26 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é tudo inconstitucional!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, uma autoridade administrativa chega a uma empresa e diz o que é ou não o falso «recibo verde»? Diz o que é ou não o verdadeiro «recibo verde»? Os Srs. Deputados sabem — não podem ignorar — que há verdadeiros «recibos verdes». Então, os senhores vão exigir a um contabilista, que monta o seu escritório e que fornece 70 ou até 80% do seu trabalho a um banco, fazendo-lhe a contabilidade, que passe a trabalhador subordinado, quando ele quer é ser um profissional liberal? Ó Srs. Deputados, com certeza que não! Portanto, salvo o devido respeito, o diploma que aqui está ou não acrescenta ou, quando acrescenta, acrescenta mal, porque a lei já o diz e melhor do que os senhores o dizem, ou então avançam para uma flagrante ilegalidade, que é a de uma autoridade administrativa dirimir um conflito entre as partes, o que, segundo a Constituição da República, só um tribunal pode e deve dirimir.
Desculpem lá, mas o combate aos falsos «recibos verdes» é uma exigência nacional, da consciência colectiva, mas a lei chega e sobra!!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não chega, não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — A Autoridade para as Condições do Trabalho essa, sim, já pode» Aliás, lembro que a Lei do Orçamento do Estado, no artigo 140.º, refere expressamente «o benefício de 80% de uma entidade contratante de prestação de serviços para dizer que, nessas circunstâncias» — as do n.º 5 do artigo 150.º, que os senhores deviam ter lido! — «é exigível a averiguação da legalidade da situação». Ou seja: a lei compele a Autoridade para as Condições do Trabalho a averiguar sempre que haja 80% de prestação de serviços a uma entidade!! Os senhores não leram porque não querem ler, porque o querem é fazer o «número» de que estão aqui a combater mais do que os outros. Mas não estão! Não estão! Estão a combater menos e mal, e o que fazem de pretensamente bom é manifestamente inconstitucional! Não terão, portanto, o nosso acordo para este diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção neste debate, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto a começar pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, mostra-se muito preocupado com os «recibos verdes», e diz: ai, meu Deus, que os «recibos verdes» são uma desgraça para o País, mas está tudo dentro da lei e, como tal, é melhor que fique como está.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está aqui, está aqui tudo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nós ouvimos a argumentação e a determinada altura até pensámos que o Partido Socialista estaria disponível para, na especialidade, dar os seus contributos tçcnicos»

Vozes do PS: — Ahhh»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É porque nós nunca ouvimos o Partido Socialista muito preocupado com a legislação laboral na sua alteração para pior para o trabalhador»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para pior? Para melhor!!