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55 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011

mercado liberalizado e para garantir que não há qualquer risco aos centros electroprodutores. Por isso propomos que esse valor seja revisto e que o Estado não passe essa factura aos portugueses, porque não aceitamos pagar novamente para os lucros milionários da EDP.
Por outro lado, queremos terminar com o mecanismo de garantia de potência que visa remunerar, nada mais, nada menos, que uma central esteja disponível no mercado para produzir energia. É inaceitável que os beneficiários destas medidas sejam os mesmos de sempre e que, à custa dessas medidas, tenhamos uma factura muito maior do que aquela que seria necessária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, como o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares referiu, um assunto da maior importância para a vida das pessoas, das famílias, das empresas e, por que não dizê-lo, das futuras gerações de portugueses. Fazemo-lo por iniciativa da DECO e de mais cerca de 170 000 concidadãos, que subscreveram esta petição.
Estão em causa os custos de interesse económico geral associados ao consumo de electricidade, mas estão também em causa o acesso que as famílias e as pessoas terão no futuro e têm hoje em relação a esse bem essencial.
Tive o prazer de ser o relator desta petição e a Comissão a que presido aprovou, por unanimidade, duas iniciativas que aqui quero destacar.
A primeira, que será hoje entregue na Mesa desta Assembleia, é um projecto de lei, cujo conteúdo foi aprovado por unanimidade — e quero saudar todos os grupos parlamentares que convergiram, com sentido de responsabilidade, nesse sentido — e visa introduzir transparência na factura da electricidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Com efeito, 44% da factura eléctrica que cada família paga não corresponde ao fornecimento de um serviço, mas aos custos de interesse económico geral. No mínimo, os consumidores têm direito a saber que pagam esses 44% e nós queremos saber, discriminadamente e sem custos acrescidos para as famílias e para os consumidores, a que corresponde, concretamente, cada um desses custos.
Trata-se de introduzir transparência, a que qualquer consumidor tem direito, mas trata-se também de accountability, isto é, de responsabilizar politicamente este e futuros governos quanto às opções concretas em matéria de políticas públicas de energia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — A segunda iniciativa tem expressão no mandato que demos ao Grupo de Trabalho de Energia na nossa Comissão, coordenado pelo Sr. Deputado Nuno Reis, para que possa analisar, conjuntamente com todos os grupos parlamentares, as sete propostas que a DECO inclui nessa sua petição e que, através de uma perspectiva sistémica, de um debate informado, esclarecido, sem tabus, possamos fazer um debate sério e profundo sobre estes custos, se fazem sentido e onde fazem sentido, designadamente, se fazem sentido no Orçamento do Estado ou se fazem sentido na factura paga pelos consumidores.
Da nossa perspectiva, esse debate tem que ser balizado em três princípios essenciais: no acesso das famílias ao bem essencial, que é o fornecimento de energia eléctrica; no apoio às nossas empresas; e numa solidariedade geracional em que devemos dar atenção particular ao défice tarifário.
Este é o contributo que o Parlamento dá. É um contributo na defesa dos consumidores, mas também na defesa das futuras gerações de portugueses e das políticas públicas de energia.
Este é um contributo que damos, honrando, assim, uma petição séria, uma petição bem trabalhada, uma petição que teve a assinatura e a concordância de, pelo menos, 170 000 dos nossos concidadãos.

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