21 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós simpatizamos, portanto, com a ânsia que o PCP tem em pôr fim a este estado de coisas»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Mas«»!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Simpatizamos e também queremos pôr fim a este estado de coisas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vem aí um «mas«»!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os meios que propomos para combater é que são diferentes: entendemos, como já aqui foi dito, e em coerência, que não é preciso estar a criar leis sobre leis, regulamentos sobre regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei actualmente em vigor.

Vozes do CDS-PP: — Claro»!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós temos uma lei do contrato de trabalho que define, perfeitamente, o que é o contrato de trabalho subordinado, o que é o contrato individual de trabalho, e o que é uma prestação de serviços.

Vozes do PCP: — Não basta! Está a ver?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É aplicá-la! É usá-la! É exigir que o próprio Estado, na sua contratação, a cumpra para que dê o exemplo e, depois, também exija às empresas do sector privado que a cumpram.
Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos é que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para que esta possa no terreno fiscalizar, convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.
Essa é a nossa proposta, essa é a nossa luta, esse é o nosso combate: que se cumpra a lei que existe! E é evidente, com toda a simpatia, que não podemos concordar também com a proposta do PCP no sentido de transformar, num concurso condicionado, o preenchimento de uma vaga que se detecte existir, por via de uma prestação de trabalho.

Vozes do PCP: — E a seguir»?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Iremos já debater isso, pronto.
Gostaríamos também de ver aqui iniciativas — essas, sim, válidas — no sentido de se impor ao próprio Estado mecanismos eficazes de fiscalização da contratação que faz. É porque a intervenção da ACT incide sobre o sector privado e não sobre o sector público, e o que precisamos de começar por fiscalizar são os milhares ou as dezenas de milhares de pessoas que estão no sector público, no Estado, que são contratadas a «recibo verde», como prestadores de serviços.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Esse é que seria um combate a encetar, essas é que seriam propostas inovadoras e que permitiriam começar, desde já, a «dar um pontapé» na resolução deste problema.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.