Governo faz exactamente o contrário, diminuindo e limitando ainda mais um apoio que já era escasso e manifestamente insuficiente.
Efectivamente, hoje, temos um número preocupante de alunos que viram negadas as bolsas de estudo ou cujo valor foi drasticamente reduzido, о que, por sua vez, se traduz no abandono dos estudos ou até que muitos alunos nem sequer se candidatem ao ensino superior, porque não têm condições financeiras e já não podem ver nas bolsas uma solução para a frequência universitária. É uma situação que contraria claramente o direito ao ensino, que prevê que ninguém deve ser impedido de estudar por razões económicas.
Por outro lado, e contrariamente ao que o Governo havia anunciado, assistimos a uma diminuição do valor médio das bolsas concedidas, situada entre os 5% e os 10%, comparativamente com o ano lectivo anterior.
Entretanto, os dados disponibilizados revelam que, face às novas regras, um quarto dos alunos bolseiros já terá ficado sem apoio.

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Acresce ainda o facto de haver um considerável número de candidaturas não aprovadas, que são excluídas devido ao próprio processo de candidatura e não propriamente ao incumprimento das condições de recurso.
Fica, pois, claro que as intenções anunciadas pelo Governo, de concentrar os recursos nos mais necessitados, não foram minimamente alcançadas, uma vez que a aplicação das novas regras apenas veio tornar mais restritivas as condições de beneficiação.
Perante este cenário, e tendo presente que as normas implementadas, referentes à atribuição das bolsas de estudo no ensino superior, em nada vieram resolver os problemas da acção social escolar, bem pelo contrário, afigura-se inevitável proceder a uma revisão destas normas, que constituem uma evidente injustiça para quem pretende estudar, mas, por motivos financeiros, se vê impedido de o fazer.
Na perspectiva de Os Verdes, é, pois, imperioso proceder à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias, que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, desta forma, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.
É com este propósito que Os Verdes apresentam o seu projecto de resolução, esperando que esta discussão consiga dar um passo no sentido dos objectivos que lhe dão corpo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 73.º da Constituição estabelece que todos têm direito à educação e à cultura e, infelizmente, no nosso País, esta não é a realidade.
De acordo com dados do INE sobre as despesas da família, nos últimos oito anos, as despesas com o ensino superior aumentaram 74,4%. Estes números registam-se ao mesmo tempo que os rendimentos das famílias decrescem e a realidade é cada vez mais difícil.
O aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política dos sucessivos governos do Partido Socialista, mas também do PSD e do CDS.
O aumento brutal do valor das propinas, o aumento do preço das residências, o aumento das senhas de refeição colocam, hoje, em causa o direito de muitos estudantes ao ensino superior.
Hoje, entrar no ensino superior é, para muitos estudantes, um luxo e outros dependem exclusivamente do valor da bolsa para a sua sobrevivência.
A lei da acção social escolar e os mecanismos que a regulamentam provavam já, no ano anterior, que era bem insuficiente face às necessidades dos estudantes. Num universo de 73 000 bolseiros, apenas 119 tinham acesso à bolsa máxima.
Com o Decreto-Lei n.º 70/2010 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento na acção social escolar, esta realidade ficou ainda pior.
Na Universidade do Porto, de 670 bolseiros, cerca de 92% viram o valor mçdio da bolsa diminuir, em 320 € anuais; na Universidade do Algarve, no ano passado, a mçdia da bolsa rondava os 2350 €, este ano ç de 1360 €; na Universidade de Aveiro, o valor mçdio da bolsa diminuiu 640 € anuais; na Universidade de Coimbra, 79% dos estudantes bolseiros receberam uma bolsa com um valor inferior a 200 € anuais.
Veja-se o exemplo concreto de um estudante com um agregado familiar composto pelos pais, que recebem o salário mínimo nacional: tem direito a uma bolsa anual de 1300 €, paga uma propina de 900 € e fica com 26 € por mês, que nem sequer chegam para o passe social. Isto ç uma vergonha! Convém dizer que o apoio da acção social escolar não é uma questão técnica, é uma questão política que deveria ter como objectivo trazer mais estudantes para o ensino superior.
O Governo não pode dizer que está tudo bem e «assobiar para o ar», quando muitos estudantes podem estar em risco iminente de abandonar o ensino superior.
O projecto de resolução que o PCP, hoje, aqui traz pretende e defende o alargamento do número de estudantes abrangidos; a isenção do pagamento de propinas e de todas as taxas e emolumentos aos estudantes bolseiros; a garantia da não devolução de apoios directos por parte dos estudantes; o aumento significativo do valor da bolsa mínima e da bolsa máxima; o estudo prospectivo sobre as necessidades de

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alargamento das residências e a definição de um plano de construção, tendo por critério o número de estudantes bolseiros e o número de estudantes deslocados; a fixação do preço máximo do prato social em 1 €, garantindo-se a senha gratuita aos estudantes bolseiros.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate dos projectos de resolução, apresentados por todos os partidos, que, hoje, aqui realizamos não pode ser dissociado da vitória que esta Assembleia da República obteve, na passada terça-feira, com a aprovação do projecto do CDS que reverte a introdução das bolsas de estudo da acção social no «bolo» de todas as outras prestações sociais.
De facto, as bolsas da acção social, como sempre foi defendido pelo CDS, não podem nem devem ser tratadas como se de mais uma prestação social não contributiva se tratasse.
Mas nem tudo está resolvido na questão da acção social escolar e das bolsas de estudo no ensino superior. Por isso, estes projectos de resolução continuam a fazer sentido, como, aliás, o Partido Socialista, ainda que tardiamente, acaba por admitir com a apresentação também de um projecto de resolução. O Partido Socialista, com o seu projecto de resolução, admite ainda, como já o Governo havia admitido com um despacho normativo, o falhanço nas novas regras da acção social escolar. Agora, é o Governo que tem a «bola» do seu lado, porque, com a aprovação do projecto do CDS, na passada terça-feira, cabe ao Governo garantir que, no próximo ano lectivo, não se cometam os erros que se cometeram neste. E, desde logo, ajudava ouvir os intervenientes, nomeadamente os estudantes, quando falam de alterações ao regulamento das bolsas de estudo.
O Governo tem apenas de fazer uma coisa, e é isto que sairá, esta tarde, desta Assembleia da República, que é respeitar as recomendações que aqui serão feitas pelos projectos de resolução, designadamente pelo projecto do CDS.
Assim, é preciso rever as normas técnicas, de modo a que sejam introduzidas as alterações obrigatórias pelo projecto aprovado na passada terça-feira, mas, antes de mudar essas regras, é preciso fazer um estudo e perceber o que acontece com um determinado regulamento de bolsas, com determinadas regras, isto é, quantas pessoas entram, quantas pessoas saem e, sobretudo, quanto tempo demora a atribuir as bolsas.
Nesse sentido, o CDS também propõe ao Governo, e é, aliás, já alvo do texto aprovado na passada terçafeira, que as normas técnicas e as alterações sejam publicadas até Junho de 2011.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que, para além dos problemas que advêm das regras e que fazem com que entrem ou saiam estudantes do sistema de acção social, é preciso garantir que acabe esta vergonha de os processos ficarem em tramitação até meio do 2.º semestre de um ano lectivo nos serviços de acção social.
Por isso, é fundamental que o Governo promova as regras a tempo e horas, como o CDS também propõe a esta Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta intervenção para fazer uma avaliação sistémica sobre o ensino superior, até porque foi assim que iniciámos este debate.
Para se fazer uma avaliação sistémica sobre o ensino superior, há que reconhecer, desde logo, que este Governo, nos últimos seis anos, foi capaz de aumentar o número de alunos no ensino superior, com um novo

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regime de acesso, com um investimento para o alargamento de públicos, com um Contrato de Confiança que reconhece o investimento estratégico no ensino superior como forma de qualificar os nossos recursos e de criar condições finais para um desenvolvimento económico com outro carácter e com outro nível. Temos de reconhecer que foi, de facto, este Governo que foi capaz de, ao longo destes seis anos, aumentar o financiamento para a acção social, em mais 13%, foi este Governo que, em 2005, teve a coragem política de fixar a propina máxima, a qual se mantém, desde 2005, no mesmo valor.
Porém, esse reconhecimento não é objectivamente feito, embora as oposições devessem reconhecer que os dados objectivos sistçmicos sobre o ensino superior são, hoje, muitíssimo positivos,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Falta o PowerPoint!

O Sr. Manuel Mota (PS): — » por responsabilidade deste Governo, porque, em 2005, o nõmero de alunos no ensino superior diminuía, o investimento na acção social diminuía e este Governo foi capaz de retrair esse tipo de movimento e de optar, estrategicamente, por este tipo de investimento.
Avaliemos o processo das bolsas da acção social. Como é que chegamos ao regulamento? Reconheçamos todos que o regulamento de bolsas foi feito de acordo com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), absorvendo um conjunto de princípios defendido pela maior parte das associações académicas do País, desde logo, a linearidade do sistema e a contratualização das bolsas ao longo do ciclo de estudos, e concretizando um conjunto de medidas que tornam mais célere a atribuição de bolsas. E foi reconhecida, naturalmente, por todas estas instituições, a mais-valia que o referido regulamento representava.
Dissemos, desde sempre, que estaríamos disponíveis para melhorar o sistema, no acompanhamento natural que temos de fazer da implicação das medidas apresentadas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Na terça-feira, faltou ao compromisso!

O Sr. Manuel Mota (PS): — É isso que estamos, hoje, a fazer, depois daquilo que a legislação permitia, que era que, até ao final do mês de Fevereiro, ou seja, durante 90 dias após a publicação da legislação, fosse concluída a maior parte ou parte significativa dos processos de atribuição de bolsas. Sabemos já hoje que mais de 60 000 alunos têm bolsas de acção social atribuídas, pelo que estão criadas condições — e é um pouco neste sentido que vai o nosso projecto de resolução — para que o Governo, na óptica do que também foi decidido por ele, fazer uma avaliação do impacto social dessas mesmas medidas, acompanhando, no fundo, algumas das nossas indicações.
De facto, há algumas matérias que devemos avaliar e em que reconhecemos que podemos melhorar inequivocamente o modelo apresentado, desde logo, a capacidade de avaliarmos o seu impacto nas famílias com agregados familiares que têm vários elementos no ensino superior.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Manuel Mota (PS): — É, de facto, uma medida que pode melhorar inequivocamente a aplicação das bolsas.
Outro indicador por nós iniciado, desde logo no regulamento, é a necessidade de sermos mais céleres na resposta que damos aos alunos. Reconhecemos também que nunca como este ano, devido à medida transitória garantida aos alunos que já tinham acção social nos anos anteriores, foi tão rápida a entrega de bolsas de acção social,»

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tão rápida?!

O Sr. Manuel Mota (PS): — » porque no início do ano lectivo já tinham acesso á bolsa,»

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E agora devolvem-na!

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O Sr. Manuel Mota (PS): — » o que não sucedeu nos anos anteriores. De facto, foi devido á medida transitória, mas a verdade é que esses alunos nos anos anteriores não tinham acesso à bolsa logo no início do ano lectivo.
É este conjunto de medidas que, de facto, podem reconhecer instrumentos de apoio aos alunos — e a nossa afirmação foi sempre a de que não é por questões económicas que eles abandonam o ensino superior». E os dados são tambçm objectivos: nenhum dos Srs. Deputados pode dizer, com dados objectivos globais, que há mais abandono neste ano lectivo do que nos anos lectivos anteriores, porque os indicadores mostram exactamente o contrário, ou seja, que não há nenhuma alteração nos indicadores de abandono e de insucesso escolares, e os indicadores de abandono são sustentados por um conjunto de características que, na esmagadora maioria dos casos, não sucede por questões financeiras, de acordo com a avaliação feita por parte dos serviços de acção social. Temos que reconhecer isto. E, reconhecendo estes dados, reconhecemos o investimento estratégico do Governo no ensino superior e a capacidade de monitorizar as suas reformas melhorando sempre que for possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vejo oradores expectantes» Sr.ª Deputada Rita Rato, passou a estar inscrita.
Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente, pela rapidez de visão.
Sr. Deputado Manuel Mota, não resisto a dizer-lhe que o ano lectivo começou em Setembro, portanto já passaram os meses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro. Como deve imaginar, ç muito complicado um estudante sobreviver no ensino superior a pagar 1000 € de propina, a pagar alojamento, a pagar fotocópias, a pagar manuais escolares sem bolsa de estudo, quando o seu agregado familiar não tem condições para suportar essa despesa.
O Sr. Deputado disse aqui que a taxa de abandono já era expressiva.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Não disse! Isso não é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois é! E isso é muito grave! A taxa de abandono no ensino superior é um factor que merece preocupação por parte do PCP e que devia também merecer preocupação por parte do Governo.
O que acontece é que hoje, para um estudante ter acesso à acção social escolar no ensino superior, é preciso viver quase no limiar da pobreza, pois o conceito de estudante carenciado deixa de fora um conjunto de famílias. Como eu disse há pouco, se houver dois salários mínimos, os estudantes já não têm acesso à bolsa máxima, o que lhes cria dificuldades para conseguirem sobreviver. Num momento em que aumenta o preço de tudo — o preço dos transportes, o preço da alimentação, o preço da residência, o preço dos quartos — , só não aumenta o valor da bolsa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convém lembrar que estamos a falar de um direito consagrado na Constituição e o Sr. Deputado fala dele como se se tratasse de uma esmola em que o estudante tivesse que andar a pedir ao Governo «ajude-me lá a continuar a estudar». Não! É um direito que visa garantir a igualdade de oportunidades, e este é o princípio que entendemos fundamental.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas consideramos que a raiz do problema não começou agora com o DecretoLei n.º 70/2010, começou já quando se definiu o estudante carenciado com uma base em rendimentos muito baixos.

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É por isso que o PCP, no seu projecto de resolução, entende que é preciso ir mais longe: é necessário não só corrigir o cenário do Programa de Estabilidade e Crescimento na acção social escolar do ensino superior — e aí o PSD veio «emendar a mão» a tempo — mas também garantir que nenhum estudante deixe de poder aceder ao ensino superior por falta de recursos financeiros.
Na sexta-feira passada, falei com um estudante da Faculdade de Letras da Universidade do Porto que me disse que o corte que teve na sua bolsa de acção social o obrigou a recorrer a um empréstimo bancário para conseguir terminar o mestrado até ao final do ano.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PS gosta disso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto é muito negativo, e o Governo não pode, de facto, «assobiar para o ar».
Saudamos o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter apresentado um projecto de resolução, ainda bem que o fez. Contudo, pensamos que é preciso ir mais longe. Não basta dizer que, no próximo Orçamento do Estado, tem que estar orçamentado o mesmo valor para a acção social escolar, talvez tenha que estar orçamentado um valor maior, porque as dificuldades das famílias aumentam.
Portanto, a acção social escolar tem que responder às dificuldades dos estudantes e tem que garantir que ninguém fica fora da acção social escolar nem pode, devido à sua falta de condições económicas e financeiras, ser excluído de um direito que está consagrado na nossa Constituição, exclusão a que os sucessivos governos têm condenado os estudantes do ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: O dia de hoje é interessante, porque a situação do ensino superior é tão grave que nem o Grupo Parlamentar do PS conseguiu calar as críticas ao Governo e, depois de meses a dizer que estava tudo bem, que este sistema era o melhor de sempre, que as bolsas estavam a chegar no prazo certo, que tudo tinha aumentado, que a situação no ensino superior estava óptima, vem, hoje, apresentar um projecto de resolução recomendando ao seu próprio Governo que altere o regulamento que o Governo decidiu fazer. Isso é significativo e resulta, certamente, de um contacto do Partido Socialista com a realidade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas nós não devemos aceitar que este debate se torne numa espécie de fingimento. Esta semana tivemos uma discussão na comissão sobre um projecto de lei, o qual poderia resolver o problema aos estudantes, e eu gostava de lembrar a discussão que tivemos e os resultados a que chegámos com essa discussão.
Este ano lectivo correu mal, neste ano lectivo há milhares de estudantes que perderam bolsas. O que é que diz o projecto do PSD que foi aprovado? Que as mudanças serão só para o ano.
Disse o PSD: «este Governo é incompetente, incapaz de fazer as alterações necessárias, não conseguiu gerir este processo». O que propôs o PSD na proposta aprovada pela direita? Propôs uma lei — que, acho, até é provável que seja inédita na Assembleia — em que a Assembleia da República diz que o Governo aprovará a legislação que regulará as condições de recurso e a atribuição de bolsas no ano lectivo seguinte.
Ou seja, é uma lei a dizer «os incompetentes que façam», uma lei que é basicamente uma forma de o PSD «sacudir a água do capote» e não de resolver os problemas dos estudantes!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As regras do Decreto-Lei n.º 70/2010 são injustas. Não faz sentido uma família de quatro pessoas valer por uma família de 2,9 ou de 2,3; não faz sentido. Então, mantenhamos essas regras para todos os apoios sociais, desde abono de família à comparticipação dos medicamentos.

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O Parlamento teve, nesta semana, uma oportunidade para resolver o problema dos estudantes. E os projectos dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e, de resto, do CDS, que aqui são apresentados, têm boas intenções, como foram as propostas discutidas nesta semana na comissão, mas não garantem aquilo que é preciso, ou seja, que as regras mudam este ano, que o número de bolseiros se alarga, que o valor das bolsas é justo e que garantimos que tanto este ano como no próximo não há ninguém a abandonar o ensino superior por motivos de debilidade ou de carência económica.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi isso que não ficou garantido na discussão em sede de comissão, como não está garantido nesta discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente: A aprovação, na terça-feira passada, do projecto do CDS garantiu não só que este Parlamento fez o seu trabalho,»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — » como ç da sua competência, mas tambçm que este ano se resolviam os problemas sem agravar o Orçamento do Estado, portanto, sem recorrer à lei-travão. As alterações poderão produzir efeito já no início do próximo ano lectivo, mediante a regulamentação do Governo, que não só tem a competência como os serviços técnicos e a supervisão sobre o sistema, mas essa regulamentação a fazer pelo Governo terá também que respeitar aquilo que está orçamentado, porque, se não respeitasse a lei que esta Assembleia aprova, esse Orçamento do Estado seria, evidentemente, uma lei que não entraria em vigor sequer neste ano lectivo.
Portanto, permitindo ao Governo que até início do próximo ano lectivo essas alterações sejam regulamentadas, garantimos que o Governo regulamente com aquilo que orçamentou. E já sabíamos uma coisa: que aquilo orçamentou, que era igual ao valor do ano passado, com o decréscimo do número de bolseiros e do valor médio das bolsas, chegava e sobrava para este ano económico.
Por isso, o Governo agora, com o que já poupou, pode mudar as coisas. E tem que ser o Governo a fazêlo, porque é ao Governo que cabe essa responsabilidade.
Recordava aqui algumas palavras que, no dia 10 de Fevereiro, o Deputado Manuel Mota disse, neste Parlamento, ou seja, que se os Deputados consultassem os indicadores da bolsa de acção social, verificariam que a esmagadora maioria das bolsas foram retiradas ou não foram concluídas, por um lado, por causa da questão do património mobiliário e, por outro, por causa do aproveitamento escolar. Foi o que aqui disse o Deputado Manuel Mota.
O que não deixa de ser curioso é que o Partido Socialista, agora, dê o dito por não dito e venha recomendar que, para além da questão da celeridade (relativamente à qual, com certeza, basta olhar para os atrasos que hoje se verificam), quer a revisão das regras de cálculo do rendimento do agregado familiar, não quer penalizar os agregados familiares com maior dimensão,»

O Sr. Manuel Mota (PS): — Leia tudo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — » quer que os serviços de acção social obriguem a identificar o conceito de aluno deslocado e que quer que para o ano lectivo seguinte o regime transitório seja mantido.
Afinal, os problemas são só daqueles que tinham património mobiliário a mais ou que não tinham aproveitamento escolar, ou são os problemas que o próprio Partido Socialista aqui identifica?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A questão que deixo ao Partido Socialista — que já não tem tempo para responder, mas que poderá responder no gabinete do Secretário de Estado, bem como exigir ao Governo que suporta — é que cumpra aquilo que o próprio Partido Socialista, neste Parlamento, vem exigir.
Se assim fizer, ganha o Parlamento, ganham os estudantes e ganha o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão dos projectos de resolução n.os 395, 432, 433, 436, 437 e 440/XI (2.ª), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.ª) (PCP), 92/XI (2.ª) (CDS-PP) e 94/XI (2.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP chamou para apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 18/2011, a que o Governo decidiu dar o pomposo nome de «reorganização curricular», sem que o seja, porque, na realidade, contém apenas um conjunto de cortes cegos, avulsos, pouco ponderados e pouco maturados, sem sequer se poder antever para já ou em qualquer estudo quais os efeitos e os impactos que esse conjunto de cortes produzirá na qualidade do ensino. E os únicos efeitos que se podem para já apurar não auguram nada de bom.
Com a única justificação encontrada no Orçamento do Estado e na obsessão economicista que o Governo tem vindo a impor à escola, os únicos impactos que se podem apurar são os que se vão traduzir na qualidade do ensino, uma qualidade que ficará certamente depauperada tendo em conta os cortes que o Governo anuncia, nomeadamente a extinção da Área de Projecto, o fim do Estudo Acompanhado e — aquela que tem assumido maior dimensão e que representa maior preocupação — , o fim do par pedagógico na disciplina de Educação Visual e Tecnológica.
O PCP assistiu a aulas de Educação Visual e Tecnológica dadas por um par pedagógico e basta que os outros Srs. Deputados desta Assembleia o façam, nomeadamente os do Partido Socialista, para perceber a importância da presença de dois professores não só por causa do manuseamento dos materiais implicados mas também pelo facto de ser necessária uma atenção especial tendo em conta que se trata de tarefas criativas e da manipulação de materiais com especificidades muito próprias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP apresenta, em conjunto com esta apreciação parlamentar, um projecto de resolução que visa a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, porque objectivamente, além de não existir qualquer estudo, qualquer parecer que fundamente e sustente esta opção do Governo, existe um conjunto de pareceres negativos, nomeadamente do Conselho Nacional de Educação, onde se reitera o carácter meramente economicista destas medidas. O PCP apresenta essa proposta de revogação deste Decreto-Lei pelo simples facto de que ele não pode ser emendado de maneira avulsa, como, pelos vistos, o CDS quer fazer.
O PCP entende que é preciso revogar este Decreto-Lei e trabalhar naquilo a que se deve chamar, isso, sim, uma reorganização curricular, ponderada, discutida com a comunidade educativa, com o Conselho Nacional de Educação,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » com a Assembleia da Repõblica e respeitando o trabalho que a Assembleia da República também tem vindo a fazer nesta matéria, ao invés de, como o Governo quis impor, um decreto-lei feito à última hora.

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Aos encerramentos de escolas, aos mega-agrupamentos vêm, agora, também os despedimentos dos professores de EVT, vêm também, como sabemos, mais despedimentos de professores — a que o Governo chama apenas não renovação de contratos, tendo em conta que já tem mais de 30 000 professores contratados — e também a organização para o próximo ano lectivo.
Cá estará o PCP para chamar à Assembleia da República esse diploma, que, juntamente com este, pode vir a representar mais de 30 000 horários sacrificados nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate acontece por iniciativa e agendamento do CDS pela defesa dos professores e no interesse dos alunos.
Quero estranhar o facto de a Sr.ª Ministra da Educação, que, esta manhã, ameaçou o Parlamento, na hora da verdade, esta tarde, neste debate, ter enviado o seu Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS nunca deixará que se destrua a Educação Visual e Tecnológica no nosso sistema de ensino.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O CDS é a favor da extinção da Área de Projecto e da reformulação de um Estudo Acompanhado, para que se reforce e dispense mais tempo ao ensino do Português e da Matemática.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Estas são as nossas posições e delas não abdicamos.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, a Sr.ª Ministra da Educação confessou aquilo que já sabíamos mas que o Governo tardava em revelar: esta reorganização curricular não é feita para melhorar a qualidade do ensino, é ditada por questões financeiras.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O único objectivo é o de poupar, já durante este ano, 43 milhões de euros. Daqui resulta que estas alterações decorrem do Orçamento do Estado e, sendo assim, o Partido Socialista e o Governo devem entender-se com o PSD, que viabilizou esse mesmo Orçamento.

Aplausos do CDS-PP.

Imagino que a Sr.ª Ministra sabia o que estava a fazer quando aprovou o decreto-lei para cortar na educação e presumo, presumo que bem, que o PSD sabe, e sabia, que a consequência estaria na educação, quando deu o seu aval ao Orçamento do Estado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — São um verdadeiro par orçamental para infelicidade do par pedagógico.

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Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem criou a Área de Projecto e o Estudo Acompanhado do sistema de ensino foi o Partido Socialista. Se a Sr.ª Ministra tem de se queixar de alguém, queixe-se do PS!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E se o PS tem queixas de alguém, só pode ser da Sr.ª Ministra, que quer acabar com a Área de Projecto e reduzir o Estudo Acompanhado.
O CDS, pela sua parte, sempre foi por disciplinas muito focadas na aprendizagem dos alunos e contra estas áreas curriculares, vagas e abstractas, que não chegam a ter avaliação quantitativa e apenas servem para usar a escola como um local de experimentalismos sem sentido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Devíamos estar, hoje, a discutir uma reforma curricular, tendo o aluno como razão, o conhecimento como fundamento e o mérito escolar como objectivo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ora, não é isso que acontece. O Governo quer acabar com a Área de Projecto e, parcialmente, com o Estudo Acompanhado, mas não está disponível para reforçar o tempo dedicado ao Português e à Matemática, onde é urgente melhorar os resultados.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo poupa dinheiro, mas não acrescenta aprendizagem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Governo quer acabar com o par pedagógico na Educação Visual e Tecnológica, mas esquece-se que, se a área tecnológica é importante para a formação e inserção dos jovens numa economia que exige mais produtividade e competitividade, a área visual é essencial, e não lateral, para educar para a sensibilidade, para as artes e para a cultura.
O Governo reduz no financiamento, mas piora o conhecimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A grande diferença, neste debate, entre o CDS e os outros partidos é que nós sabemos o que não queremos, mas também sabemos o que queremos»

Aplausos do CDS-PP.

» e, para além da crítica ao que está errado, o CDS sabe dizer o que faria melhor. Ao contrário de alguns, não andamos «ao sabor do vento» e as nossas propostas são conhecidas e estão no nosso Programa Eleitoral.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A saber: primeira, manutenção dos dois professores na disciplina de Educação Visual e Tecnológica;»

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um programa eleitoral?!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » segunda, supressão da Área de Projecto, que está a retirar tempo ao que é verdadeiramente importante, isto é, o reforço das disciplinas de Português e de Matemática;»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » terceira, defesa do Estudo Acompanhado apenas no início do percurso escolar, quando se aprende a estudar, libertando tempos lectivos para outras disciplinas do currículo.
As nossas propostas são claras e estão em cima da mesa.
Já percebemos que o Partido Socialista e o Governo não querem mudar nada. A responsabilidade pelo facto de, amanhã, não haver decreto-lei de organização curricular é inteiramente do Governo e do Partido Socialista e de quem viabilizou o Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde que começou a circular a proposta de base, que acabou por servir de texto fundador ao Decreto-Lei que hoje estamos a discutir tem vindo a ser cometida uma injustiça: é que temos chamado a este Decreto-Lei uma reorganização curricular. Não é. Não estamos a tratar de uma reorganização curricular. Nunca foi essa, aliás, a intenção do Governo.
Basta analisar o elenco das medidas que foram apresentadas pelo Governo para perceber que estamos perante um mero expediente de restrição orçamental. E não são sequer as oposições parlamentares que o dizem. O Conselho Nacional de Educação, com a presença dos diferentes agentes do campo educativo, diz que, neste Decreto-Lei, não há qualquer preocupação pedagógica ou de alteração com algum sentido da estrutura curricular do ensino básico em Portugal. Estamos perante um expediente meramente orçamental.
Portanto, aquilo que estamos a discutir é o empobrecimento da escola pública, são cortes cegos: cortar a Área de Projecto, sem fazer uma avaliação do que foi o desempenho das escolas e dos professores e quais os resultados para os alunos da Área de Projecto; eliminar o par pedagógico em EVT, ou seja, acabar com a dimensão prática de uma disciplina que é das poucas que investe nos saberes práticos no currículo da escola pública; e restringir o Estudo Acompanhado, cujo objectivo é o da capacidade de ensinar aos alunos a ter métodos e hábitos de estudo.
Por conseguinte, a discussão não é outra que não a de saber quem paga e como se vai empobrecer a escola pública, mediante despedimento dos professores e empobrecimento da estrutura curricular. Nós bem sabemos que necessitávamos de uma reorganização curricular, mas não é isso que temos hoje, aqui, em discussão.
Aliás, a Sr.ª Ministra, hoje, foi absolutamente clara na conferência de imprensa ao prestar-se ao papel de porta-voz do Ministério das Finanças e ao não fazer o papel de uma Ministra da Educação. Veio dizer que aquilo que está em causa é a consolidação orçamental, o cumprimento das metas do défice português. Jamais houve qualquer argumento de natureza pedagógica, educativa ou de qualidade curricular.
Por isso, saudamos as intenções apresentadas pelas diferentes forças políticas.
O PSD, que não apresentou uma apreciação parlamentar neste domínio, tornou público que vai apresentar uma proposta de cessação de vigência deste mesmo Decreto-Lei.

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Mas há um aspecto que não fica particularmente claro com a intervenção feita pelo Sr. Deputado do CDS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não percebeu!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É preciso saber se o CDS considera que, neste momento, é necessário juntar mais problemas à escola pública ou tentar resolver aqueles que o Governo sucessivamente tem vindo a criar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não ouviu bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aquilo que vai estar em votação amanhã são propostas de cessação de vigência deste Decreto-Lei.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não só!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É preciso saber se o CDS está do lado das soluções e da resolução de problemas ou se está ao lado do Governo para os despedimentos de 20 000 professores, em Setembro.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isso era fundamental esclarecer neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Queria também começar por me referir às declarações da Sr.ª Ministra da Educação.
É que, de vez em quando, as frases sempre nos levam à verdade e a Sr.ª Ministra, hoje, reconheceu claramente que os objectivos desta dita «reorganização curricular» e destas políticas do Ministério da Educação são financeiros.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a obsessão do défice.
Agora, vamos, com certeza, assistir aqui àquele «número» que consiste em dizer que não se disse nada disso que todas as pessoas, hoje, em Portugal, tiveram oportunidade de ouvir. E lá virá o Partido Socialista e, provavelmente, o Sr. Secretário de Estado dizerem que não são objectivos financeiros mas pedagógicos, científicos e educacionais que estão em causa, quando nada disso, absolutamente nada disso, está provado.
De resto, o Conselho Nacional de Educação, que se dedica a estas matérias, arrasa completamente esta dita «reorganização curricular». Por que será? Serão pessoas não entendidas na matéria? Bem, todas estas situações deviam fazer-nos reflectir. Quando foi discutido o projecto de resolução de Os Verdes no sentido de, entre outros, pôr fim ao fim do par pedagógico em EVT, tive oportunidade de questionar uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista, em sede de comissão, sobre o parecer do Conselho Nacional de Educação e sabe o que essa Sr.ª Deputada disse a Os Verdes sobre esse parecer? Disse: «não tenho nada a comentar». Estava tudo dito, não havia mais nada a dizer. Isto é absolutamente incrível! É evidente que, quando não há justificação para as medidas erradas, nada se pode justificar e anda-se aqui a balançar de um lado para o outro. Mas a Sr.ª Ministra, de vez em quando, vai dizendo a verdade. Eu agora até estou curiosa em ouvir o que o Sr. Secretário de Estado vai dizer.
Ora bem, aquilo que Os Verdes entendem é que não podemos cair nestas formas, absolutamente erradas, de conduzir a nossa política educativa.

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Esta eliminação do par pedagógico em EVT é um absoluto crime educacional, porque as crianças estão ali para aprender a conhecer, para aprender a fazer e para fazer aprendendo, e os senhores não têm ainda perfeita consciência da realidade do País em relação a esta matéria concreta.
Como quero deixar tempo disponível para também me poder referir à intervenção do Sr. Secretário de Estado, termino esta minha primeira intervenção.

O Sr. Presidente: — Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se pretende intervir.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, permita-me que interpele V. Ex.ª para perguntar se, realmente, os grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra não vão desejar fazê-lo neste momento.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Ministro poderá verificar, o exemplo do grupo parlamentar da maioria é também seguido na Câmara.
Assim sendo»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Duarte, sempre simpático para com os seus colegas, tem a palavra.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo resolveu impor uma reorganização curricular para o próximo ano lectivo no ensino básico com três características essenciais.
Em primeiro lugar, uma reorganização que surgiu de um processo nada participado; o Governo não quis ouvir ninguém, antes de tomar as decisões.
Em segundo lugar, uma reorganização que mereceu a discordância de todos os agentes educativos que se pronunciaram: Conselho Nacional de Educação, Conselho de Escolas — órgão, aliás, consultivo do Ministério da Educação — , associação de directores das escolas e agrupamentos, associações de professores, sociedades científicas, etc.
Em terceiro lugar, o Governo mostrou-se absolutamente incapaz de justificar pedagogicamente as mudanças que preconizava e que, curiosamente, contrariavam toda a política educativa que os governos socialistas têm vindo a seguir.
Nesse sentido de incoerência, o PSD proporá a cessação da vigência deste Decreto-Lei para que o Governo tenha uma nova oportunidade, para que, desta vez, possa propor uma reforma curricular feita de forma participada e que seja sustentada pedagogicamente.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, há um dado novo que gostaria de enaltecer: hoje, pela primeira vez, ao longo de todo este processo, o Governo, através da Sr.ª Ministra da Educação, assumiu que a principal motivação para esta mudança é orçamental e não pedagógica, pois visa o controlo do orçamento e não a qualidade de ensino nas nossas escolas. Também pela primeira vez o Governo assumiu que para atingir este objectivo vai dispensar, despedir professores. Isto é particularmente sintomático quando o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, apenas há duas semanas atrás, insinuou, de forma fantasiosa e falsa, que haveria uma agenda neo-liberal escondida do Partido Social Democrata que visava os despedimentos na função pública.

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Aplausos do PSD.

Ora, percebemos hoje é que há uma agenda neo-liberal escondida deste Governo que visa o despedimento de muitos professores neste País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista já está bem habituado a que todas as propostas e acções de política educativa programadas e levadas à acção sejam condenadas ao insucesso por aqueles que nunca tiveram a coragem de assumir verdadeiras reformas, mesmo em áreas que considerem que as coisas não estão bem.

Aplausos do PS.

Conformam-se, e conformam-se só por um motivo: falta de coragem. Depois, naturalmente, remetem-se ao silêncio quando estudos internacionais credíveis e independentes vêm apresentar resultados que se apoiam na evolução francamente positiva do que se obteve com as acções educativas em Portugal.
Mas desengane-se quem acha que estamos hoje a fazer aqui um debate sobre educação. Desengane-se, porque a verdadeira motivação deste debate não tem a ver com a educação.
A verdadeira motivação deste debate, por parte de alguns dos grupos parlamentares da oposição, é a de contrariarem tudo aquilo que assumiram perante os portugueses ao assumirem a viabilização do Orçamento do Estado para 2011 e, diga-se, deixando o País meses a penar porque só queriam assumir essa responsabilidade depois de conhecerem bem o que estava em causa, depois de conhecerem bem o respectivo relatório. Com isto, contribuíram, durante meses, para a instabilidade do País para agora passarem a uma fase diferente: à fase de tudo fazerem para boicotarem a execução do Orçamento do Estado para 2011.

Protestos do PSD.

Naturalmente que me refiro ao PSD, ao seu sentido de irresponsabilidade, que, ao invés de assumir os compromissos que quis manter com os cidadãos — se calhar porque, oportunisticamente, na altura achou que era aquilo que os cidadãos, no momento, entendiam que devia acontecer — , hoje falha esse compromisso na área da educação, como em todas as outras áreas em que tem mantido esta linha de combate à execução do Orçamento do Estado, abdicando de tudo, nomeadamente do seu sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações curriculares introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2011 configuram-se como ajustamentos na estrutura curricular do ensino básico e visam conferir maior autonomia às escolas na organização dos tempos lectivos, diminuir a excessiva carga horária lectiva semanal dos alunos e permitir uma gestão eficiente dos professores para um ensino de ainda maior qualidade.
A manutenção da formação cívica, bem como do estudo acompanhado, orientado especificamente para alunos com maiores dificuldades nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, beneficiam a actividade curricular.

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Estas medidas proporcionam um conjunto de oportunidades susceptíveis de contribuir para uma escola mais exigente no que respeita à utilização dos recursos e à melhoria dos resultados nas aprendizagens dos nossos alunos.
Em suma, estas medidas são boas do ponto de vista pedagógico e não trazem qualquer prejuízo para os alunos, contrariamente ao que tem sido veiculado por alguma oposição. Ao mesmo tempo, estas alterações curriculares inserem-se nas medidas tomadas pelo Governo no sentido da limitação da despesa pública. É, por isso, absolutamente inaceitável que o PSD, um partido que diariamente exige ao Governo contenção da despesa, venha propor a esta Assembleia uma medida que se traduz num aumento da despesa pública na ordem dos 43 milhões de euros, Sr.as e Srs. Deputados, só em 2011. Em 2012, o aumento da despesa pública corresponderia a 120 milhões de euros.
Para além disso, a recusa da vigência do diploma do Governo enferma de inconstitucionalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Leia-se na Constituição: «Os Deputados, os grupos parlamentares (») não podem apresentar (») propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.» Recusar a vigência deste diploma é sabotar a execução orçamental e por isso o Governo apela à responsabilidade e ao sentido de Estado, muito em particular do PSD, no sentido de uma decisão responsável.
É isso que o País exige de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, não sei se consigo dirigir a minha palavra ao Sr. Secretário de Estado. Talvez pudesse pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perguntandolhe se houve alguma alteração na composição do Governo, se o Sr. Secretário de Estado passou para o Ministério das Finanças e se, subitamente, o que hoje estamos aqui a discutir é execução orçamental.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Pois claro!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pergunto, pois, se o que estamos a discutir é execução orçamental ou as estratégias educativas levadas a cabo pelo Governo.
Sr. Secretário de Estado, o que entristece é a pobreza dos argumentos com que o Ministério se apresenta neste debate. O Sr. Secretário de Estado diz que as propostas de reorganização curricular são boas. E são boas porquê? Não se sabe. Foram os senhores que se sentaram uma tarde a beber um chá e chegaram à conclusão de que este era o caminho a seguir, um Governo que teve na sua boca a palavra «avaliação» durante tanto tempo?! O Sr. Secretário de Estado, que foi presidente do Conselho Científico para Avaliação de Professores, fez alguma avaliação da estrutura curricular que esteve em vigor nos últimos 10 anos para chegar à conclusão que é este o caminho a seguir? Temos visto muitos estudos do Ministério da Educação, até aferições internacionais, mas sobre esta proposta de reorganização curricular não vimos nenhuma justificação educativa ou pedagógica, vimos apenas um único argumento do Governo: poupar, poupar, empobrecer as escolas, empobrecer a capacidade da escola pública, responder às necessidades dos seus alunos. É isso que esta Assembleia não pode permitir.
Tenho alguma pena que o CDS tenha ficado sem tempo para nos poder esclarecer de forma cabal. É necessário que se saiba se amanhã esta Assembleia é ou não capaz de colocar um ponto final nesta estratégia de empobrecimento da escola pública e nesta vontade de fazer um despedimento massivo de

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professores. Não podemos é assistir a uma troca de acusações entre o PSD e o CDS, dizendo que a culpa dos cortes, da austeridade, do empobrecimento da escola pública é de um ou de outro, que deu a mão ao Governo. É por isso que o CDS não pode sair desta Assembleia sem esclarecer se vai ou não votar a cessação de vigência do Decreto-Lei ou se vai permitir que, a partir de Setembro, haja milhares de professores despedidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, gostava de me dirigir também à bancada do Partido Socialista e de dizer à Sr.ª Deputada Paula Barros que irresponsabilidade é usar as escolas e a vida dos estudantes e dos professores como se fossem propriedade do Governo,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » sem sequer discutir, seja com quem for, apresentar aquilo a que chamou uma reorganização curricular que, na prática, pretende apenas mandar uns poucos professores para o «olho da rua».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Secretário de Estado, melhorias pedagógicas?! É que o ónus da prova, neste caso, está inteiramente do seu lado. Quais melhorias pedagógicas, Sr. Secretário de Estado? Com menos professores, com menos financiamento, entre 10 a 15% de corte nos orçamentos para o funcionamento das escolas, com a organização do ano lectivo para 2011-2012 que aí vem, qual é a melhoria pedagógica, Sr.
Secretário de Estado? Com menos um professor nas salas de EVT e mais alunos nas turmas? Não sejamos ingénuos nesta matéria. E, Sr. Secretário de Estado, não seja cínico.

Protestos do PS.

Esta é uma estratégia muito clara de cumprimento de um objectivo que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado e que o PSD votou na altura. Talvez agora se tenha apercebido de que naquele Orçamento do Estado um dos objectivos que constava era o da diminuição do número de professores já em 2011. É esse objectivo que o Governo está a querer cumprir, não por orientação para a melhoria da qualidade pedagógica, mas claramente para cumprir esse objectivo.
O PSD, felizmente, percebeu isso a tempo, pelo que saudamos a iniciativa de apoio a este agendamento do PCP. Mas, Sr. Presidente, cabe-me também — não poderia deixar de o fazer — valorizar o facto de o PCP ter agendado para hoje este debate e de ter apresentado um projecto de resolução para a cessação de vigência deste diploma. Teremos assim, devido a este agendamento do PCP, a possibilidade de amanhã saber se este processo vai ou não andar para trás»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »e se esta fingida reorganização curricular vai ou não merecer uma rejeição e ser rechaçada pelos votos deste Parlamento.
O PCP já anunciou a apresentação de um projecto com vista à cessação de vigência deste Decreto-Lei.
Resta-nos saber — é um desafio que não podemos deixar de reiterar — qual a posição do CDS nesta matéria, porque não pode haver meias-tintas quanto à posição dos partidos no que toca a esta chamada reorganização curricular.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de formular uma questão muito concreta ao Sr. Secretário de Estado, pedindo-lhe que aproveite o tempo que resta ao Governo neste debate para responder a uma questão simples: na estimativa de poupança de 43 milhões, que apresentou hoje, quantos professores o Governo tenciona despedir neste ano lectivo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Educação: Afinal enganei-me, e o Sr. Secretário de Estado acabou mesmo por dizer aquilo que a Sr.ª Ministra da Educação já tinha dito e assumiu que estas medidas são tomadas com o objectivo da limitação da despesa pública.
O que pergunto é se as crianças e os jovens deste País e as suas aprendizagens podem ser tomadas como euros.
O Governo, agora, vê tudo como euros. O que lhe interessa é poupar, poupar, «chupar» ao máximo.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Não pode ser, Sr. Secretário de Estado! Estão a esvaziar de conteúdos as nossas escolas! Estão a esvaziar de conteúdos as nossas aprendizagens e a esvaziar de aprendizagens as nossas crianças e os nossos jovens. E mais: estão a pôr no desemprego professores que estão actualmente a trabalhar. Ou seja, estão a fazer o que Os Verdes já têm denunciado aqui inúmeras vezes, que é o Governo, com a sua própria mão, estar a contribuir para o desemprego. Não pode ser. Este País chegou a um limite, Sr. Secretário de Estado! Na área da educação, não! Tenhamos vergonha! Os senhores tratam tudo agora por via das poupanças! Para a Sr.ª Merkel? Não!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Qual Merkel?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sejam, então, subservientes para com o povo português. Não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse, que é subserviente ao povo? Pois que o seja, então! A cessação de vigência deste diploma tem de ser aprovada e fica aqui um apelo para toda a oposição: unamo-nos para podermos acabar com esta trapalhada e com este crime educacional que o Governo quer cometer, bem como com o crime com vista a maior desemprego do País. Já chega! Já chega!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É de estranhar que o PSD venha hoje a este debate a reboque. É preciso que tenhamos bem a noção de que o PSD não pediu qualquer apreciação parlamentar deste Decreto-Lei. Não pediu e percebemos a razão: é porque sabe bem que aquilo que está a fazer ç uma verdadeira sabotagem á execução orçamental»

Protestos do PSD.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sabotagem?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » é uma sabotagem ao exercício, por parte do Governo, das suas responsabilidades.
A responsabilidade de colocar nas escolas os meios para se atingirem os objectivos educativos é, naturalmente, do Governo. No entanto, o PSD comprometeu-se, ao viabilizar o Orçamento do Estado, a contribuir para a sua execução, que, aliás, é exigida.
E o PSD, neste momento, nem sequer se lembra de que, se viabilizar a cessação de vigência do DecretoLei n.º 18/2011, estará a contribuir para um acréscimo de despesa de cerca de 43 milhões de euros, em 2011, e de 121 milhões de euros, em 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O melhor é fecharem-se as escolas todas!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E, ao fazê-lo, estará também a ferir um princípio básico da Constituição da República Portuguesa, aquele que determina claramente que nenhum Deputado e nenhum grupo parlamentar poderá apresentar propostas que contribuam para o aumento da despesa no ano relativo ao exercício de um Orçamento do Estado.
O Partido Social Democrata sabe disto, o Partido Social Democrata sabe o que está a fazer.
Assim, a única coisa que resta é lamentarmos esta falta de sentido de responsabilidade e, acima de tudo, esta falta de seriedade para com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui uma sequência de referências bastante demagógicas a propósito desta matéria.
Referindo-me fundamentalmente à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Duarte, quero dizer-lhe que demorei algum tempo a fazer os cálculos, mas a resposta à sua questão é a de que o Ministério da Educação vai despedir zero professores em função destas medidas — zero professores, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E quantos contratos não vai renovar?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — O Ministério da Educação já o afirmou, e reafirma-o neste momento, pelo que não vale a pena acenar com fantasmas, porque não está em cima da mesa qualquer situação de despedimento de docentes das nossas escolas.
O Ministério da Educação vai desenvolver uma política tendente à optimização e à racionalização dos recursos. É isso que o Ministério da Educação vai fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se dos contratados, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acho extraordinário — e perdoem-me o desabafo — o à-vontade com que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado «lançam um número para o ar» sem o fundamentarem. De facto, 43 milhões de euros, em três ou

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quatro meses, é muito dinheiro. Mas vai poupar em quê? É no giz? É na redução da carga horária daquelas disciplinas que vai cortar? É óbvio que isto vai ter impacto nos professores.

Vozes do PSD e do PCP: — Claro!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E, se assim não é, Sr. Secretário de Estado, como o senhor ainda dispõe de alguns segundos para responder, explique como é que vai poupar.
É que, desde há muito, todos nós percebemos que, evidentemente, isto vai ter um impacto directo naqueles professores que hoje estão nas nossas escolas.
E o que vale a pena registar deste debate é que nem o Governo nem a bancada do Partido Socialista disseram uma palavra para justificar pedagogicamente as alterações que aqui trazem.

Aplausos do PSD.

Não queria citar um ex-Presidente da Repõblica, que dizia que «há mais vida para alçm do Orçamento«,»

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » porque o estado lastimável a que os senhores conduziram este País levanos a que hoje tenhamos de nos concentrar no Orçamento do Estado. Mas para um Governo que, ainda esta semana, teve um Ministro neste Parlamento a anunciar investimentos para os próximos quatro anos na ordem dos 12 000 milhões de euros em betão,»

O Sr. Manuel Mota (PS): — É emprego!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » parece-me um pouco insensível, do ponto de vista social, que se faça este «cavalo de batalha» com 43 milhões de euros no orçamento da educação, pois isto tem impacto directo nas nossas escolas, nas salas de aula, quando também não há uma medida de contenção orçamental que o Ministério da Educação apresente relativamente ao seu próprio aparelho, à máquina burocrática do Estado na área da educação.

Aplausos do PSD.

Os senhores têm zero para apresentar, mas para cortar nos professores, cortar nos alunos, cortar no dia-adia das nossas escolas os senhores, aparentemente, sabem como fazer! Sabem como fazer, mas já não sabem como explicar. É que se os senhores tivessem a coragem e, perdoem-me, o espírito transparente que deveria reinar numa democracia evoluída, os senhores já teriam sustentado esses cortes. A razão por que não o fazem, sabemo-la: é porque, como é óbvio, isto vai ter impacto na dispensa e no despedimento de professores no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate a que acabámos de assistir foi elucidativo,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas foi um debate infelizmente elucidativo.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Também é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando o Governo, com todo o sentido da responsabilidade e do rigor, afirma, parente esta Câmara, que a eventual cessação do Decreto-Lei em vigor pode ter uma consequência orçamental significativa e quando o Governo assume, todavia, que está em condições de garantir não haver prejuízo pedagógico para os nossos alunos e para a vida das nossas escolas,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — São os únicos a dizer isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » seria elementar esperar que o sentido da responsabilidade prevalecesse inteiramente.
Quando o Governo diz que se este diploma não puder ser executado isto tem, desde logo, para o ano em curso, a consequência de um aumento da despesa superior a 40 milhões de euros e quando os Srs. Deputados sabem que a apresentação de medidas que envolvam aumento da despesa é expressamente contrariada pela nossa Constituição, mas, apesar disso, podem persistir na tentativa de tomar uma medida, que, para além de inconstitucional, tem sérias consequências financeiras no equilíbrio das contas públicas do País,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» a posição do Governo só poder ser uma: dizer, em particular ao Grupo Parlamentar do PSD, que, doravante, não venha mais exigir ao Governo, com um mínimo de credibilidade, a diminuição da despesa pública.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que era bom!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É que aquilo que o PSD veio hoje dizer a esta Câmara foi que, por meras razões de populismo, está disponível e empenhado em hipotecar o controlo da despesa pública na execução orçamental.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e o que aqui se disse ficará para a memória para avaliarmos como aqueles que num momento se referem à situação esquizofrénica em que vivemos, assumem completamente para si próprios essa dimensão esquizofrénica.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acusam o Governo de não controlar a despesa pública, de não controlar suficientemente a gestão orçamental (o que, do ponto de vista dessa acusação não tem o mínimo fundamento), mas, ao mesmo tempo, vêm aqui assumir com inteira insensibilidade — direi mesmo, com completa irresponsabilidade — um contributo totalmente danoso para o equilíbrio da gestão das contas públicas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para a defesa da honra da bancada?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Em sentido amplo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é tão amplo quanto isso; antes fosse, Sr. Presidente. É que não posso ficar calado quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa a minha bancada de ter uma posição esquizofrénica sobre esta matéria.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E bem! Acusa bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria registar, nesta defesa da honra da minha bancada, três coisas. A primeira é que, sempre que o PSD apela — e vai continuar a apelar — a que o Governo faça o que deve fazer no corte da despesa inútil do Estado, obtemos de resposta do Governo que corte inútil é corte no ensino.

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que esquizofrénica não é a minha bancada; esquizofrénica é, sim, a atitude e a actividade de um Governo que, dois dias antes, vem à Assembleia da República propor um programa de 12 000 milhões de euros de investimento para os próximos quatro anos»

Aplausos do PSD.

» e, dois dias depois, vem dizer a esta mesma Assembleia, sem explicar de onde vêm essas contas, que não cortar neste programa significa aumentar a despesa em 43 milhões de euros. Não percebo nada destas contas, Sr. Presidente.
Uma vez mais, nós estamos a ser responsáveis, porque, como a aplicação destas medidas só terá lugar no próximo ano lectivo, o que estamos a dizer ao Governo é que refaça este processo, pense neste processo, pondere este processo, do ponto de vista do interesse das escolas e do interesse pedagógico dos alunos.

Aplausos do PSD.

E, sobretudo, não quero deixar de recordar aqui o seguinte: já bastou, há dois anos lectivos, a aventura em que este Governo meteu o País, a propósito da questão da avaliação das escolas. Se bem se recordam, o Governo pôs as escolas «a ferro e fogo», perdeu-se um ano lectivo, para, depois, no fim desse processo, o Governo ter recuado em boa ordem e, mesmo assim, ter dito aquilo que disse sobre essa matéria.
Não queremos mais aventuras destas e tememos que, nesta questão, por imponderação, por evidente má preparação, por o Governo ter começado por dizer uma coisa e hoje vir dizer outra — a Ministra começou por dizer que isto não era por razões orçamentais e, afinal, hoje, já é por razões orçamentais — , aconteça algo semelhante.
Quando perguntamos de onde vem esta poupança, o Governo não responde e quando queremos saber quais são as razões pedagógicas que justificam isto o Governo não diz nada. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num Estado democrático, um debate democrático tem de ser um debate inteligente e manifestamente o Governo não quer participar num debate inteligente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, o ensino. Estamos cientes — e o senhor também deveria estar — de que, volvidos estes anos, o conjunto das reformas introduzidas pelo governo anterior e pelo actual Governo em matéria de ensino permite que, hoje, o nosso sistema de ensino esteja, de longe, muito melhor do que estava quando os senhores deixaram o governo.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Miguel Macedo, a confusão deliberada é o pior dos métodos para um debate. Quando o senhor invoca aqui um programa de investimentos públicos que é o resultado, como sabe (ou deveria saber), de fontes diversas de financiamento que envolvem fundos de coesão, outros fundos estruturais e sistemas de financiamento,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Zero do Orçamento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » nomeadamente de instituições bancárias tão relevantes como o Banco Europeu de Investimentos, quando tudo isso é assim e o Sr. Deputado vem esgrimir um número como se ele tivesse alguma consequência objectiva naquilo que é a despesa prevista na execução do Orçamento do Estado para este ano, verificamos que o senhor confundiu tudo e todos, mas a partir de pressupostos que estão completamente errados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, quando me referi ao conceito de esquizofrenia, foi, como se recordará, para aludir a um conceito utilizado precisamente pelo líder do seu partido, que nos veio dizer que o País não podia continuar na lógica esquizofrénica de, um dia, falar de crise e, no outro dia, falar de estabilidade.
E nós até nos congratulámos com isso, porque pareceu querer dizer que o seu partido alinhava definitivamente do lado da estabilidade e da responsabilidade.
Mas estabilidade e responsabilidade não são conceitos retóricos; são conceitos que todos os dias têm de ser concretizados na ponderação do interesse relevante. E há aqui um interesse relevante: um diploma aprovado pelo Governo, promulgado pelo Sr. Presidente da Repõblica,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em má hora!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em vigor, em relação ao qual o Governo está em condições de garantir que não trará prejuízo didáctico para as nossas escolas. Mas o Governo está também em condições de avisar solenemente os Srs. Deputados que a cessação da sua vigência implicará um aumento da despesa pública superior a 40 milhões de euros.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Onde?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não pode ser!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sendo assim, e estando os senhores avisados disto, se persistirem em solicitar a cessação da vigência, os senhores assumem a responsabilidade de contribuir para o aumento da despesa pública e perdem, como referi, e reitero, autoridade para vir exigir do Governo as medidas de rigor que não são capazes de assumir para vós!

Aplausos do PS.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, embora não tendo sido referida a sua bancada como esquizofrénica, também pede a palavra para defesa da honra?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não solicito a palavra por essa razão, mas por termos sido acusados — aliás, essa expressão devia ser evitada no debate parlamentar — de estarmos a propor medidas inconstitucionais.
Penso que se trata de uma questão demasiado grave, pelo que tem de ser esclarecida neste debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai ter de nos explicar como é que a cessação da vigência deste Decreto-Lei é uma medida inconstitucional.
Com a cessação de vigência deste Decreto-Lei não propomos qualquer aumento da despesa. Não propomos a contratação de mais professores, queremos é que se mantenham os que neste momento estão em funções; não propomos a abertura de mais escolas, o que propomos é que se mantenham as que existem neste momento. Portanto, Sr. Ministro, onde é que está o aumento da despesa?! Depois, se não vão ser despedidos professores, o Sr. Ministro vai ter de nos explicar como é que essa poupança se verificará. A não ser que o Governo, habilidosamente, numa trafulhice política, queira dizer que os professores contratados, que deviam ser efectivos porque ocupam um posto de trabalho efectivo — só não o são porque este Governo não os passa para os quadros — , se não virem o seu contrato renovado isso não significa que sejam despedidos.
Ora, se é esse o raciocínio do Governo, então tem de ficar claro que o Governo quer mesmo despedir professores, sejam eles do quadro ou sejam eles contratados. E com esse despedimento o Governo quer que a qualidade pedagógica diminua, porque até hoje ninguém demonstrou a inutilidade de haver um par pedagógico na disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) e o Governo também não o demonstra. E se não demonstra é porque não há nenhum estudo que o fundamente.
Portanto, Sr. Ministro, não há nenhuma inconstitucionalidade em propor a cessação de vigência deste Decreto-Lei. Ele não propõe nenhum aumento de despesa. Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas, peça a 23 Deputados da bancada do Partido Socialista que suscitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, reconheço que há uma diferença de significado entre a posição da sua bancada e a do PSD.
Como o senhor sabe, o esforço nacional no quadro europeu, que envolve a aplicação rigorosa das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, que se concretizam nomeadamente através do Orçamento do Estado, é algo que foi assumido pelo Governo e viabilizado pelo PSD. Isso não é, do ponto de vista político, um contrato que se esgote no dia de uma votação. Do ponto de vista político, trata-se da assunção de uma responsabilidade que tem consequências num período prolongado de tempo para alcançar um resultado final.
Em relação a esse esforço prolongado e a esse resultado final sabemos que a bancada do PCP se coloca numa posição ausente. E sabemo-lo porque a atitude do PCP é, infelizmente, uma atitude de contra-poder, de um partido que não faz parte da resolução de qualquer problema, que faz apenas parte da lógica reivindicativa e de instrumentalização. Por isso, para o PCP, a despesa pública pode subir exponencialmente, que não tem qualquer consequência política. Mas para nós tem, Sr. Deputado.

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Protestos do PCP.

Como tal, do ponto de vista da ponderação política e da boa interpretação do preceito constitucional, consideramos que apresentar medidas que impliquem aumento de despesa — tendo em conta que a cessação de vigência do Decreto-Lei em vigor não permitirá tomar as medidas de rigor que concretizem o Orçamento do Estado e que a quantificação destas medidas foi demonstrada e assumida pelo Governo, na voz do Sr. Secretário de Estado da Educação — significa que, mais uma vez, os senhores se revelam completamente indiferentes em relação à solução essencial dos problemas do País.
Não vos acompanhamos. Compreendemos que são coerentes com a vossa posição, mas, politicamente falando, consideramos lamentável aquilo a que assistimos há pouco: o elogio da sua bancada à bancada do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate.
Entretanto, deram entrada na Mesa três projectos de resolução com vista à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, apresentados pelo PCP, pelo BE e pelo PSD, assim como uma proposta de alteração ao Decreto-Lei subscrita pelo CDS-PP. Nas votações regimentais de amanhã votá-los-emos e, consoante o resultado dessa votação, votaremos ou não a proposta de alteração subscritas pelo CDS-PP.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 375/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE), subindo também para discussão, na generalidade, o projecto de lei n.º 536/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP).
Será ainda apreciado o projecto de resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), e, na generalidade, os projectos de lei n.os 535/XI (2.ª) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (PCP), 539/XI (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP), 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE) e 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos recibos verdes na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP), e a proposta de resolução n.º 36/XI (2.ª) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005, relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
Haverá votações regimentais às 12 horas.
É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

———

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Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Pedro Saraiva no decurso da intervenção que proferiu relativa
ao debate dos projectos de resolução n.os 395/XI (2.ª) (PSD), 432/XI (2.ª) (BE), 433/XI (2.ª) (Os Verdes), 436/XI
(2.ª) (PCP), 437/XI (2.ª) (CDS-PP) e 440/XI (2.ª) (PS)

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E vol uç ão do N úm er o de A l uno s I ns c r i to s no E ns i no S uper i o r em P o r tug al
F on te : G PE A RI do M C TE S e PO RD A T A

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2 2 , 4
2 2 , 8
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25
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30
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0
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35
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
P er c ent age m da P o pul ação entr e 3 0 e 3 4 an o s c o m Q ua l i f i c ação S uper i o r
P or t ug a l
U E 2 7
1 1 , 1 %
1 1 , 2 %
F on te : E U RO ST A T – E s tr até gi a E U RO P A 2 0 2 0

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69 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

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E vo l ução do N úm er o de Bol s ei r o s do E ns i no S up er i o r em P o r tu g a l
F on te : PO RD A T A (2 0 0 0 - 2 0 0 9 ); E s ti m ati v a do A utor (2 0 1 0 )
50000
55000
60000
65000
70000
75000
80000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

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F on te : R e c or te s de I m pr e ns a N ac i on al

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70 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

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Pr o je c t o d e R es o l u ç ão N º 3 9 5 / XI / 2 ª d o PS D
1 ) G a r a n tir q u e o v a lo r a s s u m id o e m O r ç a m e n to é e f e c tiv a m e n te a p lic a d o e m b o ls a s .
2 ) P o n d e r a r p e n s õ e s a 8 5 %, d e m o d o s e m e lh a n te a r e n d im e n to s d o tr a b a lh o .
3 ) R e d e fin ir s itu a ç õ e s p a r tic u la r e s d e a f e r iç ã o d o a p r o v e ita m e n to e s c o la r .
4 ) A tr ib u ir c o m p le m e n to s a s s o c ia d o s a c u s to s d e a lo j a m e n to e tr a n s p o r te s .
5 ) C la r if ic a r e v e n tu a is s itu a ç õ e s d e d e v o lu ç ã o d e v e r b a s j á r e c e b id a s p e lo s a lu n o s .

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD)
Fernando Mimoso Negrão

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

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71 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Bloco de Esquerda (BE)
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.