O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

72 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre
a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª)

Tal como o PCP oportunamente afirmou, as opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança
do transporte ferroviário e também a formação, a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento,
aquém e além fronteiras, merecem naturalmente a nossa concordância.
No entanto, assumimos a nossa total discordância quando a certificação de trabalhadores é utilizada como
instrumento ou pretexto para aprofundar a degradação do serviço público e a precariedade e exploração dos
trabalhadores — e isso sucedeu com esta proposta de lei.
A forma de aplicação no articulado levantou desde o início as nossas dúvidas, reservas e discordâncias
que não podiam nem podem ser ignoradas. Esta é uma matéria com evidente complexidade e ainda mais
evidente impacto na vida profissional de todos os maquinistas.
O PCP não se limitou ao alerta, à discordância e à denúncia — apresentámos propostas concretas para
alterar artigos da proposta de lei e corrigir erros graves e ataques aos direitos dos trabalhadores em matérias
fundamentais. Fomos o único grupo parlamentar a apresentar propostas de alteração, afirmando e
demonstrando desde a primeira hora total abertura para analisar e debater alternativas e encontrar as
soluções mais adequadas.
Assim, propusemos, nomeadamente, alterações que visavam:
Impedir a injusta e desproporcionada penalização do maquinista e prever a responsabilização da entidade
patronal ou da entidade examinadora em eventuais incumprimentos imputáveis a estas (e não ao trabalhador)
nos processos de avaliação do maquinista, emissão ou renovação da carta, etc.;
Proteger o maquinista e o seu posto de trabalho em caso de alteração nas suas condições de saúde,
designadamente por via de processos de reabilitação profissional;
Garantir aos maquinistas e suas organizações representativas dos trabalhadores o direito de informação e
participação nos processos relativos à avaliação e certificação profissional;
Garantir aos maquinistas o direito à reforma sem penalizações, perante o facto de a carta de maquinista
perder a validade aos 65 anos;
Garantir que em nenhuma circunstância um maquinista pudesse ser penalizado por atrasos na renovação
da sua carta, na medida em que a responsabilidade do processo cabe à empresa e ao IMTT;
Garantir que o acesso pelo maquinista à certificação profissional, que lhe assiste por direito, apenas
pudesse ser negado (a título de punição por eventual prática de crime) mediante processo judicial e não por
simples decisão administrativa do IMTT;
Permitir aos actuais maquinistas, autorizados pelas disposições em vigor, a continuidade do exercício da
actividade profissional com base nos títulos existentes.
Estas propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade evidenciavam-se como de
elementar justiça, permitiam corrigir erros básicos e verdadeiramente aberrantes em alguns casos.
De uma forma inacreditável, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD juntaram-se para rejeitar todas
estas propostas, uma a uma, sistematicamente. O processo de discussão e votação na especialidade
decorreu de uma forma que para alguns seria incompreensível, com o PCP a apresentar e a justificar cada
proposta, e os dois maiores grupos parlamentares de mãos dadas a inviabilizarem cada uma, com o voto
contra do PS e a abstenção do PSD, sem uma única intervenção, sem uma única explicação, sem uma única
proposta alternativa, sem um único pedido de esclarecimento.
Ficou demonstrado com este processo que havia e há soluções alternativas que poderiam ser adoptadas
em lugar do texto legislativo que foi aprovado. Fica demonstrado quem trabalhou para construir e defender
essas soluções alternativas, com abertura mas também com empenhamento. E ficou demonstrado ainda

Páginas Relacionadas
Página 0063:
63 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011 As propostas de alteração do PS, para uma
Pág.Página 63