67 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de pedir que sejam distribuídos aos diferentes grupos parlamentares dois diplomas que, creio, podem ajudar a esclarecer o debate que fizemos neste final de tarde.
Sem querer prolongar muito excessivamente o debate, apenas quero chamar a atenção para o facto de a argumentação apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Damásio, do PS, aparentemente não colher.
Por isso, gostaria que fosse distribuído, pelo menos à Sr.ª Deputada, fotocópia do Decreto-Lei n.º 75/2010, ou seja, o Estatuto da Carreira Docente, feito pelo actual Governo, que estabelece no n.º 2 que, e passo a ler, «Enquanto se mantiverem docentes no regime previsto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, os docentes que forem contratados»« — repito, os docentes que forem contratados — «» ou integrados na carreira são remunerados por índice igual ao dos docentes abrangidos por aquele artigo com igual tempo de serviço docente e qualificação profissional (»)«. Ou seja, Sr.ª Deputada, os docentes contratados deverão ser, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, publicado pelo seu próprio Governo, remunerados nos exactos termos dos docentes que estão na carreira, incluídos no DecretoLei n.º 15/2007.
Portanto, hoje, o Governo já está a violar o seu próprio Estatuto da Carreira Docente, o que significa que, para efeitos orçamentais, a vinculação dos professores contratados não terá impactos orçamentais se esta legislação do seu Governo for cumprida.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa fará chegar os documentos e também a transcrição da intervenção feita a propósito!

Risos.

Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas e, para além do debate quinzenal com o Sr.
Primeiro-Ministro, haverá votações regimentais, no final do debate.
É tudo, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 59 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Partido Social Democrata (PSD)
José de Almeida Cesário