63 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Também é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando o Governo, com todo o sentido da responsabilidade e do rigor, afirma, parente esta Câmara, que a eventual cessação do Decreto-Lei em vigor pode ter uma consequência orçamental significativa e quando o Governo assume, todavia, que está em condições de garantir não haver prejuízo pedagógico para os nossos alunos e para a vida das nossas escolas,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — São os únicos a dizer isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » seria elementar esperar que o sentido da responsabilidade prevalecesse inteiramente.
Quando o Governo diz que se este diploma não puder ser executado isto tem, desde logo, para o ano em curso, a consequência de um aumento da despesa superior a 40 milhões de euros e quando os Srs. Deputados sabem que a apresentação de medidas que envolvam aumento da despesa é expressamente contrariada pela nossa Constituição, mas, apesar disso, podem persistir na tentativa de tomar uma medida, que, para além de inconstitucional, tem sérias consequências financeiras no equilíbrio das contas públicas do País,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» a posição do Governo só poder ser uma: dizer, em particular ao Grupo Parlamentar do PSD, que, doravante, não venha mais exigir ao Governo, com um mínimo de credibilidade, a diminuição da despesa pública.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que era bom!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É que aquilo que o PSD veio hoje dizer a esta Câmara foi que, por meras razões de populismo, está disponível e empenhado em hipotecar o controlo da despesa pública na execução orçamental.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e o que aqui se disse ficará para a memória para avaliarmos como aqueles que num momento se referem à situação esquizofrénica em que vivemos, assumem completamente para si próprios essa dimensão esquizofrénica.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acusam o Governo de não controlar a despesa pública, de não controlar suficientemente a gestão orçamental (o que, do ponto de vista dessa acusação não tem o mínimo fundamento), mas, ao mesmo tempo, vêm aqui assumir com inteira insensibilidade — direi mesmo, com completa irresponsabilidade — um contributo totalmente danoso para o equilíbrio da gestão das contas públicas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para a defesa da honra da bancada?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.