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Sábado, 12 de Março de 2011 I Série — Número 63

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano), que respondeu, bem como o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Rui Barreiro), a questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Barradas (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Rita Calvário (BE), João Ramos (PCP), Horácio Antunes (PS), Ulisses Pereira (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Fernando Marques (PSD), Jorge Seguro Sanches (PS), Luís Capoulas (PSD), Isabel Coutinho (PS), Carla Barros (PSD) e Lúcio Ferreira (PS).
Foi aprovado o voto n.º 107/XI (2.ª) — De solidariedade para com o povo e as autoridades do Japão pelo sismo ocorrido no dia 11 de Março (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 103/XI (2.ª) — De saudação pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Paula Santos (PCP), José Cesário (PSD) e Paulo Pisco (PS).
Foram aprovados os votos n.os 104/XI (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (PS), 105/XI (2.ª) — De congratulação pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP) e 106/XI (2.ª) — De saudação pelo dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Maria Manuela Augusto (PS), Rita Rato (PCP), Helena Pinto

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(BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Isabel Galriça Neto (CDSPP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara rejeitou o projecto de resolução n.º 58/XI (1.ª) — Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento (PCP) e aprovou os projectos de resolução n.os 307/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (CDS-PP) e 402/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação do DecretoLei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (BE).
Na generalidade, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 5.º do supramencionado texto de substituição, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PS, de substituição do artigo 2.º e de emenda do artigo 5.º do texto de substituição, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Costa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heitor Sousa (BE).
Foi, depois, aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição.
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida

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Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há expediente para anunciar, passamos, de imediato, a um debate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a agricultura portuguesa atravessa a maior crise dos últimos 30 anos, fruto de uma gestão desastrosa do Governo do PS nos últimos seis anos, cuja consequência mais visível é o decréscimo do rendimento dos agricultores em 28%. Repito: 28%!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Para o PSD é prioritário promover o crescimento do sector e melhorar o rendimento dos agricultores, mantendo-nos atentos ao modo de utilização dos instrumentos financeiros de que o Governo dispõe, que, desde já, merecem a nossa crítica.

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A título de exemplo, vejamos o que se passa com a gestão do apoio ao rendimento dos agricultores: inicialmente, fomos incapazes de utilizar 247 milhões de euros e, ultimamente, o risco de sermos penalizados por incumprimento de regulamentos comunitários é elevado. 46 milhões de euros em 2006, 62 milhões de euros em 2007, 60 milhões de euros em 2008 e a possibilidade de o mesmo suceder em 2009 é grande, uma vez que os pressupostos se mantêm.
Ora, não podemos deixar de proclamar a nossa indignação face à incompetência e negligência do Governo do PS, porque está em causa a perda de valores próximos de 500 milhões de euros cujos principais prejudicados são os nossos agricultores.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que pensa V. Ex.ª da tamanha irresponsabilidade do Governo do Partido Socialista? V. Ex.ª tem aqui uma oportunidade de mostrar, publicamente, a sua indignação e de, simultaneamente, mostrar a sua solidariedade para com os agricultores portugueses.
Segunda questão: como pensa ultrapassar os erros apontados pela Comissão no que se refere à determinação das superfícies elegíveis, uma vez que a metodologia utilizada conduz, frequentemente, a valores sobrestimados? Terceira questão: esta constatação vai ou não afectar os controlos de 2010 e 2011? Por fim, pergunto-lhe: no caso de se confirmarem as penalizações, qual é a engenharia financeira que Portugal vai propor a Bruxelas para cumprimento das suas obrigações?

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço as questões que colocou.
Não posso concordar com a apreciação inicial que fez relativamente à perda de rendimento, nomeadamente com o valor que apresentou, porque, efectivamente, a última década — a de 2000 a 2009 — foi a de recuperação da perda de produção e de rendimento face ao que tinha ocorrido na década de 90.
Relativamente às questões sobre as correcções financeiras e ao valor que colocou em cima da mesa, já calculado por V. Ex.ª, de 500 milhões de euros, pedia-lhe alguma calma, porque se trata de um processo que está ainda em análise. Aquilo que está seguro é a imputação de uma multa de 56 milhões relativamente ao período de 2006 e 2007, mas há uma nova notificação em cima da mesa, que estamos a discutir com Bruxelas, de 122 milhões de euros. Conto que seja possível, em sede de órgão de conciliação com Bruxelas, reduzir essa factura.
É óbvio que essas facturas decorrem de problemas que temos, que não negamos — nunca os neguei — , que são problemas de natureza estrutural e conjuntural.
Ora, nós estamos a atacar os problemas de natureza conjuntural e a iniciar a resolução dos de natureza estrutural, que, como bem sabe, têm a ver com o facto de Portugal, ao longo de todos estes anos — e trata-se de décadas, não apenas dos últimos seis anos — , não ter feito o que devia, que era ter um cadastro da propriedade em Portugal.
Essa é, de facto, a grande dificuldade que impede que os limites da propriedade sejam efectivamente seguros para quem analisa a aplicação dos fundos comunitários.
Ora, estamos a trabalhar nesse sentido. No ano de 2010 avançámos muito na correcção de anomalias apontadas por Bruxelas, recuperámos controlos e estamos a recuperar ainda as questões relativas à validação dos controlos e à sua feitura atempada.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por registar que, infelizmente, V. Ex.ª não se demarcou daquilo que consideramos ser um desastre, ou seja, que a gestão do PS levou à possibilidade da perda dessas verbas. De facto, não sei se são 500 milhões de euros, mas pode ser um valor próximo desse número.
De qualquer maneira, não posso deixar de lhe colocar de novo uma pergunta a que não me respondeu e que tem a ver com o seguinte: dispomos de um estudo técnico que aponta erros de base. Se, porventura, formos fazer a correcção através do parcelário, é muito difícil que esses erros não se voltem a repetir.
A pergunta a que gostava que o Sr. Ministro me respondesse — há pouco não respondeu — é a seguinte: acha que a correcção deve ser feita através do parcelário? Tenho grandes dúvidas, porque o estudo técnico que referi diz-nos que é muito complicado a partir do parcelário conseguirmos ultrapassar os erros que nos foram apontados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se tiver alguma outra solução que me queira sugerir, eu agradeço. É que não há outra, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ó Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, só há duas formas de resolver esta matéria: uma, é termos o cadastro actualizado, o que iniciámos; outra, é que o parcelário possa ser tecnicamente reconhecido e actualizado, o que não aconteceu durante alguns anos. Não temos outros instrumentos, Sr. Deputado! Já agora, também era bom observar-se o que se passa nos outros países, nomeadamente de 1997 a 2007 e de 2008 a 2010. É que nos esquecemos que este não é um problema exclusivamente português. É claro que com o mal dos outros podemos nós bem»

O Sr. Adão Silva (PSD): — E qual é a posição de Portugal?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, de 2008 a 2010, Portugal está na oitava posição, depois da Grécia, do Reino Unido, da Itália, da Espanha, da França, da Dinamarca»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas com o problema dos outros podemos bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, os senhores não querem defender a verdade?! Então, temos de falar toda a verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar este debate pelas questões que se prendem directamente com a execução dos fundos comunitários disponíveis para a agricultura portuguesa.
O Sr. Ministro sabe, porque sabe a herança que recebeu do seu antecessor, que era do mesmo partido e tinha o mesmo Primeiro-Ministro, que o PRODER foi, e ainda é, um pesadelo. Mas, pior do que isso, é que haja outro pesadelo, com uma factura muito grave nas ajudas directas aos agricultores.
No preciso momento em que Portugal mais precisa da agricultura, no preciso momento em que Portugal mais precisa de exportar e de substituir importações, no preciso momento em que tínhamos de nos aplicar para usar os fundos comunitários até à exaustão, o que é que sucede? O Sr. Ministro, enquanto responsável do Governo português, já foi notificado para pagar uma multa de 46 milhões de euros relativa a 2006.
Como os procedimentos ainda não foram alterados, há uma segunda multa, já não de 5% mas, sim, de 10%, de que Portugal já foi notificado e a que V. Ex.ª respondeu de forma contenciosa, de 121 milhões de euros, relativa aos anos de 2007 e de 2008.
E estamos a dias ou semanas da chegada da missão da União Europeia que vai analisar os anos de 2009 e 2010, correndo-se o risco de, por não haver alterações do ponto de vista substancial, termos novas penalizações.
Sr. Ministro, isto é, do ponto de vista financeiro, uma catástrofe, que precisa de uma solução política. 46 milhões de euros para devolver a Bruxelas, 121 milhões para devolver a Bruxelas e ninguém sabe quantas centenas de milhões para devolver a Bruxelas quanto ao exercício de 2009 /2010.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe três perguntas muito concretas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só dispõe de 2 minutos. Depois, pode usar da palavra, em réplica, por mais 1 minuto. Se desfiguramos este modelo,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não desfigurarei, Sr. Presidente.
Primeira questão: quem é o responsável político por este desastre do ponto de vista financeiro? Segunda questão: se 2009 e 2010 tiverem outra penalização, mantém a confiança na Direcção do IFAP? Terceira questão: que verbas do investimento na agricultura vão ser prejudicadas para poder pagar aos agricultores as ajudas directas em montante igual ao das penalizações que sofremos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, agradeço as questões colocadas, mas quero fazer-lhe uma pequena correcção, dizendo-lhe que os 46 milhões referem-se a dois anos, 2005 e 2006, e não apenas ao ano de 2006, e que a notificação de 122 milhões refere-se a dois anos, 2007 e 2008, e essa ainda não está em procedimento judicial.
A notificação que está em procedimento judicial é a primeira, que aceitámos. Depois de negociarmos a multa, negociámos a reescalonamento da dívida e colocámos em tribunal.
Concordo, Sr. Deputado, que este é um assunto político, mas o que lhe posso dizer é que em relação ao que for da minha responsabilidade assumirei todas as consequências, técnicas e políticas, com reflexo a todos os níveis, mas não posso responder, como compreende, por situações do passado.
Relativamente a como é que vamos resolver a questão, de onde é que vamos tirar o dinheiro, quero dizerlhe que essa é uma matéria que vamos ter de coordenar com o Ministério das Finanças, com quem estamos a trabalhar para ver, caso se vierem a confirmar esses valores, como é que vamos resolver este assunto no quadro global do Orçamento do Estado sem prejudicar os agricultores. É isso que não quero que aconteça. Já assim aconteceu com a multa que estamos a pagar, de 46 milhões de euros, que vamos pagar sem comprometer quaisquer verbas dos agricultores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para a importância de ter uma política de investimento na agricultura. É nestes momentos que mais se nota a sua importância e é por isso que temos uma divergência de fundo com o Partido Socialista.
A importância de ter um Ministério da Agricultura forte é, nestes momentos, mais necessária, pelo que discordamos da extinção desse ministério, proposta que, aparentemente, é feita à nossa esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Ministro, não vale a pena iludir os factos. Só com a primeira multa, este quadro que lhe mostro indica a situação comparativa dos países europeus, havendo três países que sofrem multas pesadas: o primeiro é a Grécia; o segundo é Portugal; o terceiro é a Roménia. Todos os outros países da União Europeia, relativamente às multas que estão apuradas, têm correcções financeiras da ordem de 1%, 0,5%, no máximo de 1,5%. A Grécia tem 15,7%, Portugal tem 8% e a Roménia tem 3%. Ou seja, não nos especializámos em usar bem os fundos comunitários.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O segundo ponto que quero realçar, Sr. Ministro — e pedia-lhe que durante este debate pudesse dizer-nos — , é o seguinte: como é que é possível, daqui para a frente, garantir que o parcelário é feito com o sistema de GPS, que a Comissão Europeia tem recomendado, para que não apareçam em Bruxelas herdades onde estão caminhos, onde estão estradas, onde estão rios, onde estão prédios, onde estão áreas sociais, que não são elegíveis e que depois nos causam problemas.
Para terminar, Sr. Ministro, como é que vai conseguir fazer os controlos a tempo? É que não é possível fazer controlos em relação a fundos comunitários um ano depois de os animais terem sido abatidos ou um ano depois de as culturas já terem sido vendidas. Vão controlar o quê? É isto que está na base dos erros que Portugal cometeu nesta matçria»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e ç isto que tem de ser corrigido daqui para a frente para nos evitar a tragédia de termos de devolver a Bruxelas 400 milhões de euros que vão ter de ser tirados ao investimento na agricultura, logo agora, que nós precisamos de investir mais na agricultura.
Pela minha parte, dispõe de toda a ajuda para evitar um problema e encontrar uma solução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, agradeço a sua ajuda, porque, realmente, a ajuda deve partir de todos.
Esta é uma matéria da responsabilidade de todos, porque todos passaram por este Ministério e não se resolveu um problema fundamental.
Sr. Deputado, o GPS é essencial para controlar os limites da propriedade. É exactamente nisso que temos a maior dificuldade. O que estamos a fazer agora, que não foi feito anteriormente, é estabilizar os limites.
Sabemos bem que a estabilização dos limites só é garantida com carácter fidedigno no dia em que tivermos o cadastro, e é isso que Bruxelas quer.
É possível utilizar o GPS sem qualquer problema no sul do País, onde a propriedade é de grande dimensão, mas existe uma grande dificuldade em utilizá-lo no norte e no centro, onde a propriedade é muito fragmentada.
Contudo, Sr. Deputado, em 2010, fizemos uma evolução — reconhecida pela União Europeia — que nos orgulha. Lamento que não tenha sido sempre assim, mas os controlos foram realizados pela primeira vez

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12 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011

próximo da data regulamentar. A data regulamentar é dentro do próprio ano, até 31 de Dezembro. Este ano, fizemos os controlos até Janeiro de 2011, e alegámos porque é que o fizemos até essa data.
De facto, a prática anterior era a de haver controlos que se prolongavam por dois anos. Em 2010, fizemos os controlos de 2007 e de 2008. É um facto. Isto não pode acontecer.
Em 2010 e em 2011, tenho estado empenhado em cumprir datas: os controlos têm que ser feitos nas datas previstas dentro da mesma campanha. A campanha tem que ser feita no ano e os controlos dentro do próprio ano, para que os pagamentos sejam feitos atempadamente. É isso que me tem mobilizado e penso que a própria Comissão tem reconhecido esse esforço nos documentos que tem escrito e nas reuniões que temos mantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o nosso país está confrontado com uma situação de enorme gravidade e que se prende com a escalada dos preços dos produtos agro-alimentares nos mercados internacionais a que Portugal está particularmente vulnerável devido a anos consecutivos de perda de produção, de perda de capacidade de aprovisionamento e de grande vulnerabilidade face aos mercados internacionais decorrente da necessidade de importação de grande parte daquilo que consumimos ao nível agro-alimentar.
Neste momento, a situação que vivemos não é de recuperação, é de manutenção da diminuição da produção. Veja-se o que se passou no ano passado, em que apenas o azeite e o vinho tiveram aumentos de produção e veja-se o que está a acontecer com o sector leiteiro. Não é uma situação de valorização da agricultura mas, sim, de grande desmoralização deste sector.
É absolutamente fundamental inverter esta situação! Se não o fizermos, Portugal ficará ainda mais vulnerável relativamente a esta escalada internacional dos preços dos produtos agro-alimentares, e ficará particularmente vulnerável tendo em conta aquilo que se passou precisamente no último mês, em que os preços dos produtos básicos agro-alimentares atingiram valores máximos record.
Esperamos que o Governo, mais uma vez, não nos venha com a conversa de que esta é uma situação internacional e de que Portugal nada tem a fazer relativamente a esta matéria. Esperamos que este argumento, que é utilizado em relação à crise económica, não volte a ser repetido em relação a esta crise da escalada dos preços dos produtos agro-alimentares.
O que queremos saber, Sr. Ministro, o que os portugueses exigem saber é o que se pensa fazer, ou seja, quais são as medidas concretas do Governo para enfrentar esta crise anunciada, esta crise que se vai reflectir na capacidade de compra dos portugueses, naquilo que os portugueses vão pagar pelo seu cabaz alimentar, pela capacidade de aprovisionamento, pela capacidade de fornecimento à nossa indústria! Que medidas concretas é que o Governo vai tomar relativamente a esta situação de crise?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, o que tenho a dizer é que esta matéria nunca é exclusiva de um País, mas é claro que cada país deve dar o seu contributo para resolver a situação.
Não podemos ignorar a profunda crise internacional a que se assiste agora, como se assistiu no ano de 2008, no sector agro-alimentar.
A última década evidencia bem a mudança que os agricultores fizeram. Os agricultores investiram de forma muito empenhada nos sectores em que o nosso país tem grande capacidade e potencialidade (é o caso do olival e da produção de azeite), caminhando para a auto-suficiência rapidamente. Eles partiram de um

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momento em que praticamente não produzíamos nas áreas da vinha, das frutas, dos hortícolas, e hoje já representam 36% do produto nacional. Não podemos ignorar o esforço que estes agricultores têm feito.
O nosso grande défice é na área dos cereais. Estreitámos o défice nas outras áreas, fizemos um grande trabalho, e fizemo-lo mesmo na área do leite, em que nos organizámos e somos auto-suficientes.
O que é preciso fazer? O que é da nossa responsabilidade, Sr. Deputado? É produzir mais! Todos temos que produzir mais! O que é que o Governo pode fazer? É incentivar o investimento nas zonas com potencial e fazer intermediação entre a produção, a indústria e a distribuição. É o que estamos a fazer.
Estamos a trabalhar com os sectores da área da produção, da indústria e da distribuição para conseguir incentivar a contratualização da produção com os produtores! Têm que ser os produtores a aderir, e os produtores aderem perante estímulos de mercado, de preço e de política! Sr. Deputado, no último concurso para investimento, os nossos agricultores concorreram com 900 milhões de investimento. Significa que eles querem e acreditam que têm a possibilidade de continuar a apoiar o desenvolvimento da nossa agricultura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é verdade que eles querem, só que não sabemos se podem.
Temos conhecimento da gravidade da situação financeira da maioria das explorações agrícolas portuguesas, sabemos do verdadeiro «garrote» financeiro a que a generalidade dos agricultores estão sujeitos neste momento e por isso é que temos — não só, mas também — baixos níveis de execução do PRODER. É porque há muitas candidaturas, há muita vontade, como o Sr. Ministro diz e é verdade, mas há pouca capacidade financeira de investimento para a realização dessas candidaturas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Há pouca capacidade para que, de facto, se invista, porque os agricultores estão numa situação financeira de «garrote» completo de elevadas taxas de juro e de compromissos financeiros elevadíssimos também! Portanto, não chega dizer que temos boa vontade, são necessárias linhas de crédito a longo prazo para os agricultores, que o Sr. Ministro se recusa a admitir que são necessárias! É ainda necessário aumentar a produção! É verdade! Mas não chega aumentar a produção para o lado da exportação, temos é que substituir importações, nomeadamente dos cereais — é verdade, Sr. Ministro! — , do milho, da soja, da carne, do açúcar! O que é que tem sido feito a esse nível? Nada, Sr. Ministro! Pelo contrário, mantemos uma dependência, uma incapacidade de aprovisionamento enorme! É precisamente por esse motivo que é necessário valorizar a agricultura, dar uma volta à situação que temos neste momento na agricultura, que é de diminuição da produção e de uma cada vez maior vulnerabilidade do País relativamente à escalada dos preços agrícolas a nível internacional!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — É necessário que se crie uma reserva nacional estratégica! O Sr. Ministro, há um ano, declarou à comunicação social que iria trabalhar nesse sentido! O que é que fez relativamente a essa questão? Na resposta que acabou de dar nem sequer falou no assunto, Sr. Ministro! É fundamental que se crie uma reserva estratégia nacional em termos de produtos agro-alimentares. Sem isso, Sr. Ministro, Portugal continuará vulnerável à escalada dos preços agrícolas, ficará vulnerável à necessidade de importação e a todo o sistema especulativo que neste momento pressiona o aumento dos preços agrícolas!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, já tivemos ocasião de falar sobre esse conceito de reserva estratégica, pelo que me vou dispensar de o desenvolver aqui.
Quero apenas dizer-lhe que aquilo em que estamos a trabalhar como contributo para a capacidade de armazenagem (e é nisso que estamos a falar) de produtos que podem ser armazenados durante períodos de tempo mais largos é na questão dos silos da ex-Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), que estamos a ultimar com o Ministério das Finanças, no sentido de passarem para as organizações de produtores. Esse é um instrumento que ajudará o produtor a combater a volatilidade dos preços e a vender no momento que entender melhor para o efeito.
O Sr. Deputado ignorou novamente o esforço que os agricultores estão a fazer. Os agricultores, neste País, têm dado um contributo fantástico quer para o aumento da produtividade quer para o aumento da produção.
Nunca ouvi o Sr. Deputado fazer um elogio àqueles que melhor trabalham neste país, incluindo na área dos cereais! Sr. Deputado, é preciso que vá ver no terreno aqueles que o estão a fazer e que podem ser bons exemplos para outras áreas.
É bom falarmos de tudo, Sr. Deputado. A questão do défice da nossa balança alimentar é complexa e difícil. Todos estamos de acordo com a necessidade de redução desse défice, divergimos é sobre a forma de o fazer: o Sr. Deputado acha que é preciso obrigar um agricultor a fazer aquilo que nós pensamos que ele deve fazer; nós entendemos que o agricultor tem que ter as condições para fazer as opções que lhe dão mais garantias de rendimento num quadro de avaliação dos custos de produção e do preço do produto que vende.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O que nos compete é apoiar o investimento.
Sr. Deputado, o Eixo 1 do PRODER, no valor de 2000 milhões, praticamente está esgotado do ponto de vista da contratação e as pessoas estão a pedir o dinheiro todas as semanas! Ainda na próxima semana, temos mais cerca de 40 milhões para pagar. Os investidores estão a fazer investimento ao ritmo em que o podem fazer e estão a receber o dinheiro! No que respeita às linhas de crédito, abrimos agora mais uma de 50 milhões. Não podemos abrir linhas de longo prazo, como o Sr. Deputado reivindica, porque são contrárias à regulamentação europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o senhor não tem dúvidas de que o sector do leite é não só fundamental para o País como os produtores vivem hoje uma situação dramática por causa de preços que não dão sustentabilidade às suas explorações.
Sr. Ministro, em Julho de 2009, foi aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia da República, um projecto de resolução sobre o leite. E não quero pensar que essa aprovação por unanimidade, inclusive pela bancada do PS, aconteceu porque tínhamos eleições à porta.
Esse projecto de resolução apontava três tipos de medidas para travar a redução do rendimento, concretamente: ajudas mínimas de cinco cêntimos por litro; o problema do saneamento financeiro da fileira; e o problema do equilíbrio económico das explorações, com duas linhas de crédito, de tesouraria e de longo prazo. Nada foi feito! O programa eleitoral do PS propunha um programa adicional, concretamente ao nível do leite. Há uma autorização da União Europeia para dar esse apoio.
Coloco-lhe várias questões, Sr. Ministro.

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Porque não implementa as medidas do projecto de resolução que aqui foi aprovado por todas as bancadas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que não implementa o programa adicional que os senhores inscreveram no programa eleitoral do PS relativamente a essa ajuda mínima, autorizada, aliás, pela União Europeia? Finalmente, porque é que o Governo aprovou o relatório do grupo de alto nível, em Setembro, que prevê expressamente a liquidação das quotas que os senhores dizem querer conservar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, implementámos esse conjunto de medidas. Abrimos as linhas de crédito. Elas foram utilizadas, foram esgotadas — não foram de longo prazo, foram de seis anos — com taxas de juro bonificadas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é aquilo que foi aprovado!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O que é implementado é aquilo que é possível e admissível no contexto da regulamentação europeia.
Existe uma ajuda directa ao sector do leite e foi feita uma abertura de investimento de 50 milhões de euros para o sector do leite, dos quais foram utilizados apenas, até à data, cerca de 11 milhões de euros.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que não deu ajuda ao mesmo nível dos outros países da União Europeia?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, essa ajuda tem sido dada com esforço nacional.
O Sr. Deputado sabe qual é o sector mais ajudado na nossa economia, com o Orçamento nacional? O senhor tem ideia?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a banca! Leia o relatório do Tribunal de Contas!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não, é o sector primário!

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, se me deixar falar, em 2010, o Orçamento nacional despendeu no sector agrícola mais de 240 milhões de euros em todas as vertentes — o Orçamento nacional, o Orçamento do Estado! Não há outro sector da actividade económica com uma comparticipação tão elevada do Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a crise do sector leiteiro é terrível para nós, que estamos a acompanhála de perto e a fazer a arbitragem deste processo em conjunto com a produção, com a indústria e com a distribuição.
Mantemos a pressão, porque reconhecemos que o sector do leite precisa de melhorar adicionalmente os preços. Melhorou no ano de 2010, mas, face ao agravamento dos custos de produção, é necessário ajustar as margens entre a produção, a indústria e a distribuição. É este o trabalho que estamos a fazer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se ler o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009, concluirá com grande facilidade que o sector mais apoiado no nosso País, em 2009, foi exactamente o sector da banca,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » onde foram criadas 61% das medidas de excepção para responder á crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí é que está!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Acabámos de ver que o Estado apoiou a PT com 250 milhões de euros e até apoiou a Brisa ilegalmente, segundo o Tribunal de Contas, com 160 milhões de euros.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Estamos a falar de agricultura!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ó Sr. Ministro, o problema que se coloca é o seguinte: por que é que os senhores não cumprem aquilo que inscreveram no programa eleitoral? Por que é que os senhores não avançam com uma ajuda de minimis, ao nível da que os outros países da União Europeia apoiaram? Por que é que os senhores não avançam com esse apoio, concretamente nesta medida, medida autorizada, inclusive, pela própria União Europeia?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, essa medida, conforme informei há pouco, foi implementada. O aumento do auxílio do Estado, de 7500 € para 15 000 €, foi implementado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi abaixo!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não foi abaixo, Sr. Deputado, implementámos atç ao limite de 15 000 € e o senhor sabe que ç atravçs do crçdito»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, é preciso ter a noção clara dos valores globais de apoio ao sector. E o Ministério da Agricultura entende que toda a ajuda que possa ser concentrada e dedicada a este sector é bem-vinda, porque ela é reprodutiva, isto é, reduz importações e aumenta as nossas exportações, é uma ajuda bem aplicada.
Para termos uma ideia da dimensão das ajudas, de 2005 a 2010, em ajudas totais comunitárias e do Estado, sem incluir investimento, estamos a falar de mais de 5000 milhões de euros. Estas ajudas são fundamentais para que o sector possa desenvolver-se, mas é preciso saber que ajudamos e parece-me muito bem, porque é indispensável a ajuda. Porém, às vezes, esquecemo-nos disso e até parece que não pagamos nada, que não ajudamos o sector, quando isso não é verdade, Sr. Deputado. Este é o trabalho que estamos a fazer e que consideramos que o Ministério da Agricultura deve fazer agora e no futuro.

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Por isso é que fico perplexo, quando ouço propostas de pessoas que defendem a agricultura e, simultaneamente, defendem a extinção do Ministério da Agricultura — com isto, não posso pactuar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O PS tem estado empenhado»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e continuará empenhado em apoiar o sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Governo fala muito da importância do sector agrícola e florestal para o País, mas o que já todos percebemos é que o Governo se fica apenas pela retórica e pelas palavras. E, como todos sabemos, isso não chega, é insuficiente, e o resultado está à vista: há uma crise e um desânimo generalizado no sector, há um injustificável e incompreensível desaproveitamento dos fundos comunitários, há uma enorme redução da produção nacional e, consequentemente, um forte agravamento do nosso défice alimentar.
Quanto ao desaproveitamento dos fundos comunitários, Os Verdes já tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro, por mais de uma vez, sobre o problema das candidaturas da Rede Rural Nacional, nomeadamente sobre o facto de o IFADAP não estar credenciado para todas as áreas de intervenção, uma vez que está apenas credenciado para uma das cinco áreas de intervenção, o que, conforme dissemos na altura, poderia comprometer a execução dos programas e, consequentemente, obrigar Portugal a devolver dinheiro a Bruxelas.
Agora somos confrontados com um dado novo, que está a dificultar ainda mais os processos de candidatura, o qual reside no facto de a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estar a insistir numa exigência às organizações agrícolas que pretendam aderir à Rede, concretamente relações nominais dos seus associados e respectiva caracterização. Mas, Sr. Ministro, o Ministério da Agricultura não está também sujeito a respeitar a Lei da Protecção de Dados Pessoais?! O que é que se passa com a Rede Rural Nacional? Não bastava já a falta de abertura do Ministério da Agricultura quanto a um período de apresentação de propostas, os atrasos sucessivos e a falta de credenciação por parte do IFADAP, ainda temos, agora, a violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais?! Ó Sr. Ministro, a Rede está «embruxada» ou é mesmo incompetência do Governo?! O que é que se passa com esta Rede? Depois, Sr. Ministro, sabemos que diz não acreditar na suspensão das ajudas, mas creio que corremos esse risco. Portugal foi notificado para devolver a Bruxelas 121 milhões de euros, já para não falar dos outros 45 milhões relativos ao ano passado e das multas que já foram anunciadas. É muito dinheiro desperdiçado, é um verdadeiro record e a responsabilidade é só do Governo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, se a Comissão entender que o Governo insiste na irresponsabilidade, a multa não vai ficar pelos 121 milhões, poderá chegar aos 300 milhões. O que é que o Governo tem andado a fazer em relação a esta questão para estancar a sangria de dinheiros que tanta falta fazem à agricultura portuguesa?!

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à primeira questão que colocou, da Rede Rural Nacional, com certeza, não posso aceitar que seja cometido algum ilícito em relação a uma avaliação que está a ser realizada, solicitando informação que não seja, de direito, necessária. Este assunto já me foi suscitado e pedi para que fosse avaliado juridicamente, porque não aceitarei que seja solicitada, se não puder ser solicitada.
Quanto à segunda questão que colocou, Sr. Deputado, não confundamos aquilo que é perda de fundos real com aquilo que é potencial. Temos de resolver os problemas que são reais, que ocorreram, e temos de nos preparar para evitar que voltem a ocorrer — é isto que estamos a fazer. Quanto aos erros que cometemos no passado, infelizmente, ninguém os consegue resolver, não os podemos limpar do passado, temos de trabalhálos politicamente para os minimizar e evitar que se repitam no presente e no futuro. É nisto que estamos a trabalhar, como já tive oportunidade de dizer aqui.
Sr. Deputado, já agora, também lhe transmito o seguinte: perda de fundos era aquilo que ocorria, por exemplo, com a subutilização de direitos a que alguns se referiram em devido tempo, e subutilização de direitos pelo facto de não haver candidaturas suficientes e o Estado-membro não realizar as diligências suficientes para conseguir reduzir essa subutilização. Ora, em 2010, passámos de 12% para 3% de subutilização, pelo que também é preciso dizer que houve avanços nesta matéria.
Os fundos são sempre aplicados, Sr. Deputado. Fala-se de desperdício, se não os aplicarmos, mas aquilo a que o Sr. Deputado se refere é a multas sobre erros. Não confundamos multas com utilização de fundos, porque a multa é uma penalização que nos é imposta, quando não estamos a fazer aquilo que o regulamento nos pede, e não é apenas a nós, é a todos os países, já que todos os Estados-membros são convocados a cumprir aquilo que é regulamentarmente imposto pela União Europeia e pela Comissão Europeia. É isto que estamos a fazer para cumprir o que está estabelecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as multas aparecem quando os Estados-membros não cumprem e, portanto, quando o Governo português não está a cumprir.
Relativamente aos 121 milhões, bem pode o Sr. Ministro dizer que estão a conciliar e a tentar reduzir a penalização, porque sabemos o esforço que foi feito pelo Governo em relação aos 45 milhões do ano passado e que tiveram apenas um descontozinho de uns trocos, de 500 000 €. Portanto, tambçm aqui haverá pouca possibilidade.
Relativamente à Rede Rural Nacional, Sr. Ministro, quando dizemos que a taxa de execução é praticamente nula, o Sr. Ministro diz-nos, como já disse, que as coisas vão mudar; quando há atrasos na aprovação de candidaturas, o Sr. Ministro diz que nunca se fez tanto; quando não se abre o processo de candidaturas, o Sr. Ministro diz que foi outro Governo; quando falamos do IFADAP, o Sr. Ministro diz que é o Ministério das Finanças que está a falhar; agora, falámos da protecção de dados e o Sr. Ministro diz que não o irá permitir, mas o que é verdade, Sr. Ministro, é que há um documento, um Anexo 2, da direcção-geral, do Ministério da Agricultura, que estabelece o seguinte: «Para comprovar estes requisitos, as entidades apresentam os seguintes documentos: lista de associados e respectiva caracterização». Isto está num documento de que posso fornecer cópia ao Sr. Ministro, e é do Ministério da Agricultura.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, já lhe transmiti que conheço o assunto sobre o qual me diz que tem um documento — agradeço-lhe, mas não preciso de cópia — e já pedi para o avaliarem juridicamente. Não sei se me entendeu há pouco, mas referi-o.
Por outro lado, também discordo do que referiu no início, porque eu não disse nada do que o senhor aqui afirmou. Nunca coloco as culpas nos outros! Nunca!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Só no Ministro anterior!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, aquilo que transmiti sobre a Rede Rural Nacional, aqui, em sede de Parlamento, mais do que uma vez, foi que, de facto, a Rede só foi montada no ano de 2010, e o senhor sabe, mas foi quando tive oportunidade de o fazer.
Portanto, confrontados com o problema, colocámo-la em marcha,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » a Rede Rural está a funcionar, começou tarde mas avançou. É isto que estamos a fazer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é do conhecimento desta Câmara o interesse e empenho que V. Ex.ª colocou na resolução da principal questão que tem inviabilizado o normal funcionamento da Casa do Douro: a sua dívida.
Deixo para outra ocasião todo o arrazoado que diz respeito à importância e à história da instituição para a região e para os quase 30 000 associados, porque a situação concreta em que ela hoje se encontra pede também um discurso concreto e objectivo.
Dezembro de 2009 foi o mês que marcou, por iniciativa de V. Ex.ª, Sr. Ministro, o início de uma série de reuniões com a direcção da Casa do Douro, que permitiram, em Julho do ano passado, 2010, colocar em cima da mesa uma proposta de protocolo que resolvesse a questão da dívida, da inteira responsabilidade de gestões infrutuosas daquela instituição, e que, durante meses, a Casa do Douro analisou e estudou sem resultados práticos.
É um facto que a solução encontrada pelo Governo para a resolução da dívida da Casa do Douro ao Estado, ao propor a transferência da totalidade dos vinhos dados em penhor para a posse do Estado, tem subjacente a correspondente tributação de IRC, num valor aproximado de 15 milhões de euros. Ora, este condicionalismo tornou-se, para a Casa do Douro, o principal obstáculo para a aceitação do protocolo.
Sendo do conhecimento público que, no passado dia 28 de Fevereiro, decorreu mais uma ronda de negociação entre o Ministério de V. Ex.ª e a direcção da Casa do Douro, para dirimir essa questão, a questão do IRC, centro neste assunto a minha pergunta. Sendo certo que o tempo não abona em favor da Casa do Douro, que vê, de dia para dia, afastado o interesse dos durienses, mas sendo certo, também, que a Casa do Douro pode e deve desempenhar um papel importante na sua região vitivinícola, que aproveite aos seus funcionários, aos seus associados e ao Douro em geral, pergunto a V. Ex.ª em que pé se encontram as negociações com a Casa do Douro sobre a questão, precisa e concreta, do IRC que impende sobre uma possível dação dos vinhos ao Estado, no âmbito da proposta de protocolo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Barradas, agradeço também a sua questão, porque é importante.
Na sequência de várias diligências, que permitiram apresentar uma proposta à Casa do Douro, para regularização das várias matérias pendentes, entre as quais uma dívida de 110 milhões de euros ao Estado, e após termos sido confrontados com um outro problema que a Casa do Douro nos apresentou, que era o do impacto deste acordo nas suas contas, com reflexo directo no valor de IRC a pagar, fizemos novas diligências.
A Casa do Douro referiu-nos que isso teria um impacto entre 15 a 20 milhões de euros de IRC e, embora não tenhamos tido forma de validar se, efectivamente, era esse o impacto, procurámos fazer um esforço adicional, junto das Finanças, no sentido de encontrar uma solução para esse problema em concreto.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Na última reunião que tivemos, que se realizou, salvo erro, há duas semanas, entre nós, as Finanças e a Casa do Douro, foi proposta uma solução, uma saída para a Casa do Douro no que diz respeito a este ponto em concreto, através de um procedimento extra-judicial de conciliação, que permitirá que a Casa do Douro fique isenta deste valor de IRC.
Penso que, após um esforço tão grande como o que fizemos e mais este esforço adicional, não estamos em condições de poder aceder a mais solicitações da Casa do Douro. Portanto, parece-me que estão agora reunidas as condições para chegarmos a um acordo, continuando a trabalhar proximamente com a Casa do Douro em termos de actividade futura da instituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quero apenas dar nota de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera e preza os esforços que o Ministério de V. Ex.ª tem feito relativamente a esta matéria.
Todos sabíamos que era uma matçria difícil, uma mesa de negociações difícil»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Governo mandou a Casa do Douro à falência e isso é uma boa notícia?!

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, terá oportunidade de fazer a sua intervenção sobre este assunto»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é uma boa notícia?!

O Sr. Paulo Barradas (PS): — É, com certeza, uma boa notícia para a Casa do Douro e para os vitivinicultores seus associados saber que o Governo e este Ministério encontraram a solução para a principal questão que se colocava a respeito da assinatura deste protocolo.
Sr. Ministro, julgo que, a partir deste momento, é possível — e congratulo-me com isso, assim como todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — estabelecer com a Casa do Douro um protocolo no sentido de poder redimensionar, reequacionar, redireccionar as funções da Casa do Douro, das quais aproveitarão todos os seus associados e a Região do Douro, em geral.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Barradas, nós estamos disponíveis para cooperar com a Casa do Douro. Já transmiti essa intenção em várias ocasiões.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A mandar pôr um processo de insolvência, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Está plasmada»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Esta oposição» Se fazemos alguma coisa, é porque se faz; se não fazemos, é porque não se faz!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não é possível, nunca, agradar a todos. Não há nada que agrade ao Partido Comunista nesta matéria.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Paulo Barradas, agradeço as suas palavras, porque o que o Estado está a fazer é um esforço financeiro muito significativo no contexto em que estamos a viver. Penso que as pessoas também entenderão mal se o Estado não fizer aquilo que está a fazer em prol de uma instituição que tem muito mérito e muita importância na região mas que representa um esforço financeiro muito significativo. É preciso que todos tenhamos esta consciência.
Agradeço a compreensão de todos pelos sinais que estamos a dar para a instituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, eu tinha ensaiado uma intervenção, mas a eloquência de V. Ex.ª, Sr. Ministro, permite-me fazer aqui uma correcção da intervenção que vou fazer hoje.
Convoco esta Càmara, muito firmemente, para falarmos de sentido de Estado,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — » ou, melhor, da falta de sentido de Estado de alguns membros do Governo quando se dirigem a esta Câmara ou quando andam a passear pelo País em campanha eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — V. Ex.ª foi mais forte do que a intervenção que eu me propunha aqui fazer. O PSD, hoje, quis trazer aqui uma intervenção responsável, discutir assuntos sérios que preocupam os portugueses, em particular em relação a um sector que consideramos estratégico para o nosso País e V. Ex.ª acabou, há pouco, de fazer mais um exercício de demagogia e de ausência de sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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O Sr. Horácio Antunes (PS): — Olhe o respeito!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Diga a esta Câmara onde é que ouviu o Presidente do PSD, alguma vez, dizer que extinguia o Ministério da Agricultura?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso é um comício!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Diga-o a esta Câmara! O que não é aceitável é que V. Ex.ª e os seus Colegas de Governo andem pelo País a fazer campanha eleitoral com ausência de sentido de Estado.

Protestos do PS.

Mais: ç V. Ex.ª responsável ou o Partido Socialista»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Disponho de 2 minutos para formular a minha pergunta, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, Sr. Deputado.
Faça favor de continuar.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pergunto, Sr. Ministro, o seguinte: é V. Ex.ª responsável ou a bancada do Partido Socialista pela proposta que o Ministro Jorge Lacão fez em relação à redução do número de Deputados?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É V. Ex.ª responsável?

Protestos do PS.

É pena que, nestas matérias, não haja sentido de Estado e não haja um sentido de governar bem o nosso País! V. Ex.ª faz parte de um Governo cujo Primeiro-Ministro é o pior Primeiro-Ministro de Portugal para a agricultura nacional.

Protestos do PS.

V. Ex.ª, perante os problemas, o que faz? Cria grupos de trabalho. V. Ex.ª faz parte de um Governo que já criou mais de 70 grupos de trabalho para estudar os problemas. Porém, do que precisamos é que os problemas sejam resolvidos! V. Ex.ª, perante as dificuldades no regadio, em Portugal, o que faz? Lamenta-se. Do que precisamos é que implemente o regadio em Portugal!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — O Alqueva!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é uma fatalidade, em Portugal, a quebra da produção agrícola no nosso País? Não é uma fatalidade no nosso País a crise no sector leiteiro?

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vai ter mesmo que terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A questão muito objectiva que coloco ao Sr. Ministro é esta: o que tem feito V. Ex.ª para recuperar a economia nacional?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O que fez V. Ex.ª para recuperar a crise do sector leiteiro?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O que fez V. Ex.ª para recuperar a crise dos cereais?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, obrigado pela sua intervenção eloquente e, já agora, se me permite, demagoga também.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Começou por me acusar de demagogia. Sr. Deputado, tenho a consciência de que, durante este período, tenho feito mais do que V. Ex.ª em prol da agricultura. Não tenho dúvida nenhuma!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não sei, não sei!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Já lá vamos.
Permita-me que lhe responda o seguinte: em primeiro lugar, o senhor «enfiou uma carapuça». É que eu não disse aqui, nesta Câmara, que tinha sido o Presidente do PSD a propor a extinção do Ministério da Agricultura.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas disse lá fora, o que é mais grave!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O que eu ouvi foi alguém muito próximo de quem»

Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.

Foi noticiado, Sr. Deputado, e não ouvi V. Ex.ª ou outro Deputado a desmentir. E quem cala consente, Sr. Deputado! Quem cala consente!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso é demagogia!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Eu ficaria muito feliz se o ouvisse aqui dizer que essa proposta, feita por um notável do seu partido, não corresponde à intenção política

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da liderança do PSD. Todos nós ficaríamos mais tranquilizados, mas, infelizmente, o Sr. Deputado não aproveitou a sua oratória para isso.
O Sr. Deputado pergunta-me, sobre regadio, o que andamos a fazer. O Sr. Deputado ainda não foi ver o que está a acontecer no Alentejo a respeito do desenvolvimento do regadio.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.

O Sr. Deputado não foi ver o que está a acontecer no Vale Central do Mondego, em que já estão em curso os últimos três Blocos do Vale Central do Mondego, uma obra com mais de 30 anos e que os senhores, com certeza, também tiveram oportunidade de fazer alguma coisa por ela. E fizeram-no, certamente, porque todos podemos dar um contributo nesta matéria quando passamos pelo governo.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não podemos é esquecer aquilo que não fizemos quando passámos pelo governo e omitir aquilo que «estes» estão, agora, a fazer!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Aquilo que está a acontecer no regadio é importante no nosso País e julgo que temos condições nessas áreas para aumentar a nossa produção. Estamos a trabalhar com essas pessoas.
Gostaria muito que fizessem exactamente o mesmo, não de forma demagógica mas indo ao terreno,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » valorizando aquilo que está a ser feito e procurando encontrar soluções, porque as soluções serão do interesse de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, agora, «colocando os pés na terra», ou melhor, «colocando as botas na terra«,»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Convém, convém! E o chapéu!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — » que ç aquilo que V. Ex.ª não faz e devia fazer mais vezes, era importante ter da sua parte algumas respostas.
Relativamente à matéria que me levou a mudar a minha intervenção, V. Ex.ª não respondeu, simplesmente reconheceu que fez demagogia nos passeios que tem feito pelo País.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Com franqueza! Que pobreza!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que eu lhe queria perguntar é o seguinte: como é que V. Ex.ª subscreve propostas que entraram neste Parlamento, quer ao nível do Orçamento do Estado quer ao nível da revisão do Código Contributivo, que, manifestamente, primeiro, no Orçamento do Estado, iriam prejudicar — não fosse esta Assembleia! — o sector alimentar penalizando a tributação dos produtos alimentares em sede de IVA e, depois, em sede do Código Contributivo? Como é que V. Ex.ª comenta aquilo que acontece, hoje, com a pesca local e aquilo que acontece ao nível do mestre da tripulação? Qual foi a vossa posição quando subscreveram a proposta do Governo?

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Termino, Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizendo que, em matéria do sector agrícola, o PSD e o Presidente do PSD não levam lições deste Governo. O que nós temos de mostrar aos portugueses»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — » ç que o vosso exemplo ç aquilo que não deve ser feito em defesa do sector agrícola nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento, mais uma vez, não ter aproveitado a intervenção para desmentir aquilo que corre nos jornais no sentido de que o PSD defende a extinção do Ministério da Agricultura.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não faça demagogia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, esteja descansado porque o CDS não deixa!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, ignoro os comentários de demagogia, porque quem me conhece e acompanha sabe perfeitamente que não sou. Sou um profissional.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, aquilo que o entristece, provavelmente, mas que não deveria acontecer, é saber aquilo que faço no terreno e que ando, de facto, com as botas na terra. É que eu não tenho medo de andar com as botas na terra. Eu andei, durante muitos anos, com as botas na terra. Provavelmente, com o senhor não aconteceu.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, eu valorizo muito bem a actividade agrícola. Eu sou um homem da terra! Valorizo o agricultor, trabalho para o agricultor!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Eu não trabalho para a política! Eu utilizo a política para ajudar o agricultor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que, antes de colocar a pergunta ao Sr.
Ministro, faça uma referência relativamente ao que está aqui a passar-se. É que se, efectivamente, o descaramento pagasse imposto, tínhamos o problema do défice resolvido.

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Critica-se, agora, aqui o problema do Código Contributivo. Mas, então, pergunto: quem é que o aprovou? Como é que ele foi aprovado?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro da Agricultura, há dias, numa pequena passagem pela área do comércio, encontrei abacaxi da Costa Rica, amoras do México, bananas da República Dominicana, beringelas de Espanha, cogumelos da Holanda, espargos do Peru, romãs da Turquia» Sr. Ministro, o que não encontro muito são produtos portugueses.
Sr. Ministro, esses produtos que estão à venda não fazem mal nenhum lá estarem.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O problema é que temos, neste momento, um défice alimentar de mais de 3,2 milhões de euros e que é necessário, efectivamente, combater.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o que verificamos, Sr. Ministro, é que a ineficácia com que está a decorrer o PRODER não vai combater este défice!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No final de Fevereiro, terminou o sexto período de candidaturas ao PRODER, relativa à Medida n.º 1.1 da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas». Houve 1487 candidaturas para cerca de 900 milhões de euros de investimento. O Estado apenas disponibiliza 50 milhões de euros, o que quer dizer que o investimento público terá de ser substancialmente reduzido, pelo que três em cada quatro candidaturas terão de ser reprovadas.
Como vai V. Ex.ª resolver este problema sabendo que, no que se refere às candidaturas anteriores, há centenas de agricultores que não vão executar. Quais são as medidas que o Sr. Ministro vai tomar para saber aqueles que não vão executar, de forma a alavancar este novo projecto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por agradecer as questões que colocou.
Passo a responder à primeira questão relativa ao défice alimentar, dizendo o seguinte: relativamente ao défice agro-alimentar, se o Sr. Deputado verificar, verá que entre 2005 e 2009 estabilizou.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O que poderia ter acontecido? Poderia ter acontecido em todas as áreas do sector agro-alimentar o mesmo que aconteceu em algumas áreas onde a agricultura teve um desempenho extraordinário, nomeadamente, na área dos hortícolas, das frutas, do vinho, do azeite — os agricultores fizeram um trabalho extraordinário — , o que permitiu estabilizar o défice agro-alimentar. As exportações aumentaram e o ritmo de crescimento das exportações nos últimos anos foi de 6,9% e o das importações foi de três vírgula qualquer coisa por cento.

Protestos do PCP.

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Portanto, nós fizemos, ao longo dos anos, um trabalho que tem de ser valorizado.

Protestos do PCP.

O que é importante fazer? Aproveitar esta capacidade para alargar a outros sectores.
Naturalmente que, em Portugal, não podemos fazer o mesmo que fazem outros países. Não podemos produzir aqui o que não é possível produzirmos. Ainda há pessoas que pensam que é possível produzir tudo em Portugal, mas isso não é possível. No entanto, é possível, sim, utilizar a terra que temos ao nosso dispor para produzirmos mais e melhor. É isso que as pessoas estão a fazer na área do olival, das hortícolas e do tomate, sendo que a indústria do tomate regista um crescimento fabuloso.
Quanto às frutas portuguesas, os produtores não vendem tudo para o mercado nacional. O produtor não é obrigado a vender tudo no mercado nacional, exporta. E isso também é bom para Portugal e reflecte-se nos indicadores.
Portanto, temos, nestes aspectos, a expectativa de podermos fazer melhor. Um investimento de 900 milhões de euros para uma dotação de 50 milhões de euros, no último concurso.
Como sabe, Sr. Deputado Abel Baptista, demos a possibilidade de recuperar investimento desde 2007, cujas candidaturas tinham sido reprovadas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Foi feito um esforço enorme.
Para já, o que temos de fazer é este trabalho colossal de analisar todas as candidaturas, seriá-las, ordenálas e darmos prioridade às melhores e, depois, trabalharmos com o overbooking em todo o programa. É assim que se faz na gestão de qualquer quadro comunitário, procurando aumentar o nível de apoio aos bons projectos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o necessário é, em relação a todos aqueles que ainda não iniciaram os seus investimentos, cada caso ser analisado e convencer aqueles que vão realizar fazê-lo rapidamente e aqueles que não vão realizar que o façam imediatamente.
Sr. Ministro, V. Ex.ª acabou de confessar aqui uma total incapacidade e o erro estratégico do que foi inicialmente o PRODER, porque se houve alguma coisa que cresceu, houve muita que diminuiu. O caso dos cereais e o da carne são disso paradigmáticos, desde logo por erros estruturais no início do PRODER.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, também falhou completamente o apoio à instalação dos jovens agricultores.
Está de acordo com a nossa proposta, contida num projecto de resolução que já aqui apresentámos, em que a atribuição do primeiro prémio à instalação é condicionada à sua integral utilização de despesas de investimento na exploração agrícola? Está de acordo que este prémio seja condicionado ao compromisso de o responsável ser mesmo o executor, no terreno, do plano empresarial aprovado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em resposta às suas perguntas, quero dizer-lhe o seguinte, começando pela questão da produção de carne.
Como é do seu conhecimento, a produção nacional de carne aumentou, na última década — e isso consta do Censos — , 20% e o nosso consumo aumentou 25%.
Relativamente aos cereais, houve uma regressão drástica na produção, em virtude de uma alteração profunda da orientação da política agrícola em 2003. Como sabe, com o desligamento das ajudas, o agricultor deslocou-se para áreas mais interessantes do ponto de vista do rendimento, que são as pastagens permanentes, onde aumentámos mais de 20%, e a criação de gado, pecuária extensiva, que aumentou. É natural que o agricultor faça essa opção em função das políticas.
O que propõe aos jovens agricultores, Sr. Deputado Abel Baptista, na proposta que apresenta,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » ç o que consta do comité de gestão, que está em consulta. Subscrevemo-la, pois é coincidente, está em sintonia, com a que está em consulta neste momento. Provavelmente, também tiveram acesso à mesma informação.
Em relação ao que propõe de actuação para os projectos contratados que não têm execução também já está em curso. Como sabe, está a ser enviada uma carta pela Autoridade de Gestão a cada agricultor com contrato que não tenha execução nos primeiros seis meses a seguir à contratação para que nos diga o que pensa fazer com o seu contrato,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » a fim de que se possa deslocar verbas para outros que têm capacidade de investir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o Bloco de Esquerda valoriza muito o esforço que os agricultores fizeram nos últimos 10 anos, um esforço, aliás, muito meritório perante o falhanço das políticas que nesses anos têm feito a sangria da agricultura — 10 anos de políticas de governos PS e PSD e CDS-PP.
Nos últimos 10 anos, desapareceram 112 000 explorações agrícolas, saíram da agricultura mais de 100 000 trabalhadores e o défice agro-alimentar aumentou 23,7%. Esta é a realidade dos números, é a realidade das estatísticas.
Significa isto que temos hoje uma dependência alimentar do exterior muito grande. Estamos extremamente dependentes e, por isso, vulneráveis. Pagamos todos os anos a economia. Os contribuintes pagam todos os anos 3500 milhões de euros devido a este défice. Este é o resultado de 10 anos de políticas no sector agrícola! Sr. Ministro, tem razão quando diz que precisamos de produzir mais. Precisamos! Precisamos também de reduzir o défice e de aumentar a auto-suficiência e substituir as importações.
Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro tenciona fazer isto, quando os produtores e os pequenos produtores, que são a grande maioria deste País, estão a ser completamente esmagados pelo mercado, completamente esmagados pelos preços e completamente esmagados pela concentração da distribuição e do retalho.
Veja-se o que se passa no sector do leite, um sector que produz excedentes, que garante a autosuficiência do País, um sector forte e organizado a nível da produção e, no entanto, está a ser completamente

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esmagado pela concentração da distribuição. Apenas duas empresas detêm 50% do mercado na área da distribuição.
Perante isto, qual a resposta deste Governo e do seu Ministério? Ainda não percebemos.
O Sr. Ministro fala-nos em concertação e intermediação, juntar todos à mesma mesa, mas soluções concretas ainda não ouvimos uma. O Sr. Ministro diz que é preciso contratualizar; no entanto, diz também que os produtores têm que aceitar. Ora, os produtores são o elo mais fraco desta cadeia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Afinal, o Sr. Ministro está a dizer que eles é que têm que aceitar e não a grande distribuição, que é aquela que faz a chantagem comercial sobre os produtores.
Sr. Ministro, queremos respostas e soluções concretas. O que vai fazer? Outros países já fizeram. Espanha e França já fizeram. O que vai fazer o seu Ministério?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, a Espanha ainda não fez rigorosamente nada nesta matéria.
Avançámos com o decreto-lei sobre fixação dos preços, sobre a obrigatoriedade de pagar a 30 e a 60 dias que foi um passo fundamental. Nunca ouvi a Sr.ª Deputada dizer que isso era importante. Nunca! Não podemos concentrar-nos apenas no que é negativo; temos que dizer o que está a ser feito e, eventualmente, dizer que é preciso fazer mais.
Sr.ª Deputada, não pode ignorar que a nossa produção agrícola nos últimos 10 anos aumentou 4,4%. Não podemos dizer que os agricultores não fizeram nada. Os agricultores estão a trabalhar imenso! Os agricultores ouvem a Sr.ª Deputada e pensam que não os conhece.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Isso é demagogia!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não é demagogia, Sr. Deputado, mas a realidade.
Os agricultores têm feito um trabalho notável nos últimos 10 anos. O que temos de fazer? Sr.ª Deputada, o que temos de fazer é o seguinte: valorizar o trabalho da produção e agrupá-los para terem mais força nas organizações de produtores.
No caso do leite, fez-se um trabalho muito bom. A Sr.ª Deputada conhece bem a organização da produção no sector do leite, as cooperativas, e diz que eu reúno todos à volta da mesa. Então, sabe que não há outra forma de fazer avançar senão trabalharmos uns com os outros? Sensibilizar a produção, as organizações da produção, as cooperativas, a indústria e a distribuição para melhorar a repartição das margens é o que estamos a fazer. Estamos a trabalhar com o sector. Tivemos reuniões técnicas, estamos a produzir instrumentos de reforço de capacidade de monitorização das margens, estamos a trabalhar com as pessoas.

Protestos da Deputada do BE Rita Calvário.

Estamos, Sr.ª Deputada. Há muita coisa que realmente a senhora não sabe.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se não sabe, então diga-nos!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E as coisas não têm que ser ditas na imprensa a toda a hora sobre o que estamos a fazer.
A Sr.ª Deputada não pode dizer que não estamos a fazer nada, porque não é verdade.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O que a Sr.ª Deputada esperava é o que não pode acontecer, porque não há nenhum país que possa fixar preços. O que estamos a fazer é arbitragem, é pressão para que, quer a produção, quer a indústria, quer a distribuição, trabalhem em conjunto, olhem para as margens e percebam o que têm de fazer, o que cada um pode ceder para garantir uma melhoria de preço para os agricultores. É isso que estamos a fazer.
Não se faz de um dia para o outro. Não, Sr.ª Deputada! Faz-se com muito trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, pois não, não se faz de um dia para o outro, mas o certo é que estes problemas também não são novos nem vieram de ontem, mas desde há muito tempo. O certo é que falham respostas e soluções concretas.
Diz-nos o Sr. Ministro que o que tem feito é sensibilizar, arbitrar, mediar processos. Aquilo que se espera do Governo e do Ministério é que sejam mais actuantes e que apresentem propostas e soluções concretas para responder aos problemas do sector leiteiro, mas também aos problemas de outros sectores que estão a ser também esmagados pelas pressões do mercado, pelas pressões dos preços especulativos e pela pressão e a chantagem comercial da concentração da grande distribuição e do grande retalho. Perante isto, ainda não ouvimos uma medida concreta.
O Sr. Ministro não tem que andar a falar para a imprensa, mas tem que dizer, pelo menos, na Assembleia da República e aos vários grupos parlamentares, o que anda a fazer. Se, pelos vistos, não o diz, é porque, se calhar, essas medidas e essas soluções ainda não existem, de facto.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Mas gostaríamos de ter esse esclarecimento.
Sr. Ministro, gostaria também que nos informasse sobre a Casa do Douro, porque sabemos que a proposta que o Governo apresentou foi para que a Casa do Douro fique sem o seu património e sem quaisquer perspectivas de futuro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Ministro, mais uma vez, é a própria pequena produção dos vitivinicultores do Douro que estão a ser esmagados e que não têm qualquer perspectiva de futuro.
Sr. Ministro, o que pretende fazer com a Casa do Douro? Vai ou não arranjar uma solução para proteger estes pequenos produtores, que são extremamente importantes nesta região.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, insiste em dizer que não houve propostas. Quando falo das propostas, a Sr.ª Deputada ignora-as. Falei de várias coisas que a senhora sempre ignorou.
Mais uma vez, não se pronunciou sobre o que fizemos, sobre a obrigatoriedade de prazos de pagamento, que não existia, fomos nós que fizemos. Há países que estão a discutir ainda este assunto e nós somos dos

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países que o conseguimos fazer. É preciso melhorar esse decreto-lei? É! Esperava que me dissesse isso, mas a Sr.ª Deputada ignora.
Falámos do reforço da linha de crédito em mais 50 milhões de euros, com bonificação e amortização em 6 anos, a Sr.ª Deputada ignora, acha que não é uma medida.
Falámos-lhe na comissão de aconselhamento, criada em sede do Ministério da Economia, para acompanhamento dos preços com a produção, a indústria e a distribuição, que não havia e passou a existir.
Falámos, noutra ocasião, do que está a ser feito no sentido de pressionar, para renovar, o Código de Conduta e Boas Práticas Comerciais. Sei que a produção, a indústria e a distribuição estão à beira de novo acordo para reformulação do referido Código, estimulada por nós.
São tudo medidas, Sr.ª Deputada. Não podemos dizer que não estamos a fazer nada. Isso é demagogia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto à Casa do Douro, a Sr.ª Deputada acha que o que fizemos não é um esforço enorme para chegar a um compromisso sério para o futuro da Casa do Douro, regularizando a situação financeira, dando a possibilidade de entrega de dinheiro para apoio aos salários, dando a possibilidade de continuarmos a trabalhar com o IVDP (Instituto os Vinhos do Douro e do Porto) para protocolar actividades futuras com a Casa do Douro valorizando o apoio ao pequeno agricultor,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — o IRC? O que podemos fazer mais? Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, do ponto de vista do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Código Contributivo criou, no sector das pescas, uma situação de grande instabilidade que exige uma posição por parte do responsável político da tutela.
A entrada em vigor deste Código Contributivo acabou com o sistema adequado às especificidades do sector, nomeadamente, no que diz respeito às questões da incerteza dos rendimentos. Era de tal modo adequado que consistia num sistema bem aceite, que não oferecia qualquer contestação e, ainda por cima, era, talvez, o único sector do País sem dívidas à segurança social. Este Código Contributivo criou uma situação de instabilidade e de diferenciação entre os pescadores, cujo principal reflexo é a sua passagem para trabalhadores independentes dos proprietários de pequenas embarcações, dos pescadores apeados e dos apanhadores de marisco, que pioram assim a sua situação de protecção social e desligam os pagamentos à segurança social dos rendimentos que usufruem.
Este novo Código Contributivo criou sete taxas contributivas para os pescadores. Vários pescadores nas mesmas embarcações podem ter regimes muito diversificados de pagamento. A segurança social é de tal modo complexa que tem dificuldade em dar respostas, continuando a haver problemas sem respostas.
O Sr. Ministro, quando confrontado pelo PCP na Comissão com este assunto, já admitiu estar preocupado, passar a acompanhar, através de reuniões, quer com as entidades representativas do sector, quer também com responsáveis da segurança social, mas essas reuniões têm servido apenas para esclarecer dúvidas e para continuar a reafirmar a posição do Governo nesta matéria.
Por isso, Sr. Ministro, importava que nos dissesse até onde o Governo está disponível chegar para resolver este problema.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, como sabe, julgo que está agendada uma reunião no Plenário com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado das Pescas para debater esse assunto.
No entanto, o que lhe posso transmitir é o seguinte: fizemos, de facto, uma reunião com o sector, com os sindicatos, com todos, na presença dos dois Secretários de Estado, e o que obtivemos oportunidade de verificar é que havia informação que os próprios sindicatos não tinham. Essas dúvidas foram esclarecidas — muitas delas de forma detalhada — ficando os sindicatos com uma ideia clara que não tinham antes e que, por isso, estavam errados em alguns assuntos.
Há um documento com as perguntas mais frequentes sobre esta matéria disponível para todos.
Sr. Deputado, como sabe, o Código Contributivo reforça, nessa matéria, as garantias sociais dos pescadores. O senhor deve saber que durante muitos anos os pescadores andaram a reivindicar acesso a melhores condições sociais, quer de reforma, quer de outro tipo de prestações. Este Código, com estas regras, permite-lhes ter o acesso a condições de reforma e prestações sociais mais solidárias também para com os pescadores.
A questão das taxas e da diversidade na mesma embarcação, como sabe, também não é explicável que a pessoa possa acumular dois papéis: ser, simultaneamente, empregador e empregado, apesar da especificidade do sector. Mas essa questão foi atendida, com taxas mais baixas, nomeadamente, com os 28,3% para o empregador.
No entanto, é um assunto que vai ter oportunidade de detalhar com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e com o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, logicamente não temos nada contra garantir o futuro, nomeadamente, em termos de reformas para os pescadores. O que temos contra é que se ponha em causa o presente. Ora, é isto que o Código Contributivo faz: põe em causa o presente para muitos pescadores e para a sua actividade piscatória.
Esclarecer dúvidas, neste momento, não interessa; interessava era tomar medidas para a resolução do problema.
Ora, o PCP tem a solução do problema — aliás, desde o início do processo, por várias vezes, apresentámos propostas de alteração e alertámos para que a aprovação e a entrada em vigor do Código Contributivo iria criar este problema.
Agora, mais uma vez, apresentámos um projecto de lei que visa alterar o Código Contributivo, nesta matéria. E se a votação dos grupos parlamentares for coerente com aquelas que têm sido as posições assumidas, nomeadamente junto do sector da pesca, então, o problema estará resolvido, de vez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, essa é uma matéria em torno da qual se tem discutido com algumas abordagens pouco claras.
O novo enquadramento dos proprietários de embarcações de pesca local e costeira, no regime dos trabalhadores independentes que se lhes aplica, além de os contemplar com uma taxa de 28,3%, como há

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pouco referi, não descurou, em qualquer momento, nem descura, as situações em que o rendimento se apresenta mais débil, nomeadamente quando o mesmo não ultrapasse em 12 vezes o IAS, que actualmente se situa em 419,22 €.
Nestes casos, esse quadro legal permite que o trabalhador independente possa requerer que lhe seja aplicada uma contribuição correspondente a metade do primeiro escalão da base de incidência. Isto significa passar de um encargo de 119 € para um encargo de 59 €, durante os três primeiros anos.
Esta é, por exemplo, uma realidade que o sector não conhecia bem e da qual, oportunamente, lhe foi dado conta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Também entendemos, da discussão que temos tido com todos, que todos estão interessados na melhoria das condições sociais. Ora, não é possível conseguir isso sem ter feito descontos sobre uma base de incidência aceitável. De facto, não é possível beneficiar de prestações sociais sem ter descontado ao longo da sua carreira contributiva.
Foi esse o esforço que se fez. Mas certamente terão oportunidade de discutir isso do vosso ponto de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, há um certo ruído de fundo na Sala que está a perturbar o debate, pelo que peço aos Srs. Deputados que se instalem nos vossos lugares para evitar uma certa perturbação que se está a notar no Plenário.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, hoje, já se falou aqui muito de agricultura, mas, de uma maneira geral, muitos apontaram apenas para as situações mais críticas, e nem sempre com a melhor das razões.
Gostaria de salientar que muito se tem feito pela agricultura portuguesa e que o Sr. Ministro já aqui revelou muito do que se tem feito neste País para que a agricultura portuguesa se modernize e possa efectivamente bater-se com a melhor agricultura europeia e mundial.
Acho que importa falar-se aqui daquilo que tem sido a melhoria registada nos sectores do azeite, do vinho e hortícola, mas também — por que não dizê-lo — nas exportações, que têm aumentado consideravelmente nestes sectores, sendo que, no ano passado, já se exportou mais fruta do que azeite e vinho. Esta é uma situação que temos de salientar, porque a agricultura portuguesa tem dado provas de que está a modernizarse.
Quanto ao PRODER, de que também aqui se falou, muitas vezes por causa dos atrasos nos pagamentos, podemos hoje dizer que o grupo de trabalho criado pelo Sr. Ministro tem dado resultados e que hoje a execução do PRODER já passa os 30%, sendo que, só em 2010, foram pagos 580 milhões de euros e a meta de execução para 2011 já está nos 42%, os pagamentos do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia), isto é, as ajudas comunitárias aos agricultores, já ultrapassaram, este ano, os 840 milhões de euros e o regime do pagamento único ultrapassou os 400 milhões de euros.
Também sabendo que o Sr. Ministro tem procurado ajustar os prazos de pagamento, podemos salientar aqui que o atraso no pagamento foi, em 2007, de 523 dias, em 2008, de 494 dias, e, em 2010, de 100 dias.
Quero perguntar ao Sr. Ministro se está em condições de assegurar que os pagamentos terão prazos concretos e que irão ser melhorados.
Uma outra questão que quero colocar-lhe diz respeito ao Vale do Pranto, onde estivemos na segunda-feira passada. Ora, como estão aqui hoje alguns agricultores dessa região, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se já tem um grupo de trabalho para estudar o projecto de emparcelamento e se tem algo a esclarecer-nos sobre os novos investimentos que vão ser feitos para a regularização e para a melhoria das condições dos orizicultores.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, faço, mais uma vez, apelo a que evitem as conversas cruzadas, que geram um ruído de fundo na Sala e que perturbam o debate, e a que se instalem nos vossos lugares.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, de facto, ao nível da produção de bens alimentares, o progresso que tem sido feito em alguns sectores é assinalável, como já tive oportunidade de referir nesta Câmara.
A nossa agricultura, hoje, está preocupada não apenas em produzir bem e com qualidade mas, acima de tudo, em vender. A grande dificuldade que se coloca ao agricultor é a de vender. O pequeno agricultor, porque não tem acesso aos mercados, como já foi aqui referido, é pressionado dentro da cadeia de valor. Por isso, temos estado a trabalhar numa lógica de dinamizar, com as câmaras municipais, os mercados de proximidade para venda directa ao consumidor — outra das medidas importantes que está no terreno — e também a capacidade comercial de alguns sectores. O que se fez nos sectores hortícola e frutícola foi dar-lhes capacidade e dimensão para poderem estar no mercado internacional. Quando pressionamos e queremos ajudar as organizações a reforçarem a sua capacitação técnica da área comercial, sabemos que com isso elas estão também a fomentar o aumento da produção e a depender menos da rede de distribuição interna.
Quando podemos vender lá fora, ficamos menos dependentes dos compradores no nosso território, isso dá mais força negocial a quem participa na cadeia de valor.
Os prazos de pagamento aos agricultores nas várias áreas, nomeadamente nas ajudas FEAGA, melhoraram muito ao longo do ano de 2010. De facto, partimos de prazos inaceitáveis: tínhamos prazos de pagamento de 300 e 400 dias, que reduzimos para 100 dias. Mas não estamos ainda dentro daquilo que devemos fazer, pelo que o objectivo é reduzir para o mínimo possível estes prazos, pois o agricultor tem direito a receber este valor o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos agricultores de Vale do Pranto, aqui presentes e que cumprimento, e com os quais tive a oportunidade de passar uma manhã de trabalho, combinámos que iria preparar um despacho, pelo que já instruí os serviços para criar uma comissão mista com a Associação de Regantes do Vale do Pranto para encontrarmos uma solução técnica. Estou muito interessado em apoiar aquela gente, pois é gente que está interessada em produzir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, falemos de aquacultura. Todos temos consciência de que, face à crescente procura de pescado por parte dos consumidores, o aumento da produção nas explorações aquícolas será uma importante senão mesmo a única via alternativa, perante os constrangimentos que condicionam a actividade da pesca extractiva.
Constatamos que, não obstante os recursos financeiros acrescidos que o Estado tem dedicado a este sector, a produção não tem aumentado, pelo contrário, baixou relativamente a 2002.
Os últimos dados estatísticos disponíveis — e lamentamos o injustificado atraso na sua publicação — dizem-nos que, em 2008, ainda não se tinham atingido as 8000 t.
Sr. Ministro, neste quadro, mantém o objectivo, repetidamente afirmado, de atingir as 35 000 t de produção, em 2013? Sinceramente, acredita que esse número vai ser atingido? Não acha que os portugueses já estão fartos de anúncios não concretizados por parte dos governos socialistas?

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Sr. Ministro, para que Portugal consiga aumentar a produção de aquacultura, os recursos não devem ser afectados a investimentos que, muitas vezes, se têm revelado mal preparados, para não referir casos de verdadeiros abusos.
O Ministério deve, isso sim, implementar medidas concretas que melhorem as condições de competitividade daquelas explorações que são efectivamente viáveis.
Por isso, queremos saber o seguinte: tem o Governo a intenção de avançar com a construção de uma maternidade para bivalves, cuja existência é fundamental para a competitividade das nossas produções de ostras e amêijoas? Acha o Sr. Ministro possível que a aquacultura, em Portugal, seja competitiva, com o montante absurdo da taxa de recursos hídricos que, em alguns casos, está a ser aplicada, numa lógica inaceitável em que a administração dos recursos hídricos se assume como um novo «senhorio dos mares»?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — E, Sr. Ministro, por favor, não nos diga que não tem nada a ver com isto. É que a tutela do sector é sua.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, de facto, a aposta na aquicultura, em Portugal, começou muito tarde. E foi o governo socialista que mais fez em prol deste sector.
Recordo-lhe várias iniciativas que levámos a cabo: apoiámos o maior investimento de aquicultura, em Portugal — o da Pescanova, em Mira — , que este ano, já exporta 40 milhões de euros (é o primeiro ano em que se vai notar o impacto deste investimento), e estamos a analisar com o sector, com esta entidade a possibilidade de incrementar o investimento e a produção nesta área; lançámos o Observatório de Aquicultura com as associações do sector; fizemos um manual de procedimentos, que não havia, para a aquicultura; estreámos o seguro para o sector; abrangemos o sector com a electricidade verde também para a aquicultura; e temos projectos em carteira, com os quais, a concretizarem-se, será possível atingir a meta das 35 000 t.
Quanto à maternidade para bivalves, no Algarve, é nosso desejo fazê-la. Está em discussão com o sector para a sediar no Algarve e estamos comprometidos em ajudar a encontrar aí uma solução. Portanto, temos dedicado uma atenção muito especial a este sector, o que todos reconhecem — aliás, sei que o Sr. Deputado é próximo do sector, pelo que saberá certamente aquilo que temos vindo a fazer nos últimos anos. Poderá dizer-me: «Ainda é pouco para aquilo que deveria estar feito». Também concordo. Outros países apostaram, há muito, na aquicultura. A aquicultura é uma actividade fundamental para fazer face àquilo que é o nosso consumo de peixe, que é de cerca de 56 kg/pessoa/ano. E a única forma de dar resposta à procura de peixe, em Portugal, num contexto de redução dos stocks nos mares internacionais, é utilizar a aquicultura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero recordar-lhe que ainda estamos longe dos anos 80, em termos de produção aquícola — basta olhar para os gráficos. Quero ainda dizer-lhe que não me respondeu à pergunta sobre a taxa dos recursos hídricos.
Hoje, esperava que o Sr. Ministro nos surpreendesse com uma daquelas tiradas em que são pródigos os ministros da Agricultura socialistas. O seu antecessor começou a comer mioleira por causa das «vacas loucas»; o Sr. Ministro deixou de comer manga para comer maçãs, esquecendo-se que há manga produzida em Portugal e maçã importada; hoje, poderia ter dito que comia robalos ou douradas da aquacultura portuguesa.

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Mas deixemos a aquacultura e vamos ao regadio. É pena que o Sr. Ministro não tenha ido mais para o norte. O Sr. Ministro conhece a situação dramática que se vive no Baixo Vouga Lagunar, sabe da invasão das águas do mar e da destruição dos terrenos agrícolas? Não percebemos como não foi possível considerar a conclusão do dique de protecção como prioritária no PRODER. Sr. Ministro, pedimos-lhe que comente a situação dramática que se vive no Baixo Vouga Lagunar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, só lhe ficaria bem, Sr. Deputado, se, como político e responsável nesta Câmara, e perante os seus eleitores, fizesse o discurso da defesa da produção nacional e a apologia do consumo de produtos portugueses.
Acho que compete a cada um de nós fazer esse trabalho, o de sensibilizar a sociedade para a compra de produtos portugueses. Tenho a obrigação de fazê-lo, Sr. Deputado — e isto nem é demagogia, é defender Portugal.
É por isso que temos uma campanha sob o lema «Compre o que é nosso». Os países são os primeiros a ter de defender os seus produtos, mas, infelizmente, em Portugal, não temos essa prática instituída.
Portanto, Sr. Deputado, em próximas intervenções públicas espero que possa dedicar alguma atenção e dar voz à produção nacional, quer na pesca quer na componente agrícola.
Relativamente à questão da taxa de recursos hídricos, como sabe, está prevista na lei, pelo que é aplicada, tem de se aplicar. O que é que o senhor propõe? Propõe que se elimine a taxa de recursos hídricos? Se fizer essa proposta, cá estaremos para a avaliar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto à segunda questão que me colocou, o Sr. Deputado sabe que o PRODER não tem meios suficientes para fazer face a todos os investimentos.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Há prioridades!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Têm prioridades. Mas o Sr. Deputado consegue decidir entre 10 prioridades?! Há sempre umas mais prioritárias do que outras e o PRODER não pode apoiar tudo! No regadio»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que tem a Cova da Beira para concluir. É ou não prioritário para si? É ou não? É! É ou não prioritário, para si, o Vale do Mondego? O Vale do Mondego é ou não importante «priorizar»? Também é importante, mas o dinheiro não chega para tudo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, penso que está a responder, mas já não dispõe de mais tempo, nem para perguntas nem para respostas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, peço desculpa. Já conclui.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começo por lhe perguntar o que é que o Sr. Ministro tem para responder aos produtores de leite quando estes vêem os seus factores de produção aumentar quase diariamente, como é o caso das rações, dos adubos e dos combustíveis? O que tem para responder quando o leite lhes ç pago a uma mçdia de 0,31 € e ç vendido ao consumidor a 0,56 €, ou seja, cerca de 86% a mais? Isto sabendo que, para alçm deste valor, já foi rentabilizado nos subprodutos, ou seja, no queijo, na manteiga e nos iogurtes.
Sabendo que o Sr. Ministro reuniu, no passado mês de Fevereiro, com representantes da produção, da indústria e da distribuição, afirmando, após essa reunião, que estão criadas as condições para um diálogo tendente a fazer a defesa do sector do leite, de modo a criar um preço mais justo que compense o aumento dos preços da produção, sabendo que este é um sector praticamente sem concorrência — no qual e à semelhança do sector dos combustíveis, a Autoridade da Concorrência nada faz! — , vai o Sr. Ministro actuar de forma a evitar a falência deste sector ou vai fazer como até aqui e deixar que o leite seja derramado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vai aplicar um verdadeiro Simplex ao licenciamento das explorações pecuárias? Vai defender, junto dos parceiros europeus, nas negociações da PAC, a manutenção do regime de quotas leiteiras?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, em resposta à primeira questão, relativa às quotas leiteiras, já disse várias vezes que sou contra o fim das quotas leiteiras. Isto está escrito e tenho-o dito, em vários concelhos»

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas isso não basta!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não basta, mas o Sr. Deputado sabe que, quando estava no governo, foi tomada uma decisão e o nosso Governo não concordou com ela.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso já vem de trás!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Porém, em 2003, foi decidido, no Conselho de Ministros Europeu, aprovar o fim das quotas leiteiras para 2015»

Protestos do CDS-PP e do PCP.

Todos foram contra! Todos foram contra mas o certo é que foi votado favoravelmente. Ora, para rever essa situação, é preciso que, no Conselho Europeu, todos decidam agora revogar essa norma.
Sr. Deputado, tenho feito toda essa insistência e vou voltar a fazê-lo. Tenho-o feito nas reuniões bilaterais e nas reuniões do Conselho, sou contra, pelo que defenderei a manutenção das quotas. Mas o Sr. Deputado sabe quão difícil é este dossier, porque tem muita informação sobre ele.
Quanto à questão do sector do leite, o Sr. Deputado sabe que não podemos fixar preços. O Sr. Deputado sabe isso! O Sr. Deputado sabe que, pela primeira vez»

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Autoridade da Concorrência não funciona!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não é só uma questão da concorrência. O Sr. Deputado tem de olhar bem! Sugiro, Sr. Deputado, que faça o seguinte trabalho: olhe, com muito detalhe, para a organização da estrutura de produção, para a indústria e para a distribuição. Olhe com atenção. É esse trabalho que está a ser feito, onde os produtores estão agrupados em cooperativas e as cooperativas são accionistas da Lactogal.
O Sr. Deputado sabe tudo isto. É este trabalho que tem de ser feito e tem de haver uma consciência de todos no sentido de ajudarem o produtor. Efectivamente, é o produtor que está na origem do fornecimento da matéria-prima e não pode ser «esmagado». Ele precisa da solidariedade de todos ao longo da cadeia. É este o trabalho que está a ser feito e é em relação a este trabalho que estamos a pressionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, que tem de usar de um grande poder de síntese porque só dispõe de 7 segundos.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, só queria fazer uma pequena referência ao sector florestal.
O sector florestal, já o afirmei em sede de Comissão, é o «parente pobre» deste Ministério. Ora, este Governo esquece-se, e em especial este Ministério, de que o sector florestal representa 3% do PIB nacional, 11% das exportações e assegura mais de 260 000 postos de trabalho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que é que está a ser feito no sector florestal, que tem em termos de PRODER — já não tenho tempo para aqui mencionar — uma execução praticamente de zero.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, sabe bem quando teve início a contratação na área das florestas. Os primeiros contratos são de 2010. Neste momento, está contratado 35% do total.
O Sr. Deputado também sabe bem que os pedidos de pagamento estão a ser colocados pelos beneficiários e estão a ser processados de acordo com essas solicitações.
O Sr. Deputado sabe ainda que este quadro comunitário já pagou 160 milhões de euros à floresta relativamente a compromissos transitados, que é dinheiro para a floresta. Não se pode ignorar o investimento que foi pago através do PRODER e dirigido à floresta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro envolveu-se numa pequena picardia com o PSD sobre o futuro do Ministério da Agricultura, num futuro governo. A questão que colocamos diz respeito ao presente e é a seguinte: será que temos mesmo Ministério da Agricultura? O Sr. Ministro comprometeu-se, no prazo de 60 dias, até final de Fevereiro, a apresentar uma proposta de banco de terras, a incrementar a reestruturação fundiária. Onde é que ela está, Sr. Ministro? Não existe! Onde está o Ministério da Agricultura?

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Onde está o Ministério da Agricultura no que toca ao Código Contributivo em relação aos pescadores? O Sr. Ministro começou por dizer que não era nada consigo, que dizia respeito a outros ministérios.
Onde está o Ministério da Agricultura quando se trata da eliminação dos serviços públicos no interior, do combate ao abandono agrícola e rural?! Não há nada, Sr. Ministro. Também não é nada com o Sr. Ministro?! E no que respeita à crise do leite, ao esmagamento dos preços? Sr. Ministro, até agora, nada feito. Só promessas, só olhar para esquemas. E quando se trata de tomar medidas em relação à escalada de preços e à grande vulnerabilidade do País relativamente a este problema, também não há nada, Sr. Ministro, apenas expectativas. É este o problema! Sr. Ministro, o que queremos saber é se hoje temos Ministério da Agricultura ou não. Essa é que é a resposta que é necessária!

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para «artes» destas, como o Sr. Deputado Pedro Soares aqui demonstra, não tenho jeito. O seu «campeonato» não é o meu.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Deixe-se de demagogia e responda!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto a demagogia, fica muito mal a um Sr. Deputado que é presidente de uma comissão parlamentar fazer, demagogicamente e de forma sistemática, um ataque cerrado ao Ministério da Agricultura e um ataque cerrado à agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O senhor sabe uma coisa? Ao propor um banco de terras, o senhor não teve o cuidado de ver que ele não é exequível.

Protestos do BE.

Aquilo que estamos a fazer»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Comprometeu-se e não cumpriu!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Comprometi-me, e estou»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Comprometeu-se e não cumpriu!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Sr. Deputado se tiver calma e me ouvir» Eu tenho a paciência de o ouvir e gostava que tivesse a mesma paciência para me ouvir a mim, sem interrupções. Mas já vi que não está para isso!

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Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Peço ao Sr. Presidente que me desconte este tempo, porque estou a ser interrompido sistematicamente e gostaria de clarificar esta matéria.
O trabalho que estamos a fazer é um trabalho complexo e não cumpri os 60 dias. Mas o Sr. Deputado sabe o que estamos a fazer? Estamos a fazer um trabalho de estruturação fundiária, que tem as seguintes componentes: o emparcelamento rural, a simplificação do emparcelamento rural, coisa com que o senhor nunca se preocupou;»

Protestos do BE.

» o projecto de valorização fundiária, envolvendo os municípios, coisa que o Sr. Deputado não sabe o que ç e sobre a qual nem se pronunciou;»

Protestos do BE.

» a questão do fraccionamento dos prédios urbanos, com a qual o senhor não se preocupou nem sabe o que é,»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Nós somos ignorantes e o senhor sabe tudo!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e tambçm a questão do banco de terras e o fundo de mobilização, com que o senhor também não se preocupou. Este é um trabalho de articulação entre os vários ministérios, que está a ser feito.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Fique descansado, Sr. Deputado Presidente da Comissão, que ele virá aqui!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, relativamente às pescas, o senhor continua a dizer algo que não é verdadeiro: é que os pescadores continuam a não estar esclarecidos sobre esta situação. Basta perguntar aos centros regionais de segurança social ou à Docapesca o que é que eles fazem. Não sabem o que é que hão-de fazer, Sr. Ministro! A não ser que o Sr. Ministro tenha feito alguma reunião hoje de manhã» Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe um conjunto de perguntas sobre o leite mas o senhor não me respondeu. O Sr. Ministro considera ou não que os produtores dos outros países da União Europeia, concretamente holandeses e alemães, recebem mais ajudas do que os portugueses? Receberam e continuam a receber! O senhor sabe ou não que está a entrar leite em dumping, inclusive, exportado por esses países? O senhor sabe que os factores de produção tiveram um crescimento brutal, que eliminou completamente qualquer rentabilidade nas explorações agrícolas? O Sr. Ministro disse que está contra o fim das quotas leiteiras. Então, insisto e pergunto-lhe: por que é que aprovou o relatório do grupo de alto nível na União Europeia que prevê a liquidação das quotas leiteiras, Sr.
Ministro? Por que é que o Governo português votou favoravelmente?!

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Sr. Ministro, em relação ao Douro, gostava de lhe colocar as seguintes questões: o vinho de pasto está a ser vendido entre 75 € e 125 € a pipa e o vinho generoso está a ser vendido a cerca de 600 €. Isto ç a ruína de milhares e milhares de pequenos vinicultores daquela região. Os senhores retiraram à Casa do Douro o direito a que ela possa intervir. Pergunto: o Governo vai fazer uma intervenção relativamente a este mercado, Sr.
Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

IO Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, o senhor sabe o que é uma intervenção territorial integrada no Douro vinhateiro. Pergunto: por não estão a pagar as centenas de projectos que estão aprovados desde Agosto e que os senhores já deviam estar a pagar há muito? Finalmente, sobre a Casa do Douro, os senhores não fizeram uma proposta, os senhores fizeram um ultimato que só se assemelha àqueles que a Alemanha, a União Europeia e os ditos mercados financeiros estão a fazer a Portugal.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, Sr. Ministro, depois deste ultimato, os senhores vieram fazer uma proposta: vieram propor à Casa do Douro que entre num processo de insolvência. Isso é possível para uma instituição como a Casa do Douro, que até tem funções públicas, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro é capaz de nos entregar aqui a proposta formal que terá sido feita à Casa do Douro, no dia 28? Pergunto ainda, Sr. Ministro: o que é que os senhores vão fazer para salvar a Casa do Douro? O senhor fala da dívida da Casa do Douro. Então, por que não nos entrega os elementos que dão conta das dívidas da Casa do Douro ao Estado português mas também das dívidas do Estado português à Casa do Douro? Por que é que não nos dá esses elementos, em resposta ao requerimento feito pelo Grupo Parlamentar do PCP há muito tempo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente à Casa do Douro, nunca tinha sido feita uma proposta como aquela que fizemos, que foi uma proposta global, integrada para resolver os problemas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso! Não diga isso!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, repito, não tinha sido feita e nós fizemos o que estava ao nosso alcance. Isso é reconhecido por várias entidades e a Casa do Douro também sabe bem o esforço que temos vindo a fazer e o esforço que representa esta proposta.
Esta proposta vai ao encontro dos principais problemas da Casa do Douro. Continuamos disponíveis para cooperar com a Casa do Douro e entendemos que ela é fundamental para apoio ao pequeno vitivinicultor e para reforçar a capacidade de intervenção na formação dos preços do vinho.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, estou a responder-lhe e o senhor não está a ter oportunidade de me ouvir.

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Sr. Deputado, estou a transmitir-lhe que, de facto, estamos interessados em que a Casa do Douro mantenha esse apoio junto do pequeno vitivinicultor, porque é ela que o pode fazer, para reforçar a capacidade de venda do seu vinho e melhorar o seu preço.
A Casa do Douro participou, este ano, no Conselho Interprofissional, participou na decisão de aumento da produção do vinho na Região Demarcada do Douro e o benefício aumentou para 110 mil pipas, embora o comércio quisesse 100 mil.
Portanto, estamos disponíveis para ajudar e para trabalhar com a Casa do Douro nas várias vertentes.
Quando à questão das ajudas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, os outros países não recebem, em média, mais do que nós no conjunto das ajudas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não diga isso! A França, a Alemanha e a Holanda recebem mais!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Esses países recebem mais, mas há muitos países a receberem menos do que nós.
O pagamento das ajudas directas ç de mais de 200 €, recebemos 173 € e há países a receber 80 € por hectare. Esta é a realidade da União Europeia.
Quanto à política agrícola comum, o que estamos a discutir agora é a redução deste gap entre os que recebem menos e os que recebem mais, Sr. Deputado. É isso que estamos a fazer.
Consideramos que a política agrícola comum tem de ser melhorada, não pode ser a que é actualmente. A actual política agrícola comum não coloca a função da produção no centro das atenções. Assim, estamos a defender, em Bruxelas, que a primeira função da política agrícola comum seja a da produção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a floresta tem um papel fundamental na preservação da qualidade do ambiente, encerra um grande potencial económico ainda muito pouco explorado e temos noção de que é indispensável garantir a sustentabilidade do espaço florestal como forma de garantir um desenvolvimento equilibrado do ambiente rural — 39% do território nacional está ocupado com a floresta, são cerca de 34 milhões de hectares, 11% das exportações são resultantes da floresta e o saldo da balança comercial é positivo, havendo mais de 1000 milhões de euros do lado da exportação.
É, portanto, necessário proteger este património, enriquecer e ordenar a diversidade florestal e aumentar a rentabilidade da floresta.
Estamos certos de que o Governo tem noção plena da importância disto e destes objectivos. Porém, coloco algumas questões ao Sr. Ministro no sentido de nos fazer um ponto da situação quanto a estas matérias.
No âmbito do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, é de grande importância o papel dos sapadores florestais e dos grupos de fogo controlado.
Pergunto ao Sr. Ministro quais são as perspectivas e as metas para 2011 no que diz respeito ao reforço das equipas de sapadores florestais e da melhoria das equipas de fogo controlado.
A vigilância da floresta, que tem um grande trabalho desenvolvido pelas forças de segurança, sobretudo a GNR, através de jipes, está a fazer um grande trabalho de sensibilização e de mudança de atitude na mentalidade das novas gerações, com o programa Voluntariado Jovem para a Floresta.
Em 2010, foram 4200 os jovens envolvidos em tarefas, com um investimento de cerca de 800 milhões de euros. Em 2011, que reforço é que vai haver nesta matéria e quantos mais jovens vamos ter na floresta? Por último, é preciso ensaiar novos modelos de gestão e de parceria na gestão e na rentabilização da floresta.
Recentemente foi realizada uma reunião na minha região, que é a de Minho/Lima, entre o Sr. Secretário de Estado das Florestas e a comunidade intermunicipal. Assim, gostaria de saber que novas perspectivas existem ao nível da reforma do quadro legal e, sobretudo, de parcerias estabelecidas com autarquias através das comunidades intermunicipais, para melhorar a gestão da floresta e a sua rentabilização partilhada por parte das autarquias locais e de parceiros.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, de facto, o tema da floresta é um tema fundamental para Portugal. Anualmente, somos confrontados com problemas terríveis que colocam a floresta sob ameaça quando há incêndios, mais nuns anos do que noutros, e temos vindo a reforçar os mecanismos de prevenção e de combate.
Compete-nos tratar aqui dos mecanismos de prevenção. As equipas de sapadores florestais têm vindo a ser reforçadas. Já temos 296 equipas de sapadores florestais — para 2011, já estão aprovadas mais 20 equipas — que estão no terreno a fazer o seu trabalho, sob a coordenação das câmaras municipais, em articulação com a Autoridade Florestal Nacional.
Estamos, neste ano, a alargar o programa Voluntariado Jovem, que vai decorrer entre Abril a Novembro e que contará com 5000 jovens. No ano passado, esta iniciativa foi um sucesso e queremos consolidá-la, reforçando-a com mais jovens ao serviço da floresta.
Quanto às zonas de intervenção florestal, um instrumento que levou tempo a arrancar, nota-se uma maior apetência pela sua formação. Neste momento, já há 143 ZIF constituídas e há mais 47 em constituição. Com as que estão constituídas e as que estão em constituição, podemos chegar rapidamente a 1 milhão de hectares gerido de forma harmoniosa.
Entendemos que os esforços que estamos a fazer de envolver os municípios na gestão do território florestal, com as iniciativas que têm estado em curso, são fundamentais para melhorar a gestão da floresta, para reduzir os incêndios no Verão e para conseguir um aproveitamento mais adequado da fileira económica que a floresta representa.
Temos também em curso o objectivo, que está a progredir, da certificação florestal, para a qual existem mais incentivos, através do Fundo Florestal Permanente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o tema que vou abordar já foi abordado pelo Sr. Deputado Jorge Fão, mas nunca é demais voltar a este tema da floresta, pois basta pensar que a floresta ocupa, em Portugal, 38% do território nacional.
Ao declarar 2011 como o Ano Internacional das Florestas, a Assembleia Geral das Nações das Unidas pretendia, acima de tudo, focar a atenção na conservação e valorização das florestas e na sensibilização para o papel decisivo que as mesmas desempenham no desenvolvimento global sustentável.
O PSD tem várias vezes chamado a atenção para a importância deste sector na economia nacional e para a necessidade da sua valorização sob o ponto de vista económico, ambiental, de ordenamento do território e de prevenção de incêndios florestais.
O projecto de resolução aprovado nesta Assembleia, em Outubro de 2010, recomendava ao Governo um conjunto de medidas, nomeadamente a revisão do modelo de gestão do Fundo Florestal Permanente, a reprogramação do PRODER para as medidas florestais, a realização urgente do cadastro da propriedade rústica, o apoio às associações de produtores e o incentivo ao aproveitamento da biomassa florestal.
Aliás, é sobre este aproveitamento que quero falar, porque entendemos que o aproveitamento da biomassa florestal, como fonte de energia renovável, é uma excelente oportunidade de valorização do mundo rural através da melhoria da gestão das explorações, da criação de oportunidades de negócios em várias fileiras e consequente criação de emprego, além de ser um instrumento de combate aos incêndios.
O apoio aos proprietários florestais não deve ser encarado como mais um subsídio mas, sim, com um incentivo à limpeza e à manutenção da floresta, criando assim valor económico e ajudando a combater a

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desertificação galopante das zonas rurais de baixa densidade. É ainda uma forma de garantir coesão territorial.
A Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada em 2006, apontava claramente para a necessidade de criar um mercado para os materiais combustíveis que promovesse o aproveitamento dos matos e reduzisse os custos de limpeza dos povoamentos.
Propunha-se, inclusivamente, que, para além do apoio à utilização da biomassa em centrais de energia, fosse efectuada uma discriminação positiva a esta actividade. A meta de instalar 150 Mgw de potência até 2010 está muito longe de ser cumprida.
Chegados a este momento em que estamos a discutir a política agrícola, importa, pois, perguntar ao Sr.
Ministro se o Governo considera ou não a valorização da floresta um sector estratégico para a economia nacional.
Que medidas foram adoptadas relativamente às recomendações aprovadas nesta Assembleia? Para quando o cadastro da propriedade? Está ou não nos planos deste Governo incentivar e apoiar a instalação de novas centrais de biomassa florestal, de modo a cumprir as metas definidas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, se me permite, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Rui Barreiro): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero começar por agradecer a referência que fez relativamente ao Ano Internacional das Florestas. É, de facto, importante que, em Portugal, se fale de floresta, mas que se fale pela positiva.
Quanto às questões que levantou e tentando ser breve, começo pelo fim: assinámos recentemente um protocolo com o Centro da Biomassa para a Energia, quer o Ministério da Agricultura, através do Fundo Florestal Permanente, quer o Ministério da Economia, demonstrando claramente que a preocupação que temos com a biomassa florestal é evidente e não resume se exclusivamente à questão dos incêndios florestais. Aliás, essa é provavelmente uma falsa questão. A biomassa florestal não pode ser entendida como um recurso de prevenção de incêndios mas, essencialmente, como um recurso que deve ser utilizado na capacitação do mundo rural e no aproveitamento efectivo da biomassa residual florestal.
Relativamente ao cadastro, ontem foi aprovado o trabalho que temos estado a fazer, e que constava do Programa do Governo, no sentido de, através das zonas de intervenção florestal, realizarmos o cadastro florestal. Através das ZIF e das autarquias, teremos três projectos-piloto que vão demonstrar a capacitação dessas entidades, que estão claramente capacitadas do ponto de vista técnico e irão ajudar a dar um salto qualitativo, para além do que já está previsto através Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC).
O Fundo Florestal Permanente tem sido um instrumento claro de apoio à floresta. Os apoios às equipas de sapadores florestais, os apoios à constituição e funcionamento das ZIF, os apoios aos sapadores florestais são exemplos que julgo que acabam por esclarecer aquele que tem sido o funcionamento do Fundo Florestal Permanente e o empenhamento claro na floresta.
Sr. Deputado, quanto à questão da prevenção, estamos a trabalhar na prevenção e o esforço tem de ser de todos, não só dos políticos, não só dos proprietários, tem de ser de todos. Não é uma missão exclusiva do Ministério da Agricultura, é uma missão do Governo e está a ser encarada como tal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, falo nesta Câmara também na qualidade de relator da petição «Vinho com informação é opção», e falo de algo muito conhecido especialmente pelos Srs. Deputados que trabalharam, na última legislatura, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, que fizeram um trabalho muito meritório sobre a cultura da cortiça e sobre a rolha, em Portugal.
Esta é uma das áreas decisivas para o País. Portugal é o maior produtor e exportador do mundo de cortiça e temos de aproveitar muito bem esta oportunidade económica, ambiental e de sustentabilidade.
Os peticionários pretendem que as garrafas de vinho produzidas e comercializadas no espaço europeu tenham uma informação sobre qual é a matéria utilizada no vedante, o que nos parece da maior importância.
Mas também reconheço, tal como todos os partidos, que há uma grande dificuldade em pôr em prática esta medida, que tem a ver com a inexistência de legislação comunitária que vá neste sentido.
Ora, esta é também uma área em que é importante que se consiga ouvir a voz de Portugal perante os parceiros europeus.
Sr. Ministro, coloco a seguinte questão: tendo presente esta matéria nas agendas política, económica e da agricultura em Portugal, qual deve ser a atitude do Estado português? E se é verdade que quer o Governo quer a Assembleia da República já aprovaram documentos recomendando esta mesma alteração, qual é que deve ser a nossa atitude perante os órgãos e as instâncias da União Europeia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, essa é uma matéria de grande interesse para o nosso sector da cortiça e do vinho. É um tema que temos estado a discutir com a União Europeia, no sentido de ser autorizada a alteração da legislação de forma a utilizar essa informação na rotulagem.
Em Portugal, o Gabinete de Planeamento e Políticas está a trabalhar na possibilidade de avançar com a adopção dessa rotulagem de forma voluntária e não obrigatória, para irmos ao encontro do trabalho feito na legislatura anterior sobre esta matéria, e espero que possamos ser bem sucedidos, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a crise profunda da nossa agricultura, que algumas «ilhas» do litoral não conseguem disfarçar, tem uma raiz política, e também um «tronco» político, que é a falta de vontade política em desenvolver a nossa produção agrícola.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A começar por Cavaco Silva!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Mas vamos à raiz política. Foi um antecessor do Sr. Ministro, de um governo socialista, que foi propor a Bruxelas o desligamento das ajudas à produção agrícola, isto é, permitir a atribuição de ajudas sem ter de se produzir.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Não se pode pretender ajudas desligadas e, ao mesmo tempo, pretender aumento da produção.
Foi um antecessor seu, de um governo socialista, que foi a Bruxelas propor o fim das quotas leiteiras. Não se pode propor o fim das quotas leiteiras e não se querer crise no sector leiteiro.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Por outro lado, teve de ser a oposição a negociar e a exigir o reforço das verbas orçamentais para o PRODER, fazendo um esforço em paralelo com o Sr. Ministro, para viabilizar isso no PRODER este ano. Não se pode andar a mendigar uns míseros euros para viabilizar o PRODER e pretender-se alavancar o investimento na agricultura e desenvolver a produção agrícola.
Portanto, há uma conexão clara entre a situação de crise a que chegou o sector e as políticas do Partido Socialista para a agricultura.
Faço justiça ao Sr. Ministro de ter vindo a inflectir ou a procurar inflectir esse rumo, mas a boa vontade não chega.
As questões que se colocam hoje à agricultura portuguesa, quando se está a negociar uma nova reforma da PAC, são as seguintes: em primeiro lugar, considera ou não o Sr. Ministro essencial utilizar a disponibilidade da Comissão, ou do primeiro documento da Comissão, para manter ligadas as ajudas que ainda o estão, ou não? Em segundo lugar, considera ou não o Sr. Ministro que se deve fazer um esforço para recuperar uma produção estratégica de matérias-primas essenciais, como os cereais? Em terceiro lugar: considera ou não o Sr. Ministro, uma vez que já respondeu à questão das quotas leiteiras, que é fundamental manter uma produção pecuária extensiva, fundamentalmente nas regiões do exterior? Tudo isto tem a ver com a política agrícola e com a política agrícola do Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas, começo por lhe agradecer a sua pergunta.
Estas matérias de quem interveio em momentos históricos na política agrícola, de quem tomou decisões, é sempre uma tarefa complexa, porque todos tiveram oportunidade de alterar ou de propor, no conjunto da União Europeia, regras distintas. Mas o que é um facto — e não quero fazer referências a isso — é que, a partir de 2005, fomos confrontados com o novo regime de desligamento das ajudas, embora Portugal seja o país da União Europeia com maior nível de ligamento das ajudas. Portugal tem 24% das ajudas ligadas, enquanto a Alemanha tem 0%, desligou-as totalmente. Muitos países evoluíram no desligamento total, mas Portugal tem 24%, a França tem 14% e a Espanha tem menos um pouco do que nós.
Portanto, Sr. Deputado, creia que farei tudo o que estiver ao meu alcance para manter, pelo menos, o nível actual do ligamento das ajudas à produção, porque acho que isso é importante para fomentar também a produção em alguns sectores.
Quanto aos cereais, estamos de acordo de que devem ser ajudados para podermos aumentar a nossa produção, o mesmo acontecendo com a produção extensiva, que é hoje, aliás, a área que mais cresceu, por oposição à dos cereais. Reduzimos a produção dos cereais e aumentámos a produção extensiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Alemanha não tem Açores e Madeira para manter as ajudas ligadas e, portanto, não são comparáveis os dados que deu.
Quanto ao futuro, Sr. Ministro, para além desse esforço que há que fazer de romper com a orientação anterior, porque é aí que está a raiz dos problemas políticos da nossa agricultura, temos o PRODER. Ora nós, Sr. Ministro, temos um PRODER inspirado exactamente nessa orientação, uma orientação antiprodutiva, que

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não ataca nenhum dos principais problemas estruturais da nossa agricultura, como o envelhecimento, a falta de dimensão económica e a adaptação às alterações do clima.
Sr. Ministro, com este instrumento — que queríamos ter visto reparado desde o princípio — , como é que pensa o Sr. Ministro alavancar o investimento na agricultura e promover o aumento da produção nacional?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.ª sabe bem que estão esgotados cerca de 2000 milhões de euros em dotação para o investimento e que tem mais 900 milhões de euros em concurso. Sabe bem que o Programa tem 4500 milhões de euros e que tem obrigações comunitárias de afectação de recursos. Por exemplo, 10% dos 4500 milhões estão afectados aos grupos de acção local. Há restrições que não decorrem apenas da política nacional e uma delas é exactamente esta de afectar 10% aos grupos de acção local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, antes de mais, não resisto a dizer que, no final deste debate, há uma conclusão que podemos tirar: surgiram de todo o lado grandes especialistas, grandes pessoas preocupadas com a agricultura e, portanto, apesar de todos os ataques injustos e pouco cordiais que foram dirigidos ao esforço do Sr. Ministro e do seu Ministério, temos aqui muita gente para trabalhar. É só chamá-los e pô-los a trabalhar.

Aplausos do PS.

Gostaria também que o Sr. Ministro se referisse a um aspecto que tem sido extremamente importante para a nossa economia e que não tem sido devidamente reforçado. Refiro-me à internacionalização.
O sector agrícola está a dar, efectivamente, um grande contributo no que diz respeito à internacionalização da economia portuguesa. A aposta das empresas agrícolas numa orientação exportadora faz-se num sector em que o País foi acumulando melhores competências ou, então, onde apresenta vantagens comparativas.
Os factores de competitividade assentam, em primeiro lugar, na diferenciação dos nossos produtos de qualidade e, em segundo lugar, em novas formas de organização das empresas.
Tem sido encetado um conjunto de acções, de estratégias e de projectos, que passam pela prospecção dos mercados internacionais, pela participação em eventos internacionais e pela aposta no design, nas marcas-chapéu e no aprofundamento daquilo que é conhecido como diplomacia económica.
Paralelamente, têm também sido elaborados protocolos de colaboração com instituições internacionais e nacionais no sentido de trabalharem em rede.
Gostaria apenas de referir duas iniciativas: o Wines of Portugal, que aposta no sector do vinho, foi o sector onde a promoção assumiu, desde cedo, uma maior importância; e o Portugal Fresh, que aposta na promoção de frutas, de produtos hortícolas e de flores, que, recentemente, se operacionalizou numa grande feira em Berlim, com uma grande participação portuguesa.
Sr. Ministro, tendo em conta que internacionalizar não é meramente exportar, que estratégias de apoio tem este Ministério e este Governo no sentido de continuar a apoiar a internacionalização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, de facto, o apoio à agricultura não pode ser intermitente, não podemos apoiar a agricultura quando estamos na oposição e não a apoiar quando estamos no Governo. Pela minha parte, enquanto estiver neste mandato, tudo farei, como tenho feito, para ajudar este sector e os agricultores. É essa a minha obrigação e é esse o meu compromisso.
E foi também isso que me levou a entender que era fundamental que a agricultura estivesse em parceria com o Ministério da Economia, para que os organismos de um ministério e de outro, em articulação perfeita, tivessem como único objectivo concreto aumentar a produção nacional, tendo em vista as exportações e a redução das importações.
Criámos marcas para o vinho, Wines of Portugal, que começou no ano passado, e para as frutas, hortícolas e floricultura, Portugal Fresh, que começou já no final do ano passado mas com impacto para este ano. É isto que queremos fazer nas várias áreas: mais organização, mais profissionalismo, mais qualificação, mais capacidade de aproveitamento de recursos financeiros, de todos nós e dos privados, para projectar Portugal, enquanto País produtor de qualidade, nos países comunitários e terceiros, fazendo, com isso, uma alavancagem da nossa produção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quero começar por dirigir um cumprimento especial a todos os agricultores que assistem a esta sessão nas galerias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, gostava de realçar que aprecio e, ao mesmo tempo, fico com alguma dúvida sobre o comportamento que V. Ex.ª nos apresentou neste debate, com sinais de algum nervosismo»

Vozes do PS: — Oh!»

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » e com sinais de alguma fõria. Não ç esse o seu estilo de comportamento, mas ficamos com esse registo.
Sr. Ministro, gostaria de lembrar ao Governo socialista aquele que foi o discurso do Sr. Presidente da República, no passado dia 9 de Março.
Gostaria também de lembrar que temos de reforçar os laços entre os jovens e a agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — V. Ex.ª certamente que esteve atento ao discurso. Contudo, não quero deixar de lembrar a V. Ex.ª que há palavras e actos que pouco se observam na sua pessoa, palavras como os jovens na agricultura, o assegurar da agricultura para o futuro, inovação, produtividade e competitividade.
Sr. Ministro, peço a sua atenção, por favor. Depois poderá dirigir os cumprimentos à bancada socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Relativamente à competitividade, este eixo apenas representa 19% em taxas de execução. V. Ex.ª não tem dado a devida atenção aos jovens agricultores. V. Ex.ª foi avisado várias vezes de que as medidas de apoio à instalação dos jovens agricultores não estavam a funcionar devidamente.

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O Sr. Ministro orgulha-se da distribuição que faz das verbas,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » mas nós não queremos só distribuição de verbas, queremos investimento efectivo. Acima de tudo, Sr. Ministro, o PSD pauta-se pelo rigor e pela transparência da afectação dos dinheiros públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta para a qual quero obter uma resposta: as candidaturas, que foram uma medida do seu Ministério, como sabe, foram suspensas até 30 de Maio e, por isso, vão reabrir a 1 de Junho,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Tem de ler!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — » porque há necessidade de alterar as novas regras de funcionamento.
Peço-lhe me diga, e aos jovens agricultores, o que é que podemos esperar dessas novas alterações às regras e às medidas de apoio à instalação de jovens agricultores. Porque, Sr. Ministro, não adianta falar, falar, porque nós já percebemos»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino, sim, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer, que não adianta falar, porque já percebemos que este Governo é tão péssimo quando não decide como quando decide.
Peço-lhe o favor de responder à minha pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Barros, agradeço-lhe a ternura com que me dirigiu estas palavras.

Aplausos e risos do PS.

Quero dizer-lhe que não estou aqui nervoso nem pressionado, estou a procurar responder o melhor que posso, dentro do tempo disponível. E, como tenho pouco tempo disponível, aquilo que lhe quero dizer é que os jovens agricultores tiveram 156 milhões de euros de dotação, para os quais houve uma procura de 102 milhões de euros e destes já foram pagos 92 milhões de euros. Estamos agora a reestruturar, para garantir que, a partir de 31 de Maio, eles possam continuar a ter apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no pouco tempo que resta, quer para colocar questões quer para o Governo responder, não posso

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deixar de trazer também ao debate uma questão que é transversal e tem merecido o acompanhamento por parte do Ministério da Agricultura, a questão da segurança marítima.
Na Comissão, muito recentemente, tivemos oportunidade de visitar os serviços do MRCC (Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo de Lisboa), mais concretamente o COMAR (Centro de Operações Marítimas), e verificámos que os meios disponíveis são francamente satisfatórios e demonstram a preocupação da parte dos vários ministérios envolvidos na segurança e no resgate marítimo relativamente a esta problemática.
E é de referir que nos foi comunicado que havia um êxito de salvamento de 97,9%, com nove navios em permanência contínua, com um plano integrado de busca e salvamento e com vários meios da Força Aérea, da Marinha e da autoridade civil. Trata-se, portanto, de boas notícias, com o que nos devemos regozijar.
Hoje e aqui houve a preocupação de trazer o discurso do bota-abaixo, a que já estamos habituados. E a oposição também primou, em parte, pela ausência, porque não lhes interessa verificar o que de bom se faz neste país,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — » interessa-lhes apenas realçar aquilo que são constrangimentos.
Sr. Ministro, no pouco tempo que me resta, gostaria que focasse a questão do salvamento na vertente da prevenção, porque não adianta haver meios de salvamento se não houver cuidado, se não houver uma política de prevenção e de preparação dos pescadores e dos que fazem do mar o seu modo de vida.
Refiro-me, concretamente, à acção Formar e também ao que recentemente foi objecto de legislação, que é a obrigatoriedade do uso de coletes de salvamento.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isso, dissesse o que é que está a ser feito e os resultados que estão a ser obtidos nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as questões que colocou e quero dizer-lhe, de forma muito rápida, que a questão da formação, da sensibilização e do investimento em matéria de segurança foi a nossa prioridade no ano anterior e será também a deste ano.
Fizemos 4000 acções de formação, temos previstas 6000 para 2011, estamos a apoiar todas as candidaturas à melhoria das condições de segurança a bordo e também à melhoria da segurança e protecção pessoal, já apoiámos 1090 embarcações, 2733 tripulantes e estamos comprometidos com as associações de pescadores.
Aquilo que conseguimos fazer no último ano representa, pois, um bom progresso face ao passado. Fizemolo em conjunto com todos os actores, quer na área das autoridades marítimas, quer na área das associações de pescadores, quer na área dos serviços do Estado.
Julgo que é isso que temos de fazer, ou seja, criar uma verdadeira cultura de segurança no mar para impedir as mortes que ocorrem ciclicamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate com o Sr. Ministro da Agricultura, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

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O quadro electrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 107/XI (2.ª) — De solidariedade para com o povo e as autoridades do Japão pelo sismo ocorrido no dia 11 de Março (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O mundo despertou hoje com as notícias dramáticas de mais um sismo no Japão, mas desta vez com uma magnitude de 8,9 na Escala de Richter, o mais intenso dos últimos 140 anos e o quarto maior do mundo desde que há registos. Uma magnitude semelhante à do sismo de 1755, de cujas consequências destrutivas Portugal tem memória viva.
Logo após o sismo, que teve o epicentro no norte do país a 400 km de Tóquio, seguiram-se várias réplicas e um tsunami que já atingiu, com vagas de dez metros, a costa nordeste, em Sendai. O alerta de tsunami foi lançado, já que as vagas provocadas pelo tsunami poderão atingir dentro de horas as costas de vários outros países, como a Indonésia, Taiwan, Austrália, Ilhas Marianas, Filipinas, Alasca e Canadá.
Há, neste momento, perto de três dezenas de mortes confirmadas e muitos feridos.
Infelizmente, o Japão está habituado a lidar com estes fenómenos, que são constantes no país, o que lhe permite também evitar mais perdas de vidas, feridos e estragos materiais. A grande maioria dos edifícios e construções está preparada para aguentar os efeitos das ondas sísmicas e as autoridades e as populações têm uma grande capacidade operacional e emotiva para reagir aos efeitos dos terramotos.
Mas as imagens de destruição que já são conhecidas são impressionantes e o número de vítimas vai aumentando com o passar das horas.
Assim, a Assembleia da República expressa a sua solidariedade para com о povo e as autoridades do Japão e envia as suas mais sentidas condolências às vítimas do sismo..

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 103/XI (2.ª) — De saudação pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, as instituições europeias assinalam o VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.
Hoje mesmo, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, em diferentes actos, assinalam este 11 de Março. E também outros parlamentos nacionais da União Europeia fazem o mesmo, como nos transmitiram, nomeadamente o parlamento da Hungria, que exerce a Presidência de turno nesta altura, e o parlamento da Bulgária.
Esta decisão foi tomada pelo Parlamento Europeu em 11 de Março de 2004. Propunha-se que essa data assinalasse o 11 de Setembro — e, curiosamente, este ano, passam 10 anos sobre essa tragédia em Nova Iorque e em Washington. Mas, por coincidência, essa votação no Parlamento Europeu coincidiu com o dia dos trágicos atentados em Atocha, Madrid.
A decisão do Parlamento Europeu foi, pois, no sentido de que essa data fosse a de 11 de Março, tendo, dias depois, o Conselho Europeu, reunido na cimeira extraordinária para adoptar um pacote de medidas antiterrorismo, consagrado esse dia como o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.
É esta a história desta data.
No entender do CDS, é muito importante que assinalemos esta data, não só como uma justa homenagem à memória das vítimas, não só como um gesto de solidariedade para com os mais próximos, que sofrem a dor

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terrível dessa perda, mas também como um sinal preventivo contra este terrível flagelo, que se tem agravado, particularmente na última década.
Nova Iorque, Madrid ou Londres, Telavive, Bagdade ou Alexandria, Casablanca, Beirute ou Bali, Moscovo, Nairobi ou Bombaim, Beslam, Oklahoma, Carachi — todos temos testemunhado, pelo mundo fora, o flagelo deste crime sem nome, que atinge vítimas inocentes, que destrói vidas.
Por isso, como várias vezes tenho assinalado, não constitui apenas uma ameaça à segurança dos Estados, mas, mais do que isso, constitui um ataque dirigido à normalidade da vida dos cidadãos, um ataque dirigido à nossa vida, quer nos pequenos incómodos que sofremos, às vezes, a embarcar num aeroporto, quer em ameaças à nossa segurança e à nossa liberdade e, que, portanto, nós também devemos tratar como um flagelo contra os direitos fundamentais e as liberdades civis.
É nesse espírito que assinalamos este voto. Estamos convictos de que recordar esta data todos os anos na Europa e no mundo contribuirá para erradicar de vez e ilegitimar esse flagelo da vida contemporânea.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto apresentado pelo CDS, de saudação pelo Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, presta homenagem às vítimas deste crime e, nesse sentido, é um voto transversal, um voto universal, que é assinalável por qualquer partido político, por qualquer cidadão ou cidadã que reconheça preocupação, que tenha a ver, fundamentalmente, com um crime que põe em causa os direitos humanos mais fundamentais.
Nesse sentido, é evidente que o terrorismo, quer ele seja organizado por parte de determinados grupos, quer seja terrorismo de Estado, só pode ser alvo de condenação quer ele seja feito em Nova Iorque ou na Palestina.
De facto, o terrorismo só pode ser alvo de condenação e é por isso que o BE subscreve a transversalidade e a universalidade deste voto e do dia que homenageia estas vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, como sempre, condena todos os actos de terrorismo e as suas consequências na vida das pessoas.
Lamentamos, naturalmente, todas as mortes, todas as vítimas, todos os feridos destes actos de terrorismo e estamos solidários com todos aqueles que sofreram na sequência destes actos, estamos solidários com as suas famílias, com os amigos, consideramos que todos os actos de terrorismo devem ser condenados, penalizados e que se devem respeitar os direitos dos povos, os direitos humanos e o direito internacional.
É exactamente por isto que, ao mesmo tempo que condenamos estes actos, consideramos também que, ao abrigo e a pretexto da luta contra o terrorismo, não podemos aceitar que se restrinjam liberdades, ou que se ataquem direitos, ou que não se respeite o direito internacional.
Condenamos, portanto, também, os actos de terrorismo de Estado, quando se ocupa países soberanos, como foi o caso, por exemplo, da invasão do Afeganistão ou do Iraque, que também levou a milhares de mortos e de vítimas. Esses foram também actos de terrorismo, mas com base noutros objectivos: objectivos políticos, geoestratégicos e também de controlo dos recursos naturais.
Mas solidarizamo-nos também com todas as vítimas dos actos de terrorismo, como, por exemplo, de Israel contra o povo palestino. Israel tem criado grandes dificuldades a este povo, a sua actuação tem originado milhares de mortos, sendo a construção do muro bem demonstrativa da limitação das liberdades, da separação de famílias ou da expansão de colonatos.
Por isso, o PCP, hoje, aqui, mais uma vez, afirma e reafirma a condenação destes actos, lamenta todas as vítimas na sua sequência e diz que está solidário mas que também é importante que se respeitem, a nível internacional, os direitos dos povos, o direito internacional e os direitos humanos.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos metropolitanos de Tóquio, Londres ou Moscovo, das «Torres Gémeas», em Nova Iorque, da estação de Atocha, em Madrid, da Estação de Saint Michel, em Paris, do Taj Mahal, em Bombaim, ou os verificados em países como a Colômbia, Israel, Paquistão, Palestina, Turquia, entre muitos outros, foram acontecimentos trágicos que marcaram e continuam a marcar a história do mundo.
Trata-se de horrores que fizeram milhares de vítimas inocentes e indefesas, em resultado da inconsciência de todos os que não hesitam em pôr em causa os mais elementares direitos do homem para fazer vingar as suas causas, legítimas ou ilegítimas, através de métodos que repudiamos veementemente.
Trata-se de acontecimentos que foram transformando o mundo de forma radical, criando uma nova ordem internacional, assente em novos paradigmas e com novos desafios para todos os actores internacionais.
É com tristeza que verificamos que, com enorme frequência, os horrores do terrorismo em larga escala entram pelas nossas casas, num fenómeno sem fronteiras e com um largo recurso ao terror e à dor causada a milhares de inocentes.
O terrorismo internacional, assente no fundamentalismo dos seus autores, transformou-se num dos maiores factores de desequilíbrio da ordem internacional e na maior ameaça à paz, à segurança e à democracia.
Esta ameaça global aos valores das sociedades livres tornou-se um dos maiores flagelos dos tempos modernos, exigindo de todos nós uma postura de grande firmeza e capacidade de resistência.
O voto que hoje discutimos é, assim, uma boa oportunidade para prestarmos a nossa homenagem a todas as vítimas dos mais diversos actos de terror.
Desta forma, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se à celebração do Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos dizer, sem recear a força das palavras, que o terrorismo, seja qual for a sua origem, é um dos actos mais cobardes que um ser humano pode cometer contra os seus semelhantes.
Sendo actos de um reduzido punhado de indivíduos, nem por isso deixam de causar grande mal às nossas sociedades. É dramaticamente longa a lista de mortos, feridos e traumatizados vítimas dos extremismos, o que tem consequências muito negativas nas nossas sociedades, levando a que se fechem mais, a que as liberdades fiquem mais condicionadas e a que cresçam ódios e desconfiança entre povos.
Daí que seja da maior importância fazermos hoje, aqui, na Assembleia da República, a evocação do Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, instituído pelo Parlamento Europeu, precisamente na sequência dos bárbaros ataques de 11 de Março de 2004, em Madrid, que tiraram a vida a 190 pessoas e feriram mais de 1700 — um acto terrorista somado a muitos outros que a sociedade espanhola conheceu ao longo da sua história.
Que esses atentados tivessem sido cometidos por grupúsculos da Al-Qaeda, nuns casos, ou pela ETA, noutros, é indiferente, porque as feridas ficaram e não são fáceis de sarar. Ficarão sempre como actos absolutamente injustificáveis que apenas serviram para criar dor, sofrimento e devastação.
Pouco mais de um ano depois, em 7 de Julho de 2005, em Londres, mais de meia centena de cidadãos perdeu a vida e mais de 700 ficaram feridos. A mesma cidade onde, no passado, inocentes tiveram as suas vidas interrompidas. E o contexto repete-se. Seja com a marca da Al-Qaeda ou dos comandos do IRA, foram actos inaceitáveis que só deixaram dor e angústia, e com efeitos que se prolongam no tempo

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Entre as vítimas destes atentados estavam europeus, latino-americanos, asiáticos, africanos, magrebinos.
Podia também haver portugueses. A verdade é que nenhum país ou cidadão está livre de ser vítima destes actos de loucura, porque o terrorismo não tem pátria e qualquer nação serve para deflagrar os seus ataques, como se comprova pelos mais de 50 atentados de grandes repercussões ocorridos em várias partes do mundo, desde o 11 de Setembro, de Moscovo a Bagdad, de Istambul a Jacarta, de Mumbai a Sharm-elSheikh. Há também muitas vítimas europeias nos atentados cometidos fora da Europa. E estes cenários poderiam ter-se repetido, com consequências igualmente dramáticas, na Alemanha, na Suécia, na Dinamarca, na Bélgica ou na Itália, não fossem as diligências daqueles que trabalham discretamente, felizmente, em cada vez maior concertação na Europa e com outras regiões do globo para garantir a nossa segurança.
As nossas sociedades precisam de estar alerta para actos de crueldade bárbara como os que ocorreram em Madrid e em Londres, em que foram escolhidos precisamente transportes públicos para fazer deflagrar as bombas em horas de ponta — comboios, metropolitanos e autocarros, com o objectivo cego de causar o maior dano possível ao maior número de inocentes.
É por isso que esta evocação deve também ser uma condenação de todas as formas de terrorismo, seja de radicais islâmicos, de separatistas, de anarquistas ou de alucinados. Uma condenação firme de qualquer atentado contra a vida humana, de qualquer atentado contra o direito à liberdade e à segurança e contra os valores das nossas sociedades democráticas. Não há qualquer justificação possível para o terrorismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 103/XI (2.ª) — De saudação pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à apreciação conjunta dos votos n.os 104/XI (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (PS), 105/XI (2.ª) — De congratulação pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP) e 106/XI (2.ª) — De saudação pelo dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher (BE).
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um voto pelas mulheres que lutaram e lutam pelo trabalho, pela dignidade, pelo direito ao voto, pela educação, que exigem a liberdade.
Pelas mulheres que estiveram na Praça de Maio, na Praça Tharir, nas ruas de Tripoli, na Revolução de Jasmim, e em todas as outras.
Pelas mulheres a quem a história escondeu os rostos e esqueceu os nomes.
Trata-se de um voto de saudação que é também um voto contra a indiferença, a indiferença por aquelas que, apesar de todas as lutas, ainda não votam, pelas que não vão à escola, pelas que vivem com menos de 1 dólar por dia.
É um voto contra a indiferença pelas mulheres violadas, pelas mulheres usadas como armas em conflitos e genocídios, pelas mulheres sujeitas a todas as formas de violência.
É um voto contra a indiferença pelas mulheres traficadas, pelas mulheres condenadas à lapidação, pelas mulheres assassinadas pelos companheiros ou ex-companheiros.
É um voto contra a indiferença pelas meninas que todos os dias sofrem a indignidade da mutilação genital feminina.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não obstante, perguntam-nos, invariavelmente, porque teimamos em assinalar este Dia. Fazemo-lo, justamente, contra a indiferença, fazemo-lo pela sua dor, pela visibilidade da sua luta, pelas que resistem à pobreza, ao cansaço, à desvalorização social do seu trabalho, à sua não inclusão nos processos de decisão e nos processos de paz.
Saudamos o Dia Internacional da Mulher, um dia em que, um pouco por todo o mundo, se convoca a memória de tantas mulheres que nunca se conformaram com a menoridade que lhes quiseram impor.
Saudamos essa coragem, a dignidade com que enfrentaram a humilhação e o desprezo pela sua luta.

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Há 100 anos, Carolina Beatriz Ângelo exigiu votar nas eleições para a Assembleia Constituinte de 1911. A I República quis impedi-la, não conseguiu, mas fê-lo a seguir. Hoje, também em sua memória, saudamos as mulheres e os homens que entenderam a sua razão, mas também os que não se conformaram, aqueles e aquelas que, por todo o mundo, vão tecendo os ventos que hão-de fazer a mudança.
Pela nossa parte, neste grupo parlamentar e nos Governos do Partido Socialista, orgulhamo-nos do caminho que temos trilhado e que, certamente, continuaremos a trilhar. Assumimos as nossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se a Comemoração do Centenário do Dia Internacional da Mulher. Passados 100 anos, mantém toda a actualidade continuar a afirmar e a comemorar a luta das mulheres pelo direito ao emprego com direitos.
Em 1911, as mulheres lutavam pelas oito horas de trabalho, pelo direito à conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, pelo direito a melhores condições nos seus locais de trabalho.
Hoje, passados 100 anos, as mulheres estão na linha da frente da precariedade, dos baixos salários, do desemprego.
As mulheres continuam a ser vítimas da discriminação salarial.
As mulheres operárias corticeiras continuam a receber menos 97 € do que os homens.
As mulheres licenciadas continuam a receber menos 21% do ganho médio mensal dos homens.
Continua a ser necessário empenhar muitos esforços pelo respeito pelos direitos da maternidade. As operárias da Delphi, da TAP e da ANA foram discriminadas pelo exercício dos direitos de maternidade.
A luta das mulheres exige o empenhamento de todos pelo reforço das condições de trabalho e das condições de vida de todos os trabalhadores, e não apenas das mulheres.
A situação das mulheres é grave, porque é grave também a situação dos trabalhadores. O ataque aos direitos dos trabalhadores é inseparável do ataque à situação das mulheres. O corte nos salários, o corte nas prestações sociais, o corte nos abonos de família atinge também, e sobretudo, as mulheres.
As mulheres continuam a ser as mais afectadas pela violência doméstica, pelo tráfico de seres humanos, pela prostituição, e é necessário continuar a empenhar fortes esforços para a resolução deste problema.
É por isso que as mulheres vão continuar a sair à rua e a gritar bem alto pelos seus direitos no próximo dia 19 de Março. Pelo direito ao emprego com direitos, pelo direito aos seus direitos de maternidade, pelo direito a ter uma vida mais digna e em condições reais de exercício dos seus direitos de participação política, de participação social, de participação cultural e de participação desportiva.
A luta das mulheres vai continuar no dia 19 de Março e também amanhã, em que muitas jovens trabalhadoras sairão à rua, e o PCP estará sempre do seu lado, do lado da luta que conquista e defende direitos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votará favoravelmente todos os votos em apreciação, que celebram o dia 8 de Março, e aproveita para saudar as mulheres de todo o mundo.
O dia 8 de Março tem uma simbologia muito intensa. Está ligado ao direito ao trabalho, à redução do horário de trabalho, ao direito ao voto das mulheres.
A época que vivemos aproxima-nos, de uma forma especial, das operárias de Nova Iorque, que, há 100 anos atrás, lutaram pelos direitos das mulheres.

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Há 100 anos atrás, a luta era contra a exploração e pela dignidade de ser cidadã. Hoje, a exploração também não tem regras! É o trabalho à hora, temporário, mal pago, sem horário, ou, então, é o trabalho com horário mas sem contrato, é o futuro sequestrado num recibo verde.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: Como dizia Maria de Lurdes Pintasilgo, quando as mulheres são despedidas não perdem só o posto de trabalho, perdem uma parte da sua cidadania.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E nós sabemos que elas são as primeiras a ser despedidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gerações e gerações de mulheres lutaram pelos direitos laborais, civis e políticos. Ai se lutaram! E de que maneira lutaram! A geração das mulheres desta década do século XXI saberá, com toda a certeza, resgatar a dignidade da sua cidadania plena.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em 2011, comemoram-se 100 anos sobre o Dia Internacional da Mulher, mas há quem entenda que já não faz sentido comemorar esse Dia, que as mulheres já conquistaram o seu lugar, que hoje em dia homens e mulheres são iguais em direitos e oportunidades. Mas será assim? Que riscos não corre um homem, em contraposição à mulher? Sendo homem, não corre o risco de ser pior pago por trabalho igual. Sendo homem, não corre o risco de não chegar ao topo da administração de uma empresa. Sendo homem, a sua carreira profissional não corre risco algum quando decide ser pai.
Mas, lamentavelmente, sendo homem, tem poucas hipóteses em determinadas áreas.
Tem poucas hipóteses de ser vítima de violação. Tem poucas hipóteses de ser vítima de mutilação genital.
Tem poucas hipóteses de ser vítima de violência doméstica ou de ser obrigado a casar aos 12 anos com uma senhora de 80. Tem, ainda, poucas hipóteses de ser traficado para exploração sexual.
Meus Caros Deputados e Deputadas, trágico, trágico, é que, sendo homem, corre sérios riscos de se tornar líder parlamentar de uma destas bancadas,»

Risos.

» de vir a ser administrador de uma empresa pública ou mesmo presidente de uma das comissões parlamentares ou de um qualquer grupo de amizade, corre seriíssimos, mas seriíssimos riscos de ser presidente da Liga ou da Federação de Futebol.

Risos.

Perceberão agora que este mundo é agreste e difícil para os homens.
Por isso, é importante este Dia Internacional da Mulher. Porque o mundo é mais feminino, tendo mais mulheres do que homens — facto que, aliás, transparece nesta Câmara. E no feminino se conjugam as palavras Pátria, República, Nação e Democracia.

Aplausos do PSD.

Há ainda um longo caminho a percorrer para a igualdade de género ser cumprida e, enquanto assim for, faz todo o sentido comemorar e exaltar este Dia.

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Caros colegas Deputados e Deputadas, provavelmente, neste mundo em que vivemos, apenas falta experimentar aos homens, para perceberem as efectivas diferenças, uma canção de Zeca Afonso: «Já fui mar, já fui navio / Já fui chalupa escaler / Já fui moço, já sou homem / Só me falta ser mulher (»)«.

Aplausos do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Vivemos hoje tempos de grandes dificuldades, de angústias e de incertezas para as mulheres do nosso País. Muitas dessas angústias e incertezas têm origem na situação laboral que conhecemos, algumas vezes ignorada, e no que essa situação condiciona as famílias. As mulheres que vivem essa realidade nunca nos serão indiferentes.
Por isso, falar hoje, aqui, do Dia Internacional da Mulher, longe de ser um mero ritual, é para nós, CDS, um privilégio e uma oportunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Oportunidade para celebrar a coragem, o exemplo, o amor, a resiliência, a grandeza de mulheres que nos precederam, de mulheres que hoje vivem connosco, muitas delas ilustres desconhecidas, mas que são verdadeiras heroínas do quotidiano.
Para elas, a nossa gratidão e homenagem!

Aplausos do CDS-PP.

Falar hoje, aqui, do Dia Internacional da Mulher é, para nós, a oportunidade de renovar o compromisso do CDS no sentido de dar um contributo responsável, sério e activo para alterar uma realidade que em muitas cambiantes não nos orgulha.
É a oportunidade de dizer a tantas e tantas mulheres, que infelizmente vivem circunstâncias penosas que não escolheram, que, no limite, têm a enorme liberdade de escolher o que fazer com a sua angústia, a sua indignação e as suas tragédias. Deixar que outros falem ou escolham por elas é escolher ser vítima numa atitude de resignação, que não subscrevemos.
Acreditamos que as mulheres do nosso País, contra ventos, marés e incompetências, saberão fazer essas escolhas, saberão mostrar que são livres, corajosas, grandes e poderosas. Acreditamos que as mulheres portuguesas saberão elevar-se e, com elas, elevar Portugal.
Saibam que não estão sozinhas. Saibam que acreditamos nelas e que temos orgulho no seu valor e no seu mérito. Saibam que o CDS fará a sua parte para estar à altura desse grande desafio: escolher ser livre, apesar das circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem saudar o centenário do Dia Internacional da Mulher e, naturalmente, todas as mulheres que lutaram e que lutam pelo seu direito à igualdade e pelos direitos reais da sua geração e das gerações futuras. Sabemos que as mulheres têm uma predisposição natural ou social — não vou discutir isso agora — para pensar nas gerações futuras, o que é extraordinariamente importante.
Hoje, quando estes votos estão ser discutidos, é também extraordinariamente importante que pensemos na realidade concreta e nas verdadeiras dificuldades que as mulheres sentem no nosso País.
Estamos a viver um momento de galope absurdo do desemprego e de fragilização das condições de vida que toca muito directamente as mulheres. Como já aqui foi dito por outras Sr.as Deputadas, as mulheres são as maiores vítimas do desemprego, da precariedade e dos mais baixos salários.

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Portanto, quando construímos políticas sociais e económicas e fazemos opções, também temos de pensar nos resultados. Não podemos vir aqui fazer discursos e depois, através de outros «tentáculos», ferir os próprios discursos que fazemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É importante que se façam constantemente estas ligações.
Hoje, por via das políticas que são prosseguidas, há muito mais mulheres que passam o seu dia a fazer «ginástica» em casa para esticar orçamentos familiares, que já esticaram tudo, porque perderam o abono de família e outros apoios sociais à sua família.
Esta situação, que toca muitas pessoas, tem de nos fazer pensar para fazermos mais. Tem de mexer e mudar políticas! Quando falamos da questão da violência doméstica, é também importantíssimo falar da ainda não introdução generalizada da educação sexual nas escolas e dos frutos que daí já poderiam ter sido recolhidos para minimizar esse fenómeno. No entanto, a questão das condições sociais também tem influência, visto que há mulheres que se sujeitam à continuidade da violência doméstica porque estão dependentes economicamente do seu parceiro. Esta situação é impensável! Em conclusão, tudo isto tem ligação e, quando amanhã ou noutro dia aqui discutirmos políticas económicas, também estamos a discutir a situação das mulheres em Portugal.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 104/XI (2.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Elas são mais de metade da Humanidade, mas a sua voz ainda não suplanta o ruído que a nossa civilização criou.
Elas saíram à rua, pelo trabalho e pela dignidade, exigiram o voto, lutaram por educação, gritaram por liberdade.
Elas estiveram na praça de Maio, na praça Tahir, nas ruas de Tripoli, na revolução de Jasmim e em todas as outras» Mas a história escondeu-lhes os rostos, esqueceu os seus nomes.
A elas, que lutam há séculos e que não desperdiçam vitórias.
E, no entanto, a caminhada ç longa» olhamos em frente, a distància encurta, mas ainda não vemos o final da estrada.
Num mundo dito globalizado, a indiferença tem de ser erradicada.
A indiferença por aquelas que não votam, que não vão à escola, que vivem com menos de um dólar por dia.
A indiferença pelas mulheres violadas, pelas mulheres usadas como armas em conflitos e genocídios, pelas mulheres sujeitas a todas as formas de violência.
A indiferença pelas mulheres traficadas, pelas mulheres condenadas à lapidação, pelas mulheres assassinadas pelos companheiros em cenários de horror.
A indiferença pelas meninas que, todos os dias, sofrem a indignidade da mutilação genital feminina.
E, não obstante, perguntam-nos, invariavelmente, ano após ano, porque teimamos em assinalar este dia» Fazemo-lo contra a indiferença, fazemo-lo pela sua dor, pela visibilidade da sua luta. E porque resistem» Resistem à pobreza, ao cansaço, à desvalorização social do seu trabalho, à sua não inclusão nos processos de decisão» Por isso, o dia 8 de Março é também um dia de homenagem e um dia de saudação.

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Saudemos o Dia Internacional da Mulher, um dia em que, um pouco por todo o mundo, se convoca a memória de tantas mulheres que nunca se conformaram com a menoridade que lhes quiseram impor.
Saudemos a sua coragem, a dignidade com que enfrentaram a humilhação e o desprezo pela sua luta.
Há 100 anos, Carolina Beatriz Ângelo exigiu votar nas eleições para a Assembleia Constituinte de 1911. A I República quis tolher-lhe os passos e não conseguiu. Mas fê-lo a seguir.
Hoje, também em sua memória, saudamos as mulheres e os homens que entenderam a sua razão, mas também os que não se conformaram, aquelas e aqueles que no mundo vão tecendo os ventos que hão-de fazer a mudança.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 105//XI (2.ª) — De congratulação pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo milhares de mulheres nas ruas de todo o mundo, na luta por salário igual para trabalho igual, pela redução do horário de trabalho e pelo direito ao voto.
O Dia Internacional da Mulher proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres, em Copenhaga, abriu um caminho novo da luta das mulheres por mais direitos sociais e políticos.
Passados 100 anos, e porque as discriminações continuam a fazer parte do dia-a-dia das mulheres, é urgente garantir medidas de combate efectivo à discriminação e de defesa da igualdade entre mulheres e homens.
Passados 100 anos, o dia-a-dia das mulheres, especialmente das mais jovens, é marcado pelo flagelo social da precariedade, do desemprego, dos baixos salários.
Passados 100 anos, ainda são discriminadas no seu salário e na sua reforma.
Passados 100 anos, os direitos de maternidade ainda são violados.
Passados 100 anos, as mulheres licenciadas ainda recebem menos para trabalho igual e vêem ao longe os lugares de topo.
Passados 100 anos, ainda é uma odisseia conciliar a participação na vida política, associativa e social com a articulação da vida profissional e familiar.
Passados 100 anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de tráfico e de assédio no local de trabalho.
A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala o centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens, na lei e na vida.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 106//XI (2.ª) — De saudação pelo dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Em 1910 foi declarado o Dia Internacional da Mulher. Em 1911 comemorou-se pela primeira vez este dia, que congrega lutas e reivindicações das mulheres de todo o Mundo.
Passados 100 anos a conquista da plena igualdade de direitos pelas mulheres continua a ser um aspecto central na agenda política das democracias.
O 8 de Março é o símbolo da luta das mulheres pelo direito ao trabalho, pela redução do horário de trabalho, pelo salário igual, pela participação cidadã e política, pelo direito ao voto.

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Celebrar o Dia Internacional da Mulher é assinalar a urgência de combater o papel subalterno que ainda é atribuído às mulheres. É assinalar a urgência da plena cidadania que ainda falta cumprir.
Hoje, em pleno século XXI, 100 anos depois, as mulheres são as mais atingidas pelo desemprego, pela precariedade, pelos baixos salários. As mulheres sentem os impactos das crises de uma forma muito particular e especialmente cruel. São as primeiras a ser despedidas, aquelas a quem é oferecido o salário mais baixo.
Muitos direitos foram conquistados, muitos são letra de lei. Mas sabemos que entre a lei e a vida existe a medida da discriminação.
Hoje, é evidente que muitas das conquistas das mulheres estão a ser colocadas em causa. Às jovens apenas lhes é oferecido o mundo da precariedade. Há 100 anos atrás milhares de mulheres lutaram pela dignidade no trabalho, pela cidadania no trabalho. Hoje é exactamente o mesmo desafio que está colocado à geração de jovens mulheres.
Em 2011 comemorar o 8 de Março é indissociável da luta pelo direito ao trabalho, por salário igual, pela dignidade de cada cidadã.
A Assembleia da República saúda as mulheres de todo o mundo que sofrem as mais ignóbeis discriminações e violências e exprime o seu compromisso pela defesa da Igualdade de direitos entre mulheres e homens.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 58/XI (1.ª) — Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 307/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (CDSPP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 402/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).
Os autores dos projectos de lei, bem como o Governo que apresentou a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), retiraram os diplomas a favor do texto de substituição.
Informo, ainda, que o Sr. Deputado Bacelar Gouveia, ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, declara conflito de interesses e não participará nesta e nas votações seguintes correlacionadas com estes diplomas.
Vamos, então, votar, na generalidade, o texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

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Vamos proceder, agora, à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 5.º do supramencionado texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Artigo 2.º (Instalação de centros)

1 — A actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques pode ser exercida por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cumpra o disposto na presente lei, devendo a abertura de novos centros de inspecção respeitar, obrigatoriamente, os critérios seguintes:

a) Pode ser autorizada a abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho com mais de 30 000 eleitores inscritos, desde que o rácio entre o número de centros de inspecção já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.º e o número de eleitores inscritos no concelho em causa não exceda um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos; b) Pode também ser autorizada a abertura de um centro de inspecção em qualquer concelho com um número inferior a 30 000 eleitores e que não possua qualquer centro de inspecção, podendo ser autorizado um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos na totalidade da região a que aquele concelho pertença.

2 — Considera-se «região» para este efeito, as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível III (NUTS III), estabelecidas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tinha solicitado tempo para justificar as propostas de avocação, mas creio que algo se passou para não ter sido possível.

O Sr. Presidente: — Não tinha indicação, Sr.ª Deputada. No entanto, se o quiser fazer neste momento, dou-lhe a palavra.

Pausa.

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Para apresentar as propostas de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em Maio passado, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 48/2010, tinha criado um novo quadro regulamentar que revia e actualizava o regime de acesso ao exercício da actividade de inspecção técnica de veículos, que já vigorava há 11 anos.
Ficava, assim, também sanada uma irregularidade nesta área que tinha levado o Tribunal de Justiça da União Europeia a notificar Portugal em Outubro de 2009.
Contudo, uma coligação dos partidos da oposição — que entendemos como coligação negativa — , com motivações pouco claras e também com interesses que a razão desconhece, em Julho de 2010, aprovou a revogação desse Decreto-Lei.
Em consequência, foi iniciado um novo processo legislativo que deu origem à apresentação de dois projectos de lei por parte do PSD e do BE e a uma nova proposta de lei por parte do Governo, que baixaram à Comissão de Obras Públicas.
Foi constituído um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, estes diplomas, que coordenei, e foi possível consensualizar uma parte significativa do articulado das propostas em discussão, excepto dois artigos que o Partido Socialista considera nucleares, estruturantes e renovadores de um novo regime do exercício da actividade de inspecção técnica de veículos.
Por essa razão, apresentamos estas duas propostas de texto alternativo para os artigos 2.º e 5.º.
Entendemos, Sr. Presidente, que só assim é possível garantir uma maior cobertura do território nacional com estes serviços, aproximar mais os centros de inspecção de veículos dos cidadãos, assegurar efectiva liberdade de instalação e de exercício desta actividade e, por último, mas não menos importante, dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Por estas razões, assim justificadas, apelamos à aprovação das duas propostas alternativas aos artigos 2.º e 5.º do diploma em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o nosso povo que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Foi o que aconteceu com a revisão da legislação relativa aos centros de inspecção.
O Governo argumentou, para fazer essa revisão, com as imposições da União Europeia. De facto, lendo a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, pouca coisa seria necessário para corresponder a essas más intenções, apesar de tudo intenções da União Europeia.
Mas o Governo desistiu, inclusive, de defender as suas razões. O que é que diz o Tribunal de Justiça? Esta coisa espantosa: «Observe-se, contudo, que a República Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão sobre esta questão durante o procedimento pré-contencioso».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É espantoso! Há uma questão de fundo insolúvel no quadro da tentativa de liberalização, a de que seja o mercado a decidir da instalação de centros de inspecção.
Esta actividade nunca deveria ter saído da esfera pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A política de direita pretende resolver com o mercado a localização dos centros de inspecção — tal não tem solução.
O projecto de votação vai evidenciar isso mesmo: a principal justificação era a de fazer uma melhor cobertura do País. O resultado é que não vai haver essa melhor cobertura.

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As propostas de alteração do PS, para uma maior liberalização e concentração, só podem merecer a nossa recusa. É quase certo que, em breve, este problema tornará a vir a debate à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, faz hoje precisamente um ano que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento ao Governo sobre esta matéria. Já nessa altura, adivinhávamos a trapalhada que estava a instalar-se a propósito deste processo de revisão da instalação dos centros de inspecção automóvel.
Perguntámos, então, ao Governo — faz hoje precisamente um ano, repito — que critérios iriam ser seguidos na revisão anunciada para esta legislação.
Depois disto, veio o corolário lógico: a revogação do decreto-lei apresentado pelo Governo relativamente a esta matéria. E revogação, porquê? Porque não estava assegurada a sustentabilidade financeira do sector, nem a questão da segurança rodoviária, para nós fundamental.
Temos, hoje, uma lei, que, a ser aprovada nesta Assembleia, e dando corpo às posições comunitárias, tem critérios claros, proporcionais, transparentes e adequados a esta actividade. Tem critérios para efeitos de localização e abertura de novos centros, tem uma limitação proporcional e adequada à liberdade de estabelecimento, que tem em consideração o número de eleitores por concelho, a existência de centros de inspecção em funcionamento, bem como a distância entre centros.
São critérios que, em nossa opinião, são adequados às características específicas deste sector e garantem o seu equilíbrio estrutural e permitem alargar a oferta de serviços de base.
Foram ainda fixados critérios que permitem o alargamento da rede de centros de inspecção a zonas do interior do País, agregando vários concelhos.
Foi possível consensualizar isto no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Foi possível consensualizar critérios que têm em conta a sustentabilidade do sector e a segurança rodoviária.
Pena é que o Governo e o Partido Socialista se mantenham, mais uma vez, numa posição só justificada pela teimosia e não tenham querido aderir às propostas que foi possível consensualizar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois praticamente já foi tudo dito, gostaria de deixar clara uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Fão e que me parece totalmente injusta. Falou o Sr. Deputado em defesa de interesses ou outras situações, que não posso nem quero aceitar. De facto, o CDS não aceita essa acusação. Aliás, em relação a 35 artigos deste diploma, foi possível, de forma colaborante, alcançar o consenso, inclusive por parte do próprio Partido Socialista.
Não consigo percebê-lo, porque o CDS sempre disse que o que pretendia com esta alteração legislativa era, simplesmente, o seguinte: proteger a sustentabilidade financeira do sector, ou seja, que cada investidor tivesse condições de ter o devido retorno e ver satisfeitas as suas expectativas; proteger o interesse do cidadão, isto é, que qualquer cidadão que necessitasse desse serviço pudesse tê-lo a uma proximidade razoável; e, obviamente, salvaguardar o que, para nós, também é essencial, que é a prevenção e a segurança rodoviária.
Espanta-me que o Sr. Deputado Jorge Fão, que é, inclusive, Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária, não tenha referido esse aspecto como fundamental.
Espanta-me ainda que o Sr. Deputado venha falar de interesses, quando a alteração que propõe vai ao arrepio daquilo que combinámos em sede de Comissão.
O que tentámos foi que não houvesse monopólio nesse sector, que fosse protegido o direito de instalação e o equilíbrio entre os direitos.

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Mas espanta-me que o PS não tenha aceite a proposta da redução da concentração para 25% e venha agora propor 40%. Haverá aqui a defesa de algum interesse inconfessável, Sr. Deputado? Era bom que esclarecesse isto e que não fizesse acusações gratuitas, que não podemos aceitar.
Quisemos, por um lado, proteger o interesse do cidadão de forma a que ele estivesse tão perto quanto possível de um centro de inspecção automóvel, cumprindo aquilo que é uma obrigação legal, e, por outro, que o sector tivesse sustentabilidade financeira para que, mais cedo ou mais tarde, não sejamos confrontados com um conjunto de fraudes e uma falta de poder de fiscalização do Governo, falha já detectada num processo anterior e com legislação anterior.
O que quisemos foi dar segurança ao sector, cumprir com as regras comunitárias, proteger a prevenção e a segurança rodoviária e dar sustentabilidade ao sector.
Foi isso que conseguimos. Conseguimos consenso relativamente a 35 artigos; não o conseguimos nestes dois.
Quanto aos direitos e aos interesses, o Sr. Deputado sabe do que fala. Porventura, isso estará espelhado na alteração que propuseram, em que pretendem uma maior concentração, que o CDS não quer, nem defendeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para cumprir esta praxe parlamentar de tentar responder à avocação feita pelo Partido Socialista nesta matéria, diria que o que o Partido Socialista pretende com esta avocação é tentar «salvar a face» do Governo, da proposta do Governo que foi completamente reformulada, nos seus aspectos essenciais, na Comissão de Obras Públicas e no grupo de trabalho, coordenado e dirigido pelo Deputado do Partido Socialista Jorge Fão.
E não surpreende, desse ponto de vista, que alguns pontos essenciais que definiam e que distinguiam a proposta do Governo da legislação em vigor, tenham sido, pura e simplesmente, retirados. A saber, a liberalização total da instalação da actividade de inspecção técnica de veículos, que era um dos pontos essenciais da proposta do Governo, foi, pura e simplesmente, retirada. O segundo dos aspectos essenciais da proposta do Governo, que era o da liberalização de preços, também foi retirado, tendo sido acolhida a proposta do grupo de trabalho, feita na Comissão de Obras Públicas.
Portanto, o Partido Socialista tinha de vir aqui tentar invocar um artigo qualquer que pudesse, de alguma forma, «salvar a face» do Governo e justificar alguma distância (apenas formal) relativamente à proposta consensualizada no grupo de trabalho.
Srs. Deputados do Partido Socialista, se os senhores atentarem bem no artigo 2.º, verificarão que o que o diferencia da proposta do grupo de trabalho é o critério da distância. E, mesmo sobre esse critério da distância, o Sr. Deputado Jorge Fão manifestou acordo no grupo de trabalho da Comissão de Obras Públicas.
Portanto, quando o Partido Socialista vem avocar a votação do artigo 2.º e apresentar uma proposta de substituição desse mesmo artigo 2.º, em que não fala do critério da distância, apesar de ter estado de acordo com esse critério no grupo de trabalho, só posso concluir que o que o Sr. Deputado Jorge Fão vem aqui fazer com esta proposta de substituição é tentar «salvar a face» do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que o artigo 5.º, que estabelece alguns limites ao grau de dominação do mercado por parte de uma determinada empresa, voltou a ser repescado pelo Partido Socialista nos 40%, quando o Sr. Deputado sabe bem que uma posição dominante deste tipo é, a todos os títulos, inaceitável porque constitui, essa sim, um atropelo grave às regras da concorrência, à liberdade de concorrência no sector.
Portanto, Sr. Deputado, «salve a face» do Governo com as propostas de alteração, mas reconheça, pelo menos, que o grupo de trabalho fez um bom trabalho, fez uma proposta consensual, que tecnicamente foi, de

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alguma forma, complicada, mas que constitui um compromisso útil para a actividade de inspecção técnica de veículos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Artigo 5.º (»)

Sem prejuízo das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de concorrência, comunitários e nacionais, nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 40% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando-se para este efeito as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível II (NUTS II), estabelecidas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação dos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 6.º a 38.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre estas votações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto relativamente a estas votações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, tenho a informação de que deu entrada um requerimento de retirada desta proposta de lei de votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a indicação que tenho de retirada de uma proposta do Governo foi em relação às votações anteriores, concretamente em relação à proposta de lei n.º 41/XI (2.ª).
De qualquer maneira, peço aos nossos serviços que certifiquem este ponto.
Foi anunciada a retirada da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), que foi subsumida no texto da Comissão. Mas este já é um outro diploma. Portanto, a Mesa procedeu correctamente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Foi engano meu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas compreendo o zelo — neste caso, excesso de zelo — de uma Deputada do partido que apoia o Governo.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo pela 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 3.ª Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 3097/10.1TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Sofia Cabral (PS) a prestar declarações, na qualidade de arguida, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 16 de Março, com início às 15 horas, e será inteiramente preenchida pela interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias públicoprivadas (BE).
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) e 435/XI (2.ª)

O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio — Estabelece o regime jurídico de acesso e
de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos
centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 559/99, de 15 de Dezembro, cuja vigência cessou por
resolução da Assembleia da República em 16 de Julho de 2010.
Relembra-se que a vigência do Decreto-Lei n.º 559/99, de 15 de Dezembro, deu origem a processo de
infracção contra a República Portuguesa, por parte da Comissão Europeia, que culminou com a condenação
do Estado português, através do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Outubro de 2009.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, o Governo dá execução ao referido Acórdão
do Tribunal de Justiça.
A cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, por iniciativa dos partidos da oposição,
teve como consequência a repristinação do Decreto-Lei n.º 559/99, de 15 de Dezembro, que tinha sido objecto
do processo de infracção contra a República Portuguesa.
Nesta sequência, foram apresentadas iniciativas legislativas do Governo, do PSD e do Bloco de Esquerda,
as quais, mediante a apresentação de requerimento, baixaram à Comissão de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações (COPTC) para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Em sede da COPTC, foi constituído um Grupo de Trabalho no sentido de procurar um entendimento
alargado que permitisse a, eventual, apresentação de um texto comum que permitisse ultrapassar a situação
de incumprimento perante a Comissão Europeia que a repristinação do Decreto-Lei n.º 559/99, de 15 de
Dezembro, necessariamente acarretaria, designadamente, pela abertura de novo processo de infracção contra
o nosso País.
O Grupo Parlamentar do PS tudo fez, em sede do Grupo de Trabalho, para se alcançar um texto comum
com a oposição, tendo sempre em consideração, por um lado, o cumprimento do Acórdão do Tribunal de
Justiça sobre esta matéria e, por outro, permitir a abertura de novos centros de inspecção, potenciar uma
distribuição territorial equitativa, assegurar a liberdade de estabelecimento e de iniciativa económica e garantir
uma melhoria efectiva do serviço prestado aos cidadãos e, em simultâneo, garantir a segurança rodoviária.
Contudo e pese embora o facto de ter sido possível consensualizar uma parte significativa das iniciativas
em lide que resultou na apresentação de um texto de substituição dos projectos de lei do PSD e do BE, que
mereceu na generalidade a concordância do Grupo Parlamentar do PS.
Com efeito, verifica-se que o texto de substituição apresentado pelo PSD e BE assume, na íntegra, muitas
das soluções vertidas na proposta de lei do Governo.
Perante esta factualidade e a benefício de salvaguardar a posição de Portugal perante a Comissão
Europeia, o PS viabilizou a aprovação do texto de substituição das iniciativas do PSD e do BE, o que levou o
Governo a retirar a sua proposta de lei.
No entanto, o Partido Socialista não pode concordar com a redacção que PSD e BE defendem para dois
artigos, a saber, 2.º e 5.º do texto de substituição, que consideramos nucleares para dar integral cumprimento
ao Acórdão do Tribunal de Justiça e que, no entender do PS, a redacção proposta de todo acolhe.
A adopção, pelo PSD e BE, de critérios de instalação de novos centros de inspecção tendo em conta
critérios geográficos, permitem a abertura potencial de um número muito reduzido de novos centros de
inspecção, bem como potenciam a sua concentração nas zonas mais populosas e onde já existem centos de
inspecção.
A aprovação de critérios de localização que não têm em conta uma distribuição territorial equitativa de
serviços públicos ou que não se baseiam numa avaliação de condicionantes territoriais, tais como planos
directores municipais, rede agrícola e ecológica nacional, planos de ordenamento de parques e reservas
naturais, não podem ser aceites.
Entendemos que os critérios geográficos, aprovados pela oposição, violam os princípios gerais da
concorrência, liberdade de estabelecimento e iniciativa económica, consagrados na legislação nacional e

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comunitária. Aliás, foi a violação de tais princípios que motivou a condenação do Estado português pelo
Tribunal de Justiça da União Europeia.
Em suma, a aprovação da proposta de redacção da oposição dos artigos 2.º e 5.º apenas servirá para
cristalizar o mercado existente, protegendo, ilegitimamente, os interesses dominantes de grupos económicos
instalados, prejudicando o direito dos cidadãos a melhores e mais próximos serviços de carácter essencial.
Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de votação
na especialidade do texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) (PSD) e 435/XI (2.ª) (BE), vota contra a redacção dos artigos 2.º e
5.º do citado texto.

Os Deputados do PS, Jorge Fão — João Paulo Correia.

——

O Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, procedeu à revisão do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de
Dezembro, que regulava a actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de
Maio, por representar uma ruptura com о quadro legislativo anterior (Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de
Dezembro) e pretender a completa liberalização do acesso das empresas a essa actividade, substituindo a
anterior fórmula de uma concessão condicionada.
Invocou o Governo, na justificação da nova legislação, imposições da União Europeia. De facto, facilmente
se pode verificar pela leitura do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (Quarta Secção), de 22 de Outubro
de 2009, que alterações mínimas do Decreto-Lei n.º 550/99 permitiriam corresponder ao solicitado, pese a
discordância do PCP com as alegações da Comissão Europeia. A que acresce, como se pode ler no n.º 49 do
Acórdão que «(») a Repõblica Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão (») durante o
procedimento pré-contencioso (»)».
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução para revogar o Decreto-Lei n.º
48/2010, de 11 de Maio, e de repristinação do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, e os n.os 1 a 3 do
artigo 12.º e artigos 15.º a 41.º da Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu Anexo III. O
que foi aprovado pela Assembleia da República.
No seguimento da revogação do Decreto-Lei n.º 48/2010, os Grupos Parlamentares do PSD e do BE e о
Governo apresentaram iniciativas legislativas visando a sua alteração. Iniciativas legislativas que enformavam
no essencial das soluções presentes no regime revogado, traduzidas numa maior liberalização e sem
responder a uma questão essencial, que aparentemente tinha sido uma das razões invocadas pelo Governo
para a nova legislação: uma maior cobertura do território, nomeadamente nas regiões do interior e mais
despovoadas, como Trás-os-Montes e Alentejo.
O texto de substituição dos projectos do PSD e do BE, contendo algumas pequenas melhorias, não alterou,
no fundamental, as questões atrás referidas. Os textos de substituição dos artigos 2.º e 5.º, avocados pelo PS,
ainda agravariam mais a situação.
Há uma questão de fundo, insolúvel no quadro da tentativa de liberalização do acesso à actividade de
inspecção automóvel e de que seja o mercado a determinar a localização dos centros de inspecção. E não há
engenharias legislativas regulamentares que possam responder devidamente à exigência de acesso a serviço
de inspecção, fiável, garantindo a segurança rodoviária, em igualdade de condições e preços para todos os
cidadãos portugueses, qualquer que seja o local onde residam! A inspecção e fiscalização dos veículos
automóveis nunca deveriam ter saído da esfera pública.
Por outro lado, o PCP não pode desconhecer a situação de facto consumado criada pelas decisões de
sucessivos governos, e as consequências para as dezenas de pequenas empresas presentes hoje na
actividade de inspecção automóvel de uma liberalização descontrolada e sem ter em conta limites efectivos da
procura. Como não pode desconhecer as expectativas empresariais criadas pela publicação do Decreto-Lei n.º
48/2010, de 11 de Maio, que o Governo não soube ou não quis gerir adequadamente.
Face às considerações feitas, o Grupo Parlamentar do PCP, na votação na especialidade, votou contra o
artigo 2.º, tendo votado igualmente contra as propostas de substituição avocadas pelo PS para os artigos 2.º e

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3.º e absteve-se nos restantes. Igualmente se absteve na votação na generalidade. Para memória, repetimos
o que dissemos na argumentação que sustentou o pedido de apreciação parlamentar do PCP:
1 — A actividade de inspecção periódica de veículos em centros de inspecção foi regulada, pela primeira
vez, no Decreto-Lei n.º 154/85, de 9 de Maio. Desde então a realização de inspecções esteve cometida à
Direcção-Geral de Viação (organismo hoje extinto e substituído nas suas funções pelo IMTT), sendo que logo
foi admitido e consagrado o regime de concessão a outras entidades para o seu desempenho. Desde aquela
data foram sendo publicados sucessivos quadros legislativos (Decreto-Lei n.º 352/89, de 13 de Outubro,
Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro), alguns dos quais
não tiveram consequências práticas, numa evolução crescentemente liberalizadora. De facto, foi transferida
para o sector privado uma actividade correspondente a uma evidente e intrínseca atribuição e competência
pública: o serviço público de inspecção, que devia assegurar com isenção, em nome do Estado português, a
defesa de interesses gerais públicos, nomeadamente a segurança rodoviária e uma cobertura adequada do
território nacional. Mas tal legislação criou um facto consumado, um mercado fortemente condicionado, com
cerca de 171 centros de inspecção, 80 empresas, na sua generalidade, PME, com excepção de dois grupos
que dominam 50% do sector. Empresas que deviam ser rigorosamente fiscalizadas pelo DGVT/IMTT,
assegurando uma elevada qualidade de serviço.
2 — Em Dezembro de 2008, o Ministério que tutela o sector (Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações) informou as associações de empresários (ANCIA e ANEIA) da necessidade de rever o quadro
legislativo — Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro — que regulava o regime jurídico de acesso e
permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, face ao
questionamento das suas regras por órgãos comunitários, nomeadamente a figura de «autorização
administrativa».
Durante o ano de 2009, a Secretaria de Estado dos Transportes elaborou, em articulação com as
associações, um projecto de novo quadro jurídico, onde a «autorização administrativa» era substituída pela
figura de «concessão». Anteprojecto de legislação que certamente tinha em conta as imposições da União
Europeia, pois só assim se admite que tivesse tido o acordo do IMTT e do Secretário de Estado dos
Transportes.
Surpreendentemente, em 29 de Janeiro, as associações são confrontadas pelo Governo com outra versão
do quadro jurídico e dois dias para se pronunciarem. Versão que, tendo como conteúdo central a liberalização
do acesso à actividade, numa reformulação de fundo do que tinha sido acordado, teve a oposição das
associações. Aprovado pelo Conselho de Ministros, foi publicada em 11 de Maio de 2010, o Decreto-Lei n.º
48/2010.
3 — Por requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, а 6 de Março foi ouvido o Secretário de Estado dos
Transportes que, questionado sobre o processo de revisão do Decreto-Lei n.º 550/99 e o conteúdo do
Decreto-Lei ո .º 48/2010, de 11 de Maio, não esclareceu questões essenciais.
Nomeadamente:
Por que razão Portugal foi obrigado pela União Europeia a uma liberalização do acesso à actividade de
inspecção, quando outros países mantinham regimes bastante mais restritivos, como a Alemanha e a
Espanha. A invocação do Secretário de Estado da existência de uma «tendência liberalizante» na Europa não
é razão bastante para justificar as opções feitas;
Por que se comportou o Estado português de forma escandalosamente subserviente face aos órgãos
comunitários, através da solicitação de um inaceitável e nem sequer exigível, no quadro dos Tratados,
visionamento de projecto de diploma governamental e não tendo sequer reclamado um parecer fundamentado
sobre o assunto, em conformidade com o artigo 260.º do TUE;
Não demonstrou que os riscos do processo de liberalização estavam salvaguardados, entre os quais: (i)
impactos negativos na segurança rodoviária por degradação da qualidade do serviço sob a pressão de
operadores marginais, através da opção dos clientes por baixos preços; (ii) agravamento das carências na
cobertura da malha do território; (iii) num quadro de mercado com procura limitada (parque automóvel
nacional), erosão dos níveis de rentabilidade, com falência de pequenas empresas e o correspondente
desemprego, atingindo particularmente os actuais operadores, a braços com o serviço de dívida decorrente de
significativos investimentos na expectativa da continuação de um regime de acesso regulado.

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O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre
a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª)

Tal como o PCP oportunamente afirmou, as opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança
do transporte ferroviário e também a formação, a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento,
aquém e além fronteiras, merecem naturalmente a nossa concordância.
No entanto, assumimos a nossa total discordância quando a certificação de trabalhadores é utilizada como
instrumento ou pretexto para aprofundar a degradação do serviço público e a precariedade e exploração dos
trabalhadores — e isso sucedeu com esta proposta de lei.
A forma de aplicação no articulado levantou desde o início as nossas dúvidas, reservas e discordâncias
que não podiam nem podem ser ignoradas. Esta é uma matéria com evidente complexidade e ainda mais
evidente impacto na vida profissional de todos os maquinistas.
O PCP não se limitou ao alerta, à discordância e à denúncia — apresentámos propostas concretas para
alterar artigos da proposta de lei e corrigir erros graves e ataques aos direitos dos trabalhadores em matérias
fundamentais. Fomos o único grupo parlamentar a apresentar propostas de alteração, afirmando e
demonstrando desde a primeira hora total abertura para analisar e debater alternativas e encontrar as
soluções mais adequadas.
Assim, propusemos, nomeadamente, alterações que visavam:
Impedir a injusta e desproporcionada penalização do maquinista e prever a responsabilização da entidade
patronal ou da entidade examinadora em eventuais incumprimentos imputáveis a estas (e não ao trabalhador)
nos processos de avaliação do maquinista, emissão ou renovação da carta, etc.;
Proteger o maquinista e o seu posto de trabalho em caso de alteração nas suas condições de saúde,
designadamente por via de processos de reabilitação profissional;
Garantir aos maquinistas e suas organizações representativas dos trabalhadores o direito de informação e
participação nos processos relativos à avaliação e certificação profissional;
Garantir aos maquinistas o direito à reforma sem penalizações, perante o facto de a carta de maquinista
perder a validade aos 65 anos;
Garantir que em nenhuma circunstância um maquinista pudesse ser penalizado por atrasos na renovação
da sua carta, na medida em que a responsabilidade do processo cabe à empresa e ao IMTT;
Garantir que o acesso pelo maquinista à certificação profissional, que lhe assiste por direito, apenas
pudesse ser negado (a título de punição por eventual prática de crime) mediante processo judicial e não por
simples decisão administrativa do IMTT;
Permitir aos actuais maquinistas, autorizados pelas disposições em vigor, a continuidade do exercício da
actividade profissional com base nos títulos existentes.
Estas propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade evidenciavam-se como de
elementar justiça, permitiam corrigir erros básicos e verdadeiramente aberrantes em alguns casos.
De uma forma inacreditável, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD juntaram-se para rejeitar todas
estas propostas, uma a uma, sistematicamente. O processo de discussão e votação na especialidade
decorreu de uma forma que para alguns seria incompreensível, com o PCP a apresentar e a justificar cada
proposta, e os dois maiores grupos parlamentares de mãos dadas a inviabilizarem cada uma, com o voto
contra do PS e a abstenção do PSD, sem uma única intervenção, sem uma única explicação, sem uma única
proposta alternativa, sem um único pedido de esclarecimento.
Ficou demonstrado com este processo que havia e há soluções alternativas que poderiam ser adoptadas
em lugar do texto legislativo que foi aprovado. Fica demonstrado quem trabalhou para construir e defender
essas soluções alternativas, com abertura mas também com empenhamento. E ficou demonstrado ainda

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quem foram os responsáveis pela inviabilização dessas soluções e pela imposição de um caminho de
penalização, exploração e até mesmo de ilegalidade no tratamento aos maquinistas.
Votámos assim, em votação final global, contra esta injusta proposta de lei, do Governo, e prosseguiremos
a nossa intervenção com a convicção firme de que será com a resposta dos maquinistas a esta ofensiva e
com a luta dos trabalhadores do sector ferroviário em geral que esta política desastrosa pode ser derrotada.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

— ——

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Paula Vitorino não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD)
José Pedro Correia de Aguiar Branco

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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