23 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, vamos continuar com os pedidos de esclarecimentos.
O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças poderá fazer é, aquando da segunda ronda de respostas, prestar os esclarecimentos que entender.
Para pedir esclarecimentos, nesta segunda ronda, tem, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de tentar justificar o PEC 4 com a necessidade de introduzir novas medidas de austeridade a exigir mais sacrifícios sempre aos mesmos para combater o défice. Mas o Sr. Ministro foi mais longe: garantiu que as parcerias público-privadas eram o melhor negócio, eram o negócio mais racional e eram o negócio mais previsível para o Estado.
Ora, o que sabemos é que os encargos com as parcerias público-privadas são um dos encargos que mais pesa no esforço orçamental do País para este e para os próximos anos! Este ano, segundo dados da Direcção-Geral tutelada pelo Sr. Ministro, os encargos com as parcerias público-privadas em todos os sectores atingem os 1768 milhões de euros, dos quais 1444 milhões são com as parcerias rodoviárias.
Sr. Ministro, considera aceitável que todos os portugueses estejam obrigados a fazer sacrifícios e que este conjunto de empresas privadas e de bancos continue olimpicamente, ao abrigo de qualquer sacrifício, a engordar os seus rendimentos, à custa de rendas absolutamente leoninas, garantidas por contratos que asseguram taxas de rentabilidade financeira para os accionistas na ordem dos 12%? Segunda questão, Sr. Ministro: um dos argumentos invocados para o facto de não haver alternativas às parcerias público-privadas seria a circunstância de, ao nível da gestão dos serviços públicos, os privados serem alegadamente mais eficientes do que o próprio sector público.
Mas o que vemos, no caso da saúde, é exactamente o contrário: o novo Hospital de Cascais e a gestão privada do actual e futuro hospital de Braga são bem o exemplo das más práticas de gestão.
Tanto em Braga como em Cascais os contratos de gestão já foram alterados para acolher um aumento dos encargos do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Hospital de Cascais, que não dispõe de laboratório de análises clínicas nem de muitos meios auxiliares de diagnóstico, funciona em linha com o Hospital dos Lusíadas num processo escandaloso de transferência de dinheiros públicos para o sector privado.
O Hospital de Braga, com gestão do Grupo Mello, que o Sr. Ministro acabou de elogiar na sua intervenção, chantageia os seus profissionais para impor a substituição do vínculo público ao Estado por um contrato individual de trabalho como condição de passagem para o novo hospital.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro, vai o Governo continuar a assistir passivamente a estes atropelos à lei e ao delapidar de dinheiros públicos sem impor a reversão destas parcerias público-privadas para o sector público?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, bem avisámos» O PSD bem avisou nos últimos anos, em várias circunstâncias, que o caminho que o Governo estava a seguir em matéria de parceiras público-privadas era um caminho errado!

Vozes do PS: — Ahhh»!